sessao 48 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	48
Date	2022-08-10
native_id	2202

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A2 Política diariodosudoeste.com.br 11 de agosto de 2022
Senado aprova
campanha
de combate à
violência contra
a mulher
Agência Brasil
O Senado aprovou ontem (10) o projeto de lei que
institui a campanha Agosto Lilás, que visa combater a
violência contra a mulher. A campanha, que ocorrerá
durante todo o mês de agosto, prevê que o poder público promova ações de conscientização da sociedade
sobre diferentes formas de violência contra a mulher,
com a inclusão de atividades de prevenção e combate a esse tipo de violência. O projeto segue para sanção presidencial.
“É com imensa vergonha cívica que constatamos
que o Brasil ainda é um dos países com maiores índices
de feminicídio e estupro”, lamentou a relatora do projeto, senadora Nilda Gondim (MDB-PB), em seu parecer.
“A violência contra a mulher não é uma questão
privada. O pacto de silêncio, a conivência e a culpabilização da vítima mantêm certa invisibilidade sobre esses crimes, que, lamentavelmente, ainda são, em pleno século 21, aceitáveis e justificáveis para parte da
nossa sociedade”, disse.
Entre as ações previstas na campanha estão o
apoio da União e estados a atividades organizadas e
desenvolvidas pela sociedade para prevenir e combater a violência contra a mulher. Também deve ser estimulada a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher
iluminando os prédios públicos com a cor lilás.
O poder público também deverá promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de
atenção integral à mulher em situação de violência,
além de veicular campanhas na mídia e disponibilizar informações à população sobre as diferentes formas de violência contra a mulher e sobre os mecanismos de prevenção.
Dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, expostos no relatório de Gondim, mostram que, no ano passado, uma mulher foi vítima de
feminicídio a cada 7 horas, em média. Os registros de estupro de mulheres e meninas chegaram a 56.098 casos.
A aprovação do projeto ocorre em um dia reservado à votação de projetos voltados aos interesses e
direitos da mulher.
Vereadores aprovam
mais de R$ 6 milhões
e 500 mil para reforma
de Escolas e CMEIS
Assessoria
O Legislativo aprovou, na Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (10), um projeto de crédito especial, no valor de R$ 6.544.016,36, para reforma de duas escolas e quatro CMEIS. Ainda, durante
a Sessão, foram apresentadas seis indicações e 14
requerimentos.
O Projeto de Lei nº 89, de 2022, de autoria do
Executivo, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 6.544.016,36, junto à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, foi aprovado, em
segunda votação. Do valor, “R$ 2.044.016,36 serão
utilizados pela Escola Municipal São Luís e pela Escola Municipal Rocha Pombo, onde serão trocados
os telhados, telhas, forros, estrutura e acessórios,
ainda, será instalada estrutura metálica, telha metálica termoacústica, forro PVC e acessórios como calhas, rufos e condutores. O restante do valor, R$ 4
milhões e 500 mil, serão utilizados pelos CMEIs Mãe
Augusta Zanatta, CAIC, Raio de Sol e Criança Feliz,
onde estão sendo elaborados os projetos de reforma e ampliação”.
Alep
Reconhecer empresas que adotam
práticas organizacionais de equilíbrio
entre trabalho, família e valorização da
mulher é o que propõe o projeto de lei
816/2019, que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher (SEAM), aprovado
na Assembleia Legislativa na terça-feira
(9). O texto avançou em primeiro turno
de votação durante sessão ordinária antecipada de quarta-feira (10), também
realizada na terça-feira.
A proposição, que tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina que a concessão do SEAM visa
incentivar as empresas paranaenses a
adotarem práticas comprometidas com
crescimento pessoal e profissional da
mulher. O selo tem como objetivo sensibilizar as empresas sobre os impactos
negativos da ausência de práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho
e família, tais como a queda na produtividade; o impacto na competitividade;
a diminuição da qualidade de vida dos
funcionários e de suas famílias; e o impacto no desenvolvimento social e econômico do país.
