sessao nº 35

A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 9 de junho de 2022
Ajudante de serralheiro
Auxiliar de limpeza
Auxiliar de fabricação nas indústrias 
de artefatos de cimento
Auxiliar de mecânico de autos
Auxiliar de supervisor escolar
Balconista de crediário
Chefe de serviço de limpeza
Desenvolvedor de T.I
Mecânico
Motorista entregador de gás
Zelador
Reichembach faz 
pedido a Sesa para 
agilizar aprovação 
de projetos
Assessoria
A demora na avaliação e aprovação dos projetos 
arquitetônicos tem atrasado a implantação de servi￾ços nos municípios da região Sudoeste. O atendimento 
é centralizado em Curitiba que, devido à alta demanda, 
demora na resposta e no atendimento a quem precisa, 
como hospitais, clínicas, salões de beleza, entre outros.
Para agilizar o atendimento, nessa quarta-feira (8), 
o deputado Reichembach (PSD) protocolou um pedido 
junto à Secretaria de Saúde do Paraná (Sesa) solicitan￾do a disponibilização de profissionais da área de enge￾nharia junto a estrutura de Vigilância Sanitária, nas Re￾gionais de Saúde. “Muitos empreendimentos demoram 
para começarem a funcionar na nossa região em fun￾ção da falta desse projeto aprovado, por isso precisamos 
que esses documentos sejam emitidos com mais agilida￾de”, afirma o deputado. A sugestão é a de contratação de 
engenheiros e arquitetos para a descentralização de ser￾viços e mais qualidade e agilidade no atendimento.
Deputado defende pauta dos 
policiais e é ameaçado
Em discurso na terça-feira (7) na tribuna da As￾sembleia Legislativa do Paraná (Alep), o deputa￾do Delegado Fernando Martins (Republicanos), de￾nunciou que sofreu ameaças do Delegado Geral da 
Polícia Civil, ocorridas após o parlamentar defender 
as pautas da classe dos policiais do estado.
A discussão e as ameaças aconteceram duran￾te uma reunião no Palácio Iguaçu com deputados, 
a diretoria da Polícia Civil e integrantes do Gover￾no, para tratar de demandas da segurança pública. 
Ao defender as pautas da classe e questionar o De￾legado Geral, Silvio Jacob Rockembach, sobre o en￾caminhamento de projetos de lei que beneficiam 
os policiais, especialmente do Estatuto da Polícia 
Civil, o deputado foi surpreendido com ameaças 
de Rockembach. “Depois de expor o meu descon￾tentamento, tive o desprazer de receber uma ame￾aça do Delegado Geral para que estivéssemos sain￾do para resolver as coisas lá fora. Um absurdo, um 
Delegado Geral ameaçar um deputado”, contou 
Martins.
Assessoria
Vai até o próximo dia 
29 no de julho o prazo para 
as secretarias municipais de 
educação realizarem o ca￾dastro de adesão ao Pro￾grama Primeira Infância na 
Escola, que foi lançado em 
maio pelo Governo Federal. 
O objetivo do programa, que 
tem como público crianças 
de zero a cinco antos, é pro￾mover iniciativas que ele￾vem a qualidade da educa￾ção infantil e potencializem 
o desenvolvimento integral 
das crianças.
A deputada federal Le￾andre Dal Ponte (PSD-PR), 
coordenadora da Frente 
Parlamentar Mista da Pri￾meira Infância do Congres￾so Nacional, comemorou a 
criação do programa nacio￾nal. Ela afirma que a con￾quista é resultado de um 
trabalho, realizado através 
do coletivo de deputados, 
que ainda no ano de 2019 
conseguiu inserir a Primei￾ra Infância como prioridade 
absoluta no PPA (Plano Plu￾rianual) do Governo Federal.
“Este programa é fru￾to de o Governo ter acata￾do a nossa indicação no 
PPA para definir a Primei￾ra Infância como priori￾dade. E este é um progra￾ma da educação, com este 
foco. E agora, na Lei de Di￾retrizes Orçamentárias, en￾tre as quatro prioridades 
do governo, a Primeira In￾fância está em primeiro lu￾gar”, afirma a deputada, 
que também faz parte da 
Comissão Mista de Orça￾mento do Congresso.
Leandre destaca que 
as secretarias de educação 
interessadas em aderir ao 
programa devem assinar 
o termo e indicar a equipe 
responsável pela coordena￾ção local do Programa Pri￾meira Infância na Escola.
