sessao 45 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	45
Date	2022-08-01
native_id	2199

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A2 Política diariodosudoeste.com.br 2 de agosto de 2022
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Filiada ao Partido dos 
Trabalhadores (PT) de 
Francisco Beltrão desde 
1989, a deputada estadual Luciana Rafagnin é candidata a reeleição, nas eleições deste ano.
Cientista política e 
agricultora familiar, Luciana começou sua caminhada de atuação pelos movimentos sociais do Sudoeste 
paranaense, especialmente 
na organização das mulheres e no sindicato dos trabalhadores rurais de Francisco Beltrão.
Criada na lida da roça, 
foi eleita vereadora por oito 
anos, em Beltrão, e exerceu 
mandatos parlamentares 
na Assembleia Legislativa 
do Paraná (Alep) de 2002 
a 2013, retornando recentemente de 2019 até o presente momento. “Nesse período, já fui líder da Bancada 
do PT na Casa, 2ª Secretária na Mesa Diretora da 
Alep, presidi a Comissão de 
Agricultura por duas vezes, 
criei e presidi a Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná e, atualmente, lidero o 
Bloco Parlamentar de Apoio 
à Agricultura Familiar. Sou 
membro titular da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Defesa dos Direitos 
da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa 
com Deficiência”, revelou.
Caso seja reeleita, Luciana disse que pretende 
honrar “o compromisso popular, o fortalecimento das 
organizações populares, a 
defesa de políticas públicas 
que, de forma igualitária, 
inclusiva e solidária, garantam qualidade de vida e em 
oportunidades para as pessoas e priorizem segmentos 
mais vulnerabilizados, desamparados ou em risco”.
A pré-candidata frisou que “a miséria, a fome, 
o desemprego e as violências são enfrentados com 
governos de forte compromisso popular, mandatos 
responsáveis e coerentes 
com seu papel de representar as demandas da população. Para isso, investem em políticas públicas e 
programas de inclusão social, que nascem, muitas 
vezes, das iniciativas parlamentares e da formulação 
de ideias dos parlamentares. Vou focar em políticas 
inclusivas, que tenham impacto positivo na garantia 
de vida mais digna às pessoas e possam transformar 
essa realidade e termos 
um estado e um país com 
mais justiça social. Como 
fizemos com o Hospital Regional, o programa de habitação rural, agora com 
o projeto de transparência 
na fila do SUS, o de garantia do trabalho das merendeiras e de auxílio aos órfãos do feminicídio”.
No atual mandato, Luciana luta pelos direitos 
das mulheres e o enfrentamento da violência contra 
as mulheres, o fortalecimento da agricultura familiar, o reconhecimento do 
serviço público e ações nas 
áreas de saúde e de educação, trabalho e renda como 
eixos centrais de atuação e 
de proposição legislativa.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A deputada federal Leandre Dal Ponte, do PSD, 
pré-candidata a reeleição 
nas eleições deste ano, destacou, em entrevista ao Diário do Sudoeste, que nos 
últimos anos seu trabalho na Câmara dos Deputados foi pautado na busca por levar a saúde mais 
perto das pessoas e na defesa das crianças, em especial no período da Primeira Infância, que se estende 
da gestação até os seis primeiros anos de vida. E que, 
caso reeleita, esse trabalho 
deverá continuar.
“Também busquei aprimorar a legislação para garantir mais políticas públicas e proteção aos nossos 
idosos e lutei para dar uma 
voz mais feminina à política e também promover ações que coloquem 
as mulheres em cargos de 
liderança. Tenho certeza 
que contribuí para o desenvolvimento, não apenas 
do nosso município, com 
a destinação de recursos 
para promoção da saúde, 
da assistência social, e do 
bem-estar da população, 
mas também para a melhoria do sistema legislativo 
brasileiro. Apresentei dezenas de projetos. Alguns deles, inclusive, viraram lei e 
ajudaram a população durante o período difícil que 
enfrentamos na pandemia 
da Covid-19”, frisou.
