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sessao nº 43

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 43
Date 2022-07-11
native_id2197

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anexo #

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A2 Política diariodosudoeste.com.br 12 de julho de 2022
sistemafaep.org.br
Sucessão com 
planejamento
Uma das formas mais eficazes de combater o 
êxodo rural e proporcionar mais qualidade de vida no 
campo é olhar com cuidado para o futuro das famílias 
nas propriedades. Esse processo inclui planejar 
adequadamente como será feita a sucessão familiar. 
Isso garante a longevidade dos empreendimentos e 
evita os conflitos e dissabores que podem ocorrer 
nos momentos mais difíceis, que são aqueles quando 
perdemos um ente querido.
Pensando nisso o Sistema FAEP/SENAR-PR lançou 
em 2016 o programa “Herdeiros do Campo”, que atua 
para despertar junto à família rural a importância de 
discutir o planejamento sucessório na propriedade. 
Formatado como um curso de 46 horas, no qual é 
obrigatória a participação de pelo menos duas gerações 
de uma mesma família, o programa já realizou turmas 
em todas as regiões do Paraná. Ao final, os participantes 
aprendem a elaborar um plano de ação que contemple as 
dimensões: empresa, patrimônio e família.
Recentemente, esse programa ganhou a atenção 
das cooperativas do Paraná. Como essas entidades 
trabalham com planejamentos de longo prazo, conhecer 
as circunstâncias em que se darão as trocas de comando 
nas propriedades de seus cooperados é uma questão 
estratégica. Dessa forma, o Herdeiros do Campo vem 
sendo levado para o palco das cooperativas, mirando 
os produtores cooperados e seus familiares. O desafio 
é promover uma mudança cultural junto a esse público, 
para que a sucessão na propriedade não seja tratada 
como um tabu, promovendo o diálogo e o planejamento 
como ferramentas a serviço da sustentabilidade dos 
empreendimentos rurais.
Promulgada anistia 
de multas por atraso 
na entrega de guia 
do FGTS
Agência Senado
Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacio￾nal, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da 
União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, 
que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por 
atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdên￾cia Social (GFIP).
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado o substituti￾vo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 96/2018, de autoria 
do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). No Senado, a maté￾ria foi relatada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O veto 
foi derrubado pelo Congresso, na última terça-feira (5), 
com o voto favorável de 69 senadores e 414 deputados.
Pelo veto integral, o chefe do Executivo justificou 
contrariedade ao interesse público e inconstitucionalida￾de da matéria.
A GFIP é um guia que tem de ser entregue à Receita 
Federal e sua exigência está prevista na Lei do FGTS (Lei 
8.036, de 1990) e na Lei Orgânica da Seguridade Social 
(Lei 8.212, de 1991).
Pela norma promulgada, a anistia às multas aplica￾das abrangerá até a data de publicação da lei. Essa anistia 
será aplicada somente para os casos em que tenha sido 
apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador 
de recolhimento do FGTS. Não haverá restituição ou com￾pensação de quantias pagas.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Foi aprovado por unani￾midade, em primeira votação, 
na sessão ordinária dessa se￾gunda-feira (11), na Câma￾ra Municipal de Pato Bran￾co, o Projeto de Lei nº 74, de 
2022, de autoria do vereador 
Romulo Faggion (União), que 
institui no município o “Dia 
dos Colecionadores, Atirado￾res e Caçadores – CAC”, e re￾conhece que o desempenho 
de suas atividades os expõe a 
risco à vida e à integridade fí￾sica, configurando efetiva ne￾cessidade do porte de arma 
de fogo, nos termos do art. 
10 da Lei nº 10.826, de 22 
de dezembro de 2003.
De acordo com a jus￾tificativa do vereador pro￾ponente, o projeto de lei 
tem como objetivo insti￾tuir no calendário munici￾pal o “Dia dos Colecionado￾res, Atiradores e Caçadores 
– CAC”, bem como reconhe￾cer a prática de tiro esporti￾vo e suas modalidades como 
atividade de risco no Muni￾cípio de Pato Branco.
“Em nossa cidade temos 
cinco clubes de tiro e um es￾tande da Polícia Militar do 
Paraná, totalizando aproxi￾madamente quatro mil ati￾radores residentes no mu￾nicípio, além dos demais 
que visitam os clubes para 
a prática e campeonatos 
municipais, estaduais e na￾cionais, engrandecendo e 
levando o nome de nossa 
cidade ao cenário nacional”, 
frisou Faggion.