No termo de compro￾misso, a Secretaria de Edu￾cação deverá comprome￾ter-se a dar publicidade 
aos recursos recebidos e 
às atividades fomentadas 
em parceria com o Gover￾no Federal, fazendo menção 
explícita ao Programa, em 
quaisquer materiais distri￾buídos ou divulgados.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O vereador Marcos Ju￾nior Marini (Podemos) apre￾sentou na sessão dessa 
quarta-feira (8), da Câmara 
Municipal de Pato Branco, 
duas indicações ao Execu￾tivo Municipal com deman￾das dos produtores rurais 
do município.
A Indicação nº 202, de 
2022, indica a instalação de 
quatro câmeras de monito￾ramento (internas) com al￾cance no corredor princi￾pal e na entrada dos boxes 
da Feira do Produtor, locali￾zada na rua Goianazes, entre 
as ruas Silvio Vidal e Arari￾gboia, atrás do Pavilhão São 
Pedro, no centro da cidade.
A outra é a Indicação 
nº 203, de 2022, que indica 
ao Executivo a manutenção 
(reforma) da estrutura dos 
banheiros da Feira do Pro￾dutor. As duas demandas se 
justificam, segundo os docu￾mentos, para atender a so￾licitação dos feirantes. “Em 
reunião realizada no dia 4 
de junho deste ano foi veri￾ficada a necessidade urgen￾te de manutenção, reforma 
da estrutura dos banheiros, 
como piso, barras de segu￾rança para deficientes (en￾ferrujadas), louças e demais 
acessórios”.
Já a instalação das câ￾meras de monitoramento se 
justifica “para evitar a ação 
de vândalos que tem pro￾vocado ilicitudes no local, 
principalmente com tenta￾tivas de arrombamento nos 
boxes internos”, necessida￾de também apresentada pe￾los produtores na reunião 
do último dia 4.
Segurança 
Pública
Na sessão do dia 25, os 
vereadores já haviam apre￾sentado dois requerimen￾tos relacionados à Seguran￾ça Pública. Isso porque há 
semanas a insegurança tem 
pairado por Pato Branco, 
com ocorrência de furtos, 
arrombamentos em empre￾sas e residências, tráfico de 
drogas, entre outras ocor￾rências no centro e nos bair￾ros, principalmente na zona 
sul da cidade.
Diante disso, através do 
Requerimento nº 456, de 
2022, os vereadores Claude￾mir Zanco (PL) ‒ presidente 
da Casa de Leis, Eduardo Al￾bani Dala Costa (MDB), Ra￾fael Celestrin (PSD), Romu￾lo Faggion (União) e Thania 
Maria Caminski Gehlen (PP), 
solicitaram ao comandan￾te do 3º Batalhão de Polícia 
Militar, tenente-coronel He￾raldo Correia de Lima, e ao 
chefe da 5ª Subdivisão Poli￾cial (5ª SDP), delegado Hel￾der Lauria, ronda policial e 
patrulhamento intensifica￾dos durante o dia e a noi￾te nas ruas da zona Sul do 
município.
Também, através do 
Requerimento nº 454, de 
2022, os vereadores Claude￾mir Zanco (PL), Dirceu Luiz 
Boaretto (Podemos), Marcos 
Junior Marini (Podemos), 
Rafael Celestrin (PSD), Ro￾mulo Faggion (União) e Tha￾nia Maria Caminski Gehlen 
(PP), solicitaram ao secre￾tário de Estado da Seguran￾ça Pública, Wagner Mesqui￾ta de Oliveira, o aumento no 
contingente de policiais mi￾litares e civis no município 
de Pato Branco.
ASSESSORIA/CMPB
Vereador indica ao Executivo que instale 
câmeras de segurança na Feira do Produtor
Municípios tem até final de julho para aderir ao 
Programa Primeira Infância na Escola ASSESSORIA
A deputada Leandre trabalhou para inserir a Primeira Infância como prioridade na LDO, 
ainda em 2019
Vereador Marcos Junior Marini (Podemos), proponente das Indicações
Assessoria/CMPB
A2 Política diariodosudoeste.com.br 10 de junho de 2022
Agência Senado
Em pronunciamento 
nessa quinta-feira (9), o se￾nador Paulo Paim (PT-RS) 
defendeu a adoção do im￾posto sobre grandes fortu￾nas — que está previsto no 
artigo 153 da Constituição, 
mas que nunca foi regula￾mentado. Para ele, a medida 
afetaria apenas 0,1% da po￾pulação.
O senador afirmou que 
as 20 pessoas mais ricas do 
país têm um patrimônio de 
US$ 120 bilhões, que se￾ria um montante superior à 
soma do patrimônio de 60% 
da população brasileira (cer￾ca de 128 milhões de pesso￾as). “Conforme o ranking de 
desenvolvimento humano, o 
Brasil tem a segunda maior 
concentração de renda do 
mundo. O 1% mais rico con￾centra quase 30% da renda 
total do país. Perdemos ape￾nas para o Catar”.