Leandre acredita que 
“a pandemia nos ensinou 
um novo estilo de vida. E 
nos mostrou a importância da saúde, de ter qualidade de vida, e do resultado que políticas públicas 
e boas práticas na administração pública trazem 
para a população. Por isso, 
caso seja reeleita, vamos 
intensificar o trabalho de 
aprimoramento legislativo. Buscar fiscalizar, principalmente, os recursos 
destinados pelo Governo 
Federal na área da primeira infância. Pois conseguimos, através da Frente Parlamentar Mista da Primeira 
Infância, colocar no relatório da LDO para o próximo 
ano, mecanismos que nos 
ajudam a medir o impacto 
das ações e quanto é investido pelo Governo em políticas públicas para as nossas crianças”.
A pré-candidata contou que um estudo realizado pelo Unicef em parceria 
com o Instituto de Pesquisa 
Econômica Aplicada (IPEA) 
mostra que o Governo Federal destinou menos de 
1% do orçamento geral da 
União para ações em prol da 
Primeira Infância.
“Então, precisamos 
mudar esta realidade. E o 
primeiro passo é ter os mecanismos que permitam saber o montante investido. 
Isto para que possamos 
aumentar este percentual e garantir maior efetividade nas políticas públicas 
para gerar resultados mais 
concretos para as pessoas. Vamos intensificar nosso trabalho de incentivo à 
criação de novas procuradorias da mulher nos municípios. Eu tive a oportunidade de ser Procuradora 
da Mulher da Câmara e conheço de perto os benefícios que as procuradoras 
trazem para os municípios, como mais um elo na 
grande corrente de proteção aos direitos e em defesa das mulheres, principalmente no combate à 
violência”, ressaltou.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Após 16 dias de recesso parlamentar, a Câmara 
Municipal de Pato Branco 
retomou as sessões ordinárias na tarde dessa segunda-feira (1º), contando com 
a presença dos 11 vereadores. Na oportunidade, foram 
aprovados quatro projetos 
de lei, em primeira votação. 
Também foram apresentados 20 requerimentos e 24 
indicações. Na Tribuna Livre, Renan Pereira da Costa, diretor de Comunicação 
do Pato Futsal, falou sobre 
o desempenho do time pato-
-branquense. Na sequência, 
o Pato Futsal entregou certificados aos vereadores pelo 
apoio incondicional ao time.
Aprovações
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de 
Lei nº 53, de 2022, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL), Dirceu 
Luiz Boaretto (Podemos), 
Eduardo Albani Dala Costa (MDB) e Romulo Faggion 
(União Brasil), que autoriza 
o Poder Legislativo de Pato 
Branco a filiar-se e contribuir, mensalmente, com a 
Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do 
Paraná (Acamsop).
Também em primeira 
votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 65, de 2022, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa 
Econômica Federal, até o valor de R$ 9 milhões e 500 
mil, para aquisição de conjunto móvel de britagem e 
peneiramento.
Segundo o projeto, o 
Município pretende “instalar o sistema de britagem de 
rochas em imóvel recentemente adquirido para a instalação da Usina de Asfalto, objetivando reduzir os 
custos de diversos serviços 
que demandam a utilização 
desses materiais, principalmente os de pavimentação 
asfáltica”.
Aprovado em primeira votação, também, o Projeto de Lei nº 82, de 2022, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito especial, no 
valor de R$ 1.881.360,65, 
junto à Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, com 
recursos provenientes do 
excesso de arrecadação do 
exercício de 2022 e do superávit financeiro de 2021.
De acordo com o projeto. “os recursos serão destinados à revitalização da 
praça anexa à Igreja Matriz, 
com área de 2.230m², bem 
como à construção da nova 
Casa Temática, que será instalada na referida praça, 
para utilização nos diversos 
eventos festivos do Município, como o Natal, a Páscoa 
e o Dia dos Namorados. Na 
obra de revitalização, será 
substituído o paver do passeio interno da praça por pedra, redimensionado e alterado o sentido do passeio e 
dividido o terreno em patamares, com as devidas contenções, para os efeitos estéticos desejados, enquanto 
a Casa Temática será construída em estrutura metálica, com vedação em vidro 
translúcido, vão livre, depósito e banheiro”.
Também foi aprovado, 
em primeira votação, o Projeto de Lei nº 84, de 2022, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito suplementar 
no valor de R$ 576.815,82, 
junto à Secretaria Municipal 
de Assistência Social, através da reprogramação de 
saldos orçamentários dentro da própria secretaria.
