sessao nº 39

A2 Política diariodosudoeste.com.br 23 de junho de 2022
Auxiliar de almoxarifado
Auxiliar de linha de produção
Caixa de loja
Empacotador, a mão
Operador de máquina de terraplanagem
Servente de pedreiro
Promotor de vendas
Pedreiro
Servente de obras 
Técnico eletrônico
Vendedor interno
Projeto 
aumenta a 
rentabilidade da 
poupança
Agência Senado
O Senado analisa proposta que permite aos bancos 
concederem maior rendimento da poupança ao poupa￾dor, alterando a lei atual para que o percentual de remu￾neração seja o piso, ou seja, o mínimo que os bancos po￾dem pagar aos clientes.
O projeto ainda garante liberdade aos bancos para 
pagarem um percentual maior e, assim, captarem novas 
pessoas para a utilização do serviço.
De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), 
o PL 1.422/2022 prevê alteração da lei 8.177, de 
1991. Pela lei, a remuneração total dos depósitos de 
poupança é composta pela remuneração básica, equi￾valente à Taxa Referencial, e pela remuneração adi￾cional, equivalente a 0,5% ao mês, caso a taxa Selic 
seja superior a 8,5% ao ano, ou de 70% da taxa Selic, 
nos demais casos.
Rogério Carvalho afirma na justificativa do proje￾to que a uniformidade da regra de remuneração dos 
depósitos de poupança limita a competição entre as 
instituições captadoras, em prejuízo ao interesse dos 
depositantes. O senador defende que as regras propos￾tas permitem transparência ao aplicador, além de tor￾nar mais fácil, para os agentes financeiros, manterem a 
compatibilidade de prazos, de custo e de rentabilidade 
de seus ativos e passivos referentes a essa modalidade 
de financiamento.
“Desse modo, a presente proposição não altera os 
atuais critérios de remuneração, mas os transforma em 
piso. Caso a instituição financeira queira oferecer taxas 
mais vantajosas para seus depositantes, poderá pagar 
um percentual a ser adicionado às remunerações básica 
e adicional da poupança”, explica.
A proposta ainda prevê que o adicional vigerá por, 
no mínimo, três meses. Assim, caso a instituição financei￾ra não tenha mais interesse no pagamento do adicional, 
poderá deixar de fazê-lo, passada a vigência mínima de 
três meses e desde que previamente anunciada aos de￾positantes, até o dia 10 do mês anterior ao da vigência 
da modificação.
A proposição também delega ao Banco Central a 
possibilidade de limitar o percentual de remuneração 
extra, pois políticas agressivas de captação de recursos 
podem levar a desequilíbrios nos balanços das institui￾ções captadoras, e a competência para alterar o prazo 
de três meses como vigência mínima da remuneração 
extra.
Alep
Foi aprovado na Assem￾bleia Legislativa do Paraná 
um requerimento do depu￾tado Luiz Fernando Guerra 
(União) que pede ao Poder 
Executivo através da Secre￾taria de Estado da Agricul￾tura e do Abastecimento 
(SEAB) e da Agência de De￾fesa Agropecuária do Para￾ná (ADAPAR) providências 
urgentes para a redução 
dos preços da Taxa da Per￾missão de Trânsito de Vege￾tais (PTV), documento emi￾tido pela Adapar e exigência 
para o transporte de cargas 
de maçãs para outros esta￾dos, além de garantia certi￾ficada de que o produto está 
livre de pragas e doenças.
A solicitação do parla￾mentar destaca que a Taxa 
da Permissão de Trânsito 
de Vegetais (PTV), autoriza￾das pela ADAPAR, acarreta 
um custo de produção adi￾cional e reduz a competiti￾vidade dos produtores para￾naenses. O deputado faz um 
comparativo com os preços 
praticados nos estados do 
Sul, onde em Santa Catarina 
está sendo cobrado R$ 2,00 
por tonelada, no Rio Grande 
do Sul o preço é isento e no 
Paraná a taxa é equivalente 
a R$ 184,00 por cargas aci￾ma de 14 toneladas.
