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sessao nº 49

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 49
Date 2022-08-15
native_id2203

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 16 de agosto de 2022
sistemafaep.org.br
Evolução pela educação
Para construir o mundo em que sonhamos viver, 
o melhor caminho é a educação. É ela que fornecerá 
as bases para uma sociedade mais justa e para um 
planeta mais sustentável. Esse caminho nem sempre é 
fácil, mas com pequenas atitudes, podemos começar 
a semear esse sonho.
Foi o que aconteceu em Ibiporã, no Norte do Paraná, 
onde uma turma de alunos do programa Aprendizagem 
de Adolescentes e Jovens (AAJ), promovido pelo 
SENAR-PR, executou um projeto para a recuperação 
de uma Área de Proteção Permanente (APP) do Lago 
Beltrão Park, um espaço público que corria risco de se 
deteriorar do ponto de vista ambiental.
O AAJ trabalha a construção da ponte entre 
a juventude rural e uma carreira profissional, 
encaminhando os estudantes para a primeira 
oportunidade de trabalho, através de uma vivência 
prática profissional. Muitas vezes o final do programa 
coincide com o início do primeiro emprego.
Em Ibiporã os jovens de uma turma de 
“Classificação de Grãos” do AAJ se engajaram em um 
projeto de recuperação, que dentre suas ações contou 
com o plantio de 75 mudas nativas, além de um mutirão 
para retirar lixo e plantas exóticas do local.
A ação trabalhou a socialização e a cidadania, 
ao envolver a prefeitura do município e a empresa 
que doou as mudas. Também deixou para sempre 
uma marca na paisagem da cidade e no coração dos 
estudantes, que puderam vivenciar mais de perto os 
dilemas em relação ao meio ambiente que poderão 
enfrentar no futuro.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O grupo “Pais Unidos ‒ 
Meus Filhos Minhas Regras” 
protocolou ofício na Câma￾ra Municipal de Pato Bran￾co, na quarta-feira (11), so￾licitando o agendamento 
de uma audiência públi￾ca para promover o debate 
com especialistas da área 
da saúde, sobre a obrigato￾riedade da vacinação con￾tra a Covid-19, em crianças 
e adolescentes.
O recebimento da cor￾respondência, que apresen￾ta 28 páginas de abaixo-as￾sinados, foi confirmado na 
sessão ordinária dessa se￾gunda-feira (15). Segundo 
o documento, “consideran￾do a normativa da Secreta￾ria de Educação, no sentido 
de que sejam apresenta￾das as carteiras de vacina￾ção da Covid-19, de crian￾ças e adolescentes, para as 
escolas municipais, o gru￾po ʻPais Unidos ‒ Meus Fi￾lhos Minhas Regrasʼ, abai￾xo-assinado, vem, perante 
vossa senhoria [presidente 
da Câmara, vereador Clau￾demir Zanco], requerer que 
seja marcada, o mais bre￾ve possível, audiência pú￾blica visando oportunizar, 
pelas autoridades, esclareci￾mentos à comunidade pato-
-branquense sobre o referi￾do assunto”.
De acordo com o ofício, 
a data provável da audiên￾cia pública é 11 de outubro, 
às 9h. “Os abaixo assinados, 
cidadãos de Pato Branco, 
vem por meio deste ofício 
requerer a designação de 
uma audiência pública para 
promover um debate com 
especialistas da área de saú￾de sobre a vacinação contra 
a covid-19, especialmente 
acerca da obrigatoriedade 
de imunização, em crianças 
e adolescentes, bem como 
discutir acerca da exigência 
de apresentação do compro￾vante de vacinação do co￾vid-19 por ocasião das ma￾trículas escolares, tanto na 
rede pública quanto parti￾cular de ensino, para o pró￾ximo ano letivo”.
O documento destaca 
ainda que “a audiência visa 
promover um debate estri￾tamente técnico e sem pai￾xões ideológicas acerca da 
obrigatoriedade da vacina, 
discussão essa, indubitavel￾mente, de interesse público. 
Com efeito, trata-se de um 
tema que está sendo discu￾tido em diversos municípios 
do Brasil, razão pela qual 
Pato Branco também merece 
promover a presente discus￾são, onde serão convidados 
diversas autoridades do mu￾nicípio, representantes das 
secretarias de saúde munici￾pal e estadual, além de pro￾fissionais da área de saúde, 
como médicos e cientistas, 
destacando-se a presença 
da Dra. Maria Emília Gade￾lha (São Paulo/SP), entre ou￾tros, tanto favoráveis quan￾to contrários à vacinação”.
