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sessao nº 50

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 50
Date 2022-08-17
native_id2204

Documents (3)

anexo #

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A2 Política diariodosudoeste.com.br 18 de agosto de 2022
Vitor Valer é 
apresentado como 
novo Secretário de 
Meio Ambiente
Marcilei Rossi
marcilei@diariodosudoeste.com.br 
A previsão inicial era de que na manhã 
da quarta-feira (17) fossem apresentados 
pelo Executivo de Pato Branco os novos se￾cretários de Meio Ambiente e de Educação e 
Cultura, no entanto, o nome do novo gestor 
de Educação não foi apresentado na coletiva 
mamarcada e até o início da noite estava sus￾pensa a sua apresentação. Contudo,com uma 
nova mudança de agenda do Executivo, a ex￾pectativa é para que o Município apresen￾te hoje (18) o novo secretário de Educação 
e Cultura.
Por sua vez, o bacharel em Direito e espe￾cialista em Direito Ambiental, Vitor Debastia￾ni Valer foi anunciado como novo secretário 
de Meio Ambiente. Ele sucede a Ramon Nogu￾chi, que deixou o cargo após exoneração na 
sexta-feira (12). 
Keli Starck, primeira secretária de Meio 
Ambiente desta gestão, esteve na apresenta￾ção de Valer. Eles trabalharam por muito tem￾po juntos uma vez que quando ela era gesto￾ra, ele presidia o Conselho Municipal de Meio 
Ambiente e atuava no Instituto Água e Terra 
(IAT), órgão estadual que Valer pediu exone￾ração para assumir a pasta municipal.
Em sua primeira fala como secretário, Va￾ler deu ênfase a sustentabilidade, que em um 
conceito amplo, é a forma de agir em relação 
a natureza.
Além da causa animal, que segundo o Se￾cretário é uma das mais importantes causas a 
serem resolvidas no município, o desafio da 
limpeza pública e dos resíduos sólidos serão 
pautas discutidas com a equipe e retomadas.
Valer afirmou que enquanto presiden￾te do Conselho Municipal de Meio Ambiente 
adquiriu um aprendizado muito grande. Ain￾da com relação ao Conselho recordou que so￾mente na última reunião, realizada no mês de 
julho, foi repassado à Secretaria mais de R$ 
1,5 milhão para investimentos na pasta, parte 
deste valor para o trabalho para as políticas 
públicas de resíduos sólidos.
Ele recordou que o Município tem um 
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado 
com o Ministério Público do Paraná (MPPR), 
referente ao aterro sanitário, para ser cumpri￾do, que envolvem de procedimentos corretos 
de captação e compactação do material reco￾lhido, a aspectos gerais da legislação de resí￾duos sólidos. 
“Creio que com o apoio da Secretaria, dos 
funcionários e do Conselho, vamos conseguir 
resolver todos os problemas que estão aí dis￾postos”, pontuou Valer.
Com 25 anos, Valer é o secretário mais novo da 
atual gestão
Diário do Sudoeste
Ministro Alexandre de Moraes é empossado presidente do TSE
Assessoria
O Plenário do Tribunal Su￾perior Eleitoral (TSE) reuniu-
-se pela última vez sob a pre￾sidência do ministro Edson 
Fachin na terça-feira (16) para 
dar posse aos novos presiden￾te e vice-presidente da Corte, 
ministros Alexandre de Mora￾es e Ricardo Lewandowski, res￾pectivamente. A sessão sole￾ne contou com a presença de 
diversas autoridades dos Po￾deres Executivo, Legislativo e 
Judiciário, de profissionais da 
imprensa, de representantes 
de embaixadas e de convida￾dos dos empossados.
