| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2022-07-04 |
| native_id | 2195 |
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A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 5 de julho de 2022 Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, por dez votos a um, a rejeição ao Veto Integral do Executivo em relação ao Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, proposta pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), através do Decreto Legislativo nº 2, de 2022. A votação ocorreu na sessão ordinária dessa segunda-feira (4) e apenas o vereador Joecir Bernardi (PSD) votou contrário a rejeição ao veto. Os demais parlamentares, incluindo o presidente da Casa de Leis, vereador Claudemir Zanco (PL), votaram favoráveis ao decreto da Comissão. No parecer da CJR, o vereador relator Eduardo Albani Dala Costa (MDB) destacou que “através de mensagem endereçada à Casa de Leis o Executivo vetou integralmente o Projeto de Lei 163/2021. Em suas razões do veto, o Executivo informa que embora a importância do interesse público contido no bojo do referido PL, existem vícios de inconstitucionalidade e de técnica legislativa presentes na matéria que impedem a sanção prefeitoral. O Executivo Municipal apontou quatro razões para vetar o Projeto de Lei em tela”. Ausência de vacatio legis Segundo o documento, a primeira razão é a “ausência de vacatio legis, invocando o art. 1º do Decreto Lei nº4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina a entrada em vigor das leis 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição ao contrário. Argumenta que com a aprovação do projeto de lei em tela, que prevê a entrada em vigor da lei na data de sua publicação, os veículos do Município deverão estar devidamente identificados com o novo modelo constante no projeto de lei quando de sua entrada em vigor. Que os veículos destinados à prestação de serviços públicos estão devidamente identificados, e que as adequações sem a vacância legislativa torna impossível o cumprimento imediato do ato normativo pelo município”. Competência do prefeito A segunda razão exposta pelo relator, apontada pelo Executivo, é a “competência do prefeito para a administração dos bens materiais do Executivo Municipal. Argumentando com base no apontamento do parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal que cita o art. 66 da Lei Orgânica Municipal, onde determina que cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitando a competência da Câmara, quanto aos utilizados em seus serviços. Argumenta ainda, que o art. 3º do projeto de Lei restringe dados importantes que devem conter, tais como número da frota e os símbolos e convênios aos quais os veículos estão vinculados, interferindo diretamente na forma como a administração municipal identifica seus veículos para fins de controle e organização, afrontando o disposto no art. 66 da Lei Orgânica Municipal. Afirma que todos os veículos da frota municipal estão devidamente identificados, e que a alteração proposta pelo projeto de lei não observa o princípio da economicidade, gerando custo elevado e desnecessário ao Município”. Ingerência do Poder público A terceira razão, revelou o relator, “é o da ingerência do Poder público nos bens privados. Argumenta que o art. 4º do Projeto de Lei prevê a obrigatoriedade de identificação com símbolo do Município nos veículos vinculados às empresas que prestam serviço à Administração pública. Afirma que não se mostra coerente obrigar particulares que prestam serviço ao Município a plotarem seus veículos, visto que as empresas não prestam serviço exclusivamente ao município, podendo inclusive prestar serviço para outras entidades públicas. Aponta ainda que ao obrigar prestadores de serviços a utilizarem a identificação do município certamente estará gerando custos ao erário público, considerando que o Município terá que arcar com as despesas de plotagem, ou exigir que prestador o faça gerando custos adicionais ao contrato”. Inobservância ao disposto na Lei A quarta razão apontada pelo Executivo para vetar o PL, de acordo com o relator, “é a inobservância ao disposto na Lei Complementar nº 101 de maio de 2000. Afirma em suas razões de veto que com a aprovação do projeto em tela irá gerar despesas de caráter continuado, e que para tanto deveria estar acompanhado do respectivo impacto financeiro e da indicação da fonte de recursos conforme os artigos 16 e 17 da Lei complementar nº 101/2000. Alegando vício de técnica legislativa e de inconstitucionalidade o Prefeito Municipal vetou integralmente o Projeto de Lei 163/2021”. Voto do relator No parecer, o relator explicou que “quanto ao mérito, verifica-se que vetando integralmente o Projeto de Lei nº163/2021, o Executivo afirma que o PL tem vícios de inconstitucionalidade e de técnica legislativa, o que impedem a sanção por parte do prefeito. Entendo que os fundamentos que levaram o Executivo a vetar o projeto estão equivocados. Em suas razões do veto o prefeito, em vários momentos, afirma que a frota municipal já esta devidamente identificada, o que torna mais fácil a aplicação da lei, pois com a regulamentação da mesma poderá ajustar a lei com o acréscimo de dados que na lei não foi contemplado. Por outro lado, como já foi comentado, caso o Executivo Municipal ou os vereadores queiram, poderão estar apresentando projetos que possam dentro de sua ótica, melhorar o projeto de lei em comento. Diante de todo o exposto, opto por exarar parecer