Quase metade da pro￾dução estadual está con￾centrada na região de Curi￾tiba (49,2%), e de acordo 
com o Departamento de 
Economia Rural da Secre￾taria de Agricultura e Abas￾tecimento, a fruta é explo￾rada em 37 municípios, 
sendo que Palmas e Lapa 
são os maiores produto￾res. Há mil hectares de ma￾cieiras, com uma produção 
de 30,4 mil toneladas (da￾dos de 2020). A movimen￾tação financeira da cultura 
da maçã em 2019 em Pal￾mas, por exemplo, chegou a 
R$ 19,3 milhões. Os produ￾tores locais estão organiza￾dos numa grande coopera￾tiva agropecuária.
O deputado Luiz Fer￾nando Guerra descreve no 
requerimento que enca￾minha a presente deman￾da formulada através dos 
produtores de maças do 
município de Palmas, no 
sudoeste do Estado, re￾presentados oficialmente 
pela Associação Brasileira 
dos Produtores de Maçãs 
(ABPM), na pessoa do pro￾dutor e Diretor Técnico, Sr. 
Ivanir Dalanhol.
“A sugestão é para que 
o Poder Executivo, em aten￾ção à sugestão em questão, 
envie para a Assembleia Le￾gislativa um projeto de lei 
que adeque a redução des￾te custo, podendo, inclusi￾ve, como sugestão ficar na 
casa de R$ 4,00 por tonela￾da para cargas acima de 14 
toneladas, tendo este pre￾ço como teto balizador da 
taxa”, afirma o deputado. 
Acatada a proposição parla￾mentar o preço cairia para 
R$ 50,00 em média.
Deputado Guerra pede redução do preço de taxa 
para produtores de maçãs no Paraná
Deputado Luiz Fernando Guerra (União), autor da solicitação
Orlando Kissner/Alep
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal de 
Pato Branco aprovou por 
unanimidade, em primei￾ra votação, na sessão des￾sa quarta-feira (22), o Proje￾to de Lei Ordinária nº 73, de 
2022, de autoria do Executi￾vo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito especial 
no orçamento do execício de 
2022, para construção e re￾forma de Unidades Básicas 
de Saúde (UBS).
Segundo o PL, o crédito 
de R$ 2 milhões e 250 mil 
será obtido junto à Secreta￾ria Municipal de Saúde, com 
recursos provenientes do 
excesso de arrecadação do 
exercício de 2022.
“Os recursos foram re￾cebidos por meio da Reso￾lução n° 932, de 8 de outu￾bro de 2021, da Secretaria de 
Estado da Saúde do Paraná 
(SESA), que habilitou o Muni￾cípio de Pato Branco a pleite￾ar sua adesão aos Programas 
Estratégicos da Secretaria de 
Estado da Saúde - Qualifica￾ção da Atenção Primária, vi￾sando ao Incentivo Finan￾ceiro de Investimento para 
Obras de Reforma, ampliação 
e/ou Construção de Unidades 
Básicas de Saúde – UBS”, es￾pecificou o documento.
De acordo com a Re￾solução, “o Município fi￾cou habilitado a receber R$ 
1 milhão e 500 mil para a 
construção de duas UBS 
Tipo III e R$ 750 mil para a 
reforma de cinco UBS”.
Bairros que serão 
atendidos
No PL nº 73, de 2022, 
o Município especificou 
que “os recursos repassa￾dos pela SESA serão utili￾zados na reforma das UBS 
dos bairros Pinheirinho, 
São Cristóvão, Fraron, São 
João e do Distrito de São Ro￾que do Chopim, e que serão 
construídas duas UBS, uma 
no bairro São Francisco e 
outra no Parque do Som”.
Moção de Aplauso
Na sessão de ontem (22) 
também foi realizada a en￾trega da Moção de Aplauso 
a Leucimahr Jascoski, como 
forma de reconhecimento pe￾los relevantes serviços pres￾tados junto à comunidade 
pato-branquense. O propo￾nente da Moção de Aplauso 
nº 50/2019, foi o vereador 
da Legislatura 2017-2020, 
Fabricio Preis de Mello.
