sessao nº 44

A2 Política diariodosudoeste.com.br 14 de julho de 2022
Atendente de lojas
Auxiliar de estoque
Auxiliar de limpeza
Banhista de animais domésticos
Camareira de hotel 
Editor de tv e vídeo 
Gerente comercial 
Leitor de hidrômetro 
Motorista de caminhão 
Operador de empilhadeira 
Vendedor interno
Alep
A Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delega￾dos do Paraná (Agepar) aca￾ba de ter o nome de Maiquel 
Guilherme Zimann aprova￾do para assumir a Diretoria 
de Regulação Econômica. 
A sabatina na Comissão de 
Obras Públicas, Transportes 
e Comunicação da Assem￾bleia Legislativa do Paraná 
(Alep) é parte do processo 
legal e aconteceu na manhã 
de terça-feira (12).
“Já atuo no serviço pú￾blico há alguns anos, mas 
não deixo de considerar 
este mais um desafio, não 
apenas pela amplitude das 
atribuições, mas pelo pró￾prio desafio de conciliar os 
preços das tarifas com os 
serviços oferecidos em um 
país que tem mais de cem 
milhões de brasileiros sem 
saneamento e mais de 35 
milhões sem acesso a água 
potável. Por isso, nos pro￾cessos atuais de regulação, 
é fundamental que haja um 
equilíbrio entre o aspecto 
social, que transcende os 
aspectos econômicos”, re￾fletiu, ao ser questionado 
pelos deputados que com￾põem o grupo.
Formado em Direito e 
com mestrado em Econo￾mia, ambos pela UFPR, Zi￾mann afirmou que é um 
estudioso da regulação eco￾nômica desde a graduação. 
As principais atribuições 
na Agepar serão atuar em 
matérias que tratam da re￾gulação de todos os servi￾ços públicos que precisam 
de regulação e fiscalização 
do Estado, como gás, sane￾amento, energia, ferrovias e 
rodovias.
Aprovado projeto do 
Senado que amplia 
fontes de recursos para 
pesquisas na Embrapa
Assessoria
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Jus￾tiça da Câmara dos Deputados, por unanimidade, o PL 
5999/2019, de autoria do senador Alvaro Dias (Pode￾mos), que tem como objetivo permitir aos agricultores 
acesso rápido e abrangente às tecnologias desenvolvi￾das pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 
(Embrapa).
O projeto de Alvaro Dias moderniza a legislação 
para valorizar a Embrapa – garantindo mais recursos e 
menos burocracia – e para auxiliar o agricultor, que terá 
mais facilidade na produção e exploração de tecnologias 
e produtos desenvolvidos pela empresa.
Na prática, o projeto altera a Lei 5.851/1972, a fim 
de incluir entre os recursos da Embrapa os oriundos do 
licenciamento para exploração comercial das tecnolo￾gias, dos produtos, dos serviços e dos direitos de uso 
da marca.
A mudança, como destaca o senador Alvaro Dias, 
garante maior possibilidade de arrecadação à Embrapa 
sem aumentar a estrutura administrativa já existente e 
sem a necessidade de criar uma nova empresa estatal 
para essa finalidade.
“O projeto visa ofertar à agricultura brasileira um 
mecanismo robusto de incremento da concorrência no 
mercado de insumos agropecuários no Brasil, bem como 
fomentar o desenvolvimento e distribuição de tecnolo￾gias destinadas às pequenas culturas, que nem sempre 
são de interesse das grandes empresas atuantes no mer￾cado”, explica Alvaro Dias.
Atualmente a Embrapa não dispõe de mecanismos 
jurídicos que agilizem o licenciamento de suas tecnolo￾gias, nem que permitam que os recursos arrecadados 
com os licenciamentos sejam revertidos integralmente 
no desenvolvimento de novas tecnologias.
O projeto moderniza a legislação, corrigindo 
essa distorção, para valorizar a Embrapa – garantin￾do mais recursos e menos burocracia – e para facili￾tar a vida do agricultor, que terá mais facilidade na 
produção e exploração de tecnologias e produtos de￾senvolvidos pela empresa.
