sessao nº 40

A2 Política diariodosudoeste.com.br 28 de junho de 2022
Alep
O deputado estadu￾al Luiz Claudio Romanelli 
(PSD) reafirmou, nessa se￾gunda-feira (27), que o novo 
modelo de pedágios para o 
Paraná deve ser construí￾do a partir do debate técni￾co, para que a solução seja 
a melhor possível para os 
paranaenses. Ele ressaltou 
que esta tem sido a orienta￾ção da Frente Parlamentar 
sobre o Pedágio, instituída 
pela Assembleia Legislativa 
do Paraná (Alep).
“Constituímos uma 
frente suprapartidária, mas 
que está atuando de for￾ma conjunta, buscando au￾xiliar as autoridades res￾ponsáveis pela concessão a 
encontrar a melhor modela￾gem”, disse Romanelli, lem￾brando que o Legislativo 
conta com a consultoria do 
Instituto de Tecnologia de 
Transportes e Infraestrutu￾ra (ITTI), da UFPR, que está 
analisando as condições 
do processo de concessão 
e auxiliando o Tribunal de 
Contas da União (TCU) na 
análise do projeto entregue 
pelo Ministério da Infraes￾trutura e Agência Nacional 
de Transportes Terrestres 
(ANTT).
Um dos relatórios pro￾duzidos pelos professores e 
especialistas da UFPR será 
entregue ao TCU a pedido 
do auditor Cláudio Gomes 
de Moraes. Trata-se da aná￾lise do impacto das obras da 
nova concessão sobre os sis￾temas viários e de mobilida￾de das cidades paranaenses 
cortadas por rodovias que 
integram os seis lotes da 
concessão.
O Instituto da UFPR 
comparou o traçado das no￾vas concessões com o plano 
diretor das cidades afetadas 
pelas obras. Ortigueira, por 
exemplo, já informou preju￾ízos e o comprometimento 
do sistema viário, caso não 
seja realizada a construção 
de viadutos na duplicação 
da rodovia BR-376, nos tre￾chos que cortam a cidade, 
incluindo uma trincheira no 
acesso ao município.
Há casos, segundo Ro￾manelli, de cidades que te￾rão seu perímetro urbano 
dividido pelo pedágio. “E 
ainda há casos em que mo￾radores de uma comunida￾de que vão trabalhar ou se 
deslocar ao centro da cida￾de, por exemplo, terão que 
pegar pelo pedágio, confor￾me a proposta da ANTT e do 
Ministério dos Transportes”, 
disse.
Novo modelo de pedágio tem que ter debate técnico, afirma deputado
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Foi aprovado por unani￾midade, na sessão ordinária 
de segunda-feira (27), na Câ￾mara Municipal de Pato Bran￾co, o Projeto de Lei nº 13, de 
2022, de autoria da vereado￾ra Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera (PV), que 
institui o Programa de Coo￾peração e Código Sinal Ver￾melho, como medida de com￾bate e prevenção à violência 
doméstica ou familiar.
A vereadora, que foi 
Procuradora da Mulher no 
ano passado, enfatizou no 
PL que o programa será ins￾tituído nos termos da Lei 
Federal nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006, que cria 
mecanismos para coibir e 
punir a violência doméstica 
e familiar contra a mulher.
“O código ‘Sinal verme￾lho” constitui forma de pe￾dido de socorro e ajuda, 
pelo qual a vítima pode di￾zer ‘sinal vermelho’ ou si￾nalizar e efetivar o pedido 
de socorro e ajuda expondo 
a mão com uma marca no 
centro, na forma de um ’X’ 
feito com caneta, batom ou 
outro material acessível, se 
possível na cor vermelha, 
a ser mostrado com a mão 
aberta, para clara comuni￾cação do pedido”, explica o 
documento.
Ainda, “o protocolo bá￾sico e mínimo do progra￾ma de que trata a Lei con￾siste em que, ao identificar 
o pedido de socorro e ajuda, 
por meio da visualização da 
marca ou ao ouvir o código 
‘Sinal vermelho’, o atenden￾te de farmácia, repartição 
pública, portaria de condo￾mínio, hotel, supermercado, 
estabelecimento comercial 
ou laboratório de análises 
clínicas, com o nome da ví￾tima e o seu endereço ou te￾lefone, ligue imediatamen￾te para os números 190 
(Emergência - Polícia Mili￾tar) e reporte a situação”.
Conforme o Projeto, 
fica o Poder Executivo au￾torizado a promover ações 
para a integração e coopera￾ção com o Poder Judiciário, 
o Ministério Público, a De￾fensoria Pública, órgãos de 
Segurança Pública, associa￾ções, representantes ou en￾tidades representativas de 
farmácias, condomínios, la￾boratório de análises clíni￾cas, hotéis, supermercados 
e estabelecimentos comer￾ciais, objetivando a promo￾ção e efetivação do ‘Progra￾ma de Cooperação e Código 
Sinal Vermelho’, e de outras 
formas de coibir a violência 
doméstica e familiar contra 
a mulher, conforme dispos￾to no art. 8º da Lei Federal 
nº 11.340 de 2006”.
A vereadora enfati￾zou no projeto que “o Po￾der Executivo deverá pro￾mover ações necessárias a 
fim de viabilizar protocolos 
de assistência e segurança 
às mulheres em situação de 
violência doméstica e fami￾liar, a serem aplicados a par￾tir do momento em que te￾nha sido efetuado o pedido 
de socorro”.