Conforme o projeto, 
“os valores serão utilizados 
no desenvolvimento de diversas ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, como a aquisição 
de equipamentos e materiais permanentes; material 
de consumo; funcionalismo; 
subvenções sociais; diárias; 
passagens e despesas com 
locomoção, obras e instalações, entre outras”.
Câmara Municipal de Pato Branco retoma atividades 
após recesso parlamentar
Leandre Dal Ponte quer continuar trabalho 
pela saúde, primeira infância e idosos
Luciana Rafagnin foca no combate a 
miséria, o desemprego e a violência
 Redação Marcilei Rossi
Luciana Rafagnin, pré-candidata a reeleição na Assembleia 
Legislativa do Paraná
Leandre Dal Ponte, 
pré-candidata a reeleição na 
Câmara dos Deputados
Assessoria/CMPB
Após recesso legislativo, a Câmara de Pato Branco retomou as sessões na tarde dessa segunda (1º)
diariodosudoeste.com.br 3 de agosto de 2022 cidade A5
Cristina Vargas e Marcilei Rossi
redacao@diariodosudoeste.com.br 
No intervalo entre a primeira 
votação, na segunda-feira (1ª) e a 
segunda, prevista para a sessão da 
Câmara Municipal de Pato Branco 
dessa quarta-feira (3), alguns vereadores e equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano estiveram reunidos nessa terça-feira (2), para a apresentação do projeto que o Município 
pretende implementar em relação 
a nova Casa Temática e a revitalização da praça anexa a matriz São 
Pedro Apóstolo.
Os esclarecimentos, com relação ao Projeto de Lei nº 82/2022, 
de autoria do Executivo, foram pedidos pelos parlamentares na sessão de segunda-feira (1º), uma vez 
o PL solicita abertura de crédito 
especial ainda este ano, no valor 
de R$ 1.881.360,65, para execução da obra.
No projeto encaminhado ao 
Legislativo, a explicação de que o 
crédito especial é da Secretaria de 
Educação e Cultura, com o argumento de que os “recursos serão 
provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022 e do 
superávit financeiro de 2021”.
Obra
A obra proposta pelo Município fala em substituição do “paver 
do passeio interno da praça por 
pedra, redimensionado e alterado 
o sentido do passeio e dividido o 
terreno em patamares, com as devidas contenções, para os efeitos 
estéticos desejados, enquanto a 
Casa Temática será construída em 
estrutura metálica, com vedação 
em vidro translúcido”.
O que, pelas imagens apresentadas na reunião da Câmara e 
divulgadas pela comunicação da 
Casa, devem alterar em grande 
parte, se não total, o aspecto da 
praça atual, que foi entregue à comunidade em 2013, juntamente 
com a antiga Casa Temática, que 
foi consumida pelo fogo em 26 de 
fevereiro de 2021.
Na explicação do Executivo, 
o arquiteto da Prefeitura, Eduardo Bruno Machiner, que esteve acompanhado pelo secretário 
de Planejamento Urbano, Gilmar 
Tumelero, justificou as mudanças pretendidas na praça, usando referências atribuídas ao Jardim Botânico, de Curitiba. “Além 
de modernizar a praça, proporcionará mais oportunidades para 
a comunidade passear e se reunir, 
além de criar um novo cartão-postal para a cidade. Juntamente com 
a Casa Temática, que será utilizada não somente para o Natal, mas 
para todos os eventos festivos 
do município, e até para pequenos eventos culturais”, concluiu 
Machiner.
Apontamentos
Informações extraoficiais obtidas pelo Diário do Sudoeste, apontam que o projeto de vidro da casa 
foi questionado na reunião, com 
relação ao aquecimento interno 
que pode ocasionar. Uma das respostas atribuídas ao projeto, foi de 
que o vidro possibilita uma maior 
versatilidade na ornamentação.
Também teria sido questionada a remoção das oliveiras, que representam a passagem bíblica do 
Monte das Oliveiras, onde Cristo 
teria passado suas últimas horas, 
antes de seu flagelo. As árvores foram plantadas na lateral de matriz 
São Pedro Apóstolo, por questão 
simbólica.
Também, de forma extraoficial, há informações de que a licitação para execução do projeto já 
está em andamento.
Pelas imagens divulgadas, pequenos jardins podem ser implementados na praça, o que pode 
restringir o espaço de circulação 
no local, principalmente em eventos com grande público.
