| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2022-06-15 |
| native_id | 2190 |
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A2 Política diariodosudoeste.com.br 17 de junho de 2022 Como foi estabelecida a distribuição orçamentária de 2022 Câmara Municipal R$ 11.155.000,00 Governo Municipal R$ 2.931.327,16 Procuradoria R$ 1.166.444,00 Sec. Planejamento Urbano R$ 3.108.900,00 Sec. Administração e Finanças R$ 39.287.004,72 Sec. Engenharia e Obras R$ 33.923.173,00 Sec. Educação e Cultura R$ 101.131.555,93 Sec. Saúde R$ 179.261.598,00 Sec. Assistência Social R$ 20.614.033,16 Sec. Desenvolvimento Econômico R$ 11.849.503,96 Sec. Agricultura R$ 12.523.177,00 Sec. Meio Ambiente R$ 22.478.493,70 Sec. Esporte e Lazer R$ 14.508.650,37 Sec. Ciência, Tec. e Inovação R$ 4.731.739,00 Sec. Executiva R$ 980.900,00 Subprefeitura de S. R. do Chopim R$ 410.700,00 Patoprev R$ 29.937.800,00 Previsão de distribuição orçamentária em 2023 Câmara Municipal R$ 11.713.000,00 Governo Municipal R$ 3.366.982,50 Procuradoria R$ 1.403.145,00 Sec. Planejamento Urbano R$ 3.490.020,00 Sec. Administração e Finanças R$ 53.504.734,03 Sec. Engenharia e Obras R$ 35.786.600,00 Sec. Educação e Cultura R$ 104.348.986,52 Sec. Saúde R$ 179.839.953,48 Sec. Assistência Social R$ 20.987.545,00 Sec. Desenvolvimento Econômico R$ 14.329.415,00 Sec. Agricultura R$ 12.574.287,50 Sec. Meio Ambiente R$ 22.872.210,02 Sec. Esporte e Lazer R$ 11.945.875,00 Sec. Ciência, Tec. e Inovação R$ 5.430.875,95 Sec. Executiva R$ 1.029.945,00 Subprefeitura de S. R. do Chopim R$ 441.735,00 Patoprev R$ 41.934.690,00 Redação com assessoria redacao@diariodosudoeste.com.br Antes do feriadão de Corpos Christi, na quarta- -feira (15), a Câmara Municipal de Pato Branco, realizou Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 62, de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com ações prioritárias da Administração Pública, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município, em 2023. Para o próximo ano, o Município estabeleceu o valor de R$ 525 milhões, como limite para elaboração do seu orçamento fiscal. A Audiência foi organizada e apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF), que tem como presidente, o vereador Joecir Bernardi (PSD). Pelos dados apresentados pela contadora da Casa, Bárbara Santos Klein Librelato na síntese de metas fiscais, o município de Pato Branco fixa, como meta para 2023, um superávit primário de R$ 2.486.208,80 e déficit nominal de R$ 900 mil. E, também, tem como meta atingir uma dívida pública consolidada de R$ 69,3 milhões e dívida consolidada líquida negativa de R$ 18,9 milhões. “Lembrando que, neste caso, o negativo significa que, após pagamento da dívida consolidada, ainda restaria de caixa e de mais haveres financeiros, o valor de R$ 18,9 milhões”, explicou Bárbara. Comissão de Orçamento e Finanças promove Audiência Pública para debater LDO Plenário votou pela não abertura de investigação sobre o possível uso da estrutura da Casa para fins pessoais Nelson da Luz Junior nelson@diariodosudoeste.com.br O plenário da Câmara de Vereadores de Pato Branco analisou na última quarta-feira (15) o ofício encaminhado a casa pelo Ministério Público, que notifica sobre possíveis irregularidades cometidas pela vereadora Thania Caminski. De acordo com ofício, a vereadora teria utilizado a estrutura da câmara para fins pessoais, ao se manifestar sobre investigações a respeito de denúncias de maus tratos aos animais envolvendo o seu nome, e sobre a posse de um animal com diagnóstico de leishmaniose. O ofício foi despachado pela promotora Ivania Ostapiv Rigailo, coordenadora regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), do Ministério Público do Paraná. Segundo o documento, lido na sessão de quarta-feira (15), a vereadora Thania Caminski teria se manifestado por meio de expediente formal da Câmara sobre a apuração de denúncia do MP a respeito de sua posse de um animal diagnosticado com leishmaniose canina, caso que teria recebido indicação técnica de eutanásia. Ainda segundo o documento, a vereadora teria utilizado do expediente da Câmara no dia 18 de maio de 2022 para requisitar informações a Secretaria Municipal do Meio Ambiente sobre uma denúncia de maus tratos a animais de uma propriedade rural que seriam de sua responsabilidade. Segundo o ofício, nenhum dos casos se relaciona com sua atividade legislativa, e portanto, o comportamento feriria o princípio da impessoalidade. O ofício foi recebido pela Câmara no último dia 30 de maio, para que o presidente da casa, o vereador Claudemir Zanco, tivesse conhecimento dos fatos e encaminhasse o andamento de possíveis providências legais. O documento foi analisado pelo departamento jurídico da Câmara, e a mesa diretora decidiu em reunião levar o tema para votação do plenário. Coube aos vereadores decidirem ou não pelo aceite do documento como uma denúncia, e instaurar procedimentos de apuração da conduta ética parlamentar da vereadora. A proposta foi rejeitada por 5 votos a 4, entendendo o ofício do Ministério Público como um encaminhamento. Votaram a favor da investigação os vereadores Januário Koslinski, Eduardo Dala Costa, Maria Cristina Hamera e Romulo Faggion. Votaram contrários os vereadores Dirceu Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Brandão, Marcos Marini e Rafael Celestrin. A vereadora Thania Caminski se absteve por não se sentir apta a votar. Câmara analisa ofício do MP sobre conduta da vereadora Thania Kaminski Assunto foi votado na sessão da última quarta-feira (15) Assessoria