O texto já havia sido aprovado nas comissões 
de Agricultura e Finanças e Tributação da Câmara. 
Se não houver recurso, a matéria segue para sanção 
presidencial.
Comissão de Obras Públicas realiza sabatina com 
indicado para diretoria da Agepar
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Após segunda votação, 
foi aprovado na sessão or￾dinária dessa quarta-feira 
(13), da Câmara Municipal 
de Pato Branco, o Projeto 
de Lei nº 164, de 2021, que 
cria o Banco de Materiais 
de Construção, a ser admi￾nistrado pela Prefeitura de 
Pato Branco e coordenado 
pela Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, em con￾junto com a Secretaria Mu￾nicipal de Assistência Social.
O projeto, de autoria 
do vereador Joecir Bernar￾di (PSD), vai beneficiar prin￾cipalmente a população de 
baixa renda e vulnerabili￾dade social, pois “o Banco 
Municipal de Materiais de 
Construção deverá manter 
cadastro atualizado de pes￾soas interessadas, as quais 
deverão residir em Pato 
Branco, comprovando ser 
proprietárias e residentes 
do imóvel, possuir renda 
familiar de até dois salários 
mínimos e estar inscrito no 
CadÚnico. A inscrição e a 
manutenção do cadastro 
das pessoas interessadas 
serão realizadas através da 
Secretaria Municipal de As￾sistência Social”.
Função
Segundo o PL, o Banco 
será utilizado para armaze￾namento e redistribuição de 
doações de sobras de maté￾rias primas da construção 
civil e resíduos líquidos que 
possam ser utilizados em 
obras, como, por exemplo, 
tintas, cal líquido, imperme￾abilizantes e afins. Também, 
materiais adquiridos pelo 
próprio Município, doações 
de empresas, entidades não 
governamentais e da comu￾nidade em geral, e doações 
de materiais novos ou usa￾dos, desde que em bom es￾tado de conservação.
“O material poderá ser 
recolhido e transportado 
pelos próprios doadores ou 
em veículos próprios da Pre￾feitura sem ônus para o do￾ador ou donatário. As do￾ações ao Banco Municipal 
de Materiais de Constru￾ção deverão ser feitas dire￾tamente à Secretaria Muni￾cipal de Engenharia e Obras 
ou à Secretaria Municipal 
de Assistência Social, que 
as repassarão ao Banco. A 
entrada e a saída de mate￾riais deverão ser registra￾das no Estoque do Banco”, 
especifica o projeto.
Repasse
De acordo com o PL, o 
Banco Municipal de Mate￾riais de Construção deverá 
ser divulgado na website e 
demais meios de publicidade 
da Prefeitura de Pato Bran￾co. “O Banco de Materiais 
de Construção funciona￾rá em um local apropriado, 
pertencente ao município. 
O repasse dos materiais que 
integram o Banco será rea￾lizado preferencialmente à 
população em situação de 
vulnerabilidade social, para 
construção, reforma ou re￾cuperação de moradia pró￾pria a fim de implementar o 
nível de habitabilidade e re￾cuperação de moradia em 
virtude de emergência ou 
calamidade, como incên￾dios, sinistros, desabamen￾tos, alagamentos, desliza￾mentos, vendavais, ou seja, 
situações onde os danos são 
totais ou parciais e eventu￾ais fenômenos que causem 
danos à habitação destas 
pessoas, desde que não se￾jam estas as responsáveis 
pelo dano”.
Ações
O vereador Bernardi fri￾sou no projeto que “o Banco 
de Materiais de Construção 
tem por objetivo, ainda, ga￾rantir ações de políticas de 
precariedade habitacional, 
possibilitando acesso às fa￾mílias carentes e desestru￾turadas; proporcionar uma 
melhor qualidade de vida, 
no repasse de materiais, 
proporcionando condições 
dignas de morar; conscien￾tizar o usuário para organi￾zar equipe de mão de obra 
em forma de mutirão, di￾minuindo o custo da obra; 
educar o usuário no senti￾do de trabalhar sem des￾perdício e aproveitar bem 
o material fornecido; cons￾cientizar ainda o usuário, 
com relação aos cuidados 
e aos reparos da moradia, 
tais como, pintura, higie￾ne e limpeza do terreno; e 
trabalhar com a família be￾neficiada através de ação e 
reflexão, mostrando a im￾portância do benefício”.
