sessao nº 42

A2 Política diariodosudoeste.com.br 8 de julho de 2022
Senadora pede 
que o PL dos 
agrotóxicos seja 
analisado por 
outras comissões
Agência Senado
Durante a sessão plenária de quinta-
-feira (7), a senadora Eliziane Gama (Ci￾dadania – MA) fez um apelo ao presiden￾te do Senado, Rodrigo Pacheco, para que 
o projeto de lei (PL) 1.459/2022, que 
trata dos agrotóxicos, seja analisado por 
outras comissões, além da Comissão de 
Agricultura (CRA). Ela argumentou que 
a proposta tem impacto ambiental e na 
área da saúde.
“Todos sabem que o chamado PL do 
veneno ou PL do agrotóxico é um dos 
projetos mais polêmicos que hoje trami￾ta no Senado Federal. Não está havendo a 
tramitação de um projeto que tem impac￾to ambiental; e, não passa na Comissão de 
Meio Ambiente. Tem impacto na área da 
saúde e também não passa na Comissão 
que trata da saúde. Está apenas tramitan￾do na CRA, na Comissão de Agricultura, e 
lá nós aprovamos, no mínimo, a realiza￾ção de duas audiências públicas. Nós fize￾mos uma”, argumentou a senadora.
Em resposta ao pedido de Eliziane, 
Rodrigo Pacheco afirmou que questões 
atinentes às comissões devem ser re￾solvidas nas comissões, mas que a Pre￾sidência tratará o projeto com “toda a 
atenção e nenhum açodamento, nenhum 
atropelo, permitindo-se o melhor debate 
possível em relação a isso”.
“Se necessário for fazer audiências 
públicas, sessões de debates, e se o en￾tendimento da maioria for a submissão a 
outras comissões, assim será feito”, afir￾mou o presidente.
A líder da bancada feminina criticou 
a discussão do tema por não ter conse￾guido falar na reunião realizada na ma￾nhã de ontem (7) na CRA devido, segun￾do ela, à rapidez com que ocorreu. E 
acrescentou que o projeto foi colocado 
de forma intempestiva, porque foi apre￾sentado como extra-pauta, em uma co￾missão esvaziada. “Queria deixar o meu 
registro, na verdade, de indignação, por￾que, como eu disse, quando eu entrei eu 
não pude nem falar. Quando eu entrei, 
em questão de minutos a sessão aca￾bou”, reclamou.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal de Pato Branco 
aprovou na sessão ordinária de quarta-feira 
(6), em primeira votação, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) para 2023, por meio 
do Projeto de Lei nº 62, de 2022, que pro￾põe as “ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, funções e subfunções de 
Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes 
gerais para elaboração financeira e políticas 
de fomento e desenvolvimento a serem exe￾cutadas pelas administrações direta e indi￾reta do Município de Pato Branco no exercí￾cio de 2023”.
De autoria do Executivo, o Projeto foi 
aprovado com cinco Emendas Modificativas 
e Aditivas. As Emendas foram necessárias, 
segundo o Legislativo, para revisar a reda￾ção e os prazos de alguns artigos, e pro￾por melhor adequação. Assim, consequen￾temente, também melhorar a execução das 
Emendas Individuais e de Bancada, por par￾te do Executivo.
Orçamento
As Emendas aprovadas também estabe￾leceram que até 15% do orçamento do Exe￾cutivo possa ser utilizado para alterações 
orçamentárias por ato próprio, sem a neces￾sidade de projetos de leis. A expectativa do 
orçamento de Pato Branco, para 2023, é de 
R$ 525 milhões.
Tribunal de Contas
Também na sessão de quarta (6) foi 
aprovado, em primeira votação, o Projeto de 
Lei nº 67, de 2022, de autoria do Executivo, 
que altera “o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 
de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Es￾trutura Organizacional do Poder Executivo 
do Município de Pato Branco”.
A alteração adequa a nomenclatu￾ra de 23 cargos comissionados do Execu￾tivo, de Direção ou Chefia, para Assesso￾ramento, tendo em vista que os mesmos 
não possuem subordinados à sua dispo￾sição. A mudança atende ao preconizado 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Pa￾raná (TCE-PR).