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Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/06/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 15/06/2022 - 16:02
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) do mês de junho de 2022, usando
a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e
da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Romulo Faggion - União Brasil. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) do mês de junho
de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 231, 232, 233, 234/AL, datados de 13
de junho de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores. Ofício nº
293/2022/GP, datado de 14 de junho de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pelo Prefeito Robson Cantu, informando que a Senhora Elizandra Kovalski Nunes da Silva,
Diretora do Departamento de Contabilidade, representará o Executivo Municipal na
Audiência Pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023, que será realizada no dia 15 de junho de 2022, às 16h, no Plenário dessa Casa de
Leis. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco e o Instituto Theóphilo Petrycoski,
para a recepção da Seleção Juvenil da Bolívia de Ginástica Rítmica, a ser realizada no dia
15 de junho de 2022, às 15 horas, na Rua Afonso Pena, 625, bairro Sambugaro.Convite
para participar da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 62/2022, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2023, a ser realizada
no dia 15 de junho de 2022, às 16 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Convite para
participar da Sessão Solene de Entrega de Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo
Senhor Ezequiel Machado, a ser realizada no dia 15 de junho de 2022, às 18h30, no
plenário desta Casa de Leis.Ofício nº 651/2022-DK, datado de 25 de maio de 2022,
enviado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná,
assinado pela Promotora de Justiça, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, Coordenadora do Gaema,
encaminhando cópia integral dos autos de Notícia de Fato nº MPPR-0105.22.000346-8
para apuração de eventual irregularidade na atuação da sra. Thania Maria Caminski
Ghelen, em razão de utilização da estrutura da Câmara Municipal de Pato Branco para
interesse pessoal. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto
de Lei nº 77/2022, Mensagem nº 58/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que
aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo
com o Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, cria o Perímetro de Intervenção do
Eixo Estruturante 158 e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 78/2022, Mensagem nº
59/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial
no exercício de 2022, no valor de R$ 196.029,13 (cento e noventa e seis mil, vinte e nove
reais e treze centavos) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 79/2022, Mensagem nº
60/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito
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suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta
e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais) e dá outras providências. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: O vereador Joecir Bernardi propôs, com o apoio dos
demais vereadores, a supressão do espaço das lideranças partidárias. 09.
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito - Depatran, Senhor Robertinho da Luz Dolenga, convidado pelos
vereadores desta Casa de Leis, para falar sobre o Projeto de Lei nº 45/2022, que autoriza
a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
3.018.876,40 (três milhões, dezoito mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta
centavos) e dá outras providências.dade esportiva no âmbito do município de Pato Branco
e dá outras providências.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 214 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua Tv. José Guindani - Menino Deus
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1480, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 215 de 2022, Indica o Executivo Municipal a
inclusão no programa de asfalto, a rua Bartolomeu Bueno, bairro Pinheirinho. Autor:
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1481, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 216 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de
ampliação dos horários e itinerários do transporte coletivo (finais de semana), para o
colaboradores do PB Shopping. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1485,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 217 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal que estude a possibilidade da linha do transporte coletivo
(universidades), possa entrar no bairro Alvorada para deixar os alunos, após as 21hs.