Após aprovação na Câ￾mara, o projeto segue para 
ser sancionado pelo prefei￾to de Pato Branco, Robson 
Cantu (PSD). O Poder Execu￾tivo terá o prazo máximo de 
180 dias para regulamentar 
a Lei, contados da data de 
sua publicação.
Câmara aprova criação do
Banco de Materiais de Construção
O Projeto de Lei que cria o Banco de Materiais de Construção é de autoria do vereador 
Joecir Bernardi (PSD)
Assessoria/CMPB
A2 Política diariodosudoeste.com.br 16 e 17 de julho de 2022
Alep
Com a intenção de pro￾por políticas públicas para 
ajudar na sucessão rural em 
pequenas propriedades, foi 
realizada nesta sexta-feira 
(15) audiência pública com 
a participação de deputa￾dos e autoridades ligadas 
ao setor. O evento foi rea￾lizado on-line e teve trans￾missão ao vivo pela TV As￾sembleia. A Agricultura 
Familiar é a principal res￾ponsável pela produção dos 
alimentos que são disponi￾bilizados para o consumo 
da população brasileira.
“É fundamental o deba￾te e a discussão deste tema 
que leva o alimento para a 
mesa da população de todo 
Brasil. É preciso olhar para 
agricultura familiar não só 
como a geração de alimento, 
mas principalmente como 
uma oportunidade para ge￾ração de emprego e renda”, 
disse o presidente do Sindi￾cato dos Trabalhadores Ru￾rais de Astorga, Claudinei de 
Carli.
Atualmente o Paraná 
conta com cerca de 300 mil 
pequenas propriedades, e 
cerca de 40% delas não pos￾suem uma sucessão para os 
próximos anos. Os dados fo￾ram apresentados pelo se￾cretário de juventude da Fe￾deração dos Trabalhadores 
Rurais Agricultores Familia￾res do Estado do Paraná (FE￾TAEP), Alexandre Leal dos 
Santos, que comentou sobre 
a criação de um plano de su￾cessão rural. 
“É preciso que o Gover￾no possa olhar com atenção 
para este setor, principal￾mente em relação a libera￾ção de crédito para os mais 
jovens. Queremos chegar no 
próximo ano com um plano 
pronto e comemorando as 
conquistas que estão para 
acontecer”, disse ele, lem￾brando que em 15 de julho 
é comemorado o Dia da Ju￾ventude Rural.
Audiência Pública debate sucessão rural 
na Agricultura Familiar
Câmara e Instituto 
Policlínica debatem valores 
repassados via SUS
Assessoria
Na sexta-feira (15), o presidente da Câmara Munici￾pal de Pato Branco, Claudemir Zanco (PL), participou de 
uma reunião com o Conselho de Administração do Insti￾tuto Policlínica. O encontro teve o objetivo de repassar 
informações sobre a atual situação dos valores repassa￾dos nos atendimentos via SUS, prestados pelo Instituto.
De acordo com o Conselho, os valores repassados pe￾los atendimentos não foram corrigidos com base nos va￾lores atuais dos medicamentos e insumos necessários, o 
que vem causando um deficit para o Instituto, e que pode 
vir a causar um comprometimento dos atendimentos. 
Durante o encontro, promovido pelo Instituto, também 
foi acordado que, na sequência, será organizada uma reu￾nião com todos os vereadores, para que a situação seja 
repassada em detalhes.
Sistema de gestão eletrônica de 
documentos
Ainda, na quinta-feira (14), o presidente do Legisla￾tivo e os servidores Giovani Tognon, Luciano Beltrame e 
Rodrigo Sartor Mayer estiveram em uma reunião na Pre￾feitura de São Lourenço do Oeste. A visita teve o intuito 
de conhecer, na prática, como funciona o sistema de ges￾tão eletrônica de documentos, utilizado pela municipali￾dade, e a possibilidade de implantação do serviço na Câ￾mara de Pato Branco.