A matéria pretende premiar práticas como a manutenção de creches nas
empresas; a permissão de redução de
jornada às lactantes, além da já prevista em lei; o acompanhamento psico social oferecido aos funcionários,
em especial às mulheres; e o auxílio da
empresa para resoluções de problemas
domésticos.
De acordo com a matéria, para a
concessão do SEAM será composta comissão com membros da Procuradoria
da Mulher da Assembleia; de dois deputados estaduais; do Ministério Público
Federal do Trabalho; do Tribunal Regional do Trabalho; da Secretaria de Estado
da Justiça, Família e Trabalho; da OAB/
PR; e do Conselho Estadual dos Direitos
da Mulher – CEDM.
Ainda segundo o texto, a Procuradoria da Mulher da Casa deverá
publicar anualmente edital de seleção contendo os critérios para concessão do SEAM, que terá validade de
um ano. A cada edição do SEAM, diz
o projeto, deve ser elaborada marca
identificadora do Selo, com o respectivo ano da edição. O uso da marca
do SEAM é permitido exclusivamente
para as empresas às quais o selo tiver
sido concedido.
Criação do Selo Empresa Amiga da Mulher
é aprovado na Assembleia
Assessoria
Nessa quarta-feira (10), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
Luiz Fachin, recebeu a relação com os
nomes de pessoas que tiveram as contas julgadas irregulares pelo Tribunal
de Contas da União (TCU) nos últimos
oito anos. A entrega foi feita pelo ministro Bruno Dantas, no exercício da presidência do TCU, em reunião na sede do
TSE, em Brasília.
O documento, com 6.804 nomes,
no momento da entrega, apresenta informações referentes às contas julgadas nos oito anos anteriores à eleição,
como prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar 135/2010). São casos já
transitados em julgado, em que não há
mais possibilidade de recursos. A prestação de contas dos gestores públicos é
analisada pelo TCU sob os aspectos de
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Dantas reforçou a seriedade do processo eleitoral brasileiro. “Aos olhos do
TCU, aos olhos dos auditores do TCU,
a urna eletrônica e o sistema eletrônico de votação são absolutamente confiáveis, absolutamente auditáveis, e por
isso merecem a confiança que o brasileiro já nelas deposita”, alertou.
O presidente do TSE, lembrou que
o Brasil está a 50 dias da realização das
eleições. “Eleitoras e eleitores brasileiros poderão escolher as candidaturas
nas quais depositarão a sua confiança.
A engrenagem da votação está posta
em marcha. A democracia seguirá seu
curso e sairá fortalecida no dia 2 de outubro”, garantiu o ministro.
Transparência
A Lista de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares, também conhecida como Cadirreg, ou Cadastro de
Contas Julgadas Irregulares, está disponível no link https://contasirregulares.
tcu.gov.br. O TCU fará a atualização diária dos dados até 31 de dezembro.
Agora, cabe à Justiça Eleitoral, dentro dos critérios legais, declarar ou não
a inelegibilidade dos possíveis candidatos a um cargo público. “A explicitação dessa listagem, a transparência em
relação ao zelo empregado para com
a coisa pública pelos governantes, são
fatos que robustecem o nosso processo de registro de candidaturas, a fiscalização das inelegibilidades e a importância do agir ético por parte daqueles
que almejam governar, que pretendem
guiar a nossa comunidade política”, observou Fachin.
