sessao nº 38

A2 Política diariodosudoeste.com.br 21 de junho de 2022
Alep
Os deputados apro￾varam na sessão plenária 
dessa segunda-feira (20), 
na Assembleia Legislati￾va do Paraná (Alep), a pro￾posta que institui a Lei Or￾gânica da Polícia Científica. 
O projeto de lei 167/2022, 
que avançou em primeiro 
turno de votação, pretende 
definir a estrutura organi￾zacional do órgão para iden￾tificar claramente a sua or￾ganização em simetria com 
os demais órgãos da Secre￾taria de Estado de Seguran￾ça Pública (SESP), de acordo 
com a previsão do art. 50, 
da Constituição do Estado 
do Paraná.
O Poder Executivo, au￾tor da proposta, explica que 
o texto se faz necessário 
uma vez que as atividades 
da Polícia Científica, muito 
embora desempenhadas pe￾los servidores da SESP, não 
se encontram estruturadas 
em norma específica.
“Essas novas atribui￾ções vão permitir que as 
funções da Polícia Científica 
aconteçam em todo o esta￾do. Vai acontecer uma gran￾de redistribuição das estru￾turas da Polícia Científica, 
que hoje estão muito cen￾tralizadas na capital, até por 
falta de pessoal”, explicou 
o vice-líder do Governo na 
Casa, deputado Tiago Ama￾ral (PSD).
O texto, segundo o Go￾verno do Estado, visa mo￾dernizar e tornar mais 
eficiente as estruturas admi￾nistrativas da Polícia Cientí￾fica, especialmente pela in￾corporação das atribuições 
do Instituto Médico-Legal e 
do Instituto de Criminalísti￾ca, ora extintos, bem como 
pela racionalização das uni￾dades internas decorrentes 
desta reorganização.
A matéria ainda al￾tera dispositivo da Lei n° 
17.172, de 25 de maio de 
2012, com a criação de Fun￾ções Privativa-Policial - FPP. 
O Governo também ressalta 
que a proposta, muito em￾bora acarrete aumento de 
despesa, é compatível com 
as Leis Orçamentárias e está 
de acordo com a Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal, con￾forme Declaração do Orde￾nador de Despesas.
Detran
Foi aprovado em se￾gundo turno o projeto de lei 
249/2022, do Poder Execu￾tivo, que trata do subsídio 
do Quadro Próprio dos Ser￾vidores do Detran do Esta￾do do Paraná (QPDE). Com 
a dispensa de votação da re￾dação final aprovada, a ma￾téria agora segue para san￾ção, ou veto, do Governo do 
Estado.
O Governo explica na 
proposta que o quadro pró￾prio do Departamento de 
Trânsito do Paraná — De￾tran/PR tem previsão na Lei 
n° 18.467, de 28 de abril 
de 2015. Atualmente a au￾tarquia é composta por três 
carreiras: Analista de Ativi￾dades de Trânsito; Técnico 
de Atividades de Trânsito 
e Auxiliar de Atividades de 
Trânsito.
Ainda segundo a maté￾ria, a referida legislação es￾tabeleceu forma de ingresso, 
estágio probatório, institutos 
de desenvolvimento na car￾reira, estrutura de remune￾ração, bem como previu os 
cargos em comissão e fun￾ções de gestão pública.
Sendo assim, o Executi￾vo pretende com o projeto 
de lei reorganizar as carrei￾ras do Detran/PR, alteran￾do a estrutura remunera￾tória visando solucionar 
distorções de valores atual￾mente pagos, criando uma 
nova modalidade de retri￾buição pecuniária através 
de subsidio.
Condutores
Passou em redação final 
o projeto de lei 302/2019, 
dos deputados Tadeu Ve￾neri (PT) e Michele Capu￾to (PSDB), que dispõe sobre 
condutores de ambulância 
no âmbito do Estado do Pa￾raná. De acordo com o texto, 
a condução de ambulâncias, 
no estado, apenas será per￾mitida a profissionais habi￾litados e qualificados para 
conduzir o veículo, em con￾sonância com o art. 145A, 
da Lei Federal n°. 9503 de 
23 de setembro de 1997.