contrário ao veto integral”. O parecer ressalta ainda que “os membros da Comissão de Justiça e Redação (CJR), conforme dispõe o inciso I do artigo 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2022, exararam parecer contrário ao veto integral do Projeto de Lei nº 163//2021”, seguindo o voto do relator. Compõem a Comissão de Justiça e Redação neste ano legislativo os vereadores Romulo Faggion ‒ presidente (União), Lindomar Brandão (PP), Marcos Junior Marini (Podemos) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), além do relator da matéria, Eduardo Albani Dala Costa (MDB). Assessoria Na última sexta-feira (1º) o presidente da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop) e prefeito de Francisco Beltrão, Cleber Fontana, esteve em Coronel Vivida, onde se reuniu com o vice-presidente da Amsop e prefeito daquele município, Anderson Barreto. Os gestores conversaram sobre as atividades da Amsop e, também, assuntos de interesse regional, como infraestrutura, economia e desenvolvimento dos municípios. Na ocasião também estiveram presentes o vice-prefeito de Coronel Vivida, Gabeira; secretário de Administração e Fazenda de Coronel Vivida, Carlos Lopes; diretor-executivo da Amsop, José Kresteniuk; e o chefe de Gabinete da Prefeitura de Francisco Beltrão, Alaércio Corazza. ASSESSORIA Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br Na sessão ordinária de segunda-feira (27) a Câmara Municipal de Pato Branco recebeu o secretário municipal de Planejamento Urbanismo, Gilmar Tumelero, que falou sobre o Projeto Especial de Urbanização que está sendo planejado para Pato Branco, a ser desenvolvido pelos próximos anos. O secretário foi a Casa de Leis a convite dos vereadores Lindomar Brandão (PP), Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), Marcos Junior Marini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD), Romulo Faggion (União Brasil) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP). Tumelero explicou que o Projeto “é um instrumento de política urbana previsto no Plano Diretor Municipal e abrange um conjunto de estudos técnicos que visam o ordenamento e a reestruturação de áreas específicas da cidade, podendo ser realizado em áreas subutilizadas e com potencial de transformação, localizadas dentro do perímetro urbano de Pato Branco”. As intervenções, de acordo com o secretário, estão divididas em quatro eixos temáticos. O primeiro é a Rede Hídrica e Ambiental e Espaços Públicos; o segundo é a Mobilidade; o terceiro é o Uso e Ocupação do Solo; e o quarto é a Habitação. Esses eixos temáticos contemplam obras e revitalizações em todas as regiões da cidade. Os projetos de Urbanização, destacou Tumelero, por serem mais complexos, tendem a ser realizados em fases e podem levar alguns anos para serem finalizados, diferente dos projetos de revitalização, que são concluídos em menos tempo. Secretário apresenta no Legislativo o Projeto Especial de UrbanizaçãoASSESSORIA/CMPB Presidente e vice da Amsop se reúnem em Coronel Vivida A reunião ocorreu na última sexta-feira (1º) Segundo o secretário, o Projeto é um instrumento de política urbana previsto no Plano Diretor Municipal Câmara rejeita veto do Executivo a PL que obriga identificação de veículos oficiais ASSESSORIA/CMPB A votação ocorreu na sessão ordinária de segunda-feira (4) e apenas o vereador Joecir Bernardi (PSD) votou contrário a rejeição ao veto A2 Política diariodosudoeste.com.br 6 de julho de 2022 Legislativo publica decreto que obriga município a identificar veículos Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br Foi publicado em Diário Oficial nesta quarta-feira (6) o Decreto Legislativo nº 2, de 4 de julho de 2022, promulgado pelo presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Claudemir Zanco (PL), que “rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná”. O Decreto Legislativo passa a vigorar na data de sua publicação e oficializa a derrubada do veto feito pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 163/2021, de autoria do vereador Romulo Faggion (União). A rejeição ao veto foi votada na sessão de segunda-feira (4), com dez votos favoráveis e um contrário. Apenas o vereador Joecir Bernardi (PSD) votou contra a derrubada do veto do Executivo. Os demais parlamentares, incluindo o presidente da Casa de Leis, vereador Claudemir Zanco (PL), votaram favoráveis ao Decreto Legislativo. A rejeição ao veto foi uma indicação da Comissão de Justiça e Redação (CJR), cuja a matéria teve como relator o vereador Eduardo Albani Dala Costa (MDB). O parecer do relator, apresentado em plenário, foi aprovado por todos os parlamentares que formam a Comissão neste ano legislativo: Romulo Faggion – presidente, Lindomar Brandão (PP), Marcos Junior Marini (Podemos) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV). Segundo o relator, o Executivo informou em ofício que “embora a importância do interesse público contido no bojo do referido PL [Projeto de Lei nº 163/2021], existem vícios de inconstitucionalidade e de técnica legislativa presentes na matéria que impedem a sanção prefeitoral” e apontou quatro razões para vetar o Projeto. No parecer, o relator argumenta em relação as razões do Executivo para o veto e afirma estarem equivocadas, conforme o Diário do Sudoeste publicou na edição de terça-feira (5). Redação redação@diariodosudoeste.com.br Em plenário, na segunda-feira (4), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), cassou a chapa completa do PSL para