br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

sessao nº 9

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 9
Date 2019-03-11
native_id22

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

1
fez a leitura da Ata n 10/2019, da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de 
fevereiro de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofícios n° 
112/2019/SMS, n° 116/2019/SMS, n° 117/2019/SMS, n° 118/2019/SMS, n° 
119/2019/SMS, n° 121/2019/SMS e n° 131/2019/SMS, datados de 25, 27 e 28 de 
fevereiro e 6 de março de 2019, assinados pela Secretária Municipal de Saúde de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios n° 85/2019-DL, n° 
82/2019-DL, n° 68/2019-DL, n° 67/2019-DL, n° 69/2019-DL, n° 62/2019-DL, e n° 
166/2019-DL, respectivamente. Ofício n° 16/2019-SEO, datado de 28 de fevereiro de 
2019, assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
Frederico Demario Pimpão, em resposta ao ofício n° 153/2019-DL. Ofícios n° 
03/2019-Coord. e n° 04/2019-Coord., datados de 27 de fevereiro e 7 de março de 
2019, assinados pela Diretora do Procon Pato Branco, Alessandra Botelho Elias dos 
Santos, em resposta ao ofício n° 91/2019-DL e n° 144/2019-DL. Ofícios n° 04/2019- 
Dir.-DepaTran, n° 05/2019-Dir.-DepaTran e n° 06/2019-Dir.-DepaTran, datados de 
25 de fevereiro e 8 de março de 2019, assinados pelo Diretor do Departamento de 
Trânsito de Pato Branco (Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta aos 
ofícios n° 98/2019-DL, n° 169/2019-DL e n° 150/2019-DL, respectivamente. Ofício n° 
34/2019/GR03FI1/GR03/SFI-ANATEL, datado de 20 de fevereiro de 2019, enviado 
pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatei), em reposta ao ofício n° 
13/2019-DL. Parecer Jurídico datado de 7 de março de 2019, assinado pelo 
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pato Branco, Luciano Beltrame, em 
resposta ao ofício n° 109/2019-DL. Correspondência enviada pela Câmara dos 
Deputados, emitida no dia 26 de fevereiro de 2019, informando sobre os recursos do 
orçamento da União pagos ao Município de Pato Branco, referente ao período de 
janeiro de 2019. Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, emitida no 
dia 26 de fevereiro de 2019, informando sobre as Transferências Constitucionais ao 
Município de Pato Branco, referente ao período de janeiro de 2019. Convite enviado 
pela Prefeitura de Pato Branco, para a inauguração da nova Escola Municipal Udir 
Cantu Baru, situada no Bairro São João/Alto da Glória, a ser realizada no dia 15 de 
março de 2019, às 10 horas. Convite enviado pela Associação de Moradores do Bairro 
Planalto e Instituto Regional de Desenvolvimento Econômico e Social - IRDES, para 
participar no encontro "Empoderação Cidadã", a ser realizado no dia 21 de março de
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ATA N° 11/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 11 (onze) dias do mês de março de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação 
dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - 
PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Rodrigo José 
Correia - PSC. Após a leitura da bíblia, o Io Secretário, Fabricio Preis de Mello - PSD
O
2
2019, às 19h, no Centro Comunitário do Bairro Planalto. A seguir, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os 
projetos de lei: 74/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos" e dá outras providências; 75/2019, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, que dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado 
do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências; 
76/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos 
de combustível no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 
77/2019, Mensagem n° 16/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 355.000,00 
(trezentos e cinquenta e cinco mil reais); 78/2019, Mensagem n° 17/2019 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, 
quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos); 79/2019, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, que declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação ONG - Anjos Protetores; 80/2019, Mensagem n° 19/2019 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil e duzentos e oitenta e três reais e 
dezesseis centavos); 81/2019, Mensagem n° 21/2019 (Regime de urgência) - que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 589.762,58 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e 
cinquenta e oito centavos); 82/2019, Mensagem n° 22/2019 (Regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco referente ao mês de fevereiro de 2019. Conforme prevê o 
art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação os pedidos de 
regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de 
urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. REQUERIMENTO N° 
499/2019, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da Mesa Diretora, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado o 
Senhor Osmar Braun Sobrinho - Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, para que informe essa Casa de Leis se foi cumprido o Art. 2°-B, § Io da 
Lei n° 1.207, de 03 de maio de 1993 (Institui normas para a doação de imóveis 
públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências), sobre o 
Parágrafo único, inciso I da Lei n° 2.477, de 15 de julho de 2005 (Autoriza doação de 
imóvel à Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda - CONFEPAR) e também foram 
cumpridos os protocolos do Parágrafo único do inciso III da Lei n° 2.818 de 10 de 
agosto de 2007 (Altera a redação do art. Io, caput e inciso III do parágrafo único e art. 