Legislativo aprova crédito 
para construções e reformas 
de UBS em Pato Branco Assessoria/CMPB
O crédito para as UBS foi aprovado na sessão dessa quarta-feira (22)
A2 Política diariodosudoeste.com.br 24 de junho de 2022
Agência Senado
Em entrevista coletiva 
na quinta-feira (23), o se￾nador Randolfe Rodrigues 
(Rede-AP) informou que o 
requerimento para a cria￾ção da CPI do MEC já con￾ta com 28 assinaturas de se￾nadores, uma a mais do que 
o mínimo necessário ao re￾gistro do pedido de instala￾ção. O parlamentar afirmou 
que espera conseguir mais 
apoios nos próximos dias.
“Não protocolaremos 
ainda no dia de hoje [quinta-
-feira] esse requerimento de 
comissão parlamentar de in￾quérito. Aguardaremos pelo 
menos até a próxima terça-
-feira”, esclareceu Randol￾fe, acrescentando que fará 
isso para garantir que não 
haja risco de ‘derrubada’ do 
requerimento”.
Para o senador da Rede, 
é possível que a CPI seja ins￾talada ainda neste semestre, 
antes do recesso parlamen￾tar, que começa em julho. 
Mas ele reconheceu que os 
trabalhos de investigação só 
devem ter início em agosto, 
após o recesso.
“Há alguma dúvida de 
que houve um esquema te￾nebroso de tráfico de in￾fluência no âmbito do Mi￾nistério da Educação?”, 
questionou Randolfe, ao de￾fender que a CPI, se instala￾da, investigue não só as de￾núncias contra o ex-ministro 
da Educação Milton Ribeiro, 
mas também as suspeitas de 
irregularidades no Fundo 
Nacional de Desenvolvimen￾to da Educação (FNDE).
Colégio de Líderes
Na quarta-feira (22), o 
presidente do Senado, Ro￾drigo Pacheco, disse que a 
possível criação da CPI do 
MEC poderá ser analisada 
pelo Colégio de Líderes.
Para Pacheco, em ter￾mos de conveniência e opor￾tunidade, o momento pré-
-eleitoral é algo que pode 
prejudicar o escopo de uma 
CPI, que, ressaltou ele, deve 
ser isenta e ter o tempo ne￾cessário para a apuração a 
que se propõe.
“O fato de estarmos 
muito perto das eleições ter￾mina prejudicando o traba￾lho dessa e de qualquer ou￾tra CPI. Talvez seja o caso de 
submeter ao colégio de líde￾res esse e outros pedidos — 
ponderou o presidente do 
Senado”.
Lista
De acordo com Randol￾fe, o requerimento que pede 
a criação da CPI do MEC já 
tem as seguintes assinatu￾ras: Randolfe Rodrigues (Re￾de-AP), Paulo Paim (PT-RS), 
Humberto Costa (PT-PE), 
Fabiano Contarato (PT-ES), 
Jorge Kajuru (Podemos-
-GO), Zenaide Maia (Pros-
-RN), Paulo Rocha (PT-PA), 
Omar Aziz (PSD-BA), Rogé￾rio Carvalho (PT-SE), Regu￾ffe (União-DF), Leila Barros 
(PDT-DF), Jean Paul Pra￾tes (PT-RN), Jaques Wag￾ner (PT-BA), Eliziane Gama 
(Cidadania-MA), Mara Ga￾brilli (PSDB-SP), Nilda Gon￾dim (MDB-PB), Venezia￾no Vital do Rêgo (MDB-PB), 
José Serra (PSDB-SP), Edu￾ardo Braga (MDB-AM), Tas￾so Jereissati (PSDB-CE), Cid 
Gomes (PDT-CE), Alessan￾dro Vieira (PSDB-SE), Dário 
Berger (PSB-SC), Simone Te￾bet (MDB-MS), Soraya Thro￾nicke (União-MS), Rafael Te￾nório (MDB-AL), Giordano 
(MDB-SP) e Izalci Lucas (PS￾DB-DF).