Paim ressaltou que há 
mais de 33 milhões de pes￾soas passando fome no país, 
e que cerca de 100 milhões 
vivem em estado de insegu￾rança alimentar. Ele disse 
que a taxação das grandes 
fortunas permitiria arre￾cadar cerca de R$ 100 bi￾lhões, dinheiro que poderia 
ser aplicado no combate à 
fome, à miséria e à pobreza.
O senador sugeriu reu￾nir os projetos de lei sobre o 
assunto que tramitam no Se￾nado — inclusive um de sua 
autoria, o PLS 315/2015 
— e consolidá-los em um 
substitutivo, para em se￾guida levá-lo a votação. 
Segundo Paim, trata-se de 
uma medida urgente, pois 
“o país não cresce e não se 
desenvolve, regrediu, vol￾tou ao mapa da fome, e o 
desemprego é gritante”.
Paim defende imposto sobre grandes 
fortunas para combater fome e miséria
Cristina Vargas e Marcilei Rossi
cristina@diariodosudoeste.com.br
Um ofício do Executivo de Pato Branco 
ao Legislativo, datado de 8 de junho (quar￾ta-feira), pediu a suspensão da tramitação 
do Projeto de Lei nº 26/2022, que trata da 
dispensa de bem público, com autorização 
de doação do imóvel ao Instituto de Saúde 
São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a 
construção de um Hospital Materno Infantil 
no Município de Pato Branco.
O documento foi assinado pelo prefeito 
Robson Cantu (PSD). Em contato com a As￾sessoria de Imprensa do Município, sobre o 
caso, o Diário do Sudoeste foi informado de 
que “foi pedido a suspensão da tramitação 
por conta das alterações solicitadas pela Pro￾motoria [de Justiça e Proteção do Patrimô￾nio Público]”. A manifestação afirma ainda 
que “o projeto está sendo encaminhado pelo 
MP (Ministério Público do Paraná). Está em 
aguardo a manifestação do MP e da Sesa (Se￾cretaria Estadual de Saúde) para o São Lucas”.
Conforme o Diário divulgou em maio, 
após recomendações feitas pela Promotoria 
de Justiça e Proteção do Patrimônio Públi￾co, do MPPR, através da promotora Silvana 
Cardoso Loureiro, quanto a doação do terre￾no do Município ao ISSAL, o projeto foi reti￾rado da pauta de votação da Câmara Muni￾cipal, em 11 de maio.
Recomendações
No documento enviado naquela opor￾tunidade, ao Executivo e Legislativo, o MP 
descreve o que são “bens públicos”, de acor￾do com o Art. 99 do Código Civil, e envia 
suas considerações explicando que é dever 
do Ministério Público “a defesa da ordem ju￾rídica, do regime democrático e dos interes￾ses sociais e individuais indisponíveis”; bem 
como a função institucional de “zelar pelo 
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos 
serviços de relevância pública aos direitos 
assegurados nesta Constituição, promoven￾do as medidas necessárias a sua garantia”.
Com isso, “considerando que tramita na 
Câmara Municipal de Pato Branco o Projeto 
de Lei Ordinária nº 26, de 2022, que visa a 
desafetação e doação de bem imóvel públi￾co a entidade particular, com fins filantró￾picos”, o MP explica que “a desafetação sig￾nifica que o bem não estará mais atrelado a 
uma destinação específica, deixando de ser￾vir à finalidade pública anterior”. Ainda, de 
acordo com o documento, “o Art. 17, da Lei 
Federal nº 8.666, de 1993, e Art. 76, Inci￾so I, da Lei 14.133, de 2021, veda a doação 
imóveis públicos a particulares”. O MP tam￾bém afirma que “o próprio Tribunal de Jus￾tiça do Estado do Paraná já anulou doação 
que desatendia a tal requisito”.