deputado estadual, nas eleições de 2018. A coligação PSL/PTC/ Patriota foi alvo de ação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que apontou fraude no cumprimento na cota de gênero. O processo tramita em segredo de Justiça e cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão atinge Luiz Fernando Guerra Filho (União), Ricardo Arruda (PL), Delegado Fernando (Rep) e Coronel Lee (PSD), eleitos pelo PSL em 2018. Em nota, o União Brasil, partido a que Luiz Fernando Guerra Filho está filiado, declarou que “o processo está em segredo de Justiça. Desta decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com efeito suspensivo, o que mantém os deputados no mandato. Vale pontuar que a referida decisão não causa inelegibilidade de nenhum dos deputados para as próximas eleições”, afirma o comunicado, que encerra pontuando que a legenda vai apresentar recurso e tem “confiança na Justiça.” Procurado pela reportagem do Diário do Sudoeste, Luiz Fernando Guerra Filho, que tem domicílio eleitoral em Pato Branco manteve a mesma postura do partido, e disse aguardar a publicação do acórdão para recorrer ao TSE. Ele pontuou que acredita na reversão da decisão no TSE, que segundo ele, “não ter nenhuma incidência, influência por parte do candidato. Se teve um erro, que seja culpado, penalizado, o dirigente partidário que cometeu o erro, e não toda a chapa”. TRE cassa quatro deputados eleitos pelo PSL em 2018 Alep Foi aprovado, na sessão plenária de segunda-feira (4), o projeto de decreto legislativo 5/2022, da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná, que reconhece, exclusivamente para os fins do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Paraná, com efeitos até 14 de agosto de 2022. O decreto anterior, aprovado em 15 de dezembro de 2021, tinha validade até o dia 30 de junho deste ano. Apesar do avanço da vacinação em todo o território paranaense, o atual momento da pandemia, principalmente em virtude da variante ômicron, requer cuidados pontuais do Poder Público. De acordo com o Governo do Estado, em ofício enviado no dia 27 de junho pedindo a prorrogação, esta medida se faz necessária, pois, atualmente, a disponibilidade dos leitos é regulamentada pela existência de dez contratos emergenciais e quatro formalizações de repasses na modalidade fundo a fundo, perfazendo o valor mensal investido de aproximadamente R$ 8 milhões, com recursos oriundos do Tesouro do Estado, diz a justificativa do projeto, que complementa que para manter os leitos de enfrentamento ao coronavirus, é imprescindível a prorrogação do período de calamidade pública que ora se propõe. Importante esclarecer que, no caso de agravamento ou alteração no panorama epidemiológico, cabe ao Poder Público assegurar o prosseguimento das ações e medidas voltadas ao enfrentamento e prevenção da covid-19, como, por exemplo, a reabertura de leitos. Calamidade pública O estado de Calamidade Pública foi decretado inicialmente em março de 2020 e solicitado em “razão da pandemia, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, decorrente da Covid-19”. O Governo do Estado justificou à época a necessidade da calamidade pública em razão de que “medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia gerarão uma série de custos não previstos na Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná” e dos “impactos que a contaminação humana acarreta, transcendendo a saúde pública e atingindo a economia estadual, ressaltando ainda o fato de que a União já adotou medida semelhante junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”. Desde então passou por outras três renovações: até o dia 30 de junho de 2021, depois até o dia 31 de dezembro de 2021 e, posteriormente, até o dia 30 de junho de 2022. Aprovada a prorrogação do Estado de Calamidade Pública no Paraná Dálie Felberg/Alep Projeto que renova o Estado de Calamidade Pública no Paraná é aprovado diariodosudoeste.com.br 6 de julho de 2022 Política A3 Da Redação ADI-PR | Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e portais associados. jornalismo@adipr.com.br Cenário político O senador Alvaro Dias (Podemos) está 10 pontos à frente do ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil) na pesquisa IRG ao Senado. Ratinho Junior, de acordo com o levantamento, seria reeleito no primeiro turno. Álvaro tem 32%; Moro (22%); Paulo Martins (PL), 7%. Doutor Rosinha (PT), 6,3%; Aline Sleutjes (Pros), 3,5%; Guto Silva (PP), 3,1%; Orlando Pessuti (MDB), 3%, Valdir Rossoni (PSDB), 1,9%; Elton Braz (PCdoB), 0,4%; Desiree Salgado (PDT), 0,2%. Registro O IRG entrevistou 1,5 mil eleitores entre os dias 29 de junho e 3 de julho. A margem de erro é 2,5% e o intervalo de 95%. A pesquisa está registrada no TSE: PR03374-2022 e BR-06776-2022. Moro em Foz Será no Shopping Catuaí Palladium nesta sexta-feira (8), a partir das 19h na livraria A Página, que o ex- -juiz Sérgio Moro (União Brasil) vai lançar seu livro “Sérgio Moro Contra o Sistema da Corrupção”. Cassação O TRE cassou quatro deputados eleitos pelo PSL em 2018: Luiz Fernando Guerra (União Brasil), Ricardo Arruda (PL), Delegado Fernando (Republicanos) e Coronel Lee (DC) foram condenados por fraude no preenchimento das cotas de gênero pela coligação. O Ministério Público Eleitoral denunciou que a chapa incluiu o nome de duas mulheres como candidatas a deputada estadual sem consentimento, apenas para o cumprimento da cota legal. No lugar Até o fechamento da coluna, a Assembleia Legislativa não havia sido