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1486, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 218 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de cascalhamento e compactação na Travessa Valdomiro Sauthier, no Distrito
de São Roque do Chopim. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1489,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 219 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal, que ofereça cursos de Corte e Costura com o objetivo de capacitar
um número expressivo de profissionais, visando ampliar a demanda de mão de obra que
atenda as indústrias de confecções do nosso município, que sentem dificuldades em
contratar profissionais capacitados. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 1493, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº
510 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que seja enviado a esta Casa de Leis,
informações sobre estudos ou aquisição de um terreno na Comunidade Cachoeirinha para
a instalação do PATO PARK, local para contemplar diversas modalidades de atividades
automotores. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1484, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 -
Requerimento nº 511 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, para que agende uma
reunião com a presença de representantes da empresa URBTEC TM – Engenharia,
Planejamento e Consultoria Ltda., para apresentação à esta Casa de Leis do plano de
trabalho e cronograma de serviço técnico especializado para a elaboração da Revisão do
Plano Diretor Municipal. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos
Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1490, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
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de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.608.320,00 (um milhão, seiscentos e oito mil, trezentos e vinte reais) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 1226, Processo: 63/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de
2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor
de R$ 2.188.242,90 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois
reais e noventa centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1304,
Processo: 69/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 - Marcos
Junior Marini / Podemos ; 3 - Januário Koslinski / PSDB ; 4 - Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera / PV ; 5 - Rafael Celestrin / PSD ; 6 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ;
7 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 8 - Romulo Faggion / União ; 9 - Joecir Bernardi /
PSD ; 10 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos
Ocorrências da Sessão: Esta sessão ordinária teve início às 13h56min. O Presidente
Claudemir Zanco - PL, justificou o atraso devido a realização de reunião com os
vereadores. No espaço destinado à leitura das correspondências recebidas, o Presidente
comunicou que em 30 de maio de 2022 recebeu o Ofício nº 651/2022-DK, datado de 25 de
maio de 2022, o qual foi enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, através de
correspondência eletrônica. Referido ofício é assinado pela Promotora de Justiça, Ivana
Ostapiv Rigailo, Coordenadora do Gaema, e encaminha cópia integral dos autos de Notícia
de Fato nº MPPR-0105.22.000346-8, para apuração de eventual irregularidade na atuação
da sra. Thania Maria Caminski Ghelen, em razão de utilização da estrutura da Câmara
Municipal de Pato Branco para interesse pessoal. Informou que após o recebimento do
documento, encaminhou-o para análise jurídica. Na data de 14 de junho de 2022 recebeu
manifestação jurídica realizada pelo procurador Luciano Beltrame. Em seguida, foi
realizada uma reunião da Mesa Diretora (ata anexa), que, por unanimidade, decidiu
receber o ofício acima descrito, como denúncia. Consultado o Plenário, em atendimento
ao art. 14 da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, que instituiu Código de Ética
Parlamentar, para fins de constituição de Comissão de Ética Parlamentar, foi rejeitado o
recebimento da denúncia com 5 (cinco) votos contra, 4 (quatro) votos a favor e 1 (uma)
abstenção. A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP declarou-se impedida de votar
por ter interesse próprio. Votaram a favor, os vereadores Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Romulo Faggion - União Brasil. Votaram contra, os vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini -
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Podemos e Rafael Celestrin - PSD. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2190”.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente:
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB
_____________________
Joecir Bernardi / PSD
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD
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_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2022. Aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2022, com início às 15 horas, realizou-se no
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na Rua Arariboia, nº 491, reunião da Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos vereadores Claudemir
Zanco - PL (Presidente), Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Vice-presidente), Eduardo Albani
Dala Costa - MDB (1º Secretário) e Romulo Faggion - União Brasil (2º Secretário). Dando início, o Presidente Claudemir Zanco informou que o objetivo da reunião é debater sobre o contido no
Ofício nº 651/2022-DK, datado de 25 de maio de 2022, enviado por correspondência eletrônica, conforme protocolo administrativo nº 1327 de 30 de maio de 2022, pelo Ministério Público do
Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça, Ivana Ostapiv Rigailo, Coordenadora
do Gaema, encaminhando cópia integral dos autos de Notícia de Fato nº MPPR- 0105.22.000346-8 para apuração de eventual irregularidade na atuação da senhora Thania
Maria Caminski Ghelen, em razão de utilização da estrutura da Câmara Municipal de Pato
Branco para interesse pessoal (cópia anexa). O presidente fez a leitura e explicação do referido
documento e informou que encaminhou a documentação ao Procurador Jurídico, Luciano
Beltrame, para manifestação jurídica, a qual recebeu nesta data, 14 de junho de 2022, sendo
lida na presente reunião, conforme cópia anexa. Dando sequência, o Presidente explicou
que o objetivo é de a Mesa Diretora definir se acolhe ou não como denúncia o contido
no ofício do Ministério Público, nos termos do art. 13 da Resolução nº 13, de 4 de
dezembro de 2001, que instituiu o Código de Ética Parlamentar, considerando que a
Promotora de Justiça, senhora Ivana Ostapiv Rigailo, solicita providências por parte do Poder
Legislativo. Após discussão, em consenso, os membros da Mesa Diretora decidiram receber o
Ofício nº 651/2022-DK, assinado pela Promotora de Justiça, Ivana Ostapiv Rigailo, como
denúncia e encaminhar ao Plenário para cumprimento do disposto no art 13 e seguintes da
Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001. Nada mais a ser tratado, às 15h50min foi
encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada
pelos de competência. Pato Branco, 14 de junho de 2022.
GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
Núcleo de Pato Branco – PR.
Ofício nº 651/2022-DK
Ref: Notícia de Fato º MPPR-0105.22.000346-8-1
PATO BRANCO, 25 de maio de 2022.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através do GAEMAGrupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – Núcleo de
Pato Branco – PR, nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º,
da Lei nº 7.347/85 art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso I, alínea “b”, da Lei
Complementar nº 85/99, encaminha em anexo, cópia integral dos autos de Notícia de
Fato nº MPPR-0105.22.000346-8 para adoção das providências que entender
pertinentes dentro dos ditames da lei.
Saliento ainda, que a resposta com os documentos comprobatórios
pertinentes devem serem encaminhados esta Promotoria de Justiça, através do e-mail:
gaema.patobranco@mppr.mp.br.
Descrição: Encaminhamento de documentos para apuração de eventual irregularidade
na atuação da sra. Vereadora THANIA MARIA CAMINSKI GHELEN, em razão de utilização
da estrutura da Câmara Municipal de Pato Branco para interesse pessoal.