A comitiva foi recebida por Antônio Cantelmo Neto e 
Yan Carlos Pieta, que explicaram como foi o processo de 
contratação e implantação, do sistema, e como está sen￾do a utilização. O sistema possibilita que toda a trami￾tação de processos e documentos seja realizada digital￾mente, com acompanhamento de todo o fluxo.
Entre as vantagens apresentadas estão a diminuição 
do consumo de papel; saber o andamento dos processos, 
bem como, onde ele se encontra no momento; o históri￾co das ações realizadas; a transparência de toda a trami￾tação de cada documento; o estabelecimento de prazos 
para cada ação; e agilidade no acesso aos documentos, 
que estarão todos disponíveis digitalmente.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária de quarta-fei￾ra (13), o presidente da Câmara Muni￾cipal de Pato Branco, Claudemir Zanco 
(PL), anunciou o recesso parlamentar 
no período de 16 a 31 de julho, com 
os trabalhos sendo retomados no dia 
1º de agosto.
Na mesma sessão foi realizada a 
composição da Comissão de Represen￾tação, que será responsável por condu￾zir os trabalhos necessários durante o 
período de recesso parlamentar.
A Comissão de Representação foi 
formada pelos vereadores Lindomar 
Brandão (PP) – nomeado presiden￾te da Comissão, Dirceu Luiz Boaretto 
(Podemos), Eduardo Albani Dala Costa 
(MDB), Januário Koslinski (PSDB), Ra￾fael Celestrin (PSD) e Romulo Faggion 
(União Brasil).
“Haverá o recesso, mas a Casa 
continuará ativa para qualquer pro￾jeto de lei de interesse do Executi￾vo e da população de Pato Branco”, 
frisou.
A Comissão de Representação so￾mente se reúne se tiver convocação ex￾traordinária, que pode ser feita apenas 
pelo presidente da Comissão ou pelo 
prefeito.
Analista legislativo
Durante a sessão, o presidente do 
Legislativo também anunciou que a 
Câmara vai chamar, a partir da próxi￾ma segunda-feira (18), mais um inte￾grante para a equipe administrativa.
“Será convocado um analista legis￾lativo. Terá um papel jurídico na Casa, 
dará apoio a todas as comissões, terá 
uma participação muito especial na 
formalização de leis. Qualquer verea￾dor que tiver a indicação de um proje￾to e ele poderá montar o bojo do proje￾to, fazer todo o estudo da possibilidade 
de apresentação de leis, fará a interme￾diação entre os vereadores e o legis￾lativo da Casa. Dará apoio também no 
processo de compilações das leis que 
está sendo executada”, destacou.
Zanco explicou ainda que “a in￾tenção de chamar mais um integrante 
para a equipe administrativa é antiga, 
inclusive cogitada por outros presiden￾tes, mas não foi possível”. No caso do 
vereador Joecir Bernardi, por exemplo, 
não pode chamar devido a Portaria do 
Governo Federal.
“O analista legislativo também 
fará um estudo no município de no￾vos e futuros profissionais para a Casa. 
Como a cidade está crescendo, o Legis￾lativo também tem que fazer esse in￾vestimento em pessoas para auxiliar 
na estrutura”, frisou.
Vagas de estacionamento
Na mesma sessão, participou como 
convidada Shéli Koller, que falou sobre 
“o direito de gestantes e lactantes uti￾lizarem vagas de estacionamento para 
pessoas com mobilidade reduzida”.
Shéli foi convidada a participar 
da sessão pelos vereadores Claudemir 
Zanco (PL), Dirceu Luiz Boaretto (Po￾demos), Marcos Junior Marini (Pode￾mos), Maria Cristina de Oliveira Ro￾drigues Hamera (PV) e Thania Maria 
Caminski Gehlen (PP).