Vale lembrar que em todos os 
anos, desde quando começaram as 
comemorações natalinas na praça 
de Pato Branco, o Município sempre divulga números elevados de 
pessoas circulando no local.
Memória
Vale ressaltar também que o 
modelo da Casa Temática queimada em fevereiro de 2021, faz referência a igreja construída em 
1935, no anel central de Pato 
Branco. Atualmente, a lembrança 
da casa incendiada está a disposição na Matriz São Pedro, em forma 
de maquete.
Município apresenta ao Legislativo projeto 
de revitalização da praça São Pedro
Executivo pede crédito especial de R$ 1.881.360,65 para ação que pode reconstruir Casa Temática, em vidro
Projeto foi apresentado na tarde de ontem aos vereadores
FOTOS: Divulgação Câmara PB
Desníveis são previstos pelo esboço proposto
Igreja Matriz de 1935
Acervo Hsitórico
Casa temática entregue em 2013, foi queimada em 2021
Arquivo PMPB

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Ata Eletrônica da 45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/08/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 01/08/2022 - 15:40 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 1º (primeiro) do mês de agosto de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 13 (treze)
do mês de julho de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 344/2022/GP, datado de
18 de julho de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson
Cantu, encaminhando Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 26/2022, anexo à
Mensagem nº 16/2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a
autoriza a sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a
construção de um Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras
providências.Ofícios nºs 274, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285/
AL enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.Ofício Circular enviado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, com relação a análise preliminar
da transparência pública dos sites oficiais e dos portais da transparência dos poderes
executivos e legislativos municipais, em consonância com o Programa Nacional de
Transparência Pública da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas
(ATRICON).Ofício nº 5079/2022, datado de 12 de julho de 2022, enviado por
correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Trabalho, Procuradoria do Trabalho
no Município de Pato Branco, assinado pelo Técnico do Ministério Público do Trabalho,
senhor Charles Robson de Lima Sobreira, solicitando o encaminhamento de documentos
nos autos do NF nº 000102.2022.09.010/2.Ofício nº 576/2022-E, datado de 20 de julho de
2022, enviado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do
Paraná, assinado digitalmente pela Promotora de Justiça, senhora Silvana Cardoso
Loureiro, solicitando informações a respeito do Projeto de Lei nº 45/2022.Ofício nº
46/2022-GRPB, datado de 13 de julho de 2022, enviado via eProtocolo pela Sanepar,
assinado eletronicamente pelo Gerente Regional Pato Branco, senhor Edenilson Albani,
em resposta ao Ofício nº 268/2022-DL (requerimento nº 527/2022).Correspondência
eletrônica, datada de 24 de julho de 2022, enviada pela Câmara dos Deputados,
encaminhando informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal
e voluntária) pagos aos Municípios.Ofício nº 196/2022-GFB, datado de 27 de julho de
2022, enviado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do
Paraná, GEPATRIA Núcleo Regional de Francisco Beltrão, assinado pelo Promotor de
Justiça Coordenador, Dr. Fabrício Trevizan de Almeida, encaminhando a Recomendação
Administrativa nº 1/2022-GFB, que versa sobre concursos públicos, e solicitando, no prazo
de 10 (dez) dias, a adesão às suas disposições.Ofício nº 286/AL, datado de 1º de agosto de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/08/2022
Página 1
2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, encaminhando material complementar ao Projeto de Lei nº 65/2022, que
utoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para
aquisição de conjunto móvel de britagem e peneiramento e dá outras providências.Convite
enviado pela Prefeitura de Pato Branco para o lançamento do “Educa Digital” que é um
programa do “Tempo Integral” em Pato Branco, a ser realizado no dia 2 de agosto de
2022, às 9 horas, na Escola Municipal Guido Victor Guerra.Convite enviado pela
Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná - ACAMOP, para participar do 9°
Encontro da ACAMOP, com o tema "Atuação Legislativa, Mudando O Brasil A Partir Do
Município", a ser realizado nos dias 23, 24, 25 e 26 de agosto de 2022, na cidade de
Toledo-PR.Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, o Governo do Estado do Paraná
e o Núcleo Regional de Educação, para a abertura do 69° Jogos Escolares do Paraná/2022,
a ser realizada no dia 5 de agosto de 2022, às 19h30, no Estádio Os Pioneiros. 05.