O documento também afirma “que não 
consta do projeto de lei estudo realizado 
pelo Município indicando que dentre outros 
imóveis do Município, especialmente do￾miniais, não existe outro considerado mais 
apropriado para futuras instalações de hos￾pital, que justifique a desafetação”. Assim, 
o MP envia diversas recomendações admi￾nistrativas ao prefeito de Pato Branco, Rob￾son Cantu (PSD), e ao presidente da Câmara 
de Vereadores, Claudemir Zanco (PL), en￾tre elas: – nos procedimentos que se adotar, 
doação ou concessão, deverão ser precedi￾dos de avaliação prévia, licitação e autori￾zação legislativa; – estabelecer a vincula￾ção do imóvel que se pretende a alienação 
à finalidade específica para o uso, inclusive 
com encargos revestidos de interesse públi￾co, especialmente o seu uso exclusivamen￾te para Hospital Materno Infantil filantrópi￾co, dando-se prazo para início e término da 
construção, instalação e funcionamento do 
empreendimento e condições de uso, bem 
como, retorno do imóvel ao domínio do Mu￾nicípio, mediante procedimento administra￾tivo, sem qualquer ressarcimento de ben￾feitorias realizadas ou qualquer outro tipo 
de indenização, em caso de descumprimen￾to dos encargos; – proceder a abertura de 
licitação para selecionar, dentre os interes￾sados na doação/concessão, a proposta que 
melhor atenda ao interesse público, ou de￾monstrar ausência de pessoas jurídicas de 
natureza filantrópica no Município, interes￾sadas em implantar a mesma atividade obje￾to do projeto de lei, que autorize sua dispen￾sa, bem como, inexistência de outro imóvel 
de propriedade do Município, de natureza 
dominical, que possa ser alienado para evi￾tar desafetação de bens destinados a equi￾pamentos públicos.
Legislativo já estava esperando
O presidente da Câmara Municipal 
de Pato Branco, vereador Claudemir Zan￾co (PL), contou que a Casa de Leis já esta￾va aguardando a retirada do projeto, uma 
vez que não haveria outra forma de adequá-
-lo às recomendações do Ministério Público.
“Infelizmente, um projeto que chegou 
atrasado na Casa – deveria ter chegado ano 
passado –, porque também observamos 
essa necessidade de ter um novo complexo 
de atendimento em relação à maternidade. O 
projeto do Município veio atrasado, tivemos 
alguns questionamentos por parte do Jurídi￾co da Casa, acatados pelos vereadores. Veio 
a recomendação do MP, e agora a retirada 
do projeto. Estamos aguardando, assim, qual 
será o encaminhamento que o Município vai 
dar para esta situação, já que é uma obra pri￾vada de interesse da comunidade”, destacou.
Complicando ainda 
mais a saúde
Questionado se essa situação não vai 
complicar ainda mais o problema da saúde 
em Pato Branco, que tem um deficit no aten￾dimento, principalmente pediátrico, o presi￾dente do Legislativo disse que havia uma 
esperança de que com a implantação des￾se novo atendimento viriam novos profissio￾nais para o município.
“Estamos tendo reclamações tanto por 
parte do sistema – pela falta desses profis￾sionais – quanto do atendimento público. Os 
hospitais aqui também não estão encontran￾do profissionais para atender esta área e está 
criando uma espécie de uma demanda na ci￾dade. Assim, aguardávamos essa constru￾ção, esse investimento, com a esperança 
de melhorar esse atendimento”, enfatizou.
Município suspende tramitação de projeto de lei 
para doação de terreno ao ISSAL
Terreno público apontado no Projeto de Lei, suspenso pelo Executivo, a ser doado ao ISSAL para construção do hospital
A2 Política diariodosudoeste.com.br 11 e 12 de junho de 2022
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão de quarta-
-feira (10) da Câmara Mu￾nicipal de Pato Branco, os 
vereadores aprovaram por 
unanimidade a retirada de 
pauta de dois projetos de lei 
de crédito especial, de auto￾ria do Executivo.
Foram retirados da Pau￾ta do Dia, com adiamento 
das votações, o Projeto de 
Lei nº 61, de 2022, autori￾zando a abertura de crédi￾to especial, no valor de R$ 
6 milhões e 850 mil, junto 
à Secretaria Municipal de 
Saúde, para repasse ao Con￾sórcio Intermunicipal de 
Saúde (Conims), e o Projeto 
de Lei nº 45, de 2022, au￾torizando a abertura de cré￾dito suplementar, no valor 
de R$ 3.018.876,40, jun￾to à Secretaria de Engenha￾ria e Obras, para atender as 
necessidades do Departa￾mento Municipal de Trânsi￾to (Depatran).
A justificativa para o 
adiamento das votações, se￾gundo os parlamentares, é 
que os dois projetos preci￾sam de mais esclarecimen￾tos. Dessa forma, foi reali￾zada na tarde de sexta-feira 
(10), no Plenário da Câmara, 
uma reunião com a secretá￾ria municipal de Saúde, Li￾liam Cristina Brandalise, e a 
equipe técnica da pasta.
Da mesma forma, nos 
próximos dias será agenda￾da reunião com o diretor do 
Departamento Municipal de 
Trânsito (Depatran), tenen￾te-coronel Robertinho da 
Luz Dolenga.