Ela explanou sobre as mudanças 
corporais que as mulheres passam no 
período da gravidez e a necessidade 
de vagas de estacionamento específi￾cas para as gestantes. Ela também pe￾diu o apoio dos vereadores e da socie￾dade, para que o Município, por meio 
do Depatran, cumpra a Lei Municipal nº 
5.057, de 5 de dezembro de 2017, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco, 
que “dispõe sobre a reserva de vagas de 
estacionamento especial para gestantes 
e pessoas acompanhadas de crianças 
de colo no município de Pato Branco”.
Legislativo cria Comissão de 
Representação para atuar durante 
recesso parlamentar Assessoria/CMPB
A Comissão de Representação foi formada na sessão de quarta-feira (13)
A reunião ocorreu na sexta-feira (15), no Instituto Policlínica
Assessoria/CMPB
A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 19 de julho de 2022
Distrito 4640
Área XIV
Desde 1913, o termo “ano rotário” tem sido usado para marcar o período adminis￾trativo anual do Rotary. Que tem início em 1º de julho e final em 30 de junho do ano se￾guinte, sendo assim, estamos iniciando o ano Rotário 2022-23, e todo novo ano Rotá￾rio tem-se a troca das lideranças no Rotary, do presidente do Rotary International, dos 
Governadores de distrito de Rotary e equipe distrital, e dos presidentes de Rotary Clubs 
e conselho diretor.
Nas fotos temos os presidentes dos Rotary Clubs para o ano rotário 2022-23, da 
área XIV, que está sob a coordenação da Governadora Assistente Terezinha Pasini de 
Almeida. As posses aconteceram durante as primeiras duas semanas do início do novo 
ano rotário.
Feliz Ano Novo Rotário!!! 
Posses dos Presidentes dos Rotary Clubs da Área XIV
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na última sessão ordinária da Câmara 
Municipal de Pato Branco, antes do recesso 
parlamentar que segue até o dia 31 de julho, 
realizada na quarta-feira (13), foi aprovado 
em segunda votação o Projeto de Lei nº 36, 
de 2022, de autoria dos vereadores Claude￾mir Zanco (PL) e Eduardo Albani Dala Cos￾ta (MDB).
O PL nº 36, de 2022, reconhecendo a 
prática esportiva eletrônica, “denominada 
eSports ou esports, como modalidade es￾portiva que ocorre em plataforma digital, 
envolvendo dois ou mais competidores ou 
equipes, em partidas on-line ou presenciais, 
sincrônicas e montadas de forma a permitir 
o acompanhamento de uma audiência, com 
recursos das tecnologias da informação e 
comunicação ou outra tecnologia similar e 
com a mesma finalidade”.
Segundo o projeto, o praticante de 
eSports ou esports é denominado atleta. 
Ainda, conforme a proposta dos vereado￾res, “fica instituído o Dia Municipal do eS￾ports, a ser celebrado, anualmente, em 19 
de outubro”.
Finalidade
Os objetivos da prática dos eSports ou 
esports no município, segundo o projeto, 
é a “inclusão de todos os interessados por 
essa modalidade assim como a sua acessi￾bilidade; o desenvolvimento intelectual e 
cultural dos competidores, fortalecendo o 
raciocínio e a habilidade motora de seus 
praticantes; a prática esportiva educativa, 
visando ao entendimento do fato de que 
jogadores são adversários e não inimigos, 
na origem do jogo justo (fair play), para 
a construção de identidades baseadas no 
respeito; a assimilação da influência e das 
inovações trazidas pela tecnologia da infor￾mação e comunicação; valorização da boa 
convivência, cidadania, diversão e aprendi￾zagem entre os praticantes da modalidade, 
independente de gênero, idade, raça, credo, 
entre outros”.
CAC
Na sessão, também foi aprovado em se￾gunda votação o Projeto de Lei nº 74, de 
2022, de autoria do vereador Romulo Fag￾gion (União Brasil), que institui o “Dia dos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - 
CAC”, e reconhece que o desempenho de 
suas atividades os expõe a risco à vida e à 
integridade física, nos termos do art. 10 da 
Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro 
de 2003.