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
De autoria do vereador 
Claudemir Zanco (PL), presi￾dente da Câmara Municipal 
de Pato Branco, foi aprovado 
em primeira votação, na ses￾são ordinária de quarta-feira 
(22), o Projeto de Lei nº 156, 
de 2021. Ele institui o Car￾tão Receita Digital, destinado 
à renovação automática das 
receitas ou prescrição digi￾tal de doenças crônicas, pre￾viamente diagnosticadas aos 
usuários dos hospitais, pron￾tos-socorros, prontos atendi￾mentos e unidades de saúde 
do Município.
O Cartão vai beneficiar 
pacientes cujo diagnósti￾co estabelecer o quadro de 
doenças crônicas e prever 
o uso de medicamentos de
uso contínuo e controlado. 
“Os portadores de doenças 
crônicas terão a renovação 
automática dos receituários 
médicos, ou prescrição di￾gital referente aos medica￾mentos utilizados para seu 
tratamento, por meio do 
Cartão Receita Digital. Os re￾ceituários médicos poderão 
ser através da prescrição di￾gital, conforme a Portaria nº 
467/2020, que regula a Te￾lemedicina no país, autoriza 
o envio de documentos emi￾tidos para o paciente (como 
receitas) por meio eletrô￾nico (e-mail ou whatsapp), 
contanto que possuam a as￾sinatura digital do médico 
feita através de certificado 
emitido pela Infraestrutura 
de Chaves Públicas Brasilei￾ra (!CP-Brasil)”, esclarece o 
documento.
No PL também consta 
que “consideram-se doenças 
crônicas aquelas que preve￾em o uso de medicamentos 
de uso contínuo, tais como 
hipertensão arterial, diabe￾tes, osteoporose, cardiopatia, 
vasculares, epilepsia, Síndro￾me da Imunodeficiência Ad￾quirida (Aids), e outras diag￾nosticadas desta forma pelo 
profissional médico”.
Dados
Ainda há a orientação de 
que “o Cartão Receita Digital 
deverá ser confeccionado 
em material durável e cons￾tar os dados pessoais do pa￾ciente, a medicação, o nome 
do médico responsável e a 
validade do cartão, que será 
de um ano, renovado sempre 
por igual período a partir da 
autorização de profissional 
médico pertencente à rede 
municipal de saúde”.
Suspensão
O Projeto de Lei apro￾vado em primeira votação 
prevê ainda que “o Cartão 
Receita Digital poderá ser 
suspenso ou cancelado a 
qualquer tempo quando o 
paciente deixar de realizar 
quaisquer exames periódi￾cos de acompanhamento à 
saúde solicitado pelo profis￾sional médico”.
No texto, o vereador 
proponente destaca ainda 
que o Poder Executivo fica 
autorizado a firmar convê￾nios para viabilizar o Car￾tão Receita Digital, nas suas 
unidades de atendimento à 
saúde que atendam no mu￾nicípio de Pato Branco. “O 
Cartão não substitui as con￾sultas de rotina e de acom￾panhamento médico, de￾vendo estas continuarem 
sendo agendadas na Secre￾taria Municipal de Saúde”, 
frisou.
Segundo o PL, o Poder 
Executivo tem prazo de 30 
dias para regulamentar a 
Lei, no que couber, a contar 
da data de sua publicação. 
No entanto, o Projeto de Lei 
nº 156, de 2021, foi aprova￾do em primeira votação na 
quarta (22), precisa ainda 
de uma segunda aprovação 
em plenário para depois se￾guir à sanção do Executivo.
Via pública
Na mesma sessão, em 
segunda votação, foi apro￾vado o Projeto de Lei nº 42, 
de 2022, denominando de 
“Deulinda Dosciatti”, a via 
pública localizada no Lotea￾mento Jardins das Orquíde￾as II, no bairro Industrial.
O PL, de autoria do ve￾reador Marcos Junior Mari￾ni (Podemos), ressalta que 
“Deulinda Dosciatti foi uma 
dona de casa exemplar, que 
educou seus filhos com mui￾to amor e dedicação, semean￾do o ideal de honestidade, e 
sempre estava pronta a aju￾dar quem fosse preciso. Este￾ve presente no Grupo de Es￾coteiro Coroados, primeiro 
como membro da comissão 
executiva, depois, desde o iní￾cio dos anos 80, como Akelá 
da Alcateia de Lobinhos. Sen￾do que, através dos seus en￾sinamentos, contribuiu com a 
formação de muitos jovens”.