Apoio
Na sessão, a atual Pro￾curadora da Mulher, verea￾dora Thania Maria Caminski 
Gehlen (PP), agradeceu e 
parabenizou a vereadora 
Cris Hamera pela inciati￾va. Ela ressaltou que é mui￾to triste, em pleno 2022, ser 
necessária ainda a criação 
de leis que protejam as mu￾lheres, tamanha é a violên￾cia contra elas. Por isso, vê o 
PL como importante na luta 
desta causa.
Vários vereadores se 
manifestaram em plenário 
a favor da aprovação do PL, 
inclusive o vereador Dirceu 
Luiz Boaretto (Podemos), 
membro da Comissão de Or￾çamento e Finanças (COF), 
exclamou “esse sinal pode 
salvar vidas”, ao mostrar a 
palma da mão marcada pelo 
‘X’ vermelho.
Após aprovada em se￾gunda votação e sanciona￾da pelo Executivo, a Lei deve 
entrar em vigor 30 dias após 
a data de sua publicação.
Realidade da 
violência
Violência contra a mu￾lher é qualquer ação ou con￾duta, baseada no gênero, 
que cause morte, dano ou 
sofrimento físico, sexual ou 
psicológico à mulher, tanto 
no âmbito público quanto 
no privado.
Elas têm sido vítimas 
desses diversos tipos de vio￾lência ao longo do tempo, 
e os números crescentes – 
ainda que obscuros pela 
subnotificação em muitos 
casos, como em situações 
de feminicídio, por exem￾plo – reforçam a necessida￾de de políticas públicas que 
as protejam, amparem e pu￾nam os culpados.
Dentro da proposta de 
fortalecer a rede de proteção 
às mulheres, na quinta-feira 
(23), a vereadora Maria Cris￾tina de Oliveira Rodrigues 
Hamera (PV), junto com o 
Núcleo da Mulher Empre￾sária da Associação Empre￾sarial de Pato Branco (Ace￾pb), promoveu uma palestra 
com a médica legista, gine￾cologista, vereadora e Pro￾curadora da Mulher da Câ￾mara de Curitiba, Maria 
Letícia Fagundes (PV).
Na oportunidade, Maria 
Letícia falou sobre feminicí￾dio, estupro e violência de 
gênero e relatou casos reais, 
atendidos por ela no Insti￾tuto Médico Legal (IML), de 
Curitiba, em perícias reali￾zadas em cadáveres de mu￾lheres assassinadas e em ví￾timas de crimes sexuais e 
violência física.
Números
Maria Letícia apresen￾tou os números crescentes 
em relação a esse tipo de 
violência. Segundo ela, o Al￾tas da Violência aponta que 
em 2020, a cada seis horas 
e meia, um caso de femini￾cídio foi registrado no Bra￾sil, 81,5% das vítimas foram 
mortas pelo parceiro ou ex-
-companheiro, 73,7% dos 
casos de crimes sexuais fo￾ram contra vítimas vulnerá￾veis e mais de 600 mulhe￾res fizeram denúncias de 
violência doméstica pratica￾da diariamente.
No primeiro semestre 
de 2021, destacou a médica, 
quatro mulheres morreram 
por dia, vítimas de femini￾cídio, batendo o recorde de 
mortes desde 2017, com 
666 vítimas. Já os números 
de estupro cresceram 8,3% 
em comparação a 2020, 
com 26.709 casos.
Maria Letícia revelou 
ainda que os números em 
relação a mulheres negras 
são ainda mais assustado￾res. Elas têm 1,7 vezes mais 
chances de morrer em caso 
de violência, em relação as 
outras mulheres. Em 2019, 
por exemplo, 2.468 mulhe￾res negras foram vítimas de 
violência no Brasil, enquan￾to que o número de casos 
envolvendo mulheres bran￾cas, amarelas e indígenas 
foi de 1.196.
Também há casos que 
envolvem pessoas trans. Em 
2021, ressaltou Maria Le￾tícia, 140 pessoas trans fo￾ram mortas no país, e a ida￾de média dessas vítimas é 
de 29,3 anos.
Câmara aprova Código Sinal Vermelho para 
combate e prevenção à violência doméstica
A vereadora Maria Cristina Hamera (PV) mostra o ‘X’ na palma da mão, como o 
“Código Sinal Vermelho”
O vereador Dirceu Boaretto (Podemos) exclamou “esse sinal pode salvar vidas”, ao mostrar a palma 
da mão marcada com o ‘X’
Fotos: Assessoria/CMPB
A2 Política diariodosudoeste.com.br 29 de junho de 2022
Alep
A Comissão de Constituição e Justiça 
(CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná 
(Alep) aprovou, nessa terça-feira (28), a pro￾posta do Poder Executivo que pretende faci￾litar a ascensão funcional na Polícia Militar 
do Estado do Paraná (PM-PR). O projeto de 
lei 746/2021 cria o Quadro de Oficiais de 
Administração (QOA) na corporação.
De acordo com o Governo, o objetivo 
do projeto é garantir aos policiais maior po￾der de ascensão na carreira. A proposta, que 
tramita em regime de urgência, avançou na 
forma de uma emenda substitutiva geral 
apresentada pelo relator da matéria, depu￾tado Tiago Amaral (PSD). O deputado Ricar￾do Arruda (PL) se absteve da votação.