2o da Lei n° 2.477, de 15 de julho de 2005, que autorizou a doação de imóvel à 
empresa Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda - CONFEPAR).
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
3
REQUERIMENTO N° 500/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, 
Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal de Engenharia 
e Obras, faça a inclusão da Rua Dom Pedro 1 no Programa Asfalto 100%, e que seja 
feito operação tapa buracos na Rua Papa João XXIII. REQUERIMENTO N° 501/2019, 
de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Promotor de Justiça da vara da 
infância e juventude de Pato Branco, Dr. Raphael Adalberto Soares para que se 
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 185/2018, de 25 de outubro de 
2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que estabelece normas para o 
atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação 
Infantil do Município de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 502/2019, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que envie a esta casa de Leis, cópia do contrato 
celebrado entre o município de Pato Branco e a Sanepar, bem como seus aditivos. 
REQUERIMENTO N° 503/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, 
requerendo para que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando um redutor de 
velocidade na Rua Itabira em frente a Gruta, no Jardim Primavera. 
REQUERIMENTO N° 504/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, reiterando solicitação anterior ao departamento competente, 
para recapeamento asfáltico na Rua Artêmio Felini, no Bairro Cristo Rei. 
REQUERIMENTO N° 505/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja 
removido o veículo que está abandonado na Rua Salvador, esquina com Rua José 
Catani, no Bairro Bancários. REQUERIMENTO N° 506/2019, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiada a Senhora Rosa Maria Pelegrini - Presidente da Associação de Proteção 
e Assistência aos Condenados - APAC convidando-a para participar da sessão 
ordinária no dia 20 de março de 2019, a partir das 13h30min, para falar sobre o 
funcionamento da APAC. REQUERIMENTO N° 507/2019, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que 
fiscalize a parada permanente dos ônibus escolares em frente a Clínica Pró-Saúde 
Fisioterapias na Rua Barão do Rio Branco, no Cenho. REQUERIMENTO N° 508 
/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, inclua no programa Asfalto 100 a Rua Presidente 
Juscelino, entre as Ruas André de Barros e Princesa Izabel. REQUERIMENTO N° 
509/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que através do departamento competente, realize a notificação e posterior a
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
4
limpeza do terreno localizado na esquina das Ruas José Rodrigues Pinto com Tapir. 
REQUERIMENTO N° 510/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à 
direção da Sanepar solicitando o envio de algumas informações à respeito de 
consumidores que utilizam o sistema de abastecimento de água do Município de 
Pato Branco, tais como: número total de ligações de água no município, separados 
por residenciais, comerciais, industriais, órgãos públicos e entidades; número de 
ligações onde o consumo máximo é de até 5 m3;número de ligações contempladas 
com baixa renda; valor arrecadado mensalmente pela Sanepar no município referente 
ao faturamento de 2017 e 2018. REQUERIMENTO N° 511/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, atendendo solicitações, requerendo para que seja oficiado à direção da 
Copei, solicitando o envio de relatório de interrupções do fornecimento de energia 
elétrica em Pato Branco, desde janeiro de 2017. REQUERIMENTO N° 512/2019, de 
autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, solicitando através do 
departamento competente, para ser implantado um redutor de velocidade na Rua 
Princesa Izabel entre as Ruas Presidente Juscelino e Tiradentes. REQUERIMENTO N° 
513/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Frei Alex Sandio 
Ciarnoscki - Pároco ou representante da Paróquia São Pedro Apóstolo, convidando-o 
a comparecer a esta Casa de Leis, na sessão ordinária do dia 18 de março de 2019, 
para falar sobre a Campanha da Fraternidade 2019, que tem como tema 
"Fraternidade e Políticas Públicas " e tendo como como lema "Serás libertado pelo 
direito e pela justiça" (Is 1, 27). REQUERIMENTO N° 514/2019, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que a Lei n° 4.008/2013, seja 
aplicada com a colocação de placa contendo a denominação do Ginásio Poliesportivo 
"Osiris José Guérios". REQUERIMENTO N° 515/2019, de autoria dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência a 
limpeza e a autuação dos proprietários de todos os lotes baldios situados na Rua 
Fagundes Varela no Bairro Alvorada. REQUERIMENTO N° 516/2019, de autoria do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que tome providências e 
fiscalize os atos de vandalismo que vem acontecendo nas Ruas Assis Brasil e Daladir 
Dagios no Bairro Bortot. REQUERIMENTO N° 517/2019, de autoria do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, realize a colocação de tubulação de galerias pluviais e 
bocas de lobo na Rua Pioneiro João Francisco Silveira, Bairro Belo Vista. 