Para se tornar Colecio￾nador, Atirador ou Caçador 
(CAC), segundo o projeto, o 
“cidadão precisa passar por 
um rigoroso processo junto 
ao Exército Brasileiro para 
conseguir o Certificado de 
Registro, bem como adqui￾rir seus equipamentos de 
treino e de prática da ativi￾dade desportiva. Deve com￾provar sua idoneidade, não 
podendo conter nenhum re￾gistro criminal em seus an￾tecedentes, ter ocupação lí￾cita, capacidade psicológica 
e técnica. Portanto, é um 
grupo bastante seleto de 
cidadãos de reputação in￾questionável, organizados 
em torno de uma atividade 
desportiva e de lazer”.
Autodefesa
O vereador destacou 
ainda, no projeto, que vale 
destacar que “atualmente, os 
Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores apenas fazem jus 
aos meios de autodefesa nos 
deslocamentos entre os lo￾cais de guarda autorizados e 
os de treinamento, instrução, 
competição, manutenção, ex￾posição, caça ou abate. Po￾rém, não existe qualquer sal￾vaguarda a sua integridade 
física fora destes desloca￾mentos previstos. Por não 
terem meios de defesa, tor￾nam-se suscetíveis a ataques 
durante sua rotina diária, e 
particularmente vulneráveis, 
quando entrando ou saindo 
de suas residências e locais 
de trabalho, deixando seus 
acervos totalmente expostos. 
Portanto, o presente projeto 
de lei visa reconhecer o ris￾co da atividade e a necessi￾dade do porte a integrantes 
de entidades de desporto le￾galmente constituídas, aten￾dendo assim ao que precei￾tua o inciso IX do art. 6º da 
Lei nº 10.826, de 22 de de￾zembro de 2003”.
Esporte
Faggion destacou ain￾da que “o tiro esportivo é um 
esporte em grande cresci￾mento nacional que requer 
precisão e velocidade em ati￾rar com uma arma que pode 
ser tanto de fogo como de ar 
comprimido. A prática do es￾porte requer treinamento e é 
necessário o uso de diversos 
equipamentos, como óculos, 
protetor auricular, entre ou￾tros. A concentração e a pre￾cisão são essenciais para a 
prática do tiro esportivo. As 
primeiras competições de 
tiro esportivo aconteceram 
no século XIX, na Suécia, e 
logo a modalidade se espa￾lhou pela Europa. Em 1814, 
na Grã Bretanha, o coronel 
Peter Hawker publicou um 
livro contendo as primeiras 
regras para competições. A 
Federação Internacional de 
Tiro Esportivo (ISSF) foi cria￾da nos Estados Unidos, por 
volta de 1871, e hoje possui 
154 países filiados. O Tiro 
é um esporte olímpico des￾de as Olimpíadas de Atenas, 
em 1896. Desde então, só 
ficou fora das Olimpíadas 
de 1904, em St. Louis, nos 
Estados Unidos, e em 1928, 
nas Olimpíadas de Amster￾dã, na Holanda. Em 1920, o 
Brasil não apenas debutou 
na modalidade do Tiro Es￾portivo na Olimpíada sedia￾da na cidade de Antuérpia 
(Bélgica), como conquistou 
o marco histórico de obter 
a primeira medalha olím￾pica brasileira com este 
esporte, através do atleta 
Afrânio Antônio da Costa. 
Os países de maior desta￾que no tiro esportivo estão: 
Suíça, Dinamarca, França, 
Noruega, Holanda e Esta￾dos Unidos”.
Diversas categorias
O PL traz ainda a infor￾mação de que “existem di￾versas categorias de tiro 
esportivo, que utilizam ar￾mas diferentes, e que se di￾videm em algumas provas 
de Pistola, Carabina, Re￾vólver, espingardas e de 
mais armamentos. Os co￾lecionadores de armas 
tem um papel importante, 
pois conseguem reunir pe￾ças históricas, modernas 
e muitas vezes raras, com 
isso contribuindo com a 
preservação do acervo e da 
história do Brasil”.