Além de criar o Quadro de Oficiais de Ad￾ministração (QOA), o substitutivo mantém os 
deveres, direitos, prerrogativas e subsídios 
dos Oficiais do Quadro Especial de Oficiais 
da Polícia Militar (QEOPM). O texto determi￾na que o QOA será constituído por 83 cargos, 
sendo 54 cargos de 2º Tenentes; 20 cargos 
de 1º tenente e 9 cargos de Capitães. Já o QE￾OPM será constituído por 95 cargos, sendo 
54 de 2º Tenentes e 26 cargos de 1º Tenen￾tes e 15 cargos de Capitães. Ainda de acordo 
com a proposta, o QOA é auxiliar do QOPM 
no desempenho das missões atribuídas, po￾dendo seus integrantes ser empregados nas 
diversas funções previstas no quadro organi￾zacional da corporação e contemplará cargos 
até, no máximo, o Posto de Capitão.
O projeto permite a valorização dos po￾liciais militares que ocupam os cargos de 1° 
sargento ou subtenente a partir da ascen￾são desses militares aos postos de Oficiais. 
A proposta pretende possibilitar o fluxo de 
carreira das praças da PM mediante a va￾cância de diversas graduações decorrentes 
da mudança dos 1° sargentos e subtenentes 
aos cargos do oficialato, destravando o qua￾dro funcional.
CCJ aprova projeto que facilita a ascensão 
funcional na Polícia Militar
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão de segunda-feira (27), da Câ￾mara Municipal de Pato Branco, os vereadores 
aprovaram o Projeto de Lei nº 177, de 2021, 
modificando a Lei nº 2.284, de 13 de outubro 
de 2003, que autorizou o Município de Pato 
Branco a “doação de título gratuito a morado￾res do bairro São João, bem como efetuar a re￾gularização com a averbação do Título e Pro￾priedade junto ao Registro Geral de Imóveis”.
O Projeto, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), 
Lindomar Brandão (PP), Marcos Junior Mari￾ni (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Ro￾drigues Hamera (PV), Rafael Celestrin (PSD) 
e Thania Maria Caminski Gehlen (PP), apro￾vado em segunda votação, alterou a relação 
dos imóveis contemplados pela Lei nº 2.284, 
de 13 de outubro de 2003.
Equívoco
A justificativa dos parlamentares para a 
apresentação do PL é que o projeto conser￾ta um equívoco e possibilita a regularização 
dos imóveis. “Ocorre que no referido anexo 
consta Quadra 1314 Lote 09 e na sequência, 
novamente Quadra 1314 Lote 09, quando o 
correto seria ‘Quadra 1314 Lote 10’. Dian￾te do equívoco, o proprietário do imóvel não 
consegue a regularização documental junto 
a Secretaria de Planejamento Urbano, sen￾do necessária a modificação da referida Lei. 
Diante da demanda apresentada, não visuali￾zando outra forma de solucionar o problema, 
contamos com o apoio dos nobres pares para 
aprovação do referido Projeto de Lei”, expli￾ca o projeto.
UBS
Também em segunda votação, de auto￾ria do Executivo, foi aprovado o Projeto de 
Lei nº 73, de 2022, autorizando a abertu￾ra de crédito especial, no valor de R$ 2 mi￾lhões e 250 mil, junto à Secretaria Munici￾pal de Saúde.
O valor, repassados pela Secretaria de 
Estado da Saúde (SESA), será utilizado na re￾forma das Unidades Básicas de Saúde (UBS) 
nos bairros Pinheirinho, São Cristóvão, Fra￾ron, São João e do Distrito de São Roque do 
Chopim, bem como, na construção de duas 
novas UBS, nos bairros São Francisco e Par￾que do Som.
Receita digital
Ainda em segunda votação, os verea￾dores aprovaram o Projeto de Lei nº 156, 
de 2021, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco (PL), que institui o Cartão Receita Di￾gital, destinado à renovação automática das 
receitas ou prescrição digital de doenças 
crônicas, previamente diagnosticadas aos 
usuários dos hospitais, prontos-socorros, 
prontos atendimentos e unidades de saúde 
do Município.
Ciência Tecnologia e Inovação
De autoria do Executivo, foi aprovado o 
Projeto de Lei nº 16, de 2022, criando “a 
Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Mu￾nicipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do 
Município de Pato Branco”.
De acordo com o Projeto, com a criação 
do Fundo, será possível a alocação e aplica￾ção de recursos oriundos de diversas fontes, 
as quais serão aplicados em ações que promo￾vam capacitação e desenvolvimento empresa￾rial, tecnológico, econômico, social e ambien￾tal do Município, bem como, a melhoria dos 
serviços públicos prestados à comunidade.
Para o referido Fundo Municipal, será 
destinado o montante de 0,50% das receitas 
ordinárias livres previstas no orçamento, o 
que representa, aproximadamente, R$ 1 mi￾lhão e 465 mil, dos recursos livres do exer￾cício de 2022. O Projeto foi aprovado em 
primeira votação, com três Emendas, uma 
Modificativa e duas Aditivas.
Saúde
Ainda de autoria do Executivo, foi apro￾vado, em primeira votação, o Projeto de Lei 
nº 72, de 2022, que autoriza abertura de 
crédito especial no valor de R$ 102 mil, jun￾to à Secretaria Municipal de Saúde. O recur￾so, repassado em razão do disposto na Re￾solução nº 239, de 28 de março de 2022, 
da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), de￾verá ser utilizado para aquisição de equipa￾mentos para as Unidades de Atenção Primá￾ria em Saúde, do Programa de Qualificação 
da Atenção Primária à Saúde.