Câmara aprova Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2023
Aprovados em segunda votação
Na sessão de quarta-feira (6), foram aprovados em segunda votação os projetos:
- Projeto de Lei nº 176, de 2021, de autoria das vereadoras Maria Cristina de Oliveira Ro￾drigues Hamera (PV) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP), que dispõe sobre a criação do 
“Programa Municipal Dignidade Menstrual”.
- Projeto de Lei nº 57, de 2022, e Projeto de Lei Ordinária nº 58, de 2022, ambos de au￾toria do vereador Marcos Junior Marini (Podemos), que denomina “Rosina Dambros Masut￾ti” e “João Masutti”, respectivamente, a via pública situada no Loteamento Jardins das Or￾quídeas I, no bairro Parque do Som.
- Projeto de Lei nº 59, de 2022, de autoria do Executivo, que altera o dispositivo da Lei nº 
5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição 
de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem 
como, aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.
- Projeto de Lei nº 76, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de cré￾dito suplementar no orçamento, do exercício de 2022, no valor de R$ 3 milhões e 830 mil, 
para “suplementação de diversas dotações que apresentam saldos insuficientes para a con￾clusão das atividades, até o término do exercício corrente, incluindo despesas destinadas 
ao pagamento dos servidores, obrigações tributárias e contributivas e juros sobre dívida 
por contrato”.
- Projeto de Lei nº 75, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de cré￾dito especial, no valor de R$ 1 milhão e 928 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os 
recursos são provenientes de repasse financeiro ao Município, pelo Centro Universitário 
de Pato Branco (UNIDEP) e serão utilizados para pagamento de diárias; para inscrições em 
cursos, congressos e afins; para passagens e despesas com locomoção; para construção da 
Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Morumbi; para manutenção de bens imóveis; e 
para equipamentos e material permanente.
- Projeto de Lei nº 80, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de cré￾dito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.463.294,97, junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, “com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, 
oriundos de recursos recebidos em anos anteriores em 26 contas correntes do Município”.
A expectativa do orçamento de Pato Branco, para 2023, é de R$ 525 milhões
Assessoria/CMPB
diariodosudoeste.com.br 8 de julho de 2022 cidade A3
Aline Vezoli
redacao@diariodosudoeste.com.br
A busca para que os direitos das mulhe￾res sejam levados em conta durante a ges￾tação e no trabalho de parto é constante em 
grupos de proteção as mulheres, sendo a 
violência obstétrica um obstáculo para que 
as mesmas possam ter seus filhos sem inter￾venções desnecessárias.
O modelo de nascimento atualmente 
utilizado veio a partir da medicina moder￾na, entre os séculos 19 e 20, com o controle 
médico e científico anulando os meios utili￾zados anteriormente, aponta a enfermeira e 
conselheira do Conselho Municipal de Defe￾sa dos Direitos Humanos da Mulher de Pato 
Branco, Mary Hellen De Itoz Debastiani.
“O modelo de nascimento era voltado 
para a mulher com a presença de outras 
mulheres, com a assistência de parteiras. 
Após a chegada do controle médico e cientí￾fico, o parto foi transformado em um even￾to institucional, tecnológico, dentro de uma 
lógica industrial, com a premissa de quanto 
mais rápido, melhor”, comenta.
A enfermeira destaca, no entanto, que 
os avanços na ciência e na cirurgia cesaria￾na salvou e salva muitas vidas, mas chama 
atenção para o alto número de cesariana no 
Brasil, “muito altos e além das recomenda￾ções da OMS, o que causa prejuízos e riscos 
enormes em diversas situações”.
Câmara de Vereadores
Para debater sobre a violência obstétri￾ca, o Conselho Municipal de Defesa dos Di￾reitos Humanos da Mulher de Pato Branco 
esteve na Câmara Municipal de Pato Branco 
na tarde de quarta-feira (6).