Esclarecimentos 
sobre o Conims
O objetivo da reunião 
realizada na sexta (10) en￾tre os vereadores, a secre￾tária de Saúde e equipe téc￾nica da pasta, foi esclarecer 
dúvidas a respeito do Proje￾to de Lei nº 61/2022, que 
autoriza a abertura de cré￾dito especial no orçamen￾to do exercício de 2022, no 
valor de R$ 6 milhões e R$ 
850 mil.
Participaram da reu￾nião, pela Casa de Leis, os 
vereadores Claudemir Zanco 
(PL) – presidente do Legis￾lativo, Dirceu Luiz Boaretto 
(Podemos), Joecir Bernar￾di (PSL), Lindomar Rodrigo 
Brandão (PP), Marcos Ju￾nior Marini (Podemos), Ma￾ria Cristina de Oliveira Ro￾drigues Hamera (PV), Rafael 
Celestrin (PSD) e Romulo Fa￾ggion (União Brasil).
Também participaram, 
além da secretária Liliam, 
Marta Lemes de Souza, en￾fermeira da Secretaria de 
Saúde; Paulo Henrique F. Pe￾goraro, cirurgião dentista 
da Secretaria de Saúde; Ive￾te Maria Lorenzi, secretária 
executiva do Conims, repre￾sentando o consórcio; de￾mais servidores e assessores.
A vereadora Maria Cris￾tina explicou que existiam 
dúvidas que precisavam ser 
sanadas para que os verea￾dores pudessem votar o PL 
com mais segurança. Ela 
questionou o porquê da di￾vergência de informações da 
Mensagem nº 12/2022, que 
encaminhou o PL 19/2022, 
que autoriza o Poder Execu￾tivo a associar o Município 
de Pato Branco no Consór￾cio Intermunicipal de Saú￾de – Conims, e do Ofício nº 
187/SMSPB/2022, datado 
de 7 de junho de 2022, en￾caminhado e assinado pela 
Secretária Municipal de 
Saúde, Liliam Cristina Bran￾dalise, em resposta ao Ofí￾cio nº 06/2022-GDLB do 
Gabinete do vereador Dir￾ceu Luiz Boaretto, relator 
do PL 61/2022 na Comis￾são de Orçamento e Finan￾ças – COF.
Ele encaminhou alguns 
questionamentos a respei￾to do PL, “em especial no 
que tange a afirmação fei￾ta pela secretária de que 
não será ofertado ao muni￾cípio de Pato Branco con￾sultas/mês, nem especiali￾dades, por meio do Conims, 
tendo em vista que a Men￾sagem nº 12/2022 fez refe￾rência à dificuldade que os 
Municípios enfrentam justa￾mente para, de forma autô￾noma, atender 100% da de￾manda na área da saúde, em 
especial no que se refere a 
contratação de consultas es￾pecializadas, como endocri￾nologia, dermatologia, entre 
outras, justificando a propo￾situra do PL 19/2022”.
Em resposta, Liliam es￾clareceu que o espaço físi￾co do Conims não possui 
capacidade para atender à 
população de Pato Branco, 
pois já atende a 14 municí￾pios do sudoeste do Paraná 
e 7 de Santa Catarina. Tam￾bém, porque o Município de 
Pato Branco assume o cha￾mamento público na con￾tratação dessas especialida￾des. Esclareceu, ainda, que 
o município já tem um cha￾mamento nesse sentido, que 
está em curso.
Oferta de serviços
Na oportunidade, Mar￾ta disse que no próximo dia 
21 assinarão contrato com 
41 prestadores de serviço. 
Ela acrescentou que a Se￾cretaria tem dificuldade na 
oferta dos serviços de reu￾matologia, endocrinologia e 
dermatologia. Na sequência, 
a Secretaria seguirá para 
a terceira etapa do chama￾mento público e caso não 
consiga oferta dessas ou de 
outras especialidades, ainda 
assim, poderão seguir para 
a quarta etapa, em que rece￾berão ofertas dos profissio￾nais que possam ter interes￾se em atender pelo Sistema 
Único de Saúde (SUS).
O presidente Claudemir 
Zanco questionou a Secre￾tária sobre o benefício que 
o Município teria na adesão 
ao Conims, levando em con￾sideração a não oferta de es￾pecialidades pelo consórcio. 
Em resposta, Liliam enfati￾zou os benefícios de facilitar 
à Secretaria a contratação 
de prestadores de serviços, 
desde manutenção de equi￾pamentos, aquisição de me￾dicamentos, até a contra￾tação de zeladoria e vigias, 
extremamente necessários 
ao sistema de saúde local, 
na atualidade.