Ivana Ostapiv Rigailo
Promotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA
Ilustríssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Pato Branco/PR
E-mail: protocolo@patobranco.pr.leg.br
1 https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:2::::::
Documento assinado eletronicamente por IVANA OSTAPIV RIGAILO, PROMOTOR
DE JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 30/05/2022 às 10:06:56, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 436147 e o
código CRC 2820585468
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROMOTORA DE JUSTIÇA COORDENADORA
DO GAEMA - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO NÚCLEO DE PATO BRANCO - PARANÁ.
Notícia de Fato nº MPPR-0105.22.000217-1
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, brasileira, viúva, vereadora, portadora da Cédula de Identidade Registro Geral nº 10.817.945-7, expedida pela Secretária de Segurança Pública do Paraná, inscrita no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 777.142.619-00, residente e
domiciliada na Rua Fiorelo Zandoná, 982, bairro Santa Terezinha, na cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, usuária do endereço eletrônico
vereadorathania@patobranco.pr.leg.br, vem, respeitosamente perante Vossa
Excelência, expor e requerer o que segue:
A noticiada foi notificada que a mesma encontra-se sob a guarda
de um animal canino, de raça e sexo desconhecidos, vindo do Município de Foz do
Iguaçu, Estado do Paraná e que estaria com diagnóstico veterinário positivo para
Leishymaniose canina, com indicação técnica de eutanásia. Pois bem, primeiramente cumpre ressaltar que a noticiada não
se encontra e nunca esteve com a guarda do aludido animal. Sendo que o mesmo foi trazido para o Município de Pato Branco
- Paraná, através de uma protetora, que na ocasião comunicou a noticiada que o
mesmo encontrava-se com o diagnóstico positivo baixo de Leishymaniose, solicitando ajuda para realização do tratamento.
Imediatamente, de posse das informações acima descrita, a
noticiada comunicou a Vigilância Sanitária, para que tomasse imediatamente as
providências necessárias. Cabe ressaltar, que prontamente a Vigilância Sanitária tomou as
medidas pertinentes ao caso. Neste sentido, a noticiada não possui quaisquer documentos
pertinentes ao caso, tais como, resultados de exames laboratoriais e laudo médico
veterinário e também não possui mais o endereço do paradeiro do animal
contaminado, sendo que o mesmo, foi repassado para o coordenador da Vigilância
Sanitária. Diante de todo exposto, requer o recebimento desta
manifestação, ficando a disposição para eventuais esclarecimentos. Pato Branco, 12 de abril de 2022.
Documento assinado eletronicamente por IVANA OSTAPIV RIGAILO, PROMOTOR
DE JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 24/05/2022 às 17:26:11, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
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Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 426/2022. Requer á Secretaria Municipal do Meio
Ambiente que responda as solicitações
abaixo com relação a retirada dos animais
que estavam sob a tutela desta vereadora. A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer á Secretaria do Meio Ambiente, representada pelo Secretario Ramon Cardoso Noguchi, que envie as informações
abaixo indicadas:
Nº1 Número de animais recolhidos no dia 13//05/2022 localizado na
Estrada Linha Martinelo
Nº2 Para a onde foi encaminhado esses animais, indicando a onde os
mesmos estão localizados.. Nº3 Informar a situação de cada animal com fotos. O pedido justifica-se considerando que no dia 13/05/2022 foi retirado
os animais que estavam em responsabilidade desta vereadora . No local foi
solicitado para a Clínica Veterinária para a onde estava sendo encaminhado os
mesmos mais não foi obtido nenhuma informação. Todavia precisamos destas
respostas para deixar a população a par do procedimento que foi feito pela
Secretaria do Meio Ambiente. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 17 de maio de 2022.
Documento assinado eletronicamente por IVANA OSTAPIV RIGAILO, PROMOTOR
DE JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 24/05/2022 às 17:26:26, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
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Notícia de Fato
GAEMA - REGIONAL PATO BRANCO
Noticiante: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná
Noticiados: SÉRGIO ADÃO CAROLO WEBER
THANIA MARIA CAMINSKI GHELEN
DESPACHO INICIAL
Trata-se da Notícia de Fato instaurada nos termos do art. 3º, do Ato Conjunto
PGJ/CGMP nº 01/2019, com a seguinte descrição do fato: Apuração de responsabilidade
civil por parte de SÉRGIO ADÃO CAROLO WEBER, brasileiro, inscrito no CPF n°
244.566.599-04, residente na Rua principal, s/nº, Linha Martinelo, Zona rural de Pato
Branco-PR, e THANIA MARIA CAMINSKI GHELEN, brasileira, viúva, vereadora, inscrita
no RG 10.817.945-7 e CPF nº 777.142.619-00, residente e domiciliada na Rua Fiorelo
Zandoná, 982, Bairro Santa Terezinha, nesta cidade de Pato Branco-PR, e-mail
vereadorathania@patobranco.pr.leg.br, em razão de imposição de maus tratos a animais
caninos, com indicadores nutricional, de conforto, sanitário e comportamental
inadequados, com grau de bem-estar baixo a muito baixo, tudo conforme Relatório de
Fiscalização nº 24/2022/ASSTEC-CRMV-PR do Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Paraná, lavrado no dia 10/05/2022.