Após a execução do Hino 
Nacional pelo Coral Supremo 
Encanto, do Supremo Tribu￾nal Federal, regido pelo maes￾tro Eldom Soares dos Santos, 
Fachin convidou Alexandre de 
Moraes a prestar o compromis￾so regimental e assinar o ter￾mo de posse. Em seguida, já na 
condição de presidente da Cor￾te Eleitoral, Moraes comandou 
a cerimônia de posse do vice, 
Ricardo Lewandowski, que se￾guiu o mesmo rito.
Além dos ministros do TSE 
e do procurador-geral eleitoral, 
Augusto Aras, também integra￾ram a mesa de honra da sessão 
solene os presidentes da Re￾pública, Jair Bolsonaro, do Su￾premo Tribunal Federal (STF), 
ministro Luiz Fux, do Senado 
Federal, Rodrigo Pacheco, da 
Câmara dos Deputados, Arthur 
Lira, e do Conselho Federal da 
Ordem dos Advogados do Bra￾sil (OAB), Beto Simonetti.
O novo presidente do TSE 
conduzirá a Corte Eleitoral até 
junho de 2024. A ele caberá 
presidir as Eleições Gerais de 
2022 e iniciar os trabalhos de 
preparação do próximo plei￾to municipal. O ministro Ricar￾do Lewandowski se aposentará 
em maio de 2023, quando será 
sucedido na Vice-Presidência 
pela ministra Cármen Lúcia.
O novo presidente do TSE conduzirá a Corte Eleitoral até junho de 2024
Antonio Augusto/Secom/TSE
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Com o parecer favorável 
da Comissão de Orçamento e 
Finanças (COF), exarado pela 
vereadora Thania Maria Ca￾minski Gehlen (PP), a Câmara 
Municipal de Pato Branco vo￾tou e aprovou, em primeira vo￾tação, na sessão dessa quar￾ta-feira (17), o Projeto de Lei 
nº 90, de 2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que au￾toriza a abertura de crédito 
suplementar, no valor de R$ 
1.377.603,83, para a locação 
de brinquedos para as come￾morações natalinas.
De acordo com o projeto, a 
abertura de crédito suplemen￾tar no orçamento do Municí￾pio, junto à Secretaria Munici￾pal de Educação e Cultura, será 
com recursos oriundos do su￾perávit financeiro do exercício 
de 2021.
“O referido recurso será 
utilizado na locação de brin￾quedos recreativos para a co￾memoração do Natal no fi￾nal deste ano, proporcionando 
momentos prazerosos de in￾teração entre a comunidade e 
possibilitando que todas as fa￾mílias do Município e região 
tenham acesso gratuito aos 
brinquedos, atraindo turistas e 
fomentando o comércio local”, 
destacou o Executivo.
Licitação
O PL informou ainda que 
“o Município já iniciou a fase 
interna do processo licitatório 
para a contratação de empre￾sa fornecedora dos brinquedos 
recreativos”.
Segundo o projeto se￾rão locados quatro brinque￾dos, com o recurso de R$ 
1.377.603,83. Porém, se￾gundo o questionamento do 
vereador Romulo Faggion 
(União), na sessão de vota￾ção, no PL não consta a es￾pecificação de quanto será 
investido em cada brinque￾do recreativo, individualmen￾te, consta apenas o valor to￾tal do investimento.
Brinquedos
Os brinquedos que serão 
locados são “uma roda gigante 
com no mínimo 32 metros de 
altura, 23 gôndolas para seis 
passageiros cada e uma gôn￾dola especial destinada a por￾tadores de necessidades espe￾ciais, com capacidade total de, 
no mínimo, 140 pessoas, in￾clusos o transporte, o opera￾dor do brinquedo, a montagem 
e desmontagem e os monito￾res para auxiliar no embarque 
e desembarque do brinquedo; 
um tobogã, com altura míni￾ma de 12 metros, comprimen￾to mínimo de 34 metros e lar￾gura mínima de 6 metros, com 
capacidade para cinco pesso￾as por vez, já inclusos o trans￾porte, a montagem e desmon￾tagem e os monitores para 
auxiliar no embarque e de￾sembarque do brinquedo; uma 
pista de patinação no gelo de, 
no mínimo, 200 m², com iso￾lamento térmico, área de aten￾dimento e troca patins, forne￾cimento de, no mínimo,100 
pares de patins com numera￾ção do 28 ao 46; 70 pares de 
kit’s de segurança para pati￾nar, cada kit composto por um 
par joelheira, um par de co￾toveleira, um capacete e um 
par de luva; sistema de som e 
de iluminação, dois carrinhos 
para crianças no gelo e opera￾ção assistida por, no mínimo, 
um funcionário; e um globo 
de neve de 4 metros de diâ￾metro, medindo 4 metros de 
comprimento e 3,74m de altu￾ra, equipado com dois motores 
sopradores de bolhas, para re￾produção de fotografias”.