REQUERIMENTO N° 518/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - 
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, sejam
BB
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 7/ z~v
5
vistoriados os postes de aço que sustentam as placas de sinalização e, 
posteriormente, sejam enviadas informações se os mesmos acumulam água das 
chuvas. REQUERIMENTO N° 519/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
realize inspeção na residência n° 279, localizada na Rua Arariboia, e que seja 
notificado o proprietário devido o acúmulo de água parada no local. Na 
oportunidade, solicito cópia da notificação. REQUERIMENTO N° 520/2019, de 
autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, realize manutenção do Parque Lago Azul no 
Bairro Gralha Azul. REQUERIMENTO N° 521/2019, de autoria do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, realize estudo de viabilidade para criação de um conjunto habitacional, 
utilizando parte da área onde se encontra o Parque Lago Azul no Bairro Gralha Azul. 
REQUERIMENTO N° 522/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - 
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, envie resposta referente ao protocolo n° 391965, bem como informe qual a 
previsão da secretaria competente, para execução da solicitação constante no 
protocolo. REQUERIMENTO N° 523/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie 
cópia atualizada do projeto para construção da Unidade Operacional do SEST 
SENAT, bem como informações relativas a correções que o projeto sofreu e se o 
mesmo encontra-se apto para ser executado. REQUERIMENTO N° 524/2019, de 
autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Consórcio de Transporte Coletivo de Pato 
Branco - TUPA, para que disponibilize aos usuários, linha de segunda-feira à sexta￾feira no Bairro São Francisco, às 19h. REQUERIMENTO N° 525/2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Vigilância Sanitária, para que informe a esta 
Casa de Leis que medidas estão sendo tomadas pelo referido órgão para fiscalizar e 
aplicar as penalidades previstas nas Leis Municipais n° 4311/2014 e n° 2335/2004. 
REQUERIMENTO N° 526/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à 
Vigilância Sanitária, para que fiscalize e tome as medidas necessárias para resolver o 
problema da criação de animais na Rua Augusto Peloso, n° 20, Bairro Novo 
Horizonte, última casa da rua do lado esquerdo. REQUERIMENTO N° 527/2019, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando 
solicitação anterior ao departamento competente, para que avalie a possibilidade de 
abrir o final da Rua Augusto Peloso, no Bairro Novo Horizonte, e fazer a ligação 
desta rua com a Rua Jaci Rodrigues Ferreira. REQUERIMENTO N° 528/2019, de
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: vAvw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
6
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando 
solicitação anterior ao departamento competente, para pavimentação asfáltica na 
estrada da Comunidade Independência que dá acesso à Linha Martinello. 
REQUERIMENTO N° 529/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - 
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, inclusão no Programa Asfalto 
100% da rua Francisco Xavier, compreendida a quadra entre a rua Vilson Valdir 
Amadori até o final de sua extensão, bairro La Salle. REQUERIMENTO N° 530/2019, 
de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do 
seu departamento competente, realize obras de extensão de iluminação pública, na 
Rua Parigot de Souza, entre o n° 335 até a Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli - Bairro 
Bortot. REQUERIMENTO N° 531/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado o Senhor Guto Silva - Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná e a Senhora 
Luciana Rafagnin - Deputada Estadual do Estado do Paraná, solicitando 
providências a fim de destinar verbas para construção de cobertura e revitalização da 
quadra poliesportiva no Colégio Estadual Rui Barbosa, localizado no bairro São 
Vicente no município de Pato Branco - PR. REQUERIMENTO N° 532/2019, de 
autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie os serviços de tapa-buraco na 
marginal BR-158, esquina com a Rua Senador Teotônio Vilela, no Bairro Dal' Ross. 