Rainha dos Bairros
Também foi aprovado em segunda vo￾tação, o Projeto de Lei nº 78, de 2022, de 
autoria do Executivo, que autoriza a aber￾tura de crédito especial, no valor de R$ 
196.029,13, junto às Secretarias Munici￾pais de Educação e Cultura e de Saúde.
O recurso é um remanejamento de 
Emendas Impositivas, apresentadas à Lei 
Orçamentária referente ao exercício de 
2022, e será utilizado para “apoio a reali￾zação do Baile da Rainha dos Bairros” [R$ 
50 mil] e para “construção, ampliação e re￾formas da estrutura física da Saúde” [R$ 
146.029,13].
Remanejamento
Ainda de autoria do Executivo, foi apro￾vado, em segunda votação, o Projeto de 
Lei nº 79, de 2022, autorizando a abertu￾ra de crédito suplementar, no valor de R$ 
1.134.927,00. O recurso também é um re￾manejamento de Emendas Impositivas, 
apresentadas à Lei Orçamentária referente 
ao exercício de 2022, e será utilizado para 
ações em diversas secretarias.
Materiais de construção
De autoria do vereador Joecir Bernar￾di (PSD), foi aprovado, em segunda votação, 
o Projeto de Lei nº 164, de 2021, que dis￾põe sobre a criação do Banco de Materiais 
de Construção, a ser administrado pela Pre￾feitura de Pato Branco e coordenado pela 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
Pelo projeto, o banco terá a função de 
armazenar e redistribuir doações de sobras 
de matérias primas da construção civil; re￾síduos líquidos que possam ser utilizados 
em obras, como, por exemplo, tintas, cal lí￾quido, impermeabilizantes e afins; materiais 
adquiridos pelo próprio Município; doações 
de empresas, entidades não governamentais 
e da comunidade em geral; e doações de ma￾teriais novos ou usados, desde que em bom 
estado de conservação.
Aprovada lei que reconhece 
o esporte eletrônico como 
modalidade esportiva
O Projeto de Lei da prática esportiva eletrônica é de autoria dos vereadores Eduardo Dala Costa 
(MDB) e Claudemir Zanco (PP)
ASSESSORIA/CMPB

Ata Eletrônica da 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/07/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 13/07/2022 - 14:41 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) do mês de julho de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 11 (onze) do mês de julho de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
34/2022-GADIR-PB, datado de 11 de julho de 2022, enviado por correspondência
eletrônica pela UTFPR, assinado pelo Diretor-Geral em exercício, Dalmarino Setti, em
resposta ao Ofício nº 174/2022-DL (Requerimento nº 351/2022).Ofício nº 272/AL, datado
de 11 de julho de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao Ofício nº 275/2022-DL (Requerimento
nº 529/2022 - Projeto de Lei nº 38/2022).Ofício nº 335/2022/GP, datado de 12 de julho de
2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando
a devolução do Projeto de Lei nº 83/2022, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.452.873,37 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos) e dá outras
providências. Ofício nº 273/AL, datado de 12 de julho de 2022, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
parcial ao Ofício nº 288/2022-DL (Indicações nºs 267 a 274/2022). 05. LEITURA DOS
PROJETOS RECEBIDOS: Foi lido e após leitura baixará às comissões permanentes para
análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 91/2022, Mensagem nº 71/2022, de
autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.696.273,18 (um milhão, seiscentos e
noventa e seis mil, duzentos e setenta e três reais e dezoito centavos) e dá outras
providências. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores
Joecir Bernardi, líder do PSD; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Rafael Celestrin,
líder do Governo do Executivo Municipal e Romulo Faggion, líder do União Brasil . 09.