Tradição
A justificativa do Execu￾tivo para a locação dos brin￾quedos, de acordo com o pro￾jeto, é que “a comemoração do 
Natal já é tradição em nosso 
Município, sendo considerada 
um dos eventos mais impor￾tantes do calendário munici￾pal de festividades. Por conta 
disso, e considerando o suces￾so obtido com o fornecimen￾to gratuito dos brinquedos re￾creativos na Páscoa desse ano, 
é que se propõe a presente ini￾ciativa, com o objetivo de pro￾porcionar momentos felizes e 
memórias inesquecíveis às fa￾mílias. Ante ao exposto e con￾siderando o interesse público 
que reveste a matéria em tela, 
contamos com a aprovação do 
Projeto de Lei ora apresenta￾do, nos termos do art. 33, ca￾put e § 3º da Lei Orgânica 
Municipal”.
Câmara aprova crédito suplementar para 
locação de brinquedos para o Natal
Segundo o PL aprovado em primeira 
votação na sessão de quarta-feira (17), 
serão locados quatro brinquedos
Assessoria/CMPB
A2 Política diariodosudoeste.com.br 20 e 21 de agosto de 2022
Segue para 
sanção projeto 
que altera 
distribuição 
do IPM a 
partir de 
resultados 
da Educação
Alep
Os deputados estaduais apro￾varam na terça-feira (16), na As￾sembleia Legislativa do Paraná 
(Alep), o projeto de lei complemen￾tar 6/2022 que fixa indicadores 
para apuração do Índice de Parti￾cipação dos Municípios (IPM) na 
cota-parte do ICMS. O texto avan￾çou em terceiro turno e em reda￾ção final em duas sessões plená￾rias, sendo uma ordinária do dia 
e outra, também ordinária, anteci￾pada de quarta-feira (17). Agora, o 
texto segue para sanção, ou veto, 
do Governo do Estado.
Segundo a matéria, a altera￾ção pretende reduzir o peso do cri￾tério do Valor Adicionado (VA) de 
75% para 65% a fim de permitir 
a inserção do critério “Educação”, 
com peso mínimo de 10%. Cabe à 
norma estadual regulamentar os 
“indicadores de melhoria nos re￾sultados de aprendizagem e de au￾mento da equidade, considerado o 
nível socioeconômico dos educan￾dos”.
Pelo critério atual, os municí￾pios têm direito a 75% da arreca￾dação sobre as operações realiza￾das em seu território, pertinentes 
à circulação de mercadorias e à 
prestação de serviços. Já os outros 
25% são repassados aos municí￾pios por critérios definidos na le￾gislação estadual.
Com a mudança proposta, os 
municípios passam a ter direito a 
65% da arrecadação sobre as ope￾rações realizadas em seu territó￾rio. Dos 35% ressaltantes, 10% 
precisam ser distribuídos com 
base em indicadores de melhoria 
dos resultados de aprendizagem e 
de aumento da equidade, conside￾rando o nível socioeconômico dos 
alunos.