Como diligências preliminares, determina-se à Secretaria:
I) Notifique-se os noticiados SÉRGIO ADÃO CAROLO WEBER e THANIA MARIA
CAMINSKI GHELEN, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis se manifestem sobre os
danos ambientais identificados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Paraná(danos ambientais provenientes da imposição de maus tratos a animais
caninos, com indicadores nutricional, de conforto, sanitário e comportamental
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inadequados, com grau de bem-estar baixo a muito baixo, tudo conforme Relatório de
Fiscalização nº 24/2022/ASSTEC-CRMV-PR do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado do Paraná, lavrado no dia 10/05/2022), informando ainda se possuem
interesse na realização de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.
II) Oficie-se ainda à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao IAT ERPAB para
que no prazo de 10 (dez) dias, informem das providências administrativas adotadas em
relação ao teor do relatório de Fiscalização nº 24/2022/ASSTEC-CRMV-PR do Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
III) Com a indicação da prática, in thesis, de crime ambiental pelos noticiados
SÉRGIO ADÃO CAROLO WEBER, brasileiro, inscrito no CPF n° 244.566.599-04,
residente na Rua principal, s/nº, Linha Martinelo, Zona rural de Pato Branco-PR, e
THANIA MARIA CAMINSKI GHELEN, brasileira, viúva, vereadora, inscrita no RG
10.817.945-7 e CPF nº 777.142.619-00, residente e domiciliada na Rua Fiorelo Zandoná,
982, Bairro Santa Terezinha, nesta cidade de Pato Branco-PR, e-mail
vereadorathania@patobranco.pr.leg.br, oficie-se à Polícia Civil de Pato Branco-5a
SDP,
para instauração de inquérito policial em desfavor do mesmo pela prática em tese do
crime previsto no art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98. Prazo: 30 (trinta) dias, com
remessa à 1a
Promotoria de Justiça.
Pato Branco, 25 de abril de 2022.
IVANA OSTAPIV RIGAILO
Promotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA - Regional de Pato Branco
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Documento assinado eletronicamente por IVANA OSTAPIV RIGAILO, PROMOTOR
DE JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 24/05/2022 às 17:26:21, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
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Notícia de Fato
GAEMA - REGIONAL PATO BRANCO
Noticiante: Anônimo/de ofício
Noticiada: Thania Maria Ghelen Kaminski
DESPACHO INICIAL
Trata-se da Notícia de Fato instaurada nos termos do art. 3º, do Ato Conjunto
PGJ/CGMP nº 01/2019, com a seguinte descrição do fato: Apuração de denúncia
recebida anonimamente nesta Promotoria de Justiça indicando que a sra. Thania Maria
Ghelen Kaminski, atualmente vereadora do Município de Pato Branco, recebeu em data
recente e se encontra com a guarda de animal canino, de raça e sexo desconhecidos,
vindo do município de Foz do Iguaçu-PR e que estaria com diagnóstico veterinário
positivo para Leishymaniose canina, com indicação técnica de eutanásia, sendo a
doença infecciosa causada por protozoários e que pode ser transmitida de animais para
seres humanos e vice-versa, tendo o mosquito como vetor.
Como diligências preliminares, determina-se à Secretaria:
I) Notifique-se a noticiada THANIA MARIA GHELEN KAMINSKI, para que no
prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o teor da denúncia, apresentando seus
esclarecimentos a respeito, com a apresentação de documentos pertinentes (resultados
dos exames laboratoriais e laudo médico-veterinário) e indicação da atual localização do
animal contaminado, o tratamento atualmente dispensado e o nome do responsável
técnico veterinário que presta o atendimento;
II) Nos termos da Nota Técnica nº 03/2016/DVDTV/CEVA/SESA, oficie-se à
Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco e à Secretaria de Estado de Saúde – 7a
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Regional de Saúde, para que informem se houve notificação do caso de leishmaniose
canina reportado, de animal sob os cuidados da noticiada, com indicação das
providências adotadas, no prazo de 10 (dez) dias;
III) Notifique-se a Clínica Veterinária VETCARE RM, de Foz do Iguaçu-PR (R. Belo
Horizonte, 867, Jardim Petrópolis, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85868-132, telefone (45)
3027-0020), para que informe a respeito do caso suspeito ou diagnóstico de
leishmaniose canina em animal entregue aos cuidados da noticiada Thania Maria Ghelen
Kaminski, com envio do prontuário completo de atendimento, assim como do parecer
veterinário tratado na Resolução 1000/2012 do Conselho Federal de Medicina
Veterinária e comprovação das notificações compulsórias tratadas na Nota Técnica nº
03/2016/DVDTV/CEVA/SESA.
IV) Notifique-se a Vigilância Sanitária Municipal, responsável pelo controle de
zoonoses, para que realize inspeção junto da noticiada, no prazo urgente de 05 (cinco)
dias, a fim de identificar as condições do animal contaminado, o local onde o mesmo se
encontra, se existe isolamento do animal contaminado para tratamento, a natureza do
tratamento dispensado, conforme indicação técnica da Nota Técnica nº 11/2016
CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA, o responsável técnico pelo atendimento e pelo tratamento
ao animal contaminado, esclarecendo ainda da existência de notificação compulsória na
forma da regulamentação da matéria.
Pato Branco, 31 de março de 2022.