Grupo solicita audiência pública para debater vacinação 
contra covid-19 em crianças e adolescentes
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Os vereadores que fa￾zem parte da Mesa Direto￾ra da Câmara Municipal de 
Pato Branco, Claudemir Zan￾co (PL), presidente; Dirceu 
Luiz Boaretto (Podemos), vi￾ce-presidente; Eduardo Al￾bani Dala Costa (MDB), pri￾meiro secretário; e Romulo 
Faggion (União Brasil), se￾gundo secretário; juntamen￾te com o vereador Lindo￾mar Brandão (PP), assinam 
o Requerimento nº 635, de 
2022, que solicita ao Exe￾cutivo Municipal que sejam 
enviadas a Casa de Leis in￾formações sobre as indaga￾ções relativas ao servidor 
público municipal, Marcos 
Edgar Hirt, para os devidos 
esclarecimentos.
Segundo o documen￾to, “em diversas oportunida￾des, o servidor público mu￾nicipal Marcos Edgar Hirt 
protocolou ofícios e reque￾rimentos junto ao Poder Le￾gislativo, relatando variadas 
situações funcionais que, 
em tese, não estão em con￾formidade com a legislação 
pertinente. Alguns de seus 
requerimentos e pedidos fo￾ram feitos encaminhamen￾tos para a solução, uma vez 
que seriam correlatos a co￾missões em andamento na 
Casa de Leis. Acontece que o 
servidor ainda continua pro￾tocolando requerimentos e 
pedidos ao Presidente e à 
Mesa Diretora, sendo que, 
em sua maioria, dizem res￾peito a eventual desvio de 
função, perseguição e, até, 
recusa por parte da Munici￾palidade de atestados médi￾cos a respeito de sua situa￾ção de saúde”.
Fatos
No Requerimento, os 
parlamentares destacam 
que “os fatos trazidos pelo 
servidor podem gerar, de￾pendendo da investigação e 
levantamento de fatos, à va￾riadas conclusões, tais como 
apuração de crimes de res￾ponsabilidade, improbida￾de administrativa, crimes 
comuns, dentre outros, ou, 
inclusive, a se concluir que 
nada tem de violação à le￾gislação por parte dos ges￾tores públicos”.
Indagações
Os vereadores ressal￾tam ainda que “neste dia￾pasão, mesmo se sabendo 
que estes mesmos reque￾rimentos e pedidos foram 
enviados ao Ministério Pú￾blico do Estado e ao Mi￾nistério Público do Traba￾lho pelo servidor, a Mesa 
Diretora do Poder Legis￾lativo de Pato Branco, no 
uso de suas atribuições le￾gais e constitucionais, vem 
através deste, indagar o 
Poder Executivo em rela￾ção aos seguintes pontos: 
Qual a atual situação fun￾cional do servidor Marcos 
Edgar Hirt, e quais as fun￾ções que desempenha? Em 
que setor/departamento/
secretaria o mesmo está lo￾tado, e qual o ato que o no￾meou? Há desvio de fun￾ção em relação ao servidor, 
levando-se em considera￾ção o concurso público e 
as alegadas limitações fun￾cionais alegadas? Houve 
de fato recusa de atestado 
médico apresentado pelo 
servidor, e qual a motiva￾ção? Há no Poder Execu￾tivo algum processo admi￾nistrativo e/ou disciplinar 
que envolva o servidor? Se 
há irregularidades, está-se 
tomando as devidas medi￾das para solucioná-las?”.
Prazo para as 
respostas
Os parlamentares con￾feriram ao Poder Executi￾vo, através do Requerimen￾to, um prazo de 20 dias para 
que envie as respostas dos 
questionamentos, para que, 
a partir de então, analisem 
as medidas a serem toma￾das, que legal e constitucio￾nalmente competem à Casa 
de Leis. “Ainda, para que 
seja dado conhecimento aos 
vereadores que a compõem, 
habilitando-os, inclusive, a 
proporem as diligências e 
atos tendentes a solucionar 
o caso”, finaliza o Requeri￾mento, que consta em anexo 
“todos os documentos rece￾bidos pelo Poder Legislativo 
inerentes ao servidor Mar￾cos Edgar Hirt, relativos aos 
anos de 2021 e 2022”.