O texto ainda prevê áreas de 
reservas indígenas como unidade 
de conservação e exclui limitações 
do ICMS Ecológico, propondo que 
os municípios contemplados pela 
proposta com o critério de ma￾nanciais são aqueles que abrigam 
em seu território bacias hidro￾gráficas e mananciais de abaste￾cimento público para municípios 
vizinhos e as que abrigam áreas 
de mananciais reconhecidas por 
decreto estadual. O projeto tam￾bém determina que os percentu￾ais relativos a cada município se￾rão anualmente calculados pela 
entidade responsável pelo geren￾ciamento dos recursos hídricos e 
meio ambiente.
O IPM é a parcela sobre o 
ICMS arrecadado pelo Estado so￾bre o qual cada município tem di￾reito. Já o ICMS é o principal im￾posto de competência estadual.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O deputado federal Zeca Dir￾ceu é candidato a reeleição pelo 
Partido dos Trabalhadores (PT) 
no pleito deste ano. Em visita ao 
Diário do Sudoeste, na tarde de 
quinta-feira (18), ele destacou 
que pretende continuar focando 
em pilares importantes para a po￾pulação, como saúde, educação e 
agricultura familiar, caso se reele￾ja na Câmara Federal.
“Sou apaixonado pela educa￾ção, foi a área que escolhi para 
atuar em Brasília desde meu pri￾meiro mandato. Sou um dos pou￾cos deputados do Paraná que está 
na Comissão de Educação, como 
membro titular, em defesa da edu￾cação, que nos últimos anos so￾freu muito. Estamos vivendo seis 
anos de cortes e retrocessos, e te￾nho somado aos estudantes, pro￾fessores, universidades públicas 
e institutos federais na luta cons￾tante e permanente. E foi também 
na educação que mais me realizei 
no período em que fui prefeito de 
Cruzeiro do Oeste. Fizemos uma 
gestão premiada na área da edu￾cação”, ressaltou.
Em relação à saúde, o candi￾dato frisou que todos os anos têm 
destinado a maior parte dos re￾cursos que pode destinar como 
deputado federal, para essa área. 
“Em especial, para atender os 
hospitais públicos, filantrópicos 
e também as prefeituras, através 
das secretarias municipais de saú￾de, inclusive para Pato Branco e a 
região Sudoeste”.
Zeca Dirceu destacou que 
também faz a defesa da agricul￾tura familiar. “É muito comum eu 
fazer a entrega de tratores, im￾plementos, ajudar a equipar co￾operativas, pequenas agroin￾dústrias, porque é quem coloca 
alimento na nossa mesa e onde 
mais gera emprego, em especial 
na região Sudoeste, mas também 
é a realidade de todo o Paraná e 
do Brasil”, salientou.
“Quero continuar sendo de￾putado federal para defender es￾sas causas, mas principalmen￾te para ajudar o presidente Lula 
a fazer o Brasil ser feliz de novo. 
Tenho comigo que o nosso país é 
muito rico, pois tem petróleo, mi￾nérios, rios, florestas, solo fértil, 
um tamanho continental, e não 
consigo me conformar em ver 
30 milhões de pessoas passando 
fome, desde antes da pandemia 
11 milhões de pessoas desempre￾gadas, salários congelados, custo 
de vida totalmente descontrolado, 
não só dos alimentos, mas tam￾bém de água, luz, combustíveis. A 
conta não fecha no final do mês e 
o país, depois de 30 anos, perdeu 
o controle da inflação”, afirmou.
“O que me motiva a continuar 
como deputado federal é ajudar a 
aprovar os projetos, mudar as leis 
e desfazer alguns equívocos que 
ocorreram, como a reforma traba￾lhista, da previdência e, principal￾mente, mudar o rumo da econo￾mia”, completou.
Zeca Dirceu destaca saúde, educação e agricultura familiar 
como prioridades na Câmara Federal
Zeca Dirceu, candidato a reeleição como deputado federal pelo PT
Cristina Vargas
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária de quar￾ta-feira (17), a Câmara Municipal 
de Pato Branco aprovou a Moção 
de Aplauso para os médicos Pau￾lo Roberto Mussi e Maurício Po￾zza, do Hospital Thereza Mussi, 
pela implantação da técnica com 
impressora biológica 3D, em 
cirurgia.