IVANA OSTAPIV RIGAILO
Promotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA - Regional de Pato Branco
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Documento assinado eletronicamente por IVANA OSTAPIV RIGAILO, PROMOTOR
DE JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 24/05/2022 às 17:26:16, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
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Notícia de Fato nº 0105.22.000346-8
Assunto Principal:
Noticiante: DE OFICIO
Noticiado(s): PATO BRANCO CAMARA DE VEREADORES
COMUNICAÇÃO DE REGISTRO DE PROCEDIMENTO
Informamos que em 23 de Maio de 2022 foi efetuado o registro da Notícia de Fato nº
0105.22.000346-8 na unidade GAEMA - REGIONAL PATO BRANCO, do Ministério Público do
Estado do Paraná, com base nas declarações prestadas por DE OFICIO.
Descrição do fato: Encaminhamento de documentos para apuração de eventual irregularidade
na atuação da sra. Vereadora THANIA MARIA CAMINSKI GHELEN, em razão de utilização da
estrutura da Câmara Municipal de Pato Branco para interesse pessoal.
PATO BRANCO, 24 de Maio de 2022.
GAEMA - REGIONAL PATO BRANCO
MARIA BUENO, PATO BRANCO, Fone: 4632252422
Gerado pelo sistema ePROMP em 24 de Maio de 2022 Página 1
Notícia de Fato
GAEMA - REGIONAL PATO BRANCO
DESPACHO INICIAL
Trata-se de Notícia de Fato instaurada nos termos do art. 3º, do Ato Conjunto
PGJ/CGMP nº 01/2019, com a seguinte descrição do fato: encaminhamento de
documentos para apuração de eventual irregularidade na atuação da sra. Vereadora
THANIA MARIA CAMINSKI GHELEN, em razão de utilização da estrutura da Câmara
Municipal de Pato Branco para interesse pessoal.
A noticiada possui em investigação nesta Promotoria de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente, Habitação e Urbanismo de Pato Branco, a Notícia de Fato MPPR
0105.22.000217-1 (Objeto: Apuração de denúncia recebida anonimamente nesta
Promotoria de Justiça indicando que a sra. Thania Maria Ghelen Kaminski, atualmente
vereadora do Município de Pato Branco, recebeu em data recente e se encontra com a
guarda de animal canino, de raça e sexo desconhecidos, vindo do município de Foz do
Iguaçu-PR e que estaria com diagnóstico veterinário positivo para Leishymaniose canina,
com indicação técnica de eutanásia, sendo a doença infecciosa causada por protozoários e
que pode ser transmitida de animais para seres humanos e vice-versa, tendo o mosquito
como vetor), onde regularmente notificada, manifestou-se através de expediente formal
da Câmara Municipal de Pato Branco, ainda que o objeto da investigação não trate de sua
atuação legislativa, conforme documento anexo.
Ainda a noticiada possui em investigação nesta Promotoria de Justiça de Defesa
do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Pato Branco, a Notícia de Fato MPPR
0105.22.000325-2 (Objeto: Apuração de responsabilidade civil por parte de SÉRGIO ADÃO
CAROLO WEBER, brasileiro, inscrito no CPF n° 244.566.599-04, residente na Rua principal,
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s/nº, Linha Martinelo, Zona rural de Pato Branco-PR, e THANIA MARIA CAMINSKI
GHELEN, brasileira, viúva, vereadora, inscrita no RG 10.817.945-7 e CPF nº
777.142.619-00, residente e domiciliada na Rua Fiorelo Zandoná, 982, Bairro Santa
Terezinha, nesta cidade de Pato Branco-PR, e-mail vereadorathania@patobranco.pr.leg.br,
em razão de imposição de maus tratos a animais caninos, com indicadores nutricional, de
conforto, sanitário e comportamental inadequados, com grau de bem-estar baixo a muito
baixo, tudo conforme Relatório de Fiscalização nº 24/2022/ASSTEC-CRMV-PR do Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, lavrado no dia 10/05/2022), tendo
se utilizado do grande expediente da sessão ordinária da Câmara Municipal de
18/05/2022 para, através do requerimento nº 426/2022, requisitar informações à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em nome da Câmara Municipal de Pato Branco,
de situação pessoal e que não trata de sua atuação legislativa, conforme documento
anexo obtido na página oficial da Câmara Municipal.
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal que determina que a
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, há indicativos de que a atuação da
digna vereadora pode estar infringindo o princípio da impessoalidade, vez que nas suas
atuações reportadas acima, em investigações que não dizem respeito à sua atividade
legislativa sob qualquer aspecto, vem atuando de forma a favorecer interesse pessoal em
detrimento da Câmara Municipal de Pato Branco e do cargo público que ocupa, podendo
eventualmente, estar a ofender as disposições do Regimento Interno nº 01, de 08 de
janeiro de 2014, da Câmara Municipal de Pato Branco.
Destarte, determina-se à Secretaria:
I) Encaminhe-se por ofício, cópia desta e dos documentos anexos ao Presidente
GAEMA - REGIONAL PATO BRANCO
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da Câmara de Vereadores de Pato Branco, Exmo. Sr. Claudemir Zanco, para conhecimento
dos fatos, orientação da sra. vereadora e adoção das providências que entender
pertinentes dentro dos ditames da lei.
II) Após a providência de encaminhamento dos documentos referidos, objeto
precípuo da presente notícia de fato, arquive-se-a no sistema.
Pato Branco, 24 de maio de 2022.