Vereadores cobram informações do Executivo 
sobre situação de servidor público ARQUIVO
Os parlamentares conferiram ao Executivo um prazo de 20 dias para que envie as respostas dos questionamentos
A2 Política diariodosudoeste.com.br 17 de agosto de 2022
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal 
de Pato Branco aprovou 
na sessão ordinária de se￾gunda-feira (15), em pri￾meira votação, três pro￾jetos que autorizam R$ 
10.031.570,30 em crédito 
especial para o Executivo.
Foi aprovado o Projeto 
de Lei nº 86, de 2022, auto￾rizando a abertura de crédi￾to suplementar, no valor de 
R$ 7.960.297,12, junto à Se￾cretaria Municipal de Educa￾ção e Cultura, com recursos 
do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educa￾ção Básica (FUNDEB).
Segundo o projeto, “de 
acordo com a Lei Federal nº 
14.113, de 25 de dezembro 
de 2020, que regulamentou 
o FUNDEB, os municípios 
devem destinar, no mínimo, 
70% dos recursos do Fundo 
para o pagamento da remu￾neração dos profissionais da 
educação básica em efetivo 
exercício”, ou seja, o referi￾do crédito especial utilizará 
os recursos do FUNDEB com 
as despesas de funcionalis￾mo da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura.
Asfalto no Campo
De autoria do Executi￾vo, foi aprovado em primei￾ra votação, o Projeto de Lei 
nº 91, de 2022, autorizan￾do a abertura de crédito su￾plementar, no valor de R$ 
1.696.273,18, junto à Se￾cretaria Municipal de Agri￾cultura. O recurso, do qual 
R$ 1 milhão é referente a 
repasse recebido da Secreta￾ria de Estado da Agricultura 
e do Abastecimento (SEAB), 
será utilizado no “Programa 
Asfalto no Campo”.
Assistência Social
Ainda de autoria do 
Executivo, também foi apro￾vado, em primeira votação, 
o Projeto de Lei nº 87, de 
2022, autorizando a aber￾tura de crédito especial, no 
valor de R$ 375 mil, através 
do remanejamento de recur￾sos nas dotações da Secreta￾ria Municipal de Assistência 
Social.
“Os recursos serão utili￾zados na aquisição de cestas 
básicas para distribuição às 
famílias de baixa renda e em 
situação de vulnerabilidade 
no Município, considerando 
os impactos sofridos pela co￾munidade em razão da pande￾mia da Covid-19, que afetou 
especialmente os trabalha￾dores informais e com baixa 
escolaridade”. O Projeto foi 
aprovado, juntamente, com 
a Emenda nº 32, de 2022.
ristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária de 
segunda-feira (15), da Câ￾mara Municipal de Pato 
Branco, o vereador Romulo 
Faggion (União Brasil) usou 
o espaço do Grande Expe￾diente para explanar sobre 
“A fiscalização por parte do 
Legislativo Municipal”.
Em sua fala, o parla￾mentar apresentou a deci￾são do Tribunal de Contas 
do Estado (TCE), publicada 
em 11 de agosto de 2022, 
sobre a utilização da Lei Mu￾nicipal n.º 4.387, de 2014, 
para ampliação de vagas e 
contratação de profissio￾nais, via Processo Seletivo 
Simplificado (PSS), na Pre￾feitura de Pato Branco.
Segundo o vereador, na 
ocasião da votação do Pro￾jeto de Lei nº 94, de 2021, 
que previa a “ampliação do 
número de vagas para o em￾prego público de Profes￾sor Substituto”, utilizando 
como base a Lei Municipal 
n.º 4.387, de 2014, – e que 
foi votado em 23 e 24 de 
junho de 2021, tendo sido 
aprovado e se tornado a Lei 
Municipal nº 5.781, de 25 
de junho de 2021 – ele, que 
votou rejeitando o Projeto, 
havia alertado ao Plenário 
sobre a possível inconstitu￾cionalidade da aplicação da 
Lei que, no seu entendimen￾to, já estava com seu prazo 
expirado, não sendo mais 
possível prorrogá-la, mas 
sim, havendo a necessidade 
de uma nova Lei ser votada.