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 92/2022,
Mensagem nº 73/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que regulamenta a concessão
de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município
de Pato Branco e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 93/2022, Mensagem nº
74/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que institui o Programa "Natal Solidário"
no Município de Pato Branco, visando à distribuição de cestas natalinas com itens
alimentícios diferenciados nos meses de dezembro e dá outras providências.- Projeto de
Lei nº 94/2022, Mensagem nº 75/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
555.138,98 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito
centavos) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 95/2022, de autoria da vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que cria o “Programa Pomar Urbano”
em toda extensão do Parque Municipal Lago Azul, no Bairro Gralha Azul, no Município de
Pato Branco e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 96/2022, Mensagem nº 76/2022,
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598,
de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco.- Projeto de Lei nº 97/2022, Mensagem nº 77/2022, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e
Comunidade e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 98/2022, Mensagem nº 78/2022,
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil
reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 99/2022, de autoria dos vereadores
Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que cria no Município de Pato
Branco o Programa Moeda Verde e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 100/2022, de
autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD, que cria o "Programa Estrada Boa", que
institui a conservação e a recuperação das estradas rurais do Município de Pato Branco e
dá outras providências.- Projeto de Lei nº 101/2022, Mensagem nº 79/2022, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 1.159.913,41 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil,
novecentos e treze reais e quarenta e um centavos) e dá outras providências.- Projeto de
Lei nº 102/2022, Mensagem nº 80/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera
dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista
tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal.- Projeto de Lei nº 103/2022, Mensagem nº 81/2022, de
autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e
dez mil reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 104/2022, Mensagem nº
82/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza o Executivo a abrir crédito
especial no exercício de 2022, no valor de R$ 2.931.737,81 (dois milhões, novecentos e
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/08/2022
Página 2
trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos) e dá outras
providências.- Projeto de Lei nº 105/2022, Mensagem nº 83/2022, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.042.020,92 (um milhão, quarenta e dois mil, vinte reais e noventa e
dois centavos) e dá outras providências. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: - Moção de
Aplauso nº 8/2022, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, subscrita
pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Marcos Junior Marini
- Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União
Brasil, a ser concedida ao Time de Futsal Feminino do Bairro Planalto, pela conquista do
título do Campeonato de Interbairros. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da
palavra os vereadores Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, líder do PV e Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo
Municipal. 10. TRIBUNA LIVRE: Foi concedida a palavra ao cidadão Renan Pereira da
Costa, Diretor de Comunicação do Pato Futsal, para falar sobre o Pato Futsal. Em seguida,
foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos, para a entrega de certificados aos vereadores pelo
apoio incondicional ao time.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 281 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
que seja implantada uma lombada na Rua Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1733, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 282 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, o replantio
das árvores nas vias públicas da Vila São Pedro, em especial nos locais onde ocorreu a
implantação da rede coletora de esgoto. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 1765, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 283 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal, a repintura das faixas de pedestres e demais sinalizações
horizontais, nas Ruas Aimoré e Dr. Sílvio Vidal, nas proximidades do Colégio Estadual
Professor Agostinho Pereira. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1766,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 284 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua João Cadorin, desde a Rua
Jaury Heitor de Souza até o Parque Municipal Lago Azul, localizado no Bairro Gralha Azul.