Modificação na lei possibilita regularização 
de imóveis no bairro São João Assessoria/CMPB
O Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo vai possibilitar a regularização de imóveis junto a Secretaria de Planejamento Urbano
A2 Política diariodosudoeste.com.br 30 de junho de 2022
Duas 
canetadas 
podem 
reduzir contas 
de luz dos 
paranaenses, 
diz deputado
Alep
Em discurso na ses￾são plenária de quarta-
-feira (29), o deputado 
estadual Soldado Fruet 
(PROS) repudiou a distri￾buição de mais de R$ 1,8 
bilhão em dividendos e 
juros sobre o capital pró￾prio que a Copel fará aos 
seus acionistas na quinta-
-feira (30) e destacou que 
“duas simples assinaturas 
do governador podem re￾duzir as contas de luz de 
todos os paranaenses, do 
mais humilde ao maior 
empresário, do menor co￾mércio à maior indústria”.
“Fica nossa repulsa a 
mais esse ato absurdo da 
Copel, a distribuição de 
R$ 1,8 bilhão que perten￾cem ao povo paranaense 
para acionistas da empre￾sa”, afirmou o parlamen￾tar. Ele ainda questionou 
por que os paranaenses, 
que são os donos da Co￾pel na propaganda, não 
recebem nada.
O deputado ressal￾tou que, após a repercus￾são de uma denúncia que 
fez em plenário, o gover￾nador Ratinho Junior can￾celou os bônus de quase 
R$ 4 milhões que seriam 
pagos aos diretores da 
Copel, que são indicados 
pelo chefe do Executivo.
Alep
O presidente da Assem￾bleia Legislativa do Paraná, 
deputado Ademar Traiano 
(PSD), comunicou durante a 
sessão plenária desta quar￾ta-feira (29) que não haverá 
recesso das sessões plená￾rias no mês de julho, confor￾me determina o Regimento 
Interno.
Segundo Traiano, a deci￾são foi acordada com os líde￾res partidários, em razão das 
medidas adotadas em Brasí￾lia, sobre a redução do ICMS 
nos combustíveis, e que 
ações poderão ser tomadas 
no Estado e ser necessária a 
atuação dos parlamentares.
“Em função das deci￾sões que estão sendo to￾madas em Brasília, em rela￾ção à redução do ICMS dos 
combustíveis, e isso vai cau￾sar uma situação de queda 
de receita para o Estado e o 
próprio Governo nos faz um 
apelo para que a gente sus￾penda o recesso, comunico 
que não teremos recesso no 
mês de julho”, disse.
Traiano lembrou que 
para o recesso acontecer é 
preciso votar o projeto da 
Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias (LDO), o que não irá 
ocorrer nesse momento, 
“até para que a gente pos￾sa acompanhar o desenrolar 
dessa situação porque ela 
trará prejuízo muito grande 
na economia do Estado e al￾gumas medidas de adequa￾ção deverão ser tomadas e 
em razão disso vamos sus￾pender o recesso”.
Período eleitoral
Durante o comunicado, 
o presidente também dis￾se que, após reunião con￾junta entre as assessorias 
das Assembleias Legislati￾vas, do Senado Federal, Câ￾mara dos Deputados e Mi￾nistério Público Eleitoral, as 
sessões solenes, entregas de 
títulos de Cidadania e men￾ções honrosas estão suspen￾sas a partir da próxima se￾gunda-feira (4) em razão da 
legislação eleitoral. Estarão 
permitidas apenas a realiza￾ção de audiências públicas 
no período. “Será permitido 
o uso da tribuna livremente, 
em casos que não caracteri￾zem qualquer benefício elei￾toral para o deputado. Im￾portante que todos tenham 
consciência disso”.
Assembleia Legislativa do Paraná suspende o recesso parlamentar de julho
Orlando Kissner/Alep
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária de 
segunda-feira (27), foi apro￾vado em segunda votação 
o Projeto de Lei nº 54, de 
2022, de autoria do Execu￾tivo, que autoriza a aber￾tura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 
2022, no valor de R$ 252 
mil, junto à Secretaria Muni￾cipal de Educação e Cultura.
Segundo o projeto, o re￾curso será utilizado no pa￾gamento de indenização, 
proveniente da desapropria￾ção amigável do imóvel ur￾bano Lote nº 16, Quadra nº 
1656, Matrícula nº 47.862 
do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Bran￾co, declarado de utilidade 
pública por meio do Decre￾to Municipal nº 9.192, de 4 
de abril de 2022, destinado 
à ampliação do CEU das Ar￾tes de Pato Branco.
“De acordo com a Co￾missão Permanente de Ava￾liação, Reconhecimento, 
Mensuração e Evidenciação 
dos Bens Móveis, Imóveis 
e Intangíveis, o imóvel cor￾responde a uma área total 
de 720,00 m² e foi avaliado 
em R$ 252 mil. Consideran￾do que o proprietário con￾cordou com o valor da ava￾liação, ficou acordado que o 
pagamento será efetuado à 
vista, em parcela única”, es￾pecifica o Projeto.
O documento ainda res￾salta que “as Secretarias 
Municipais de Planejamento 
Urbano e de Meio Ambien￾te emitiram pareceres técni￾cos favoráveis à ampliação 
do CEU das Artes no aludi￾do local”.