O ranking de contas
julgadas irregulares
- Nordeste: 2.718 registros
- Sudeste: 1.573 registros
- Norte: 1.181 registros
- Centro-Oeste: 709 registros
- Sul: 610 registros
- Exterior: 13 registros
TCU entrega lista dos
gestores com contas julgadas
irregulares ao TSE
Proposta que cria Selo Empresa Amiga da Mulher é aprovada pela Alep em primeira votação
Dálie Felberg/Alep

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Ata Eletrônica da 48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/08/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 10/08/2022 - 14:05 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael Celestrin / PSD
; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
RI - Art. 11 ... § 1º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e
eventos que sejam voltados à atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) do mês de agosto de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) do mês de agosto
de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 75/2022, datado de 8 de agosto de 2022,
enviado pelo Presidente da Acamsop, Senhor Claudio Alain Guterres do
Carmo, convidando para participar de uma Assembleia/Audiência da Acamsop, a
ser realizada no dia 20 de agosto de 2022, na cidade de Capanema.Ofício s/n, datado de 8
de agosto de 2022, enviado por correspondência eletrônica pelo cidadão Marcos Edgar
Hirt, em complemento ao protocolo nº 1786/2022, de 27 de julho de 2022.Recomendação
Administrativa nº 9/2022, datada de 8 de agosto de 2022, enviada por correspondência
eletrônica em 9 de agosto de 2022 pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio
Público, assinada pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, expedida nos autos
de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.22.000316-1, em trâmite na 1ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Pato Branco, referente ao Projeto de Lei nº 26/2022. Ofício nº
207/2022-GFB, datado de 8 de agosto de 2022, enviado por correspondência eletrônica e
assinado pelo Promotor de Justiça Coordenador do Grupo Especializado na Proteção ao
Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa - GEPATRIA Núcleo
Regional de Francisco Beltrão, Fabrício Trevizan de Almeida, expedido nos autos do
Procedimento Administrativo nº MPPR-0054.20.000671-3, parabenizando a Câmara
Municipal de Pato Branco pela classificação no Top 50 Melhores do Estado do Paraná na
Avaliação Preliminar do Índice de Transparência Pública (ITP), referente ao ano de 2022,
feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e solicitando registro em ficha
funcional de elogio aos servidores/gestores do Portal da Transparência da Câmara. Ofícios
nºs 295, 296, 297/AL, datados de 10 de agosto de 2022, enviados eletronicamente, através
do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às
proposições dos senhores vereadores. Convite enviado pela Associação de Câmaras e
Vereadores do Oeste do Paraná - Acamop, para participar do 9° Encontro da Acamop, com
o tema "Atuação Legislativa, Mudando O Brasil A Partir Do Município", a ser realizado nos
dias 23, 24, 25 e 26 de agosto de 2022, na cidade de Toledo-PR. 05. LEITURA DOS
PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes
para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 106/2022, Mensagem nº 84/2022,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/08/2022
Página 1
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei
nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a carga horária de
atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil.- Projeto de Lei nº 107/2022,
Mensagem nº 85/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove
milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 108/2022,
Mensagem nº 86/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 770.000,00
(setecentos e setenta mil reais) e dá outras providências.- Projeto de Lei nº 109/2022,
Mensagem nº 87/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que abre crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 1.452.603,37 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e
dois mil, seiscentos e três reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Marcos Junior
Marini, líder do Podemos e Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo Municipal.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Estava agendada a participação do Presidente
da Associação de Voleibol de Pato Branco, André Corrêa Batista, o qual comunicou que
não poderia comparecer. Sendo assim, a participação será reagendada.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 333 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, na Rua Fagundes Varela, Bairro Alvorada.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1922, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 334 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a
inclusão no Programa de Asfalto, no final da Rua Pedro Lôbo, Bairro Alvorada. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1923, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Indicação nº 335 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão
no Programa de Asfalto, na Rua Cort. Vilas Bôas, Bairro Alvorada. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1925, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 336 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de
Asfalto, na Rua Castelo Branco, Bairro Alvorada. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1928, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 337
de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, na Rua Dom
João VI, Bairro Alvorada. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1929, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 338 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal que estude a possibilidade de implementar vaga de estacionamento
para idoso, com a devida demarcação da sinalização horizontal, na Rua Tamoio, atrás da
Faculdade Mater Dei. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1934, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 617 de 2022, Requer à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente que responda as solicitações abaixo com relação
às castrações dos animais atendidos pela Clínica Bicho Mimado. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1930, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 8 - Requerimento nº 618 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que
seja feita com urgência a manutenção da estrada rural da comunidade de Independência
sentido Vitorino que dá acesso a propriedade da Senhora Maria Seller. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 1931, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 9 - Requerimento nº 619 de 2022, Requer ao Executivo Municipal o
recolhimento de entulhos na Rua Osvaldo Cruz, em frente à residência de nº 953, no
Bairro São Cristóvão. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1932, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/08/2022
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vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 10 - Requerimento nº
620 de 2022, Convida a Coordenadora Cidade Amiga do Idoso, Senhora Patricia Bellé,
para participar da sessão ordinária, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2022, para
explanar e homenagear os Centenários do nosso Município. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1933, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 11 - Requerimento nº 621 de 2022, Justifica a ausência na sessão
ordinária do dia 10 de agosto de 2022, em virtude de curso presencial em Curitiba (PR).