O vereador destacou 
ainda que “os atiradores 
desportivos, dentro de re￾gras muito severas e rígi￾das, acompanhadas de per￾to pelo Exército Brasileiro, 
cada dia mais fazem desse 
esporte um estilo de vida, 
valorizando os atributos hu￾manos como o físico, psi￾cológico, de concentração, 
disciplina, técnica, organiza￾ção, dentre outros, para um 
esporte que cresce a pas￾sos largos no nosso municí￾pio. Os caçadores, ainda que 
um nome estigmatizado, 
tem papel importante, que 
só vão fazê-lo diante de le￾gislação específica, atuando 
quando a caça se fizer ne￾cessária para controle am￾biental e autorizada por lei, 
abatendo animais da fau￾na exótica invasora e noci￾va, nunca em desfavor à na￾tureza. Portanto, os CAC’s, 
como são facilmente iden￾tificados, são uma parcela 
da sociedade que tem de￾monstrado uma organiza￾ção peculiar, um crescimen￾to salutar em suas práticas 
dentro da comunidade, me￾recendo ter reconhecido 
um dia comemorativo den￾tro do calendário do nosso 
município”.
Câmara aprova projeto que cria 
o dia dos CAC e reconhece a 
prática de tiro esportivo Assessoria/CMPB
O Projeto de Lei nº 74, de 2022, é de autoria do vereador Romulo Faggion (União)

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ata #

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Ata Eletrônica da 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/07/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 11/07/2022 - 15:51 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) do mês de julho de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Após a leitura de um trecho
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento
Interno, a pedido do vereador Romulo Faggion - União Brasil, pelo falecimento de Elida
Amado Molossi e Vilma Faggion Valmorbida. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) do mês de julho de 2022, a
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios datados de 6 de julho de 2022, enviados
por correspondência eletrônica pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, assinados eletronicamente pela Chefe do Serviço da Unidade Local de
Pato Branco/PR, senhora Amanda Heloísa Signor Fontanella, em resposta às proposições
dos senhores vereadores.Correspondência eletrônica, datada de 6 de julho de 2022,
enviada pela Copel, em resposta parcial ao Ofício nº 277/2022-DL (requerimento nº
536/2022).Ofícios nºs 266, 267, 268, 269, 270/AL, datados de 1º, 6, 7 e 8 de julho de 2022,
enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.Ofício nº 323/2022/GP,
datado de 5 de julho de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito
Robson Cantu, encaminhando Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº
2/2022, anexo à Mensagem nº 30, de 14 de abril de2022, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamentou o uso, ocupação e
parcelamento do solo no Município de Pato Branco.Ofício nº 330/2022/GP, datado de 7 de
julho de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu,
encaminhando Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 83/2022, anexo à Mensagem nº
64, de 1º de julho de 2022, o qual solicita autorização para abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 1.452.873,37 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos). Ofício
DCLS-VLSD-CAR-029/2022 datado de 7 de julho de 2022, enviado por correspondência
eletrônica e assinado digitalmente pelo Gerente de Divisão de Projetos de Linhas e
Subestações da Copel Distribuição S.A., em resposta ao Ofício nº 277/2022-DL
(requerimento nº 536/2022). Ofício nº 500/2022-DK, datado de 6 de julho de 2022, enviado
por correspondência eletrônica pela Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado
do Paraná, senhora Denise Krüger de Quadros, assinado pela Promotora de Justiça,
senhora Silvana Cardoso Loureiro, requisitando que informe se o Sr. Antonio Celso
Pilonetto realizou, a partir do mês de março de 2022, contratação com o Poder Público ou
recebeu benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, a fim de acompanhar e
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/07/2022
Página 1
fiscalizar quanto ao cumprimento da obrigação assumida no Termo de Ajustamento de
Conduta firmado. Ofício nº 510/2022-DK, datado de 6 de julho de 2022, enviado por
correspondência eletrônica pela Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado do
Paraná, senhora Denise Krüger de Quadros, assinado pela Promotora de Justiça, senhora
Silvana Cardoso Loureiro, requisitando que informe se a Clínica Gobbi Ltda ME e Adalson
Gobbi realizaram, a partir do mês de março de 2022, contratação com o Poder Público ou
recebeu benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, a fim de acompanhar e
fiscalizar quanto ao cumprimento da obrigação assumida no Termo de Ajustamento de
Conduta firmado. Ofício nº 538/2022-DK, datado de 8 de julho de 2022, enviado por
correspondência eletrônica pela Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado do
Paraná, senhora Denise Krüger de Quadros, assinado pela Promotora de Justiça, senhora
Silvana Cardoso Loureiro, requisitando informações sobre o acatamento da
Recomendação Administrativa nº 4/2022, encaminhando a documentação
pertinente.Ofício nº 271/AL, datado de 11 de julho de 2022, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando o
Ofício nº 21/2022, assinado pelo Secretário de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero,
em resposta ao Ofício nº 258/2022-DL (Requerimento nº 511/2022).Convite enviado
pela Construtora Monte Sião, para visitar o escritório da construtora e para conhecer o
projeto do empreendimento Pio de Pietrelcina, a ser realizado no dia 4 de agosto de 2022,
às 17 horas, na Rua Tamoio, 832, na cidade de Pato Branco.Convite enviado
pela Secretaria de Planejamento Urbano, para a Oficina de Leitura Técnica da 2ª Fase do
Plano Diretor, a ser realizada no dia 12 de julho de 2022, às 8h15, no Auditório do Largo
da Liberdade. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei
nº 89/2022, Mensagem nº 69/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a
abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 6.544.016,36 (seis
milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, dezesseis reais e trinta e seis centavos) e dá
outras providências.- Projeto de Lei nº 90/2022, Mensagem nº 70/2022, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 1.377.603,83 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil,
seiscentos e três reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Rafael
Celestrin, líder do Governo do Executivo Municipal; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do
PP e Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB. 10. TRIBUNA LIVRE: Foi concedida a