Para fins de instrução 
do presente, foram encami￾nhados à Câmara documen￾tos, como o Decreto Munici￾pal nº 9.192, de 4 de abril 
de 2022, que declarou de 
utilidade pública, para fins 
de desapropriação amigável 
ou judicial, o imóvel destina￾do à ampliação do CEU das 
Artes; Matrícula nº 47.862, 
do 1º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Bran￾co, correspondente ao imó￾vel desapropriado; Laudo de 
Avaliação da Comissão Per￾manente de Avaliação, Reco￾nhecimento, Mensuração e 
Evidenciação dos Bens Mó￾veis, Imóveis e Intangíveis; 
três avaliações imobiliárias; 
Certidão de Anuência da Se￾cretaria Municipal de Meio 
Ambiente; Parecer Técnico 
nº 010/2022, da Secretaria 
Municipal de Planejamento 
Urbano; Parecer da Assesso￾ria Jurídica do Gabinete; Ba￾lancete da Fonte de Recurso; 
e Aceite do Proprietário.
Qualidade de vida
No Requerimento nº 
524, de 2022, apresentado 
na Casa de Leis na sessão de 
segunda-feira (27), os vere￾adores Dirceu Luiz Boaretto 
(Podemos), Eduardo Albani 
Dala Costa (MDB), Marcos 
Junior Marini (Podemos), 
Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera (PV), Ro￾mulo Faggion (União) e Tha￾nia Maria Caminski Gehlen 
(PP), solicitaram ao Execu￾tivo a implantação de qua￾dra de futebol, academia ao 
ar livre e piscina aquecida 
no terreno ao lado do CEU 
das Artes.
Segundo o projeto, o 
pedido se justifica pela me￾lhoria na qualidade de vida 
que trará aos usuários do 
CEU, “visto que é de suma 
importância incentivar a 
prática de atividades físi￾cas. Uma maneira de co￾locar em prática tal ação, 
é implantar neste local as 
benfeitorias supracitadas, 
atendendo dessa maneira 
todos que utilizam o espa￾ço do CEU das Artes, forta￾lecendo ainda mais o víncu￾lo social. Vale lembrar que 
inúmeras atividades espor￾tivas poderão ser desen￾volvidas neste local, após 
a referida implantação, por 
exemplo, em relação a pis￾cina aquecida, poderão ser 
ofertadas aulas de natação 
para os idosos ou, ainda, a 
realização de hidroterapia, 
também conhecida como fi￾sioterapia aquática, a qual 
proporciona mais qualida￾de de vida a quem pratica, 
assim como os demais es￾paços aqui requeridos, que 
sem sombra de dúvidas tra￾rão inúmeros benefícios à 
qualidade de vida de mui￾tos pato-branquenses”.
Legislativo aprova desapropriação de 
imóvel para ampliação do CEU das Artes
Segundo o projeto dos vereadores, o pedido se justifica pela melhoria na qualidade de vida que trará aos usuários do CEU
Arquivo
Decisão foi comunicada pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSD), na sessão plenária de quarta-feira (29)
A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 5 de julho de 2022
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal de Pato 
Branco aprovou, por dez votos a um, 
a rejeição ao Veto Integral do Execu￾tivo em relação ao Projeto de Lei nº 
163/2021, que dispõe sobre a obri￾gatoriedade de identificação dos veí￾culos automotores oficiais, locados e 
cedidos, no Município de Pato Bran￾co, proposta pela Comissão de Justi￾ça e Redação (CJR), através do Decre￾to Legislativo nº 2, de 2022.
A votação ocorreu na sessão or￾dinária dessa segunda-feira (4) e ape￾nas o vereador Joecir Bernardi (PSD) 
votou contrário a rejeição ao veto. Os 
demais parlamentares, incluindo o 
presidente da Casa de Leis, vereador 
Claudemir Zanco (PL), votaram favo￾ráveis ao decreto da Comissão.
No parecer da CJR, o vereador 
relator Eduardo Albani Dala Costa 
(MDB) destacou que “através de men￾sagem endereçada à Casa de Leis o 
Executivo vetou integralmente o Pro￾jeto de Lei 163/2021. Em suas razões 
do veto, o Executivo informa que em￾bora a importância do interesse pú￾blico contido no bojo do referido PL, 
existem vícios de inconstitucionali￾dade e de técnica legislativa presen￾tes na matéria que impedem a sanção 
prefeitoral. O Executivo Municipal 
apontou quatro razões para vetar o 
Projeto de Lei em tela”.
Ausência de vacatio legis
Segundo o documento, a primei￾ra razão é a “ausência de vacatio le￾gis, invocando o art. 1º do Decreto Lei 
nº4.657/1942 - Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro, que de￾termina a entrada em vigor das leis 
45 dias depois de oficialmente publi￾cada, salvo disposição ao contrário. 
Argumenta que com a aprovação do 
projeto de lei em tela, que prevê a en￾trada em vigor da lei na data de sua 
publicação, os veículos do Município 
deverão estar devidamente identifi￾cados com o novo modelo constante 
no projeto de lei quando de sua en￾trada em vigor. Que os veículos desti￾nados à prestação de serviços públi￾cos estão devidamente identificados, 
e que as adequações sem a vacância 
legislativa torna impossível o cum￾primento imediato do ato normativo 
pelo município”.