Ainda segundo a maté￾ria, é obrigatório ao condutor 
de ambulância ter qualifica￾ção conforme Portaria GM/
MS n.º 2048 na de 5 de no￾vembro de 2002 e Resolução 
nº. 358 de 14 de setembro de 
2015, normas que venham a 
substituí-las e demais dispo￾sitivos legais vigentes. A pro￾posta agora segue para san￾ção, ou veto, do Executivo.
Projeto que cria a Lei Orgânica da Polícia Científica é aprovado em 1º turno
Dálie Felberg/Alep
Assinada pelo Executivo, a proposta visa modernizar e tornar mais eficiente as estruturas 
administrativas do órgão
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária 
dessa segunda-feira (20), a 
Câmara Municipal de Pato 
Branco aprovou a Emenda 
nº 20 de 2022, que modifi￾ca [através da Emenda Mo￾dificativa nº 1] a redação, 
nos artigos 1º e 2º do Proje￾to de Lei nº 45/2022, redu￾zindo de R$ 900 mil para R$ 
450 mil a dotação orçamen￾tária para fins de aquisição 
e instalação da fiscalização 
eletrônica de velocidade, so￾licitada pelo Executivo para 
o Departamento Municipal 
de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran).
De autoria dos verea￾dores Dirceu Luiz Boaretto 
(Podemos), Joecir Bernar￾di (PSD), Lindomar Rodri￾go Brandão (PP), Marcos 
Junior Marini (Podemos), 
Rafael Celestrin (PSD) e 
Thania Maria Caminski Geh￾len (PP), a Emenda com a 
redução do valor do crédi￾to suplementar foi proposta 
ao plenário devido aos ques￾tionamentos em relação ao 
grande número de pontos 
apresentados no Projeto de 
Lei nº 45/2022, para a ins￾talação da fiscalização ele￾trônica, uma vez que se tra￾ta ‘de um teste’.
Com a redução do valor, 
os vereadores apostam tam￾bém na redução dos pon￾tos onde os equipamentos 
serão instalados, nesse pri￾meiro momento, quando se￾rão testados no trânsito de 
Pato Branco.
Pacotão
Com a aprovação da 
Emenda, o Projeto de Lei 
nº 45/2022, que autoriza￾ria abertura de crédito su￾plementar no orçamento 
do exercício de 2022, no 
valor de R$ 3.018.876,40, 
passou a ter o valor de R$ 
2.568.876,40, ou seja, a 
Emenda modificou o valor 
do Projeto de Lei, que foi 
aprovado, em segunda vota￾ção, com sete votos favorá￾veis e três contrários.
Anteriormente, o PL nº 
45/2022 foi considerado 
por alguns vereadores como 
um ‘pacotão’ enviado ao Le￾gislativo por ter diversas de￾mandas do Depatran reuni￾das em apenas um projeto 
de lei, que, no entendimento 
deles, deveriam ter sido en￾viadas separadamente.
O Projeto em questão 
solicita crédito para, além 
da aquisição e instalação da 
fiscalização eletrônica de 
velocidade, também R$ 32 
mil para o estudo técnico 
que analisará os locais onde 
devem ser instalados os 
aparelhos de fiscalização; 
R$ 200 mil para a aquisi￾ção de três novos veículos; 
R$ 16.476,00 para instala￾ção do software para levan￾tamento e tratamento de 
dados de acidentes de trân￾sito; R$ 15 mil para o ser￾viço de remoção das lom￾badas; e R$ 1.855.400,40 
para a sinalização do trân￾sito, incluindo: R$ 777 mil 
para aquisição do novo 
software semafórico; R$ 
161.400,40 para aquisição 
de semáforos com disposi￾tivos de led; R$ 17 mil para 
aquisição de sinalização de 
advertência; R$ 700 mil 
para a sinalização horizon￾tal (pintura) termoplástica; 
R$ 200 mil para a implan￾tação de sinalização indica￾dora de direcionamento de 
fluxo, com a instalação de 
placas aéreas.