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra à Senhora Shéli Koller,
convidada pelos vereadores Claudemir Zanco – PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para falar sobre o direito de gestantes e lactantes
utilizarem vagas de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida e sobre a Lei
nº 5.057, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reserva de vagas de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/07/2022
Página 1
estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no
Município de Pato Branco. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 275 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
a colocação de uma grade (fechamento emergencial), hall de entrada da sala de vacinas da
Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo Horizonte. Autor: Marcos Junior Marini, Número
de Protocolo: 1722, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 276 de
2022, Indica ao Executivo Municipal a substituição dos móveis, bem como aquisição de
um fogão para a Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo Horizonte. Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 1723, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação
nº 277 de 2022, Indica ao Executivo Municipal para que seja aplicada a Lei nº 5.057, de
5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial
para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no município de Pato Branco,
de acordo com a Lei estadual nº 18.047/2014 e em conformidade com o resolução do
Contran nº 304, de 18 de dezembro de 2008. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 1729, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 278 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade e manutenção nas placas informativas de
nome de rua no bairro São Francisco. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 1730, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 279 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de implantação de mais bueiros na rua
Alberto Nezello, bairro Aeroporto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 1731, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 280 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de pintura e melhorias no campo de futebol
do bairro Veneza. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1732, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 556 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal o recolhimento de entulhos na Rua da República, em frente à
residência de número 31, no Bairro São Cristóvão. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 1724, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 8 - Requerimento nº 557 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a instalação de
sinalização semafórica para pedestres conforme prevê a Lei nº 5.056/2017, a qual dispõe
sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para
travessia de pedestre, além disso, informar os locais de instalação desses semáforos desde
2021 até o presente momento. Autores: Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1725, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 558 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal a aquisição de mais um terreno além dos já adquiridos para implantação de
mais uma área industrial. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1726, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº
559 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a manutenção com asfalto na estrada que
dá acesso a Fundabem. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número
de Protocolo: 1727, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 560 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a substituição das
árvores nos passeios públicos conforme prevê a Lei nº n° 3.969, de 20 de dezembro de
2012, que instituiu o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Pato Branco
– PMAU e dá outras providências, além disso, informar os locais que foram realizadas
essas substituições desde 2021 até o presente momento. Autores: Januário Koslinski,
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1728, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/07/2022
Página 2
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2021, Dispõe
sobre a criação do Banco de Materiais de Construção. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2633, Processo: 164/2021, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir
Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de 2022, Dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva eletrônica
denominada eSports como modalidade esportiva no âmbito do município de Pato Branco e
dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 817, Processo: 36/2022, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior
Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de 2022, Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas
atividades os expõe a risco à vida e à integridade física, nos termos do art. 10 da Lei
Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1435, Processo: 74/2022, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022,
no valor de R$ 196.029,13 (cento e noventa e seis mil, vinte e nove reais e treze centavos)
e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1495, Processo: 78/2022, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
79 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de
R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais) e
dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1496, Processo: 79/2022, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/07/2022
Página 3
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Dirceu Luiz
Boaretto / Podemos ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Ocorrências da Sessão: Finda a Ordem do Dia, o Presidente Claudemir Zanco - PL,
solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço de
participação de convidados. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
Atendendo ao disposto no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, foi feito
intervalo de 5 (cinco) minutos para que os vereadores se reunissem e indicassem os
membros para integrarem a Comissão de Representação, que deliberará os trabalhos
durante o recesso legislativo, correspondente ao período de 16 a 31 de julho de 2022.
Retornando aos trabalhos, o Presidente Claudemir Zanco informou que a Comissão ficou
assim definida: Presidente Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Rafael Celestrin -
PSD e Romulo Faggion - União Brasil, como membros. - O arquivo audiovisual na íntegra
desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço
eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2198”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
13/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/07/2022
Página 4
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
13/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 13/07/2022
Página 5

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/07/2022 - 13:30
Encerramento: 13/07/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 164 de
2021
Processo: 164/2021
Autor: Joecir Bernardi 
Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de Construção. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de
2022
Processo: 36/2022
Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa 
Dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva eletrônica
denominada eSports como modalidade esportiva no âmbito do município
de Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de
2022
Processo: 74/2022
Autor: Romulo Faggion
Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas
atividades os expõe a risco à vida e à integridade física, nos termos do
art. 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de
2022
Processo: 78/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 196.029,13 (cento e noventa e seis mil, vinte e nove reais e treze
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de
2022
Processo: 79/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no
valor de R$ 1.134.927,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil,
novecentos e vinte e sete reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/07/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/07/2022
Página 1