palavra à cidadã Daniely Siqueira, para falar sobre a apresentação do projeto de alto
rendimento do futebol e destacar os atletas que estão indo para o exterior (Escola
Maranata). 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 267 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
a necessidade de providências para diminuir os acidentes nas esquinas das ruas Aída da
Costa e dos Andradas, bairro Cristo Rei. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 1690, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 268 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade urgente de operação tapa-buracos na rua
São Francisco de Assis, bairro Planalto e na sequência revitalização do asfalto em toda a
extensão Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1691, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 269 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de inclusão no Programa de Asfaltamento, a rua Presidente Kenedy, entre a
rua Olavo Bilac e Avenida Tupi, bairro Bortot. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número
de Protocolo: 1692, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 270 de
2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de consolidação de convênio com o
Município de Vitorino-PR, com a finalidade de asfaltar a rua Evaristo Guerino Bebber,
localizada no prolongamento da Av. Tupy, Encruzilhada. Autor: Lindomar Rodrigo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/07/2022
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Brandão, Número de Protocolo: 1693, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 271 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de
redutor de velocidade no trecho da rua Silva Jardim, entre as ruas Roaldo Carraro e Pedro
Soares, bairro Vila Izabel. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1695,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 272 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, na Rua Teófilo Augusto Loiola,
Bairro Sambugaro. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1696,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 273 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, na Rua Gomercindo Palagi,
Bairro Sambugaro. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1697,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 274 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua Dez de Maio, Bairro
Sambugaro. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1698, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 544 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal, informações se existe concurso público vigente para advogado.
Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 1676, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 10 - Requerimento nº 545 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, informações
referente ao Projeto de Lei n° 82/2022, o qual tem por objeto liberação de recursos para à
revitalização da praça anexa à Igreja Matriz, e construção da nova Casa Temática.
Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 1677, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 546 de 2022, Reiterando, requer ao Executivo Municipal,
implantação de sinalização horizontal e vertical na via lateral a BR 158, Alfredo Luiz de
Bortoli, pois avia é mão única em direção à Rua Paraná e muitos motoristas estão
entrando na contramão por falta de sinalização de impedimento, podendo gerar vários
acidentes. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1683, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 547 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, por meio da a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, informações sobre a evasão escolar no Município desde 2019 até a presente data.
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 1694, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 548 de 2022, Requer ao Executivo Municipal informações sobre
a Indicação nº 15/2022, para reabrir a rua Padre Vieira, esquina Castro Alves, até PR 280,
bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1701, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº
549 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a edificação de calçada, em ambos os lados
da Rua José Fraron, nas proximidades do córrego, no Bairro Fraron. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1702, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 550 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal o plantio de árvores na extensão da Rua José Fraron, Bairro Fraron.
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1703, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 551 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal a implantação de redutor de velocidade na Rua José Fraron, nas proximidades
da Associação da Cattani, no Bairro Fraron. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Maria Cristina
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/07/2022
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de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1704, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 552 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que realize a manutenção da Quadra que se está situada
na Rua São José no Bairro Santo Antônio. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
1705, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 -
Requerimento nº 553 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa
de Asfalto a Rua Delelmo Caldato, no Bairro São Francisco. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 1706, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 554 de 2022, Requer ao DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o nivelamento da Ponte situada
sobre o Rio Ligeiro na BR 158 nas proximidades da Planta Floricultura. Autores: Januário
Koslinski, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1707, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 555 de 2022,
Convida a Senhora Shéli Koller, para participar da sessão ordinária, a ser realizada no dia
13 de julho de 2022, para falar sobre o direito de gestantes e lactantes utilizarem vagas de
estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu
Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1713, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022, Altera
dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal
a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais,
agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de
2022. - Obs.: Discussão e votação única da Redação Final do Projeto de Lei nº 59/2022.