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1773, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 285 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a revisão da
iluminação pública do lago do Parque Municipal Lago Azul, localizado no Bairro Gralha
Azul. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1774, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 286 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a
implementação de pista de caminhada ao redor do lago do Parque Municipal Lago Azul,
localizado no Bairro Gralha Azul. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
1775, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 287 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal a reforma dos banheiros localizados no Café da Praça. Autor: Dirceu
Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1796, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 288 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de
incluir no Programa de Asfalto, a Rua Augusto Peloso no Bairro Bonatto. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 1799, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 289 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de
incluir no Programa de Asfalto, a Rua Sebastião Lara no Bairro Bonatto. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 1800, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 290 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de
efetuar a colocação de um container de lixo reciclável, na Rua Silveira Martins, próximo
ao imóvel nº 605, no Bairro Brasília. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1801,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 291 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a colocação de um container de
lixo reciclável, na Rua José Cardoso Bonifácio, próximo ao imóvel nº 32, no Bairro Cristo
Rei. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1803, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
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lida ; 12 - Indicação nº 292 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que analise a
possibilidade de efetuar a colocação de uma lombada na Rua Alexandre Gusmão, próximo
ao imóvel nº 319, localizada no Bairro Alvorada. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1804, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 293 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de
Asfalto, a Rua Bento Gonçalves, no Bairro Bonatto. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1805, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 294 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de
Asfalto, a Rua Artibano Picolo, no Bairro Bonatto. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1806, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 295 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de
Asfalto, a Rua Emilio Kruger, no Bairro Bonatto. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1807, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 296 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de instalar um semáforo de três
tempos no cruzamento da Avenida Tupi com a Rua Itabira. Autor: Joecir Bernardi, Número
de Protocolo: 1808, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 297 de
2022, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de instalar um semáforo
de três tempos, no cruzamento da Avenida Tupi com a Rua Arariboia. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 1809, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 298 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que realize os serviços de tapa
buraco emergencial no calçamento da estrada rural do Passo da Ilha entre o trecho do
final do asfalto até a ponte do Rio Pato Branco. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1812, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 299 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que realize os serviços de tapa buraco emergencial na
Estrada Municipal Irineu Bertani no trajeto entre a Comunidade de Independência até a
Comunidade de Teolândia Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1813, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 300 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal que realize a substituição de uma lâmpada na Rua Antonio Basso, próximo ao
imóvel nº 54, no Bairro Anchieta. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1814,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 301 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal que efetue a abertura do final da Rua Tapir, no Bairro Cadorin. Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1815, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Indicação nº 302 de 2022, Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de
efetuar a instalação de iluminação no campo de futebol Abel Bortot. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 1821, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indicação nº 303 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de operação
tapa-buracos na rua Bogotá, bairro Jardim Primavera. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 1824, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº
304 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de
Asfaltamento a Travessa Valdomiro Southier, no Distrito de São Roque do Chopim. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1825, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 25 - Requerimento nº 561 de 2022, Convidam as Senhoras Angélica Oliveira,
Presidente da Associação Iguais nas Diferenças e Luane Paula de Souza, Professora do
Curso de Fisioterapia e Estética/Cosmética da UNIDEP, para participar da sessão
ordinária, a ser realizada no dia 3 de agosto de 2022, para falar sobre o Projeto de
Equoterapia. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Marcos Junior Marini,
Número de Protocolo: 1756, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 562 de 2022, Convida o Professor Hilário
Vizzotto, para participar da Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2022,
para falar sobre as conquistas do Handebol Pato-branquense nos Jogos Abertos do Paraná
e Liga Paranaense em 2022. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1767, Turno: Deliberação, Tipo:
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Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 563 de 2022,
Convida o Presidente da Associação de Voleibol de Pato Branco, André Corrêa Batista,
para participar da Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2022, para
falar sobre as conquistas do Pato Branco Voleibol em 2022. Autores: Lindomar Rodrigo
Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1768,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento
nº 564 de 2022, Requer ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para que
estude a possibilidade de construir trevos de acesso as Comunidades Rurais de São Pedro
de Alcântara, Sede Gavião (PR 493), Sede Dom Carlos (PR 493), Bela Vista (PR493) e
Linha Damasceno (BR 280). Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1779, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº
565 de 2022, Requer ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para que estude
a possibilidade de construir um viaduto na PR 493, no local do trevo já existente que dá
acesso a UTFPR. Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 1780, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 566 de 2022, Requer ao Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, para que estude a possibilidade de construir viadutos nos
Trevos da Cattani e Patrolinha. Autores: Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1781, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 567 de 2022, Requer ao