Via pública
Na sessão, de autoria do 
vereador Marcos Junior Ma￾rini (Podemos), também foi 
aprovado, em primeira vota￾ção, o Projeto de Lei nº 42, 
de 2022, denominando de 
“Deulinda Dosciatti”, a via 
pública localizada no Lotea￾mento Jardins das Orquíde￾as II, no bairro Industrial. De 
acordo com o Projeto, “Deu￾linda Dosciatti foi uma dona 
de casa exemplar, que edu￾cou seus filhos com muito 
amor e dedicação, semean￾do o ideal de honestidade, e 
sempre estava pronta a aju￾dar quem fosse preciso. Es￾teve presente no Grupo de 
Escoteiro Coroados, primei￾ro como membro da comis￾são executiva, depois, desde 
o início dos anos 80, como 
Akelá da Alcateia de Lobi￾nhos. Sendo que, através 
dos seus ensinamentos, con￾tribuiu com a formação de 
muitos jovens”.
Teatro Municipal
Também foi aprova￾do, em segunda votação, 
o Projeto de Lei nº 69, de 
2022, de autoria do Execu￾tivo, que autoriza abertura 
de crédito especial no valor 
de R$ 2.188.242,90, jun￾to à Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, para 
execução dos serviços rema￾nescentes da construção da 
primeira etapa do novo Tea￾tro Municipal Naura Rigon.
Asfalto
Ainda, de autoria do 
Executivo e aprovado em 
segunda votação, o Projeto 
de Lei nº 63, de 2022, que 
autoriza abertura de crédi￾to especial no valor de R$ 
1.608.320,00, junto à Se￾cretaria Municipal de En￾genharia e Obras, para a 
realização de obras de pa￾vimentação asfáltica. Se￾rão beneficiadas a rua Silva 
Jardim, entre a avenida das 
Torres e a rua da Integra￾ção; a rua Abel Bortot, entre 
a rua Silva Jardim e a rua da 
Integração; e a rua Pedro 
Bortot, entre a rua Itapuã e 
a rua da Integração.
Câmara aprova emenda e reduz crédito solicitado 
pelo Executivo para fiscalização eletrônica Assessoria/CMPB
A aprovação da Emenda Modificativa ocorreu na sessão dessa segunda-feira (20)

Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/06/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 20/06/2022 - 14:58 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) do mês de junho de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 03. LEITURA E VOTAÇÃO
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) do mês de
junho de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Foram lidas as razões do veto constante no Ofício
nº 272/2022/GP, datado de 15 de junho de 2022, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Veto integral ao Projeto de Lei nº
163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores
oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.Ofício nº 237/
AL, datado de 20 de junho de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando material complementar a
ser anexado ao Projeto de Lei nº 45/2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar
no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.018.876,40 (três milhões, dezoito
mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) e dá outras providências.Ofício
nº 235/AL, datado de 15 de junho de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao Ofício nº 237/2022-
DL (Requerimento nº 478/2022).Ofício nº 236/AL, datado de 20 de junho de 2022, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta ao Ofício nº 223/2022-DL (Requerimento nº 463/2022 - PL 37/2022).Ofício nº
99/2022 SMEC, datado de 15 de junho de 2022, enviado por correspondência eletrônica
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assinado pela Secretária Municipal de
Educação e Cultura, Senhora Simone Painim, convidando para reunião de organização
referente ao Desfile Cívico de Sete de Setembro, a ser realizada no dia 22 de junho de
2022, às 8h30, no Auditório do Largo da Liberdade.Ofício nº 42/2022-GRPB, datado de 20
de junho de 2022, enviado via eProtocolo pela Sanepar, assinado digitalmente pelo
Gerente Regional Pato Branco, Edenilson Albani, em resposta ao Ofício nº 245/2022-DL
(requerimento nº 488/2022). 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra
os vereadores Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo Municipal e Eduardo Albani
Dala Costa, líder do MDB. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a
palavra ao Senhor André Jaconi, convidado pelos vereadores Claudemir Zanco - PL,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion -
União Brasil, para falar sobre os Jogos Eletrônicos e o Projeto de Lei nº 36/2022, que
Câmara Municipal de Pato Branco
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dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva eletrônica denominada eSports como
modalidade esportiva no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 220 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
a necessidade de cascalhamento e compactação urgente na rua Mario Sobierai, no Distrito
de São Roque do Chopim. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1501,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 221 de 2022, Indica
ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de expandir o transporte coletivo, mais
dois horários no período da tarde, bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número
de Protocolo: 1504, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 512 de
2022, Requer ao Executivo Municipal, para que agende uma reunião com a presença de
representantes da empresa PARALELO Engenharia, empresa responsável dos projetos
complementares para ampliação do aeroporto para apresentação à esta Casa de Leis do
plano de trabalho e cronograma do serviço. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1502, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 4 - Requerimento nº 513 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, para que