Na ocasião, Mary Hellen comparou a 
violência obstétrica com uma suposta visi￾ta a um dentista, para impactar os presen￾tes no local.
“Vamos ao dentista e, ao chegarmos, 
sentamos e temos nossas mãos e pés amar￾rados, com falas agressivas do profissional 
e fala, para que seja feita, é necessário fa￾zer dois cortes na boca. Faz sentido isso? Se 
configura um ato de violência”, compara.
A enfermeira afirma que a violência 
obstétrica é justamente o uso de afirmações 
e práticas cujo benefício não é comprovado, 
sendo realizado de forma desnecessária du￾rante o processo de gestação, além de não 
repassar informações que impliquem em 
prejuízo ao processo de parto, de forma psi￾cológica, emocional ou física para a mulher 
e sua família.
Violência
As formas de violência obstétrica citada 
durante a sessão foram: abusos verbais; ne￾gar o direito a privacidade; restringir a liber￾dade de movimentação; procedimentos sem 
consentimento e/ou movimentação (episio￾tomia, ponto do marido, manobra de kristel￾ler) e uso de ocitocina sintética de rotina e/
ou sem indicação.
De acordo com Mary, os abusos verbais 
podem causar malefícios psicológicos, che￾gando a parar ou regredir o trabalho de par￾to. Enquanto isso, a restrição da mobilidade 
pode causar ainda mais dor durante o traba￾lho de parto. “A mulher muitas vezes é colo￾cada deitada e de barriga para cima, quem 
já esteve grávida passou por um processo 
de contração e sabe que essa posição poten￾cializa a dor e, muitas vezes, além de deita￾da, a mulher tem as mãos e pés amarrados”, 
comenta.
Sobre os procedimentos sem consenti￾mento, a enfermeira destaca que, além de 
não haver estudos indicando benefícios, a 
episiotomia pode causar laceração, infecção 
e dor ao longo da vida, enquanto a manobra 
de kristeller, “é uma prática obsoleta, des￾crita em 1867 e desaconselhada pela Orga￾nização Mundial de Saúde e Ministério da 
Saúde, a prática consiste em um profissional 
fazendo pressão no fundo do útero da mu￾lher, podendo causar até o rompimento de 
órgãos internos e causar sequelas no bebê”. 
Já o uso da ocitocina sintética sem é desa￾conselhado caso o útero não esteja dilatado, 
já que o soro promove mais contração uteri￾na e pode causar ainda mais dor.
Retrocessos
Um dos motivos que levou o Conselho 
para a Câmara de Pato Branco são os retro￾cessos enfrentados pelas mulheres sobre o 
tema. Mary cita como exemplo a alteração 
da caderneta da gestante do Sistema Único 
de Saúde.
“No dia 4 de maio de 2022, o Ministé￾rio da Saúde apresentou a nova caderneta, 
que é um importante instrumento de acom￾panhamento da gestação, parto e pós-parto. 
Infelizmente regredimos como país e essa 
nova edição foram retiradas informações 
importantes e incluídas informações de prá￾ticas que não devem ser aconselhadas ou re￾alizadas de rotina”, aponta.
Luta pelos direitos
Com a regressão das políticas públi￾cas, durante a sessão, a enfermeira apontou 
o aumento de 77% na mortalidade mater￾na nos últimos dois anos. Por isso, afirma 
ser necessário falar sobre o tema para que 
as mulheres e a sociedade reconheçam esse 
tipo de violência.
“Devemos lutar pelo direito das mu￾lheres e dos bebês, respeitando o momen￾to de gestação, pré-natal, parto e pós-parto, 
de forma humanizado”, ao citar que huma￾nizado é tratar o outro com respeito e dig￾nidade, respeitar a mãe, o bebê, a família, 
seguindo as mais atualizadas evidências 
científicas em relação ao nascer e reconhe￾cer que muitas práticas e técnicas são obso￾letas e causam prejuízos.
Para isso, Mary aponta a necessidade 
de obter informações e estudar. “Atualiza￾ção profissional, educação continuada, equi￾pes multiprofissionais, grupos de gestantes, 
rodas de conversa. Devemos ter o direito de 
sermos atendidas de forma não violência e 
devemos pensar que não são só violências 
escrachadas, mas muitas são sutis”.