Quórum: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1137, Processo: 59/2022, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim
; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022, Dispõe
sobre a ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de
Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de
fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá outras providências. - Obs.: Quórum:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1168,
Processo: 62/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário
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Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Não ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022, Altera o Anexo I da Lei nº
4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum: Maioria Absoluta. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1259, Processo: 67/2022, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir
Zanco - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2021, Dispõe sobre a criação do
Banco de Materiais de Construção. - Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 2633, Processo: 164/2021, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2022, Dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva eletrônica denominada
eSports como modalidade esportiva no âmbito do município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Número de Protocolo: 817, Processo: 36/2022, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Emenda nº 21 de
2022, EMENDA MODIFICATIVA n° 01, ao Projeto de Lei nº 74/2022: Modifica a redação
da ementa do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Institui
no Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e
reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à integridade
física, nos termos do inciso IX do art. 6º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003”. - Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1585, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 -
Emenda nº 22 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA n° 02, ao Projeto de Lei nº 74/2022:
Modifica a redação do art. 2º, do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 2º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Pato Branco, que
Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores desempenham atividade exposta a
risco à vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade do porte de arma de
fogo, nos termos do inciso IX do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.” -
Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1586,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 8 - Projeto de
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Lei Ordinária nº 74 de 2022, Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas
atividades os expõe a risco à vida e à integridade física, nos termos do art. 10 da Lei
Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. - Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1435, Processo: 74/2022, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022,
no valor de R$ 196.029,13 (cento e noventa e seis mil, vinte e nove reais e treze centavos)
e dá outras providências. - Obs.: Quórum: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1495, Processo: 78/2022, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 10 - Emenda nº 29 de 2022,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 79/2022, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta
e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum:
Maioria Simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1686,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 11 - Projeto
de Lei Ordinária nº 79 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no
exercício de 2022, no valor de R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil,
novecentos e vinte e sete reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1496,
Processo: 79/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 4 - Dirceu Luiz Boaretto /
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Podemos ; 5 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 6 - Marcos Junior Marini
/ Podemos ; 7 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
Ocorrências da Sessão: - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2197”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/07/2022 - 13:30
Encerramento: 11/07/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 59 de
2022
Processo: 59/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que
autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos
aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem
como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.
Obs.: Discussão e votação única da Redação Final do Projeto de Lei nº
59/2022. Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de
2022
Processo: 62/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Dispõe sobre a ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes
gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 67 de
2022
Processo: 67/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Altera o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 164 de
2021
Processo: 164/2021
Autor: Joecir Bernardi 
Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de Construção. 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de
2022
Processo: 36/2022
Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa 
Dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva eletrônica
denominada eSports como modalidade esportiva no âmbito do município
de Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Emenda nº 21 de
2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
EMENDA MODIFICATIVA n° 01, ao Projeto de Lei nº 74/2022: Modifica
a redação da ementa do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar
com o seguinte teor: “Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o
desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à integridade
física, nos termos do inciso IX do art. 6º, da Lei Federal nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003”. 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/07/2022
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Matéria Ementa Situação
7 - Emenda nº 22 de
2022
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
EMENDA MODIFICATIVA n° 02, ao Projeto de Lei nº 74/2022: Modifica
a redação do art. 2º, do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar
com o seguinte teor: “Art. 2º Fica reconhecido, no âmbito do Município
de Pato Branco, que Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores
desempenham atividade exposta a risco à vida e à integridade física,
configurando efetiva necessidade do porte de arma de fogo, nos termos
do inciso IX do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.” 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de
2022
Processo: 74/2022
Autor: Romulo Faggion
Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas
atividades os expõe a risco à vida e à integridade física, nos termos do
art. 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de
2022
Processo: 78/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 196.029,13 (cento e noventa e seis mil, vinte e nove reais e treze
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
10 - Emenda nº 29 de
2022
Processo: -
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 79/2022, que autoriza a
abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$
1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte
e sete reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de
2022
Processo: 79/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no
valor de R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil,
novecentos e vinte e sete reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/07/2022
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