De autoria do vereador Janu￾ário Koslinski (PSDB), a Moção de 
Aplauso nº 9, de 2022, foi apro￾vada em votação única. De acor￾do com o projeto, a nova técnica, 
desenvolvida por uma empresa 
coreana, teve seu primeiro pro￾cedimento realizado no Brasil, 
no Hospital Thereza Mussi, em 
Pato Branco, pela equipe de es￾pecialistas do hospital. “A cirur￾gia foi aplicada em um pacien￾te que apresentava um quadro 
delicado, em que não ocorria 
a cicatrização de uma ferida, 
a impressora 3D foi então uti￾lizada para imprimir o curati￾vo biológico, utilizando células￾tronco do próprio paciente”.
Segundo o projeto, “o proces￾so é visto como o futuro da me￾dicina, pois a nova tecnologia 
permite a impressão de pele hu￾mana a partir do DNA do próprio 
paciente, eliminando a rejeição 
de tecidos, reduzindo o tempo 
dos processos de cicatrização 
e promovendo uma reabilita￾ção muito mais rápida. Podendo 
ser usado em pacientes que so￾frem, por exemplo, com úlceras 
diabéticas ou com sequelas de 
fraturas expostas. Além disso, 
com a atualização de materiais 
de impressão 3D bio-compatíveis 
criam-se inúmeras possibilida￾des, como impressão 3D de vasos 
sanguíneos e de orgãos”.
Comércio ambulante
De autoria do Executivo e em 
primeira votação, foi aprovado o 
Projeto de Lei nº 52, de 2022, 
que altera e acrescenta dispositi￾vos à Lei Municipal nº 2.463, de 
22 de junho de 2005, que disci￾plinou “o exercício do comércio 
ambulante em logradouros e vias 
públicas”, de Pato Branco.
De acordo com o documento, 
“o projeto altera a Lei Municipal 
nº 2.463, de 2005, para estabe￾lecer os documentos necessários 
para o cadastro do vendedor 
ambulante junto ao Município; 
autorizar o exercício de mais 
de uma atividade por vende￾dor ambulante, com algumas 
condições a serem observadas; 
tornar obrigatória a atualização 
periódica do cadastro do vende￾dor junto ao Município, para fins 
de controle e fiscalização por par￾te do Fisco Municipal; e estabele￾cer as medidas a serem tomadas 
nos casos de ausência injustifi￾cada do vendedor ambulante ao 
ponto de trabalho onde obteve a 
licença”.
Fundeb
Em segunda votação, foi 
aprovado o Projeto de Lei nº 86, 
de 2022, autorizando a abertura 
de crédito suplementar, no va￾lor de R$ 7.960.297,12, junto à 
Secretaria Municipal de Educa￾ção e Cultura, com recursos do 
Fundo de Manutenção e Desen￾volvimento da Educação Bási￾ca (Fundeb).
“De acordo com a Lei Federal 
nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020, que regulamentou o Fun￾deb, os municípios devem desti￾nar, no mínimo, 70% dos recursos 
do Fundo para o pagamento da 
remuneração dos profissionais da 
educação básica em efetivo exer￾cício”, ou seja, o referido crédito 
especial utilizará os recursos do 
Fundeb com as despesas de fun￾cionalismo da Secretaria Munici￾pal de Educação e Cultura.
Agricultura
De autoria do Executivo, foi 
aprovado também em segunda 
votação, o Projeto de Lei nº 91, de 
2022, que autoriza a abertura de 
crédito suplementar, no valor de 
R$ 1.696.273,18, junto à Secre￾taria Municipal de Agricultura. O 
recurso, do qual R$ 1 milhão é re￾ferente a repasse recebido da Se￾cretaria de Estado da Agricultura 
e do Abastecimento (Seab), será 
utilizado no “Programa Asfalto no 
Campo”.