Na ocasião, a profissional ainda ques￾tionou o porquê da permissão de momen￾tos de dor, quando deveria haver apenas a 
tranquilidade, força e o amor presentes em 
um momento tão especial. “Esse momen￾to é transformado em dor, medo, submis￾são e humilhação, com práticas violentas”. 
Ela complementa que é importante reco￾nhecer, para que, a partir disso, possam ser 
identificadas as violências que as mulheres 
passam.
“O termo permitiu inúmeros avanços 
no Brasil, como a criação de redes, progra￾mas e Leis”, cita Mary, afirmando que a rede 
cegonha auxiliou na diminuição da mortali￾dade materna. Outro ponto positivo citado 
pela enfermeira é a lei criada para garantir 
o direito de acompanhantes durante o tra￾balho de parto e também no pós-parto, além 
da criação de uma lei que garante o acom￾panhamento de doulas.
Violência obstétrica é debatida na Câmara de Vereadores
Câmara de Vereadores
Mary Hellen esteve na Câmara de Pato Branco para discutir a regressão dos direitos 
durante trabalho de parto
Onde denunciar
I - Ouvidoria da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - 
Fone: (41) 3210-2581;
II - Ouvidoria da Secretaria de Estado da Saúde - Fone: 
0800-644-4414 ou ligue 155;
III - Ministério Público Estadual do município;
III - Disque-Denúncia 181 da Secretaria de Estado da Segurança 
Pública e Administração Penitenciária;
IV - Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
A enfermeira afirma que o Conselho da Mulher do município 
também está aberto para discussão e a disposição, assim como to￾das as entidades parceiras.
Mary finaliza comentando que a sociedade é estruturalmente 
patriarcal, onde as mulheres precisam lutar muito por seus direitos. 
“Precisamos que a violência obstétrica seja uma pauta de saúde pú￾blica, política, social. Nem todas as pessoas são mulheres e nem to￾das as mulheres vão parir. Mas todas e todos nós nascemos e não 
devemos chegar ao mundo passando por violência”.
Como denunciar
Até pouco tempo, Mary destaca que a violência obstétrica não era re￾conhecida e que, atualmente, ainda é complexo para realizar denúncias e 
levá-las a diante, no entanto, há um maior suporte através das leis.
“Estamos engatinhando nesse sentido com a violência obstétrica e re￾gredindo, com a posição atual do ministério da saúde, que recentemente 
falou sobre a manobra de kristeller”, comenta.
Confira as mudanças na nova caderneta da gestante
Excluídas informações importantes (Plano de parto, doulas);
Indicação de procedimentos e condutas que não deveriam ser realizados 
de rotina;
Possibilidade de que em algum cenário seja realizado a episiotomia;
Desinformação com a recomendação de amamentação para prevenir 
gravidez nos primeiros seis meses, sendo essa prática insegura.
Outro retrocesso citado pelo Conselho foi o desmonte da Rede Cegonha 
para a instituição da Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami). A Rede 
Cegonha foi citada pela enfermeira como considerado o programa 
mais bem-sucedido de política pública e assistência familiar do SUS
até os dois primeiros anos de vida da criança. O novo programa traz 
uma versão de atendimento para gestantes pautadas na centralização 
médica, aponta a enfermeira.