De forma técnica, Marta 
disse que o benefício ocor￾rerá, principalmente, na 
área administrativa, e não 
na técnico-operacional, ten￾do o custo administrativo di￾luído no contrato de rateio, 
e que a forma de adesão de 
Pato Branco ao consórcio é 
para a parte administrati￾va, somente. Com relação à 
oferta de especialidades, Li￾liam disse que, no momento, 
contam com o chamamento, 
mas que no futuro pode ser 
construído, junto ao consór￾cio, essa oferta.
Valor per capita
O vereador Marcos Ma￾rini questionou a secretá￾ria de Saúde com relação ao 
valor per capita no caso de 
adesão à modalidade técni￾co-operacional, futuramen￾te. Ela disse que os valores 
pagos são por serviço pres￾tado, individualmente. Mari￾ni acrescentou dizendo que 
a preocupação é relativa ao 
valor per capita pago por 
Pato Branco, sendo o mes￾mo dos demais municípios 
(R$1,39), mas se benefician￾do apenas da modalidade 
administrativa, e os demais 
de ambas modalidades. Ele 
mencionou a possibilida￾de de um Centro Regional 
de Especialidades no local 
onde hoje funciona, na cida￾de de Pato Branco, o INSS. 
Liliam disse que essa possi￾bilidade existe, que o Muni￾cípio já pensa a respeito, e 
que neste local poderia ser 
criado um ‘braço’ do Coni￾ms, mas que para tanto é ne￾cessário um processo.
Marta complementou 
dizendo que, neste caso, o 
Município poderia entrar 
com o local e o consórcio 
com a oferta das especiali￾dades. Na sequência, o servi￾dor da Secretaria de Saúde, 
Paulo Pegoraro, apresentou 
o Plano Operativo Comple￾mentar Ambulatorial, con￾tendo desde etapas do cha￾mamento público, até lista 
de itens que a Secretaria 
pretende comprar.
Em resposta ao questio￾namento realizado pelo ve￾reador Joecir Bernardi, Ivete 
Maria Lorenzi explicou que 
os valores pagos por consul￾ta, pelo Conims, são de R$ 
60,00 e R$ 96,00. Ela frisou 
que as consultas são rateadas 
de forma per capita e que, 
caso Pato Branco entre nes￾se rateio, somente o Municí￾pio utilizaria cerca de 90% do 
sistema e que os demais pre￾feitos não aceitariam.
Compra de insumos
Com relação à com￾pra de insumos, questão le￾vantada pelo presidente da 
Casa de Leis, Ivete disse que 
a vantagem ao Município 
será o valor pago, através 
do consórcio, que é menor.
O vereador Dirceu Boa￾retto perguntou quanto ao 
atendimento de especiali￾dades pelos outros municí￾pios consorciados. Ivete ex￾plicou que com exceção de 
Palmas e Pato Branco, os 
demais municípios consor￾ciados são atendidos pelas 
especialidades, pois a po￾pulação de Palmas e Pato 
Branco é grande e utiliza￾ria quase toda a disponibi￾lidade. Assim, o consórcio 
pode contratar especialistas 
para atender nas dependên￾cias do Município e não nas 
dependências do consórcio.
Desafogamento 
da UPA
Boaretto questionou 
ainda se a adesão ao Coni￾ms vai auxiliar o Município 
no ‘desafogamento’ da UPA 
24h. A secretária Liliam 
ponderou que a grande de￾manda da UPA, no momen￾to, vem da pandemia da Co￾vid-19, epidemia de dengue 
e aumento dos casos de ou￾tras doenças respiratórias, 
devido à época no ano.
O vereador Romulo Fa￾ggion questionou sobre 
a taxa administrativa que 
consta no PL, se seria refe￾rente à taxa per capita. Li￾liam disse que sim, mas que 
seria uma projeção. Romulo 
perguntou, ainda, se a con￾tratação de zeladoria inci￾diria sobre a folha de paga￾mento do Executivo, ao que 
Ivete respondeu que não in￾cide na folha dos municí￾pios, nem na folha do con￾sórcio, porque entra como 
serviço e não como pessoal.