providencie um ponto de embarque e desembarque para os alunos da Comunidade de
Nossa Senhora do Carmo. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1503, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.608.320,00 (um milhão, seiscentos e oito mil, trezentos e vinte reais) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 1226, Processo: 63/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de
2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor
de R$ 2.188.242,90 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois
reais e noventa centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1304,
Processo: 69/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 3 - Emenda nº 20 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação
da ementa, arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 45/2022, em decorrência da redução de valor
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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da dotação orçamentária 3.3.90.39 – 509 (490) Outros Serviços de Terceiros - PJ, em
450.000,00 - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1476, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de
2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no
valor de R$ 3.018.876,40 (três milhões, dezoito mil, oitocentos e setenta e seis reais e
quarenta centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1005, Processo:
45/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion -
Não ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Não ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022, Denomina via pública de
“Deulinda Dosciatti”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 946, Processo: 42/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB 
Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 45/2022, o Presidente
Claudemir Zanco - PL passou a presidência ao Vice-Presidente vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, para fazer uso da palavra. Finda a Ordem do Dia, o Presidente
Claudemir Zanco - PL, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja
antecipado o espaço de participação de convidados. A solicitação foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2191”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
20/06/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/06/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 20/06/2022 - 13:30
Encerramento: 20/06/2022 - 19:43
Expedientes
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 272/2022/GP, datado de 154 de junho de 2022, enviado eletronicamente, através
do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Veto integral ao Projeto de Lei nº
163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores
oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Convidado pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil, o Senhor André Jaconi.
Assunto: Jogos Eletrônicos e o Projeto de Lei nº 36/2022, que dispõe sobre o
reconhecimento da prática esportiva eletrônica denominada eSports como modalidade
esportiva no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 220 de
2022
Processo: -
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de cascalhamento e
compactação urgente na rua Mario Sobierai, no Distrito de São Roque
do Chopim. 
Leitura em plenário
2 - Indicação nº 221 de
2022
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Indico ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de expandir o
transporte coletivo, mais dois horários no período da tarde, bairro São
Cristóvão. 
Leitura em plenário
3 - Requerimento nº
512 de 2022
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal, para que agende uma reunião com a
presença de representantes da empresa PARALELO Engenharia,
empresa responsável dos projetos complementares para ampliação do
aeroporto para apresentação à esta Casa de Leis do plano de trabalho e
cronograma do serviço. 
Leitura em plenário
4 - Requerimento nº
513 de 2022
Processo: -
Autor: Claudemir
Zanco 
Requer ao Executivo Municipal, para que providencie um ponto de
embarque e desembarque para os alunos da Comunidade de Nossa
Senhora do Carmo. 
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de
2022
Processo: 63/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.608.320,00 (um milhão, seiscentos e oito mil,
trezentos e vinte reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/06/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/06/2022
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de
2022
Processo: 69/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 2.188.242,90 (dois milhões, cento e oitenta e oito
mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Emenda nº 20 de
2022
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação da ementa, arts. 1º e
2º do Projeto de Lei nº 45/2022, em decorrência da redução de valor da
dotação orçamentária 3.3.90.39 – 509 (490) Outros Serviços de Terceiros
- PJ, em 450.000,00 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de
2022
Processo: 45/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 3.018.876,40 (três milhões, dezoito mil,
oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de
2022
Processo: 42/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Deulinda Dosciatti”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/06/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/06/2022
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