Ata Eletrônica da 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/07/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 06/07/2022 - 15:35 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) do mês de julho de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP. Após a leitura de um trecho
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento
Interno, a pedido do vereador Marcos Junior Marini - Podemos, pelo falecimento de Gentil
Antonio Balbinotti; e a pedido do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, pelo
falecimento de Dilson Ari kaghofer. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) do mês de julho de 2022, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Requerimento datado de 6 de junho de 2022, encaminhado pela Lopes e
Oliveira Transporte e Turismo Ltda, assinado pelo Diretor Administrativo, senhor Fabrício
Lopes de Oliveira, requerendo um atestado que a empresa presta serviços de transportes
intermunicipal de passageiros na linha Pato Branco - PR / Maringá - PR.Ofício nº
0809/2022/REGOV/CV, datado de 4 de julho de 2022, enviado por correspondência
eletrônica pela Caixa Econômica Federal, assinado pelo Coordenador de Filial - Substituto
Eventual da Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR, senhor Paulo
Vinicius Carvalho Jorge, referente crédito de recursos financeiros do Orçamento Geral da
União.Ofício nº 325/2022/GP, datado de 5 de julho de 2022, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a devolução do Projeto de Lei
Complementar nº 1/2022, que revoga a Lei Complementar nº 84, de 8 de janeiro de 2021,
e a Lei Complementar nº 87, de 12 de janeiro de 2021, que reduziram a reserva de faixa
não edificável em rodovias.Ofício nº 264/AL, datado de 5 de julho de 2022, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 274/2022-DL (indicações 247 a 257/2022).Convite
enviado pela Acamsop, para participar da Assembleia em Salgado Filho, a ser realizada no
dia 9 de julho de 2022, na cidade de Salgado Filho.Convite enviado pelo Comandante do
5° Comando Regional, Coronel QOPM Sérgio Almir Teixeira, e pelo Comandante do 3°
BPM Tenente-Coronel Heraldo Correia de Lima, para a Solenidade do 64° Aniversário do
3° Batalhão de Polícia Militar, a ser realizada no dia 18 de julho de 2022, às 10 horas, no
3° Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco. 05. LEITURA DOS PROJETOS
RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise
e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 86/2022, Mensagem nº 66/2022, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 7.960.297,12 (sete milhões, novecentos e sessenta mil,
duzentos e noventa e sete reais e doze centavos) e dá outras providências.- Projeto de Lei
nº 87/2022, Mensagem nº 67/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a
abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/07/2022
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setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 88/2022, Mensagem
nº 68/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá
outras providências. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os
vereadores Marcos Junior Marini, líder do Podemos e Rafael Celestrin, líder do Governo
do Executivo Municipal. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a
palavra à Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher,
Senhora Caroline Dambrós Marçal, convidada pela vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, para falar sobre a “Violência Obstétrica”. A seguir, fez uso da palavra a
representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, Mary
Hellen de Itoz Debastiani. Em seguida, fizeram uso da palavra as Senhoras Sivonei
Delagado da Conceição e Marines Boff Gerhardt, para relatar sobre a “Violência
Obstétrica”. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 258 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua Amapá, no Bairro Pinheirinho. Autor:
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1638, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 259 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de providências para melhorar as condições do CMEI Mãe Augusta Zanatta,
bairro Pinheirinho. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1639, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 260 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal que seja implantada uma lombada na Rua Mohamad Omar Awada, em frente ao
imóvel nº 615, no Bairro São João. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1640, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 261 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que seja implantada uma lombada na Rua dos Lírios, em
frente ao imóvel nº 547, no Bairro Novo Horizonte. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1641, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 262
de 2022, Indica ao Executivo Municipal a pintura do muro da Casa Abrigo Esperança,
localizado no Bairro Planalto. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1642,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 263 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal a substituição do toldo de entrada da Casa Abrigo Esperança,
localizado no Bairro Planalto. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1643,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 264 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal viabilizar a instalação de câmera 360º com alcance nos espaços
públicos (Unidade Básica de Saúde, Escola Municipal e Pólo Esportivo) do Bairro Novo
Horizonte. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1648, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 265 de 2022, Indicam ao Executivo Municipal
estudo para a implantação de um redutor de velocidade (lombada), na Rua Itabira,
próximo ao imóvel nº 2.940, no Bairro Cadorin. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1652, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
9 - Indicação nº 266 de 2022, Indicam ao Executivo Municipal a implantação de um
equipamento público, incluindo um Parque Ambiental (pista de ciclismo, pista de