Câmara adia votação de projetos e pede 
esclarecimentos à Saúde Assessoria/CMPB
Secretária de Saúde esclarece na Câmara adesão ao Conims

Ata Eletrônica da 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/06/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 08/06/2022 - 15:08 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União 
Justificativas de Ausências na Sessão: Thania Maria Caminski Gehlen / RI - Art. 11 ... §
1º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que
sejam voltados à atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) do mês de junho de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 6 (seis) do mês de junho de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores presentes. Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 223/AL, datado de 7 de
junho de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.Ofício nº
264/2022/GP, datado de 8 de junho de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº
26/2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua
doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um
Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências.Ofício nº
48/2022, datado de 8 de junho de 2022, enviado por correspondência eletrônica pela
Acamsop, assinado por seu Presidente, senhor Claudio Alain Guterres do Carmo,
solicitando informações sobre o regime previdenciário do município.Convite enviado pela
Prefeitura de Pato Branco e o Instituto Theóphilo Petrycoski, para recepção da Seleção
Chilena de Ginástica Rítmica, a ser realizada no dia 9 de junho de 2022, às 15 horas, no
Complexo esportivo.Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para apresentação dos
Projetos Estruturantes da Administração Municipal (Plano Diretor, ampliação do
Aeroporto Regional e novo Parque Empresarial), a ser realizada no dia 14 de junho de
2022, às 19 horas, na Sociedade Rural de Pato Branco.Convite para participar de
Audiência Pública sobre “relatos de vivências do diplomata ucraniano, ex-embaixador da
Ucrânia no Brasil, Rostyslav Tronenko e sua esposa Fabiana Tronenko, na guerra entre
Rússia e Ucrânia”, e explanar sobre a vinda das famílias Ucranianas para o nosso
município, a ser realizada no dia 11 de junho de 2022, às 9h30, no plenário desta Casa de
Leis.Convite para participar da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n°
62/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de
2023, a ser realizada no dia 15 de junho de 2022, às 16 horas, no Plenário desta Casa de
Leis.Convite para participar da Sessão Solene de Entrega de Título de Cidadão Honorário
ao Ilustríssimo Senhor Ezequiel Machado, a ser realizada no dia 15 de junho de 2022, às
18h30, no plenário desta Casa de Leis. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS:
Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de
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pareceres: - Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, de autoria do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco,
para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX. - Projeto de Lei nº 74/2022, de
autoria do vereador Romulo Faggion - União Brasil, que institui no Município de Pato
Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o
desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à integridade física, nos termos
do art. 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi, líder do PSD;
Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo Municipal; Marcos Junior Marini, líder do
Podemos; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Eduardo Albani Dala
Costa, líder do MDB e Romulo Faggion, líder do União Brasil. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 202 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a instalação de quatro câmeras de monitoramento (internas) com alcance no
corredor principal e na entrada dos boxes da Feira do Produtor. Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 1424, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação
nº 203 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a manutenção (reforma) da estrutura dos
banheiros da Feira do Produtor. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1425,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 204 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal que seja feita a substituição do ponto de ônibus localizado na rua Luis
Cesar Amadori, próximo a esquina com a rua Natalino Dartora, na via lateral da Unidep.
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1426, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 205 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, para
realizar parceria com a UTFPR - (Universidade Federal do Paraná) - Campus Pato Branco,
junto aos cursos de engenharia, para o desenvolvimento e planejamento de projetos do
município. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1431, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 486 de 2022, Requer ao Executivo Municipal,
informações de onde está lotada a servidora Fernanda Martins Rigo. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1417, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 6 -
Requerimento nº 487 de 2022, Comunica a ausência na sessão ordinária do dia 8 de
junho de 2022, sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do
Regimento Interno. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1418,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 488 de 2022, Requer à
Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná , a realização de implantação da rede
coletora de esgoto na Rua dos Lírios, no Bairro Veneza. Autor: Januário Koslinski, Número
de Protocolo: 1420, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 8 - Requerimento nº
489 de 2022, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que seja feita com urgência a
manutenção da estrada rural da comunidade de Passo da Ilha que dá acesso às
propriedades dos Senhores José Fernandes dos Santos e Augustinho Bortolini. Autores:
Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1421, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 9 - Requerimento nº 490 de 2022,
Convida o Diretor Presidente do PatoPrev, Senhor Ademilson Cândido da Silva, para
participar de uma Reunião na data de 9/6/2022, nesta Casa Leis, visando esclarecer o
Projeto de Lei nº 59/2022, que altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022,
que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores
e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho
Tutelar, na data-base de março de 2022. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Câmara Municipal de Pato Branco
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Protocolo: 1422, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 10 - Requerimento nº
491 de 2022, Convidam o Senhor André Jaconi , para participar de sessão ordinária nesta
Casa de Leis, a ser realizada no dia 15 de junho de 2022, para falar sobre: Jogos
Eletrônicos e o Projeto de Lei nº 36/2022, que dispõe sobre o reconhecimento da prática
esportiva eletrônica denominada eSports como modalidade esportiva no âmbito do
município de Pato Branco e dá outras providências. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1428,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 11 - Requerimento nº 492 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que seja promovida uma reunião, em data a ser agendada,
com os moradores do bairro Bela Vista, para orientação sobre a padronização dos
passeios. Diante de que alguns moradores foram notificados, e assim esclarecer porquê
somente alguns receberam essas notificações nas vias onde serão asfaltadas. Autores:
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1429, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 12 - Requerimento nº 493 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, melhorias e inclusão no Programa de Asfalto, a Rua Luiz