Competência do prefeito
A segunda razão exposta pelo re￾lator, apontada pelo Executivo, é a 
“competência do prefeito para a admi￾nistração dos bens materiais do Exe￾cutivo Municipal. Argumentando com 
base no apontamento do parecer da 
Procuradoria Jurídica da Câmara Mu￾nicipal que cita o art. 66 da Lei Or￾gânica Municipal, onde determina 
que cabe ao Prefeito a administra￾ção dos bens municipais, respeitan￾do a competência da Câmara, quanto 
aos utilizados em seus serviços. Argu￾menta ainda, que o art. 3º do proje￾to de Lei restringe dados importantes 
que devem conter, tais como núme￾ro da frota e os símbolos e convê￾nios aos quais os veículos estão vin￾culados, interferindo diretamente na 
forma como a administração munici￾pal identifica seus veículos para fins 
de controle e organização, afrontan￾do o disposto no art. 66 da Lei Orgâ￾nica Municipal. Afirma que todos os 
veículos da frota municipal estão de￾vidamente identificados, e que a al￾teração proposta pelo projeto de lei 
não observa o princípio da economi￾cidade, gerando custo elevado e des￾necessário ao Município”.
Ingerência do 
Poder público
A terceira razão, revelou o rela￾tor, “é o da ingerência do Poder pú￾blico nos bens privados. Argumenta 
que o art. 4º do Projeto de Lei pre￾vê a obrigatoriedade de identifica￾ção com símbolo do Município nos 
veículos vinculados às empresas que 
prestam serviço à Administração pú￾blica. Afirma que não se mostra coe￾rente obrigar particulares que pres￾tam serviço ao Município a plotarem 
seus veículos, visto que as empresas 
não prestam serviço exclusivamente 
ao município, podendo inclusive pres￾tar serviço para outras entidades pú￾blicas. Aponta ainda que ao obrigar 
prestadores de serviços a utilizarem 
a identificação do município certa￾mente estará gerando custos ao erá￾rio público, considerando que o Muni￾cípio terá que arcar com as despesas 
de plotagem, ou exigir que prestador 
o faça gerando custos adicionais ao 
contrato”.
Inobservância ao 
disposto na Lei
A quarta razão apontada pelo 
Executivo para vetar o PL, de acordo 
com o relator, “é a inobservância ao 
disposto na Lei Complementar nº 101 
de maio de 2000. Afirma em suas ra￾zões de veto que com a aprovação do 
projeto em tela irá gerar despesas de 
caráter continuado, e que para tanto 
deveria estar acompanhado do res￾pectivo impacto financeiro e da indi￾cação da fonte de recursos conforme 
os artigos 16 e 17 da Lei complemen￾tar nº 101/2000. Alegando vício de 
técnica legislativa e de inconstitu￾cionalidade o Prefeito Municipal ve￾tou integralmente o Projeto de Lei 
163/2021”.
Voto do relator
No parecer, o relator explicou 
que “quanto ao mérito, verifica-se 
que vetando integralmente o Projeto 
de Lei nº163/2021, o Executivo afir￾ma que o PL tem vícios de inconsti￾tucionalidade e de técnica legisla￾tiva, o que impedem a sanção por 
parte do prefeito. Entendo que os 
fundamentos que levaram o Executi￾vo a vetar o projeto estão equivoca￾dos. Em suas razões do veto o prefei￾to, em vários momentos, afirma que 
a frota municipal já esta devidamen￾te identificada, o que torna mais fácil 
a aplicação da lei, pois com a regula￾mentação da mesma poderá ajustar 
a lei com o acréscimo de dados que 
na lei não foi contemplado. Por outro 
lado, como já foi comentado, caso o 
Executivo Municipal ou os vereado￾res queiram, poderão estar apresen￾tando projetos que possam dentro de 
sua ótica, melhorar o projeto de lei 
em comento. Diante de todo o expos￾to, opto por exarar parecer contrário 
ao veto integral”.
O parecer ressalta ainda que “os 
membros da Comissão de Justiça e Re￾dação (CJR), conforme dispõe o inciso 
I do artigo 51 do Regimento Interno, 
em reunião extraordinária realizada 
no dia 27 de junho de 2022, exara￾ram parecer contrário ao veto inte￾gral do Projeto de Lei nº 163//2021”, 
seguindo o voto do relator.
Compõem a Comissão de Justi￾ça e Redação neste ano legislativo os 
vereadores Romulo Faggion ‒ pre￾sidente (União), Lindomar Brandão 
(PP), Marcos Junior Marini (Pode￾mos) e Maria Cristina de Oliveira Ro￾drigues Hamera (PV), além do relator 
da matéria, Eduardo Albani Dala Cos￾ta (MDB).
Assessoria
Na última sexta-feira (1º) o presidente da Associação 
dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop) e prefeito 
de Francisco Beltrão, Cleber Fontana, esteve em Coronel Vi￾vida, onde se reuniu com o vice-presidente da Amsop e pre￾feito daquele município, Anderson Barreto.
Os gestores conversaram sobre as atividades da Amsop 
e, também, assuntos de interesse regional, como infraestru￾tura, economia e desenvolvimento dos municípios.
Na ocasião também estiveram presentes o vice-prefei￾to de Coronel Vivida, Gabeira; secretário de Administração e 
Fazenda de Coronel Vivida, Carlos Lopes; diretor-executivo 
da Amsop, José Kresteniuk; e o chefe de Gabinete da Prefei￾tura de Francisco Beltrão, Alaércio Corazza.