IVANA OSTAPIV RIGAILO
Promotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA - Regional de Pato Branco
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Documento assinado digitalmente por IVANA OSTAPIV RIGAILO, PROMOTOR DE
JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 24/05/2022 às 17:27:30, conforme horário oficial de
Brasília, com emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com
fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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I
~
~
CÂMARA MUNICIPAL DE
AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO/PR
. ;
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
Esta Procuradoria foi instada pelo Presidente da Casa para se
manifestar a respeito do Ofício n° 651/2022-DK, referente à Notícia de Fato n° MPPR0105.22.000346-8.
Preambularmente, justificando a manifestação apenas hoje, dia 14/6
- uma vez que me foi encaminhado dia 31/5 - informo que semana passada participei
de um seminário externo, do dia 7 /6 a 10/6.
Portanto, dentro de um prazo razoável a presente manifestação,
considerando-se a quantidade e nível de trabalho realmente excessivo que esta
Procuradoria possui.
Parto, de imediato, à descrição constante do referido ofício:
encaminhamento de documentos para apuração de eventual irregularidade na
atuação da sra. Vereadora Thania Maria Caminski Ghelen, e razão de utilização da
estrutura da Câmara Municipal de Pato Branco para interesse pessoal.
Como se vê, a nobre representante do parquettrouxe à baila notícia
de fato na qual denuncia suposta utilização da estrutura do Poder Legislativo para
uso de interesse pessoal da vereadora Thania Maria Caminski Ghelen (PP), fazendo
a juntada de documentação comprobatória neste particular.
Cabe-me, em sede de manifestação jurídica, buscar elucidar as
situações procedimentais a respeito do caso, sem, obviamente, adentrar no mérito
da conduta praticada pela edil.
Pois bem. A descrição· do ofício encaminhado pela Promotora que
coordena o GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação
e Urbanismo, Núcleo de Pato Branco/PR é claro e elucidativo, na medida em que
encaminha documentação para apuração de eventual irregularidade em razão da
utilização da estrutura do Poder Legislativo para .uso pessoal de vereador.
O fato narrado e demonstrado através da documentação acostada
ao ofício diz respeito à suposta violação de conduta ética e/ou decoro parlamentar
por parte do vereador, disciplinada nesta Casa através da Resolução n° 13, de 4 de
dezembro de 2001, que institui o Código de Ética Parlamentar.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1544
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Neste sentido, dispõe o art. 5°, III, b, inserido no Capítulo "Dos Atos
Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar":
Art. 5°. Constituem faltas contra a ética e ao decoro parlamentar do
vereador no exercício de seu mandato: [ .. . ]
III - quanto ao resoeito aos recursos públicos: [ ... ]
b) utilizar infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços
administrativos de qualquer natureza, da Câmara ou do Executivo,
para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais.
Sob a ótica objetiva e da análise fria da lei, confrontando-se com que
a nobre promotora relata no ofício, em tese haveria a necessidade de apuração de
suposta conduta transgressora da ética e/ou decoro parlamentar por parte da
vereadora nominada na notícia fato, especialmente o dispositivo acima transcrito,
para que, a saber do resultado, aplicar-se as medidas disciplinares previstas nos arts.
6° e seguintes, da Resolução nº 13/2001.
A apuração de faltas cometidas por vereadores está sujeita à análise
de uma Comissão Especial de Ética Parlamentar, a qual observará rigorosamente os
preceitos da legislação aplicável à espécie, e dependerá de provocação formal, por
meio de uma denúncia, conforme prevê o Capítulo V, da Resolução nº 13/2001, que
convém transcrever na íntegra:
CAPÍTULO V
Do Processo Disciplinar
Art. 12. Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode
representar documentadamente perante o presidente da Câmara
Municipal, pelo descumprimento, por vereador, de normas contidas
neste Código de Ética Parlamentar.
Parágrafo único. Não serão recebidas denúncias anônimas.
Art. 13. Formulada a denúncia passível de imputação das penalidades
previstas no artigo 6° deste Código, o p-residente da Câmara
Municipal, na primc:ira sessão ordinária que se realizar, determinará
sua leitura e consultará o plenário sobre o seu recebimento.
Patágrafo único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição
dos fatos e indicação das provas.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
t81 hftp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 14. Decidido o seu recebimento pelo voto da maioria dos
vereadores presentes, será imediatamente encaminhada a Comissão
Especial de Ética Parlamentar.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Ética Parlamentar será
constituída de acordo com o disposto no artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco.
Art. 15. Ficará impedido de votar e participar da Comissão Especial
de Ética Parlamentar o vereador autor da denúncia.
§ 1 º.Os membros da Comissão Especial de Ética Parlamentar estarão
sujeitos sob pena de imediato desligamento ou substituição, a
observar a discriçãr. e o sigilo inerentes a sua função.
§ 2°. Se o denunciante for presidente da Câmara, deverá, para os
atos do processo, passar a presidência a seu substituto.
Art. 16. Será notificado o denunciado, em 5 (cinco) dias, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
§ 1 º. No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o denunciado poderá
apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que
pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas.
§ 2°. Se o denunciado estiver ausente do município, a notificação farse-á por edital, publicado duas vezes no diário oficial do município,
com intervalo de 03 (três) dias pelo menos, exceto nos casos de
licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu
retorno.
Art. 17. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Especial de
Ética Parlamentar emitirá parecer com 05 (cinco) dias, opinando pelo
prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
§ 1 º. Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à
deliberação por maioria de votos do plenário.