Parzianello, Bairro Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1430, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 13 - Requerimento nº 494 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, em observância ao Parecer Contábil - Prévio relacionado
ao Projeto de Lei nº 62/2022, que o mesmo encaminhe até a data da Audiência Pública
agendada para o dia 15 de junho de 2022, às 16:00hrs, os documentos faltantes e
esclarecendo também os questionamentos apontados no referido parecer. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 1433, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 14 -
Requerimento nº 495 de 2022, Convida a Senhora Patrícia Bellé, Coordenadora Cidade
Amiga do Idoso, para participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 13 de Junho de
2022, para falar sobre o “Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa
Idosa”. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1434, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 15 - Requerimento nº 496 de 2022, Requer a suspensão da
tramitação do Projeto de lei nº 10/2022, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo
Brandão, o qual visa modificar a Lei nº 5.299, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre a
política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução dos Hinos Nacional, da
Bandeira, do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 1436, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
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/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2021, Dispõe
sobre a criação de aplicativo específico para dispositivo móvel para o agendamento de
consultas médicas, na rede pública de Saúde do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
2577, Processo: 158/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Romulo
Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022, Denomina
via pública de “Miguel Luiz Klipel”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor:
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 945, Processo: 41/2022, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim
; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022, Altera dispositivos
da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto,
Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1002,
Processo: 44/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022,
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor
de R$ 3.018.876,40 (três milhões, dezoito mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta
centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1005, Processo: 45/2022,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiamento da discussão e/ou votação - Obs.: O Presidente
Claudemir Zanco - PL colocou em deliberação a solicitação do vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, para o adiamento da discussão ou votação do Projeto de Lei nº
45/2022, conforme inciso XVIII do art. 145 do Regimento Interno. A solicitação foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022, Autoriza o
Executivo Municipal a criar nova ação e abrir crédito especial no exercício de 2022, no
valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 1059, Processo: 50/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos
Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão
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- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
61 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022
no valor de R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 1141, Processo: 61/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Adiamento da discussão e/ou votação - Obs.: O Presidente Claudemir Zanco - PL colocou
em deliberação a solicitação do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, para o
adiamento da discussão ou votação do Projeto de Lei nº 61/2022, conforme inciso XVIII do
art. 145 do Regimento Interno. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores
presentes. Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 795.619,60 (setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos
e dezenove reais e sessenta centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1236,
Processo: 64/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022,
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 1282, Processo: 68/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Dirceu Luiz
Boaretto / Podemos ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 5 -
Joecir Bernardi / PSD ; 6 - Romulo Faggion / União 
Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 61/2022, o Presidente
colocou para deliberação do plenário, o convite para a Secretária Municipal de Saúde
participar de reunião ou da sessão ordinária a ser realizada no dia 13 de junho de 2022,
antes da pauta da Ordem do Dia, para falar sobre o Projeto de Lei nº 61/2022. A
solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Durante o espaço das
explicações pessoais, o Presidente Claudemir Zanco - PL passou a presidência ao Vice￾Presidente vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, para fazer uso da palavra. Ausente
na sessão a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, conforme Requerimento nº
487/2022. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/06/2022
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como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
sessao/2188”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
08/06/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/06/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/06/2022 - 13:30
Encerramento: 08/06/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 158 de
2021
Processo: 158/2021
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Dispõe sobre a criação de aplicativo específico para dispositivo móvel
para o agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde do
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 41 de
2022
Processo: 41/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Miguel Luiz Klipel”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 44 de
2022
Processo: 44/2022
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Januário Koslinski,
Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior
Marini, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo
Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou
o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias
de baixa renda em situação de desalojamento. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de
2022
Processo: 45/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 3.018.876,40 (três milhões, dezoito mil,
oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 50 de
2022
Processo: 50/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir crédito especial
no exercício de 2022, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta
mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/06/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/06/2022
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de
2022
Processo: 61/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022 no valor de R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta
mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de
2022
Processo: 64/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 795.619,60 (setecentos e noventa e cinco mil,
seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de
2022
Processo: 68/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e
dois reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/06/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/06/2022
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