caminhada, lago) e uma área de lazer (quadra de esportes e Academia de Terceira Idade),
no terreno municipal situado na quadra entre a Rua Vinicius Cadorin com Rua Tapir, no
Bairro Cadorin. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 1653, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Manifestou-se o vereador
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, apoiando a Indicação nº 266/2022. ; 10 - Requerimento
nº 538 de 2022, Requer a prorrogação de prazo por (10 dias), conforme art. 53, do
Regimento Interno, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 70/2022, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de
Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB e dá outras providências. Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 1649, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/07/2022
Página 2
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 539 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que seja realocado um ponto de ônibus que se encontra entre as ruas Itabira e
Goianazes, por estar obsoleto, bem como realizar a pintura das faixas de estacionamento
do local. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1650, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
540 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que através do Depatran, reavalie o estudo
para mudança de lugar do ponto de ônibus, o qual já solicitado na Indicação n° 470, de
novembro 2021, referente a troca de lugar do ponto de ônibus que está na marginal da
Avenida Tupi, na quadra entre a rua Osvaldo Cruz e Alexandre Gusmão, bairro São
Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1654, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 541 de 2022,
Convida o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor Ramon Noguchi, e o Presidente
do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco, Senhor Vitor Debastiani Valer,
para participar de uma reunião nesta Casa de Leis, a ser realizada no dia 12 de julho de
2022, ás 14hs, visando esclarecer o Projeto de Lei nº 70/2022. Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 1658, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 542 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal a construção de um espaço de lazer com Playground e um espaço de esporte
nos moldes do Projeto “Meu Campinho” que contemple os Bairros Vila Verde e Jardim
Floresta. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1661, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 543 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal para que realize a pintura de todas as ruas onde foi feito
asfalto novo no Bairro Veneza. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1662,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022, Cria a
Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do
Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Discussão e votação única da
Redação Final do Projeto de Lei nº 16/2022. Quórum: Maioria Simples. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 454, Processo: 16/2022, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 176 de 2021, Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal
Dignidade Menstrual” e dá outras providências. - Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autores:
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 3031, Processo: 176/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir
Câmara Municipal de Pato Branco
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Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini
- Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022,
Denomina via pública de “Rosina Dambros Masutti”. - Obs.: Quórum: Maioria Absoluta.
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1108, Processo: 57/2022, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022, Denomina via pública de
“João Masutti”. - Obs.: Quórum: Maioria Absoluta. Autor: Marcos Junior Marini, Número
de Protocolo: 1109, Processo: 58/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 59 de 2022, Altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022,
que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores
e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho
Tutelar, na data-base de março de 2022. - Obs.: Quórum: Maioria Absoluta. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1137, Processo: 59/2022, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.928.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil reais) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1449, Processo: 75/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022,
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor
de (R$) 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e trinta mil reais) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 1452, Processo: 76/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski
- Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022,
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor
de R$ 1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e
quatro reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1527,
Processo: 80/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir
Zanco - Não Votou ; 9 - Emenda nº 23 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA: Ficam
alterados o título do Capítulo IX e o § 2º do art. 47, do Projeto de Lei nº 62/2022, passando
a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO
REGIME DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E
DE BANCADA Art. 47........................... § 2º O valor do limite para apresentação das
emendas impositivas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida,
pelo número de vereadores eleitos no Município. ........................................(NR) - Obs.:
Quórum: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1611, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 10 - Emenda nº 24 de 2022, EMENDA ADITIVA AO PL 62/2022: Fica acrescido o
§ 5º ao art. 47 do Projeto de Lei nº 62/2022, com a seguinte redação: “Art.