ASSESSORIA
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária de segunda-feira (27) a Câmara 
Municipal de Pato Branco recebeu o secretário municipal de 
Planejamento Urbanismo, Gilmar Tumelero, que falou sobre 
o Projeto Especial de Urbanização que está sendo planejado 
para Pato Branco, a ser desenvolvido pelos próximos anos. 
O secretário foi a Casa de Leis a convite dos vereadores 
Lindomar Brandão (PP), Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), Mar￾cos Junior Marini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD), Romulo 
Faggion (União Brasil) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP).
Tumelero explicou que o Projeto “é um instrumento 
de política urbana previsto no Plano Diretor Municipal e 
abrange um conjunto de estudos técnicos que visam o orde￾namento e a reestruturação de áreas específicas da cidade, 
podendo ser realizado em áreas subutilizadas e com poten￾cial de transformação, localizadas dentro do perímetro ur￾bano de Pato Branco”. 
As intervenções, de acordo com o secretário, estão di￾vididas em quatro eixos temáticos. O primeiro é a Rede Hí￾drica e Ambiental e Espaços Públicos; o segundo é a Mobili￾dade; o terceiro é o Uso e Ocupação do Solo; e o quarto é a 
Habitação. Esses eixos temáticos contemplam obras e revi￾talizações em todas as regiões da cidade. 
Os projetos de Urbanização, destacou Tumelero, por se￾rem mais complexos, tendem a ser realizados em fases e po￾dem levar alguns anos para serem finalizados, diferente dos 
projetos de revitalização, que são concluídos em menos tempo.
Secretário apresenta 
no Legislativo o Projeto 
Especial de UrbanizaçãoASSESSORIA/CMPB
Presidente e vice da 
Amsop se reúnem em 
Coronel Vivida
A reunião ocorreu na última sexta-feira (1º)
Segundo o secretário, o Projeto é um instrumento de política 
urbana previsto no Plano Diretor Municipal
Câmara rejeita veto do Executivo 
a PL que obriga identificação 
de veículos oficiais ASSESSORIA/CMPB
A votação ocorreu na sessão ordinária de segunda-feira (4) e apenas o vereador Joecir 
Bernardi (PSD) votou contrário a rejeição ao veto

Ata Eletrônica da 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/06/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 27/06/2022 - 15:52 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) do mês de junho de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Marcos Junior Marini - Podemos, pelo
falecimento de Edenilson Tondo da Silva; a pedido do vereador Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, pelo falecimento de Marcelo Pegoraro, Aleigio Augustinho Boaretto e Mario
Cordeiro Brasil; a pedido do Presidente, vereador Claudemir Zanco - PL, pelo falecimento
de Almir Haubert; e a pedido do vereador Joecir Bernardi, pelo falecimento de Volmar
Caramori; 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 22 (vinte e dois) do mês de junho de 2022, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofícios nºs 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257/AL, datados de 22, 23 e
27 de junho de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foi lido e após leitura baixará às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 81/2022,
Mensagem nº 62/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que estabelece normas para
o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Pato
Branco e dá outras providências. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº
6/2022, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, subscrita pelos vereadores Dirceu
Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB,
Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior
Marini - Podemos, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, a ser
concedida aos soldados: SD. André Pereira da Silva, SD. Matheus Borges Chaves, SD.
Rafael Luis da Silva, SD. Jean Patrick Niquetti e SD. Fabio Zienbicki da ROTAM/CANIL que
trabalharam juntos, no adestramento do cão Thor, que está se aposentando pelos 9 anos
de trabalho junto ao 3º Batalhão da Polícia Militar. . Moção de Aplauso nº 7/2022, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, subscrita pelos vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir
Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini -
Podemos, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, a ser concedida
ao Doutor Cássio Lizandro Telles pela sua gestão frente da seccional da OAB-PR de 2019 a
2021, que se pautou em mais dignidade e respeito à advocacia. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, líder do PV; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB; Marcos Junior
Marini, líder do Podemos; Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo Municipal;
Câmara Municipal de Pato Branco
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Claudemir Zanco, líder do PL; Joecir Bernardi, líder do PSD e Romulo Faggion, líder do
União Brasil. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero, convidado pelos
vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Marcos
Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP, para falar sobre o Projeto Especial de Urbanização e
referente ao Projeto de Lei nº 77/2022, que aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo
Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de
2022, cria o Perímetro de Intervenção do Eixo Estruturante 158 e dá outras providências. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 236 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
colocar no programa de asfalto, as Ruas abaixo elencadas do Bairro Cadorin. Autor:
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1563, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
2 - Indicação nº 237 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, implementar a ligação da
Rua Pedro Caldato, com a Rua Prudêncio Alves de Oliveira no Bairro Cadorin. Autor:
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1564, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
3 - Indicação nº 238 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, reassentar o paver na
entrada de acesso ao Polo Esportivo do Bairro Cadorin. Autor: Marcos Junior Marini,
Número de Protocolo: 1565, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 239
de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a manutenção (conserto telhado, troca de
lâmpadas) do Pólo Esportivo do Bairro Cadorin. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 1566, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 240 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal, construir uma porta de acesso com 4m de largura na
lateral do Pólo Esportivo do Bairro Cadorin. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 1567, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 241 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal, a substituição dos móveis da cozinha e da sala de
professores da Escola Municipal Antonio Cadorin. Autor: Marcos Junior Marini, Número
de Protocolo: 1568, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 242 de
2022, Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade da expansão do espaço para
colocação de um parquinho infantil, Escola Municipal São Cristóvão. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 1569, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 243 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de melhoria
com patrolamento e cascalho na estrada rural, próximo morador Edson de Queiroz dos
Santos, Passo da Iha. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1570, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 244 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de providências para solucionar o escoamento das águas pluviais no lote nº 9,
Quadra nº 875, bairro Bela Vista, conforme Indicação n° 55/2021. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1577, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 245 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de roçada,
cascalhamento e compactação da via localizada entre a Rua Arquimedes Gobatto (bairro
Bela Vista) e Rua Áurea Zandoná (bairro Paulo Afonso). Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 1578, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº
246 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de
Asfaltamento a rua Severino Cavazola, bairro Jardim Floresta, no acesso ao CMEI e Escola
Vila Verde. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1579, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 519 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada) na Rua Ivaí proximidades
da entrada do Conjunto Habitacional Santa Fé. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 1558, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 520 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a manutenção da