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1935, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 622 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal a colocação de placas de sinalização, pintura vertical e horizontal,
iluminação e passeio na Rua Escolástica Tatto, no Bairro Bortot. Autores: Januário
Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1936,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 13 - Requerimento nº
623 de 2022, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a substituições das
rotatórias por semáforos da Avenida Tupi. Autores: Rafael Celestrin, Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 1938, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 14 - Requerimento nº 624 de 2022, Requer ao Executivo Municipal,
informações sobre o Projeto de Lei nº 70/2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato
Branco - FMMAPB e dá outras providências, especificamente informe, qual o percentual
dos recursos que serão repassados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco.
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1939,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 15 - Requerimento nº
625 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, providências no que tange a adequação da
via de acesso e do pátio da Associação de Moradores La Salle do Bairro La Salle. Autor:
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1940, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. ; 16 - Requerimento nº 626 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, providências no que tange a implantação de lixeiras para lixo orgânico e
reciclável, na Associação de Moradores La Salle do Bairro La Salle. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 1941, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 17 - Requerimento nº 627 de 2022, Requer ao Executivo Municipal,
providências quanto a manutenção das placas de sinalização de trânsito existente nas
estradas municipais, bem como implantação destas nas estradas que não possuem, uma
vez que as placas de trânsito servem para orientar as regras de tráfego, informar sobre as
condições da via e alertar sobre proibições, restrições e obrigações no uso do local, dentre
outras funções. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 1942, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 18 - Requerimento nº 628 de 2022, Requer ao Executivo Municipal,
providências no que tange a reativação da Unidade de Saúde da Comunidade de Sede
Dom Carlos. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/08/2022
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Número de Protocolo: 1943, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 19 - Requerimento nº 629 de 2022, Convida o Diretor do Depatran -
Coronel Robertinho da Luz Dolenga para uma reunião nesta Casa de Leis, no dia 11 de
agosto às 16 horas, para debater algumas alterações da Lei Geral do Transporte com a
presença dos motoristas de táxi. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1946, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 20 - Requerimento nº 630 de 2022, Requer ao Executivo Municipal
informações e cópia de todo o processo de desmembramento do Lote nº 19 da quadra 833
e informações sobre a situação da Chácara nº 49 localizada no Bairro Menino Deus.
Autores: Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1947, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com
destaque o Requerimento nº 630/2022, de acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento
Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para incluir no
requerimento “cópia de todo o processo”. Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael
Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 6.544.016,36 (seis
milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, dezesseis reais e trinta e seis centavos) e dá
outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1711, Processo: 89/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 4 - Marcos Junior Marini /
Podemos 
Ocorrências da Sessão: Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2202”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/08/2022
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
10/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/08/2022
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sessao nº 48

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