Randolfe: CPI do MEC será protocolada nos próximos dias
O senador Randolfe Rodrigues durante entrevista coletiva 
concedida na quinta-feira
Pedro França/Agência Senado
Cartão Receita Digital para doenças crônicas 
é aprovado em Pato Branco Assessoria/CMPB
O vereador Claudemir Zanco (PL) ressalta que o Cartão não substitui as consultas de rotina e o 
acompanhamento médico
ED. N° 8168

Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/06/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 22/06/2022 - 15:49 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) do mês de junho de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Romulo Faggion - União Brasil, pelo
falecimento de Waldemar Gava; e a pedido do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
pelo falecimento de Geraldo Zanchi. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) do mês de junho de 2022, a qual
foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofícios nº 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248/AL, datados de 20 e 21 de
junho de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.Ofício nº
272/2022/GP, datado de 15 de junho de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pelo Prefeito Robson Cantu, informando sobre visita do Ministro Paulo César Rezende de
Carvalho Alvim, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ao Município de Pato
Branco, no dia 23 de junho de 2022, das 9h às 12h.Convite enviado pela Associação Iguais
na Diferença, para participar do evento “Lugar de Autista é em todo lugar”, a ser
realizado no dia 25 de junho de 2022, com início às 9h, na Unifacear.Convite enviado pelo
Batalhão da Patrulha Escolar Comunitária e a Prefeitura Municipal de Pato Branco, para a
Formatura do PROERD, a ser realizada no dia 22 de junho de 2022, às 19 horas, no CTG
Tarca Nativista. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foi lido e após leitura
baixará às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei
nº 80/2022, Mensagem nº 61/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro
reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, líder do PV; Joecir Bernardi, líder do PSD; Marcos Junior Marini, líder
do Podemos; Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo Municipal; Lindomar Rodrigo
Brandão, líder do PP; Romulo Faggion, líder do União Brasil e Eduardo Albani Dala Costa,
líder do MDB. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da
Moção de Aplauso ao Senhor Leucimahr Jascoski, como forma de reconhecimento pelos
relevantes serviços prestados junto à comunidade pato-branquense. A seguir, foi
concedida a palavra ao proponente da Moção de Aplauso nº 50/2019, vereador da
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/06/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/06/2022
Página 1
Legislatura 2017-2020, Fabricio Preis de Mello. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco)
minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 222 de 2022, Indicam ao Executivo
Municipal, que tome as providências necessárias à implantação de iluminação pública, na
Avenida da Inovação, trecho entre o Pato Branco Shopping até a rotatória próxima a Rua
Hilda Maria Colla. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 1514, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 223 de 2022,
Indicam ao Executivo Municipal, que tome as providências necessárias à implantação de
calçadas na Avenida da Inovação, no trecho entre a Rua Tocantins até o Pato Branco
Shopping. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
1515, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 224 de 2022, Indicam ao
Executivo Municipal, que tome as providências necessárias à implantação de iluminação
pública, pinturas de sinalização de trânsito e calçadas, na Avenida da Inovação, trecho
entre as Ruas Assis Brasil e Tocantins, no Bairro Bortot. Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1516, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Indicação nº 225 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
melhorias na sinalização das esquinas das ruas Tapir x Vinícius Cadorin e Pedro Caldato x
Vinícius Cadorin, bairro Cadorin. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
1520, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 226 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de conclusão da via Pedro Caldato entre as ruas
Vinícius Cadorin e Prudêncio Alves de Oliveira, bairro Cadorin e na sequência
asfaltamento da mesma. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1521,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 227 de 2022, Indica o Executivo
Municipal, a revitalização e adequação do Bosque Municipal Pioneiro Jacy Rodrigues
Ferreira - Trilha do Pensamento, com área de 29.885,92m², situado entre os bairros Novo
Horizonte, Bonatto e Cristo Rei. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1524, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 228 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, Rua Dr. João Juglair Junior, no Bairro São
Francisco. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1528, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 229 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
para que analise a possibilidade de implantação do “Programa de Distribuição de leite de
soja”. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1529, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 230 de 2022, Indica o Executivo Municipal,
que através do Depatran, realize a pintura no asfalto novo feita na rua do Príncipe, Papa
João XXIII e da República com urgência, bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 1536, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº
231 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de
Asfaltamento a rua Padre Claret, bairro Menino Deus. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 1537, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº
232 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de destinação de Notebooks e
instalação de Internet com sinal wi-fi no CMEI José Benatto do bairro Planalto. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Indicação nº 233 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, a Rua Carlos Tumelero, localizada entre
as Ruas Urbano Wittmann e Bruno Ceni, no Bairro Parque do Som. Autor: Joecir Bernardi,
Número de Protocolo: 1539, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº
234 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que
analise a possibilidade de alargar as referidas pontes, localizadas nas Comunidades de
São João Batista e Passo da Ilha. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1542, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 235 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua Pioneiro Avelino Ardoino Chiochetta,
no Bairro Planalto II. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 1544, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 514 de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/06/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/06/2022
Página 2
2022, Requer ao Executivo Municipal informações complementares sobre os prazos de
amortização, de carência, dos encargos financeiros e demais condições de vencimento e
liquidação da dívida, referentes ao Projeto de Lei nº 65/2022, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de
R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para aquisição de conjunto móvel
de britagem e peneiramento e dá outras providências. Autores: Lindomar Rodrigo
Brandão, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1519, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº
515 de 2022, Reiterando, requer ao Executivo Municipal, listagem de todos os pontos de
internet que o Município possuí, a qual empresa pertence e valores referente as estes
serviços. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1525, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 516 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que efetue a limpeza da calçada localizada na Rua
Tocantins, esquina com Rua Tapir (em frente ao antigo terreno do Batalhão). Autores:
Joecir Bernardi, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1540, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 517 de 2022,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que
analise a possibilidade de incluir o Estacionamento Regulamentado - ESTAR, na Avenida
Tupi, entre a Rua Xavantes e a Rua Mato Grosso. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1541, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 19 - Requerimento nº 518 de 2022, Requer com fundamento no art. 53 §1º do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a prorrogação de prazo de 10 (dez) dias para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 216/2021, o qual visa “Autorizar o Poder Executivo
Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 1543, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022, Denomina
via pública de “Deulinda Dosciatti”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor:
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 946, Processo: 42/2022, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021, Institui o Cartão Receita Digital,
destinado à renovação automática das receitas ou prescrição digital de doenças crônicas
previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos
atendimentos e unidades de saúde do Município, e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2487, Processo:
156/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
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Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2021, Modifica a Lei nº 2.284, de 13 de
outubro de 2003, que autorizou o Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a
moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do
Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autores: Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos
Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3064, Processo: 177/2021, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir
Zanco - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022, Autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos
e cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1105,
Processo: 54/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto
- Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco
- Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022, Autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois
milhões, duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1398, Processo: 73/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 - Marcos
Junior Marini / Podemos ; 3 - Januário Koslinski / PSDB ; 4 - Lindomar Rodrigo Brandão /
PP ; 5 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 6 - Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; 7 - Rafael Celestrin / PSD ; 8 - Joecir Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 156/2021, o Presidente
Claudemir Zanco - PL passou a presidência ao Vice-Presidente vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, para fazer uso da palavra.- O arquivo audiovisual na íntegra desta
sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2193”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/06/2022 - 13:30
Encerramento: 22/06/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de
2022
Processo: 42/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Deulinda Dosciatti”. Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 156 de
2021
Processo: 156/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Institui o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das
receitas ou prescrição digital de doenças crônicas previamente
diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos
atendimentos e unidades de saúde do Município, e dá outras
providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 177 de
2021
Processo: 177/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior
Marini, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael
Celestrin, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Modifica a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o
Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do
Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do
Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de
2022
Processo: 54/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)
e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 73 de
2022
Processo: 73/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta
mil reais) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/06/2022
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___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/06/2022
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