Rua Urbano Wittmann no Bairro Parque do Som. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 1559, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Câmara Municipal de Pato Branco
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; 14 - Requerimento nº 521 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a manutenção do
asfalto na Travessa Javali e na Rua Governador Jorge Lacerda no Bairro Bortot. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1560, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 522 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal para que estude a possibilidade de instalação de semáforos nos cruzamentos
das Ruas descritas no bojo do requerimento que se localizam em diversos Bairros da nossa
cidade. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1561, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 523 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de instalação de Wi-Fi em
todas as Capelas das Comunidades Rurais do Município. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 1562, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 524 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, a implantação de quadra de futebol, academia ao ar livre e piscina aquecida no
terreno ao lado do Céu das Artes. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1574, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 525 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, para que seja incluída no Programa Asfalto 100% a Rua
Vinicius de Moraes, no Bairro Vila Esperança. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 1575, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 19 - Requerimento nº 526 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, para que seja
feita a limpeza e manutenção da boca de lobo localizada ao lado do Ponto de ônibus na
Avenida Tupi, em frente à Zanin Mat. De Construção, que esquina com Rua Brasilia.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1576, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 527 de 2022, Requer à Sanepar
providências para o conserto do pavimento na esquina das ruas Vitório Della Betta com 15
de fevereiro, em São Roque do Chopim. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 1580, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 21 - Requerimento nº 528 de 2022, Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº
167/2021, que cria o Recanto de Convivência Animal no município de Pato Branco.
Autores: Joecir Bernardi, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1582,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021, Institui o
Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das receitas ou prescrição
digital de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais,
prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde do Município, e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número
de Protocolo: 2487, Processo: 156/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
Câmara Municipal de Pato Branco
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presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2021, Modifica
a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o Município de Pato Branco a
doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a
regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de
Imóveis. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores: Claudemir Zanco, Joecir
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 3064, Processo: 177/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) e dá
outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1105, Processo: 54/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
73 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022,
no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 1398, Processo: 73/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de
2022, Institui no Município de Pato Branco o Programa de Cooperação e Código Sinal
Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 168, Processo: 13/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim
; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Emenda nº 17 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA
Nº 1: Modifica a redação do § 4º do art. 27 do projeto de lei nº 16/2022. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 1400, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/06/2022
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; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 -
Emenda nº 18 de 2022, EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce § 2º ao art. 10 do Projeto de
Lei nº 16/2022. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça
e Redação, Número de Protocolo: 1401, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 8 - Emenda nº 19 de 2022, EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce § 2º ao art. 12 do Projeto de Lei nº 16/2022. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1402, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de 2022, Cria a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 454, Processo: 16/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Claudemir Zanco - Não Votou ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022, Autoriza
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
102.000,00 (cento e dois mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1397,
Processo: 72/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 4 - Rafael
Celestrin / PSD 
Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 16/2022, o Presidente
Claudemir Zanco - PL passou a presidência ao Vice-Presidente vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, para fazer uso da palavra.No espaço das Lideranças Partidárias, o
Presidente Claudemir Zanco - PL passou a presidência ao 1º Secretário, vereador Eduardo
Albani Dalla Costa - MDB, para fazer uso da palavra.- O arquivo audiovisual na íntegra
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desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço
eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2194”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
28/06/2022
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_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/06/2022 - 13:30
Encerramento: 27/06/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 156 de
2021
Processo: 156/2021
Autor: Claudemir
Zanco 
Institui o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das
receitas ou prescrição digital de doenças crônicas previamente
diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos
atendimentos e unidades de saúde do Município, e dá outras
providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 177 de
2021
Processo: 177/2021
Autores: Claudemir
Zanco, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Marcos Junior
Marini, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael
Celestrin, Thania Maria
Caminski Gehlen 
Modifica a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o
Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do
Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do
Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de
2022
Processo: 54/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)
e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 73 de
2022
Processo: 73/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta
mil reais) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de
2022
Processo: 13/2022
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Institui no Município de Pato Branco o Programa de Cooperação e
Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à
violência doméstica ou familiar. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Emenda nº 17 de
2022
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 4º do art. 27 do
projeto de lei nº 16/2022. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Emenda nº 18 de
2022
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce § 2º ao art. 10 do Projeto de Lei nº
16/2022. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
8 - Emenda nº 19 de
2022
Processo: -
Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação 
EMENDA ADITIVA Nº 2: Acresce § 2º ao art. 12 do Projeto de Lei nº
16/2022. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de
2022
Processo: 16/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Cria a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de
2022
Processo: 72/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) e dá outras
providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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