REQUERIMENTO N° 533/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento 
de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, representado por seu Diretor, Sr. 
Valtamiro Wanderlei Santana solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, 
informações sobre se há estudos ou previsão de alteração do sistema de 
gerenciamento do estacionamento em Pato Branco. REQUERIMENTO N° 534/2019, 
de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de Trânsito de Pato Branco - 
DEPATRAN, representado por seu Diretor, Sr. Valtamiro Wanderlei Santana 
solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, informações esclarecendo o motivo de 
não estarem disponibilizando para venda o cartão de Estar de 2 horas. 
REQUERIMENTO N° 535/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, relatório referente ao número 
de alvarás/autorização para execução do Serviço de Fretamento que estão sendo 
realizados no município. REQUERIMENTO N° 536/2019, de autoria do vereador 
Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que 
encaminhe a esta Casa de Leis, relatório contendo número de atendimentos com 
passagens rodoviárias, feitas pela Secretaria de Ação Social, contendo valores gastos, 
nome das pessoas atendidas e destino dos atendidos, referente ao ano de 2019. 
REQUERIMENTO N° 537/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso"
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
7
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, realize com 
urgência a colocação de asfalto e faixa elevada na Rua Iguaçu em frente ao Colégio 
Integral, entre as Ruas Daniel Pagnoncelli e Rua Olindo Setti, no Bairro Centro. 
REQUERIMENTO N° 538/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, realize a inclusão 
no Programa Asfalto 100% da Rua Caetano Munhoz da Rocha, trecho que 
corresponde entre a Rua Pedro Ramires de Melo até a Rua Itacolomi, no Bairro 
Amadori. REQUERIMENTO N° 539/2019, de autoria dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo Jose Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência os serviços de patrolamento e rolo compactador no trecho da estrada 
rural que dá acesso à Comunidade de Teolândia, no sentido à PR - 493, próximo à 
residência da Senhora Vanir Bez. REQUERIMENTO N° 540/2019, de autoria dos 
vereadores Amilton Maranoski - PV e Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, realize a inclusão no Programa 
Asfalto 100% da Rua Francisco Rodrigues, trecho que corresponde entre a Rua 
Tocantins até a Rua Possídio Salomoni, no Bairro Cristo Rei. REQUERIMENTO N° 
541/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com urgência 
os serviços de patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador no trecho 
da estrada rural que dá acesso a residência da senhora Roseli Simionatto, na 
Comunidade de São Pedro de Alcântara. REQUERIMENTO N° 542/2019, de autoria 
do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, realize os devidos reparos na via que dá acesso à 
Universidade Aberta do Brasil - UAB, polo de Pato Branco, localizada no Km 1 / 
PRT 493/ n° 1200 no Bairro Fraron. REQUERIMENTO N° 543/2019, de autoria do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie os serviços de tapa-buraco na Avenida Tupi, 
na rotatória do anjo. REQUERIMENTO N° 544/2019, de autoria do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, realize com urgência os devidos reparos na fossa da Escola Municipal 
Passo da Ilha. REQUERIMENTO N° 545/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis 
de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, envie cópia do contrato e empenhos pagos, referente à pavimentação 
asfáltica da Rua Papa João XXIII. REQUERIMENTO N° 546/2019, de autoria do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Trânsito de Pato Branco -
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DEPATRAN, representado por seu Diretor, Sr. Valtamiro Wanderlei Santana, 
solicitando para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
n° 183/2018, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a remoção de 
veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do Município 
de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 547/2019, de autoria do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, realize rebaixamento da guia do meio-fio e pintura do estacionamento, 
em frente ao imóvel n° 1264, na Rua Papa João XXIII. REQUERIMENTO N° 
548/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiada a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR para que a mesma 
realize um trabalho em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, visando 
à orientação e fiscalização nas propriedades onde não há curvas de níveis nas 
lavouras, bem como aos possuidores de açudes com má construção do barramento, 
nas áreas próximas a cidade. REQUERIMENTO N° 549/2019, de autoria do vereador 
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência a instalação de uma faixa elevada na Rua 
Édimo Pastro, em frente ao imóvel n° 345, no Bairro Planalto. REQUERIMENTO N° 
550/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Departamento Nacional 
de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Unidade de Pato Branco, solicitando para 
que realize com urgência a readequação do Trevo da Taísa. REQUERIMENTO N° 
551/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie a esta Casa de Leis 
explicações sobre a demora excessiva no atendimento na UPA - Unidade Cendal de 
Pronto Atendimento durante o feriado de carnaval, entre os dias 1 e 5 de março. 