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para que estude a possibilidade de fazer a
manutenção da BR 158 - Pato Branco a Mariópolis. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 1782, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 32 - Requerimento nº 568 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, mediante
autorização do DNIT, a construção de trevos de acesso as Comunidades Rurais de São
Pedro de Alcântara, São Brás (BR 158), Duque de Caxias (BR158), Quebra Freio (BR 158),
Sede Gavião (PR 493), Sede Dom Carlos (PR 493), Bela Vista (PR493) e Linha Damasceno
(BR 280). Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1783,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 - Requerimento
nº 569 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
construir viadutos nos Trevos da Itacolomi, Cattani e Patrolinha. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 1784, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 34 - Requerimento nº 570 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, edificação de ponte de concreto, com estrutura para trânsito de máquinas
agrícolas, sob o Rio Quebra Freio, na Comunidade de Duque de Caxias. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 1794, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 35 - Requerimento nº 571 de 2022, Requer ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, que analise a possibilidade de finalizar
a construção da marginal da BR-158, com início na Rua Paraná até a Rua Pedro Ramires
de Mello. Autores: Joecir Bernardi, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1810,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 36 - Requerimento
nº 572 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, a tomada de providências cabíveis, com
material adequado para amenizar os problemas com a poeira na Rua Urbano Wittmann,
trecho que liga os Bairros Parque do Som e Parzianello, até que seja possível a realização
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de pavimentação asfáltica. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1816,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 37 - Requerimento
nº 573 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis, na
íntegra, o Processo de Pregão Eletrônico n° 42/2022, em formato físico ou digital. Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1817, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 38 - Requerimento nº 574 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, que seja enviado a esta Casa de Leis a Ata da reunião do Coplan que originou a
Resolução n° 51, de 4 de maio de 2022, bem como os pareceres ou estudos realizados
para justificar a criação da Resolução n° 51. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1819, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 39 - Requerimento nº 575 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade na Rua Tocantins,
próximo ao imóvel n° 866. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1820, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 40 - Requerimento nº
576 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a regulamentação da Lei nº 3.961/2013 a
qual dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias,
restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá outras
providências. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 1826, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 41 - Requerimento nº 577 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que através da Secretaria Municipal de Saúde, informe quais ações foram
programadas e serão executadas neste ano, referentes ao já tradicional Agosto Azul, mês
de conscientização e adoção de medidas voltadas à saúde do homem. Autores: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 1828, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 42 - Requerimento nº 578 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, para que solicite o relatório referente a prestação de contas do período de
2021 a 2022 da AFM - Associação dos Funcionários Municipais, informando todos os
recebimentos, pagamento de convênios, contas a pagar e gastos com pessoal. Autores:
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1829, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 43 - Requerimento nº
579 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, para que realize a intervenção da Rua Aida
da Costa - Bairro Cristo Rei, até que seja feito um estudo de segurança para os pedestres
e moradores com relação ao trânsito. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo:
1830, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Aprovado com destaque o Requerimento nº 579/2022, de acordo com o § 1° do art. 144 do
Regimento Interno, a pedido do Presidente, vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando
para alterar no requerimento “interdição” para “intervenção”. ; 44 - Requerimento nº
580 de 2022, Convida o Arquiteto Eduardo Bruno Machiner, para participar de uma
reunião nesta Casa de Leis, no dia 2 de agosto de 2022, às 14h30, para falar e esclarecer
dúvidas sobre o projeto de construção da nova Casa Temática e de revitalização da praça
anexa à Igreja Matriz, referente ao Projeto de Lei nº 82/2022. Autores: Claudemir Zanco,
Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1831, Turno: Deliberação, Tipo:
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Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022, Autoriza o
Poder Legislativo de Pato Branco filiar-se e contribuir, mensalmente, com a Associação das
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Acamsop. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1069, Processo: 53/2022, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
65 de 2022, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais),
para aquisição de conjunto móvel de britagem e peneiramento e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 1239, Processo: 65/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Não ; Romulo Faggion - Não ;
Januário Koslinski - Não ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022,
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$
1.881.360,65 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais e
sessenta e cinco centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1617,
Processo: 82/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2022, Autoriza a abertura de crédito
suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 576.815,82 (quinhentos e setenta e seis
mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 1619, Processo: 84/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
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Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 4 - Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 5 - Joecir Bernardi / PSD ; 6 - Marcos Junior Marini /
Podemos 
Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 82/2022, o Presidente
Claudemir Zanco - PL, solicitou à COF, o esclarecimento de uma dúvida para a 2ª votação
da matéria, referente à utilização de recursos provenientes de Taxas - Poder de Polícia
(valor vinculado no Código Tributário), se é possível a utilização desse recurso, constante
no art. 2º do Projeto de Lei nº 82/2022. O Presidente solicitou a inversão da ordem dos
trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço da Tribuna Livre. A solicitação foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2199”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
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Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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