47.......................................................... § 5º O valor do limite para apresentação das
emendas impositivas de bancada será obtido a partir da divisão do montante
correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de bancadas
eleitas na Câmara Municipal, sendo que o valor destinado à cada bancada será dividido
proporcionalmente pela quantidade de vereadores que a compõe. (NR)”. - Obs.: Quórum:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1612,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir
Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 11 -
Emenda nº 25 de 2022, Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2022:
Modifica a redação do caput do art. 38, do Projeto de Lei n° 62/2022, que passa a vigorar
com o seguinte teor: “Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze
por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43, da
Lei Federal nº 4.320/64, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
...........................................” - Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autor: Joecir Bernardi,
Número de Protocolo: 1628, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 12 - Emenda nº 26 de 2022, Emenda Modificativa nº 2
ao Projeto de Lei nº 62/2022: Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei n° 62/2022,
que passa a vigorar como seguinte teor: “Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado a
alterar, por meio de ato próprio, a programação orçamentária fixada para o exercício de
2023, até o limite de 15% (quinze por cento) do total do seu orçamento, através da
abertura de créditos adicionais suplementares.” - Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autor:
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Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1629, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin
- Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 13 - Emenda nº 27 de 2022, Emenda Aditiva nº 1 ao
Projeto de Lei nº 62/2022: Fica acrescido o § 4º ao art. 48, renumerando os §§ seguintes,
do Projeto de Lei n° 62/2022, com o seguinte teor: “Art. 48.
................................... ................................................. § 4º Até trinta dias após o prazo
previsto no § 3º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
.................................................” - Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autor: Joecir Bernardi,
Número de Protocolo: 1630, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022, Dispõe sobre a ações prioritárias
da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos
fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco no exercício de 2023 e dá outras providências. - Obs.: Quórum: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1168,
Processo: 62/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir
Zanco - Não Votou ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022, Altera o Anexo I da
Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum: Maioria Absoluta. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1259, Processo: 67/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 4 - Marcos
Junior Marini / Podemos ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Rafael Celestrin / PSD ;
7 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
Ocorrências da Sessão: Finda a Ordem do Dia, o Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço de
participação de convidados e que também seja utilizado o tempo de 15 (quinze) minutos
destinado aos questionamentos para explanação do assunto. A solicitação foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
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arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2196”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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_____________________
Thania Maria
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/07/2022 - 13:30
Encerramento: 06/07/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de
2022
Processo: 16/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Cria a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Discussão e votação única da Redação Final do Projeto de Lei nº
16/2021. Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 176 de
2021
Processo: 176/2021
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Thania Maria Caminski
Gehlen 
Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual” e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 57 de
2022
Processo: 57/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Rosina Dambros Masutti”. 
Obs.: Quórum: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 58 de
2022
Processo: 58/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “João Masutti”. 
Obs.: Quórum: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 59 de
2022
Processo: 59/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que
autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos
aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem
como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.
Obs.: Quórum: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de
2022
Processo: 75/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.928.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e oito
mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 76 de
2022
Processo: 76/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de (R$) 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e
trinta mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/07/2022
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 80 de
2022
Processo: 80/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e
sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
9 - Emenda nº 23 de
2022
Processo: -
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
EMENDA MODIFICATIVA: Ficam alterados o título do Capítulo IX e o §
2º do art. 47, do Projeto de Lei nº 62/2022, passando a vigorar com a
seguinte redação: “CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO
REGIME DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
INDIVIDUAIS E DE BANCADA Art. 47........................... § 2º O valor do
limite para apresentação das emendas impositivas individuais por autor
será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, pelo
número de vereadores eleitos no Município. ........................................
(NR) 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
10 - Emenda nº 24 de
2022
Processo: -
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
EMENDA ADITIVA AO PL 62/2022: Fica acrescido o § 5º ao art. 47 do
Projeto de Lei nº 62/2022, com a seguinte redação: “Art.
47.......................................................... § 5º O valor do limite para
apresentação das emendas impositivas de bancada será obtido a partir
da divisão do montante correspondente a 1% (um por cento) da receita
corrente líquida, pelo número de bancadas eleitas na Câmara Municipal,
sendo que o valor destinado à cada bancada será dividido
proporcionalmente pela quantidade de vereadores que a compõe. (NR)”. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
11 - Emenda nº 25 de
2022
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2022 Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
12 - Emenda nº 26 de
2022
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 62/2022 Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
13 - Emenda nº 27 de
2022
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2022 Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de
2022
Processo: 62/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Dispõe sobre a ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes
gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá outras
providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 67 de
2022
Processo: 67/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Altera o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de
Pato Branco. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/07/2022
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