notificada da decisão. Se a cassação se mantiver, assumem Péricles Mello (PT), Gugu Bueno (PSD), Hussein Bakri (PSD) e Evandro Junior (PL). Não está fácil Assim que a Assembleia Legislativa for notificada, os deputados poderão recorrer, mas a decisão do recurso pode até interferir nas chapas proporcionais do União Brasil, PL, Republicanos e DC. Prêmio nacional “A epidemia da dengue: uma sequência de ensino investigava”, tema desenvolvido pelo professor Mikael Otto com os alunos da Escola Municipal da Transparência, de Cascavel, foi classificado entre os dez trabalhos do País que passaram à final do IV Prêmio Educação em Ciências. A premiação é da Federação de Sociedades de Biologia Experimental, com apoio do Instituto Questão de Ciência. A atividade aplicada na escola contou a realidade de Cascavel em relação à dengue e contou com a parceria da Secretaria Municipal de Saúde. Receitas O prefeito de Curitiba, Rafael Greca (PSD), sancionou a LDO de 2023. O orçamento prevê R$ 9,7 bilhões em receitas e despesas, 7,3% a mais do que o anterior. Muito cuidado O Brasil voltou a registrar mais de 400 mil novos casos de covid em uma semana, entre os dias 26 de junho e 2 de julho – o período com mais infecções desde fevereiro, quando o país enfrentava uma onda de casos pela variante Ômicron. Os dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde mostram que a 26ª semana epidemiológica teve 409.888 contaminações pelo coronavírus. Compra Direta Já foram divulgadas as pontuações dos projetos das 173 cooperativas e associações que participam do programa Compra Direta Paraná. O Programa da Secretaria Estadual da Agricultura compra gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à rede socioassistencial, restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e hospitais filantrópicos. Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br O Projeto de Lei nº 176, de 2021, que cria o Programa Municipal Dignidade Menstrual, em Pato Branco, foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária de segunda-feira (4), da Câmara Municipal. De autoria das vereadoras Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP) – que é a atual Procuradora da Mulher na Casa de Leis – o Projeto tem o objetivo de “promover o acesso a absorventes descartáveis, biodegradáveis ou reutilizáveis para crianças, adolescentes, mulheres e pessoas que menstruam, bem como a conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, por meio de políticas de atenção à saúde, educação e assistência social”. Segundo o PL, o programa também tem como prioridades promover ações para combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com ações de acesso à informação sobre a saúde integral das mulheres, produtos menstruais e direitos sexuais e reprodutivos; combater a desinformação com diálogo sobre o tema nos espaços da rede pública e privada de saúde, na comunidade escolar, serviços da rede socioassistencial e outros; prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da falta de acesso a produtos de higiene menstrual; combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social; garantir absorventes, papel higiênico, água e sabão nos banheiros das instituições públicas do Município de Pato Branco; reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva; respeitar a saúde e a diversidade de gênero, orientação sexual, cultural e étnica; combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social”. Reposição De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 59, de 2022, alterando o dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como, aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022. Suplementação Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 76, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento, do exercício de 2022, no valor de R$ 3 milhões e 830 mil. De acordo com o Projeto, “os valores serão destinados à suplementação de diversas dotações que apresentam saldos insuficientes para a conclusão das atividades, até o término do exercício corrente, incluindo despesas destinadas ao pagamento dos servidores, obrigações tributárias e contributivas e juros sobre dívida por contrato”. Repasse financeiro Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 75, de 2022, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1 milhão e 928 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são provenientes de repasse financeiro ao Município, pelo Centro Universitário de Pato Branco (Unidep) e serão utilizados para pagamento de diárias; para inscrições em cursos, congressos e afins; para passagens e despesas com locomoção; para construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Morumbi; para manutenção de bens imóveis; e para equipamentos e material permanente. De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 80, de 2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.463.294,97, junto à Secretaria Municipal de Saúde, “com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, oriundos de recursos recebidos em anos anteriores em 26 contas correntes do Município”. Moções de Aplauso De autoria do presidente da Câmara, Claudemir Zanco (PL), foram aprovadas, em votações únicas, a entrega de duas Moções de Aplauso. A Moção de Aplauso nº 6, de 2022, será concedida aos soldados André Pereira da Silva, Matheus Borges Chaves, Rafael Luis da Silva, Jean Patrick Niquetti e Fabio Zienbicki da Rotam/Canil que trabalharam juntos, no adestramento do cão Thor, que está se