Regularização
No relatório publica￾do – em Diário Oficial, via 
Acórdão nº 1404, de 2022 
– o conselheiro Fernando 
Augusto Mello Guimarães, 
vota para que o TCE deter￾mine que o Município de 
Pato Branco adote, no pra￾zo de 60 dias, com vistas a 
regularizar a utilização de 
contratações temporárias, 
realize uma série de ações, 
entre elas, “enviar documen￾tação referente a todas ad￾missões de pessoal em cará￾ter temporário autorizadas 
pelas Leis nº 4.387/2014, 
5.068/2017, 5.246/2018, 
5.382/2019 e 5.781/2021, 
com vistas a permitir a aná￾lise e registro das admis￾sões por parte do Tribunal 
de Contas do Estado do Pa￾raná”; e “determinar ao Mu￾nicípio de Pato Branco que 
adote, após a publicação da 
decisão do presente proces￾so, com vistas a regularizar 
a utilização de contratações 
temporárias, abstenha-se 
de realizar o preenchimen￾to de vagas por testes sele￾tivos quando necessária a 
realização de concurso pú￾blico. Tal ação deverá ser 
verificada nos novos pro￾cessos seletivos simplifica￾dos abertos pelo municí￾pio e novamente verificada 
após dois anos”.
É um programa de doações que atesta 
a responsabilidade social de uma empre￾sa ao torná-la parceira do Rotary em sua 
obra.
Todo o investimento realizado pelas 
empresas participantes do programa é 
utilizado em projetos nas áreas de saúde, 
educação, água e saneamento, proteção do 
meio ambiente, promoção da paz e desen￾volvimento econômico comunitário.
Rombaldi Supermercado recebe selo 
como Empresa Cidadã, pelo Rotary Club 
de Mariópolis, ano rotário 2022/2023.
O Rombaldi Supermercado, torna-se, 
a primeira empresa cidadã ano rotário 
2022/2023 do Rotary Club de Mariópolis, 
atestando mais uma vez seu compromisso 
de envolvimento social ao contribuir com 
a promoção de projetos humanitários de￾senvolvidos pela Fundação Rotária e o Ro￾tary Club de Mariópolis.
Destaque no seguimento de super￾mercados, tendo como proprietária Ma￾risete Terezinha Rombaldi, sendo uma 
empresa comprometida com responsabili￾dade social, se tornando pela segunda vez 
parceira nesse programa, a empresa tem a 
garantia de que o valor doado será bem in￾vestido em projetos que mudam a vida de 
muitas pessoas no mundo inteiro.
Club de Mariópolis
O que é empresa cidadã?
Entrega do Banner Característico da Empresa Cidadã
Rotary Club de Mariópolis
Legislativo aprova mais 
de R$ 10 milhões em 
crédito especial
Vereador destaca decisão do TCE em relação 
ao Município de Pato Branco
Os projetos foram aprovados em primeira votação, na sessão de 
segunda-feira (15)
Assessoria/CMPB
O vereador Romulo Faggion 
explanou sobre “A fiscalização 
por parte do Legislativo 
Municipal”

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ata #

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Ata Eletrônica da 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/08/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 15/08/2022 - 14:25 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) do mês de agosto de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Joecir Bernardi - PSD, pelo
falecimento de José da Silva. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) do mês de agosto de 2022, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício s/n, datado de 11 de agosto de 2022, encaminhado pelo grupo "Pais
Unidos - Meus Filhos Minhas Regras", protocolado junto a esta Casa de Leis pelo cidadão
Edson Frederico de Mario, requerendo o agendamento de uma Audiência Pública para
promover o debate com especialistas da área de saúde sobre a vacinação contra a
Covid-19, acerca da obrigatoriedade da vacina, e encaminha 28 (vinte e oito) páginas de
abaixo-assinado.Ofícios nºs 298, 299, 300, 301/AL, datados de 11 e 15 de agosto de 2022,
enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.Ofício nº 51/2022, datado
de 12 de agosto de 2022, encaminhado e assinado pelo Oficial Titular do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, senhor Leonardo Luiz Selbach, em resposta ao
Ofício nº 316/2022-DL (requerimento nº 595-2022).Ofício nº 134 e 135/2022-DER/
ERVChopim, datados de 15 de agosto de 2022, enviados por correspondência eletrônica
pelo Departamento de Estradas de Rodagem - ER Vale do Chopim, assinado pelo Gerente
de Obras e Serviços, Paulo Roberto Melani, em resposta ao Ofício nº 305/2022-DL
(requerimentos nºs 564 e 567/2022). 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS:
Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de
pareceres: - Projeto de Lei nº 110/2022, Mensagem nº 88/2022, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e dá outras providências.- Balancete Financeiro da
Câmara Municipal nº 4 de 2022, referente ao mês de abril de 2022. 06. LEITURA DAS
MOÇÕES: - Moção de Aplauso nº 9/2022, de autoria do vereador Januário Koslinski -
PSDB, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Joecir Bernardi - PSD, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen -
PP, a ser concedida aos Doutores Paulo Roberto Mussi e Mauricio Pozza do Hospital
Thereza Mussi, pela implantação da técnica com impressora biológica 3D em cirurgia. 07.
GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador
Romulo Faggion - União Brasil, para explanar sobre a fiscalização por parte do Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/08/2022
Página 1
Municipal. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra o vereador Romulo
Faggion, líder do União Brasil. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 339 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a alteração no Anexo I do Decreto nº 8.506, de 26 de Junho de 2019, o qual
determina o número de vagas para o exercício das atividades de ambulante que trata a Lei
nº 2.463/2005. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1956, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 340 de 2022, Indica ao Executivo Municipal,
estudo de viabilidade para a implantação de faixa (área de parada) exclusiva para
motociclistas, logo após a faixa de pedestres em esquinas com sinalização semafórica.
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1966, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Indicação nº 341 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de inclusão das ruas Manoel Branco, Erasmo da Silva, José Cardoso e
Amadeu Pereira, bairro Alto da Glória, no Programa de Asfaltamento. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1973, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 342 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão da
travessa Normélio Zanin, bairro Planalto no programa de asfaltamento. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1974, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 343 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de providências
para melhorar o escoamento das águas pluviais no lote nº 7, quadra 0850, correspondente
a Praça Maria Ivanilde Gonçalves, Bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 1975, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº
631 de 2022, Convida a Coordenadora da Casa de Passagem, Senhora Cirlei Santos, para
participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 17 de agosto de 2022, para falar
sobre a Casa de Passagem, como funciona, horários, público alvo, recursos. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1957, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 632 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal informações sobre a Indicação nº 58/2022, a qual indica para
recolocar as placas de sinalização, na estrada rural em direção a São Miguel do
Cachoeirinha. Autores: Marcos Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 1967, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 633 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, providências cabíveis no que tange a melhorias na lateral da BR 158, entre o
Trevo do Patinho e a Ponte sobre o Rio Ligeiro. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos
Junior Marini, Número de Protocolo: 1968, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 634 de 2022, Requer à empresa Acco e
Dobrowolski - ME que responda as solicitações abaixo com relação as castrações dos
animais atendidos pela Prefeitura. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1969, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 10 - Requerimento nº 635 de 2022, Requerem ao Executivo Municipal seja enviada a
esta Casa de Leis informações sobre as indagações abaixo discriminadas que seguem
sobre o servidor público municipal, Marcos Edgar Hirt, para os devidos esclarecimentos.
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo
Faggion, Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1970, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 636 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, para que envie a esta Casa de Leis a lista dos inscritos no
cadastro e na fila de espera de habitação dos programas do município. Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/08/2022
Página 2
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1971, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 637 de 2022,
Requerem ao Executivo Municipal a realocação de um dos recuperandos da APAC
contratados pela Prefeitura, para auxiliar nos trabalhos do Projeto Social de Equoterapia -
Herói de Quatro Patas, realizado pela Associação Iguais nas Diferenças. Autores:
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 1972, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 638 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal providências/fiscalização para o devido escoamento da água no lote localizado
na rua Celito Giacomel, em frente à residência nº 440, bairro São Francisco. Autores:
Lindomar Rodrigo Brandão, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 1976, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 14 - Requerimento nº 639 de 2022, Requerem sejam convidados representantes do
Executivo Municipal, para participar de uma reunião nesta Casa de Leis, no dia 16 de
agosto de 2022, às 14h30, para esclarecimentos de dúvidas acerca do Projeto de Lei nº
26/2022, bem como a Emenda Modificativa ao Projeto. Autores: Eduardo Albani Dala
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1979, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
7.960.297,12 (sete milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e
doze centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1646, Processo: 86/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Emenda nº 32
de 2022, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 87/2022 - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1960, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 87 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022,
no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
- Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/08/2022
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Número de Protocolo: 1647, Processo: 87/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão
- Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen
- Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.696.273,18 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e três reais e
dezoito centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1716, Processo:
91/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 -
Marcos Junior Marini / Podemos ; 5 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 6 - Romulo
Faggion / União 
Ocorrências da Sessão: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2203”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
15/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/08/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/08/2022 - 13:30
Encerramento: 15/08/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 86 de
2022
Processo: 86/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 7.960.297,12 (sete milhões, novecentos e
sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e doze centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Emenda nº 32 de
2022
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 87/2022 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 87 de
2022
Processo: 87/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 91 de
2022
Processo: 91/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 1.696.273,18 (um milhão, seiscentos e noventa e
seis mil, duzentos e setenta e três reais e dezoito centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/08/2022
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