Médicos receberão Moção de Aplauso por técnica 
com impressora biológica 3D em cirurgia
A Moção de Aplauso aprovada aos médicos é de autoria do vereador Januário Koslinski (PSDB)
Assessoria/CMPB

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Ata Eletrônica da 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/08/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 17/08/2022 - 15:06 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) do mês de agosto de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Januário Koslinski - PSDB. Após a leitura de
um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do
Regimento Interno, a pedido do vereador Januário Koslinski - PSDB, pelo falecimento de
Nilson Triqueis Koslinski e Nair de Col Roldo. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) do mês de agosto de
2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nºs 303/AL, datado de 16 de agosto de
2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 327/2022-DL (indicações 339 a
343/2022).Ofício nº 304/AL, datado de 16 de agosto de 2022, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
material a ser anexado ao PL 70/2022.Ofício nº 14/2022, datado de 16 de agosto de 2022,
encaminhado e assinado pelo Presidente da Associação Patobranquense de Bocha, Valmir
Tasca, informando que estão adiantadas as conversas, entre os praticantes de bocha,
sobre o nome do futuro centro de treinamento e solicitando que o Poder Legislativo
aguarde a indicação da pessoa que será homenageada com o nome do referido centro de
treinamento, por parte da Associação Patobranquense de Bocha.Convite enviado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, para o encontro de capacitação sobre a
elaboração dos Planos de Trabalho para pleitear recursos públicos, a ser realizado no dia
18 de agosto de 2022, às 14 horas, no Auditório do Senac.Convite enviado pela Prefeitura
de Pato Branco, para participar da Semana da Pátria, a ser realizada nos dias 1, 2, 5, 6 e 7
de setembro 2022, conforme cronograma encaminhado para esta Casa de Leis. 05.
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 111/2022,
Mensagem nº 89/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 160.891,62 (cento e sessenta mil,
oitocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) e dá outras providências.-
Projeto de Lei nº 112/2022, Mensagem nº 90/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu,
que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor
de R$ 58.764,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais) e dá outras
providências.- Projeto de Lei nº 113/2022, Mensagem nº 91/2022, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no
valor de R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais) e dá outras
providências.- Projeto de Lei nº 114/2022, Mensagem nº 92/2022, de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/08/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/08/2022
Página 1
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a
partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.- Projeto de
Lei nº 115/2022, Mensagem nº 93/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que
autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 372.000,00
(trezentos e setenta e dois mil reais) e dá outras providências. 06. LEITURA DAS
MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 10/2022, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL,
subscrita pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida à
equipe do Pato Vôlei, às atletas Priscilla, Kelly, Francielli, Mariana, Letícia, Tatiane,
Nathalie, Milena, Jessica, Taís, Beatriz, Caroline, Denise, ao Técnico Alessandro Fábio de
Oliveira e a Preparadora Física Danieli de Souza, que compõem o time de voleibol
feminino que conquistou o Campeonato Paranaense - Série B. 07. GRANDE
EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente a vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, para explanar sobre o relatório referente 1º
Semestre 2022. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os
vereadores Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo Municipal e Marcos Junior
Marini, líder do Podemos. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a
palavra à Coordenadora da Casa de Passagem, Senhora Cirlei Santos, convidada pela
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para falar sobre a Casa de Passagem, como
funciona, horários, público alvo, recursos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 344 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, as ruas abaixo elencadas, do Bairro Alto da
Glória. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1988, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 345 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, que analise
a possibilidade de implantar uma praça no terreno municipal localizado na esquina das
Ruas Amadeu Pereira com Mohamad Omar Awada, incluindo Academia da Terceira Idade
e playground, na entrada do Bairro Alto da Glória. Autor: Marcos Junior Marini, Número
de Protocolo: 1989, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 346 de
2022, Indica ao Executivo Municipal, encaminhamentos para a regularização do imóvel
(Quadra 1280, Lote 7), o qual é utilizado pela comunidade do Bairro Alto da Glória. Autor:
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1990, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Indicação nº 347 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a manutenção (colocação
de cascalho) na Estrada Municipal Pioneiro Nelson Chiochetta. Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 1992, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação
nº 348 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a implantação de uma lombada na
Estrada Municipal Irineu Bertani, 200 metros antes do acesso a Estrada Municipal