§ 2°. Decidindo o plenário, ou opinando a com1ssao, pelo
prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de
instrução.
Art. 18. Na instrução, a Comissão Especial de Ética Parlamentar fará
as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as
demais provas produzidas.
Parágrafo único. O denunciante será intimado de todos os atos do
processo, pessoãlmente ou na pessoa de seu procurador, com
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bronco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 1
~ hftp://www.patobrcmco.pr. leg.br / pro,curndoria juridica@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
antecedência de pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, permitindose a ele formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem
como _requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 19. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de 05
(cinco) dias, após o que a comissão emitirá parecer final pela
procedência ou improcedência da denúncia, exarado sob a forma de
projeto de resolução, encaminhando-o à Mesa.
Art. 20. De posse do projeto de resolução, o presidente convocará
sessão para deliberação.
§ 1°. Na sessão 0 parecer final da Comissão Especial de Ética
Parlamentar será lido integralmente e, em seguida, cada vereador
poderá usar da palavra, por 15 (quinze) minutos e no final, o
denunciado, ou se procurador, terá o prazo máximo de lh30min
(uma hora e 30 minutos), prorrogável por mais 30 (trinta) minutos,
para produzir defesí3 oral.
§ 2°. Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação,
obedecidas as regras regimentais.
Art. 21. Aplica-se à Comissão Especial de Ética Parlamentar, no que
couber, as mesmas prerrogativas da Comissão Processante, nos
termos da legislação pertinente, ficando estipulado o prazo máximo
de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos.
Art. 22. O processo disciplinar regulamentado neste Código não será
interrompido pela renúncia do vereador ao seu mandato, nem serão
pela mesma, elididas as sanções e eventualmente aplicáveis ou seus
efeitos.
Nesta seara, sem delongas, vê-se que a instauração de um processo
de ética contra vereador depende de denúncia formal, encaminhada por qualquer
cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar, a qual deverá ter forma escrita, com
exposição dos fatos e indicação das provas, para que então, se decidido o seu
recebimento pelo voto da maioria dos vereadores presentes, ser encaminhada à
Comissão de Ética Parlamentar, constituída de acordo com o disposto no art. 23, da
Lei Orgânica do Município.
Partindo-se para a conclusão da análise (objetiva) jurídica, tem-se
que qualquer processo disciplinar tendente a apurar conduta violadora de ética e/ou
decoro parlamentar de vereador depende de formulação de denúncia, no sentido
jurídico do conceito, com a formatação necessária contendo exposição· dos fatos e
indicação de provas.
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Conforme se do ofício encaminhado pela representante do parquet,
o mesmo apresenta a forma escrita, contém breve exposição dos fatos e indica provas
da falta.
O que precisa ser analisado é se o mesmo pode ser considerado uma
denúncia formal, nos termos do disposto no art. 13, da Resolução nº 13/2001, capaz
de instaurar um processo disciplinar e uma consequente formação de uma Comissão
Especial de Ética Parlamentar, tendente a apurar conduta transgressora da ética e/ou
decoro parlamentar por parte da vereadora Thania Maria Caminski Gheler e imputar
as penalidades previstas no 6?, da referida Resolução1.
Conforme conversa técnica com a subscritora do Ofício n° 651/2022-
DK - cuja mesma conclusão compartilhou na oportunidade - entendeu-se, salvo
melhor juízo, que referido ofício não é denúncia formal, nos termos dos arts. 12 c/c
13, da Resolução nº 13/2001.
Inobstante, conforme se vê do ofício da Promotoria, houve o devido
encaminhamento de documentos para apuração de eventual irregularidade na
atuação da sra. Vereadora THANIA MARIA CAMINSKI GHELE~ em razão de utilização
da estrutura da Câmara Municipal de Pato Branco para interesse pessoal, dirigido
para Senhor Presidente do Poder Leg!slativo, inclusive com o envio do despacho
inicial da Notícia de Fato, com o seguinte apontamento: 1) Encaminhe-se por ofício/
cópia desta e dos documentos anexos ao Presidente da Câmara de Vereadores de
Pato Branco/ Exmo. Sr. C/audemir Zanco/ para conhecimento dos fatos/ orientação
da sra. Vereadora e adoção das providências que entender pertinentes dentro dos
ditames da lei.
1 Art. 6º. As sanções previstas para as infrações a este Código de Ética Parlamentar serão as
seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta) dias;
IV - perda do mandato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Neste sentido, Senhor Presidente, em razão do apontamento para
"adoção de providências", o recomendável é que referido ofício seja discutido
internamente com a Mesa Diretora, para que, dentro da competência regimental 2, se
for o caso, adotem as medidas em que entenderem necessárias, dentro, é claro, dos
preceitos legais.
É a manifestação, seis laudas.
Pato Branco, 14 ho de 2022.
2 Neste sentido, reza o art. 30, 1, do Regimento Interno:
Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
1 - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativo
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 15/06/2022 - 13:30 Encerramento: 15/06/2022 - Expedientes Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 Processo: 63/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.608.320,00 (um milhão, seiscentos e oito mil, trezentos e vinte reais) e dá outras providências. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022 Processo: 69/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.188.242,90 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) e dá outras providências. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação ___________________________________________ Claudemir Zanco Presidente Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 14/06/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/06/2022 Página 1