aposentando após nove anos de trabalho, junto ao 3º Batalhão da Polícia Militar (3º BPM). E a Moção de Aplauso nº 7, de 2022, será concedida ao advogado Cássio Lisandro Telles, pela sua gestão à frente da Seccional da OAB - PR, de 2019 a 2021, que se pautou em mais dignidade e respeito à advocacia. Denominação de rua De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 57, de 2022, denominando de “Rosina Dambros Masutti”, a via pública situada no Loteamento Jardins das Orquídeas I, no bairro Parque do Som, e o Projeto de Lei Ordinária nº 58, de 2022, denominando de “João Masutti”, a via pública também situada no Loteamento Jardins das Orquídeas I, no bairro Parque do Som. Câmara aprova Programa Municipal Dignidade MenstrualArquivo O Programa Dignidade Menstrual foi aprovado em primeira votação na sessão de segunda-feira (4)
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Ata Eletrônica da 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/07/2022 - 13:30 ; Encerramento: 04/07/2022 - 16:20 Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco - PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) do mês de julho de 2022, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) do mês de junho de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Correspondência eletrônica, datada de 25 de junho de 2022, enviada pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios. Ofício nº 258/AL, datado de 27 de junho de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando material complementar a ser anexado ao PL 75/2022. Ofícios nºs 259, 260, 261, 262/AL, datados de 27, 28 e 30 de junho e 1º de julho de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.Manifestação técnica, datada de 4 de julho de 2022, assinada pelo Diretor Presidente do Patoprev, Ademilson Cândido Silva, e pelo advogado do Patoprev, Vanderlei Ribeiro da Silva, em resposta ao Ofício nº 257/2022-DL, referente solicitação de manifestação técnica à Recomendação Administrativa nº 4/2022. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco e o Instituto Theóphilo Petrycoski, para a inauguração do Centro Municipal de Ginástica Rítmica Osiris José Guérios, a ser realizada no dia 4 de julho de 2022, às 19 horas, na Rua Afonso Pena, bairro Sambugaro.Convite enviado pelo Rotary Club de Pato Branco, para a Cerimônia de Transmissão de Cargo de Presidente e Posse do Conselho Diretor para o Ano Rotário 2022/2023, a ser realizada no dia 5 de julho, às 20h15min, na Furp. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 82/2022, Mensagem nº 63, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.881.360,65 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 83/2022, Mensagem nº 64, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.452.873,37 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 84/2022, Mensagem nº 65, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 576.815,82 (quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 85/2022, de autorira do vereador Claudemir Zanco - PL, que denomina de “Maria Luisa Petrycoski” o Centro Regional de Eventos do Município de Pato Branco. 08. Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/07/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/07/2022 Página 1 LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Claudemir Zanco, líder do PL; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Joecir Bernardi, líder do PSD; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP; Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo Municipal e Romulo Faggion, líder do União Brasil. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 247 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a remoção do banco encontrado na rua Tocantins nº 2306 - Centro, pois o mesmo encontra-se sobre o piso tátil, desta forma inviabilizando o acesso e uso do recurso. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1589, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 248 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de Asfaltamento, a rua Bartolomeu Bueno, entre a rua Amambaí até o lote 09 quadra 1069, no bairro Pinheirinho. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1594, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 249 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de Asfaltamento, a Travessa Andirá, entre as ruas do Príncipe e Presidente Vargas, bairro Santo Antônio. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1595, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 250 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de Asfaltamento, a rua Matias de Albuquerque, entre as ruas Amambaí e Amapá, no bairro Pinheirinho. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1596, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 251 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de Asfaltamento, a rua do Príncipe, entre as ruas Princesa Isabel e André de Barros, na divisa dos bairros Alvorada e Santo Antônio. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1597, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 252 de 2022, Indica ao Executivo Municipal colocar no programa de asfalto, as ruas abaixo elencadas do Bairro São Vicente. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1620, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 253 de 2022, Indica ao Executivo Municipal instalar uma lombada na Rua Possidio Salomoni, próximo ao imóvel nº 732, no Bairro São Vicente. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1621, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 254 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a manutenção do Parque Municipal Cecília Cardoso, conforme relação abaixo elencada. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1622, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 255 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a pintura da sinalização horizontal da Rua Sete de Setembro, entre a Rua Fernando Ferrarri e Rua Tocantins no Bairro São Vicente. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1623, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 256 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a repintura da sinalização horizontal da Rua Fernando Ferrari, no Bairro São Vicente. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1624, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 257 de 2022, Indica ao Executivo Municipal para que seja licitado mais pontos de táxi, podendo ser rotativo ampliando o número de vagas para atender a região do PB Shopping. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1631, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 529 de 2022, Requer à Secretaria de Planejamento Urbano, informações complementares acerca do Projeto de Lei nº 38/2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que autoriza sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1592, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 530 de 2022, Requer ao Executivo Municipal informações a respeito do processo de ampliação do CMEI Menino Deus. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1593, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 531 de 2022, Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/07/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/07/2022 Página 2 Convida a Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, Senhora Caroline Dambrós Marçal, para participar da sessão ordinária, a ser realizada no dia 6 de Julho de 2022, para falar sobre a Violência Obstétrica. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1600, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 532 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto o restante da Rua Marechal Costa e Silva, no Trevo da Guarani. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1603, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 533 de 2022, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a construção de uma nova Unidade de Saúde no Bairro Morumbi. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1604, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 534 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a colocação de um container de lixo reciclável na Rua Marechal Costa e Silva, esquina com a Rua Maria Bueno, no Trevo da Guarani. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1605, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 535 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a construção de um espaço de lazer com Playground e um espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” que contemple os Bairros Industrial, Gralha Azul, Alvorada, São Roque, Santo Antônio, Sudoeste e Novo Horizonte. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1606, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 536 de 2022, Requer à Companhia Paranaense de Energia-COPEL - Agência de Pato Branco, que informe o prazo de conclusão da obra da nova subestação da Copel, localizada na Rua Antônio Ascari, Bairro Cristo Rei. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1610, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 537 de 2022, Requer ao Executivo Municipal o cumprimento integral da Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de Novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1616, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022, Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Processo: 2/2022, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Não ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; 2 - Moção de Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/07/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/07/2022 Página 3 Aplauso nº 6 de 2022, A ser concedida aos soldados: SD. André Pereira da Silva, SD. Matheus Borges Chaves, SD. Rafael Luis da Silva, SD. Jean Patrick Niquetti e SD. Fabio Zienbicki da ROTAM/CANIL que trabalharam juntos, no adestramento do cão Thor, que está se aposentando pelos 9 anos de trabalho junto ao 3º Batalhão da Polícia Militar. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1572, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Moção de Aplauso nº 7 de 2022, A ser concedida ao Doutor Cássio Lizandro Telles pela sua gestão frente da seccional da OAB-PR de 2019 a 2021, que se pautou em mais dignidade e respeito à advocacia. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1573, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022, Institui no Município de Pato Branco o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 168, Processo: 13/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022, Cria a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 454, Processo: 16/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1397, Processo: 72/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2021, Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual” e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3031, Processo: 176/2021, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/07/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/07/2022 Página 4 Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022, Denomina via pública de “Rosina Dambros Masutti”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1108, Processo: 57/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022, Denomina via pública de “João Masutti”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1109, Processo: 58/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022, Altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1137, Processo: 59/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.928.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1449, Processo: 75/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de (R$) 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e trinta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1452, Processo: 76/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 04/07/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/07/2022 Página 5 reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1527, Processo: 80/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 - Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 4 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 5 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 6 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 7 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos Ocorrências da Sessão: No espaço das Lideranças Partidárias, o Presidente Claudemir Zanco - PL passou a presidência ao Vice-Presidente, vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, para fazer uso da palavra.- O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2195”. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Claudemir Zanco / PL ____________________ Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ____________________ Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ____________________ Segundo Secretário: Romulo Faggion / União _____________________ Januário Koslinski / PSDB _____________________ Joecir Bernardi / PSD 04/07/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/07/2022 Página 6 Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ Lindomar Rodrigo Brandão / PP _____________________ Marcos Junior Marini / Podemos _____________________ Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV _____________________ Rafael Celestrin / PSD _____________________ Thania Maria Caminski Gehlen / PP 04/07/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 04/07/2022 Página 7
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 04/07/2022 - 13:30 Encerramento: 04/07/2022 - Expedientes Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022 Processo: 2/2022 Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 2 - Moção de Aplauso nº 6 de 2022 Processo: - Autor: Claudemir Zanco A ser concedida aos soldados: SD. André Pereira da Silva, SD. Matheus Borges Chaves, SD. Rafael Luis da Silva, SD. Jean Patrick Niquetti e SD. Fabio Zienbicki da ROTAM/CANIL que trabalharam juntos, no adestramento do cão Thor, que está se aposentando pelos 9 anos de trabalho junto ao 3º Batalhão da Polícia Militar. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 3 - Moção de Aplauso nº 7 de 2022 Processo: - Autor: Claudemir Zanco A ser concedida ao Doutor Cássio Lizandro Telles pela sua gestão frente da seccional da OAB-PR de 2019 a 2021, que se pautou em mais dignidade e respeito à advocacia. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 Processo: 13/2022 Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Institui no Município de Pato Branco o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 Processo: 16/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Cria a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco e dá outras providências. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022 Processo: 72/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) e dá outras providências. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2021 Processo: 176/2021 Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual” e dá outras providências. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 01/07/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/07/2022 Página 1 Matéria Ementa Situação 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 Processo: 57/2022 Autor: Marcos Junior Marini Denomina via pública de “Rosina Dambros Masutti”. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 Processo: 58/2022 Autor: Marcos Junior Marini Denomina via pública de “João Masutti”. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 Processo: 59/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022 Processo: 75/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.928.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil reais) e dá outras providências. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022 Processo: 76/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de (R$) 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e trinta mil reais) e dá outras providências. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022 Processo: 80/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação ___________________________________________ Claudemir Zanco Presidente Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 01/07/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/07/2022 Página 2