REQUERIMENTO N° 552/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Depatran, 
solicitando ao departamento competente, relatório referente ao número de 
alvarás/autorização para execução do Serviço de Fretamento que estão sendo 
realizados no município. REQUERIMENTO N° 553/2019, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento 
Municipal de Trânsito - DEPATRAN, o motivo pelo qual não há linha do transporte 
público que passe no Bairro Pinheirinho aos finais de semana e para que seja 
analisada a possibilidade de incluir esta rota, para atender os moradores deste bairro. 
REQUERIMENTO N° 554/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo 
- PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requerendo que seja oficiado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco - IPPUPB, solicitando para que realize com urgência a readequação do Trevo 
da Taísa. INDICAÇÃO N° 15/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS e Fabricio Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições legais e
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
9
regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao 
mesmo que analise a possibilidade de elaboração de propostas na revisão do Plano 
Diretor, no sentido de intensificar orientações e fiscalizações em relação às curvas de 
nível nas lavouras, bem como inibir construções irregulares de açudes em fundo de 
vale. Diante dos recorrentes problemas com enchentes e alagamentos, a medida se 
faz necessária para que tenhamos uma melhor conservação do solo nas propriedades 
do interior, uma vez que a ausência de curvas de nível nas lavouras colabora para 
rompimento de açudes e deterioração das estradas. Os açudes por sua vez, muitas 
vezes sofrem transbordamento, vindo a se rompem por conta da má construção do 
barramento e estarem localizados em fundo de vale. Diante o exposto, é importante 
que a municipalidade elabore ações voltadas para esta questão no sentido de orientar 
os agricultores e proprietários de açudes. INDICAÇÃO N° 16/2019, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando avaliação junto com o Conselho Tutelar para um levantamento do número 
de pais que não estão conseguindo apanhar seus filhos na Creche, com o novo 
horário até as 17h30min, para que seja criada a opção de uma Creche Única com 
horário estendido para atender esses casos pontuais. A intenção é para que seja 
implantando em nosso município, uma Creche Única com horário estendido para 
atender casos pontuais de pais que não conseguem buscar seus filhos no horário das 
17h30min por estar no horário de expediente. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. Na sequência, procedeu-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 172/2018, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o "Dia Municipal de Conscientização 
do Autismo" no município de Pato Branco e dá outras providências. Retirado de 
pauta para melhor análise, o Projeto de Lei n° 127/2018, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que acrescenta dispositivo à Lei n° 3598, de 26 de 
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco e estabelece normas gerais e específicas. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 
26/2019, Mensagem n° 2/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e 
oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 40/2019, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que institui o "Dia Municipal das 
Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) 
votos, o Projeto de Lei n° 67/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, 
que altera dispositivos da Lei n° 3910, de 20 de agosto de 2012, que denomina via 
pública de "Miguel Ballan". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei n° 68/2019, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, que altera dispositivos da Lei n° 3909, de 20 de agosto de 
2012, que denomina via pública de "João Baptista Sbaraini". Finda a ordem do dia, o 
presidente nomeou para comporem a Comissão que tem por finalidade a Revisão do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores: Carlinho
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
10
Antonio Polazzo - PROS (Presidente), Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Prosseguindo, fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, que explanou sobre a destinação de recursos realizada 
pelo Deputado Federal Zeca Dirceu para revitalização do Bosque no Bairro Planalto. 
Em seguida, procedeu-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT; Fabricio Preis de Mello, líder do PSD; Joecir Bernardi, líder do SD; 
Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Carlinlio Antonio Polazzo, líder do PROS e 
Claudemir Zanco, líder do PDT. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, 
passou-se ao espaço de convidados. Foi concedida a palavra ao Gerente Geral da 
Caixa Econômica Federal - Agência Pato Branco, Francisco Marcelino, convidado 
pelo vereador Claudemir Zanco - PDT, para explanar sobre os Programas oferecidos 
pela instituição financeira pública aos clientes no Município de Pato Branco. Após o 
espaço destinado a participação dos convidados, passou-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC, 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais a ser tratado, às 
16hl5min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
JOECI ARDI-SD
JOSÉ GILSONt^EITOSÁ DA SILVA-PT
MARINES BOFE GÉRHARDT-PSDB
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br

open original →