Pioneiro Nelson Chiochetta. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 1993,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 349 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de manutenção na boca de lobo (bueiro) na esquina
das ruas Pavões com Garças, bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número
de Protocolo: 2002, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 350 de
2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de manutenção na iluminação pública
na rua Pedro Luís Tavares, bairro Bela Vista. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número
de Protocolo: 2003, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 351 de
2022, Indica ao Executivo Municipal, o estudo de viabilidade pelo órgão competente em
reativar a linha de ônibus do bairro São Cristóvão no horário das 17h30. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 2008, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 352 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de
Asfalto, as Ruas Frei Caneca e Pedro Lora na proximidade das Ruas Itacolomi e Pedro
Ramires de Mello, no Bairro Menino Deus. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 2009, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
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Indicação nº 353 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de
Asfalto, a Rua Valdemar Ferrazza, entre as Ruas Itacolomi e Xingu, no Bairro Amadori.
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2010, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 640 de 2022, Requer à
Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED), a implantação de calçadas ao
redor da Escola Estadual São João, localizada no Bairro Alto da Glória. Autores: Marcos
Junior Marini, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo:
1991, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 -
Requerimento nº 641 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que seja replantado
árvores onde não tem na Rua Ibiporã, entre a Avenida Tupi e Rua Guarani. Autores:
Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1994, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
642 de 2022, Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, a compra e instalação de
aparelhos de GPS Rastreador Inteligente Com Localizador em Tempo Real, nos veículos
oficiais da Câmara de Vereadores de Pato Branco - PR, para fiscalização e monitoramento
em tempo real dos veículos. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2001, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 643 de 2022, Convida o Diretor da
Rede Celinauta de Comunicação, Frei Neuri Francisco Reinisch para participar da sessão
ordinária nesta Casa de Leis, no dia 5 de setembro de 2022, com início às 13h30min (treze
horas e trinta minutos), para falar sobre os 100 anos de rádio no Brasil. Autores:
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2013, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 9 de 2022, A ser concedida aos
Doutores Paulo Roberto Mussi e Mauricio Pozza do Hospital Thereza Mussi, pela
implantação da técnica com impressora biológica 3D em cirurgia. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1953, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion
- Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim
; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
86 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 7.960.297,12 (sete milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e
noventa e sete reais e doze centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1646,
Processo: 86/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria
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Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e
setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1647,
Processo: 87/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir
Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022, Autoriza a abertura de
crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.696.273,18 (um
milhão, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e três reais e dezoito centavos)
e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1716, Processo: 91/2022, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de 2022, Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1067, Processo: 52/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 90 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento
do exercício de 2022, no valor de R$ 1.377.603,83 (um milhão, trezentos e setenta e sete
mil, seiscentos e três reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 1712, Processo: 90/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin -
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Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 - Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 4 -
Rafael Celestrin / PSD ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 6 - Romulo Faggion / União 
Ocorrências da Sessão: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2204”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
17/08/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/08/2022 - 13:30
Encerramento: 17/08/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso
nº 9 de 2022
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
A ser concedida aos Doutores Paulo Roberto Mussi e Mauricio Pozza do
Hospital Thereza Mussi, pela implantação da técnica com impressora
biológica 3D em cirurgia. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 86 de
2022
Processo: 86/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 7.960.297,12 (sete milhões, novecentos e
sessenta mil, duzentos e noventa e sete reais e doze centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 87 de
2022
Processo: 87/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 91 de
2022
Processo: 91/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 1.696.273,18 (um milhão, seiscentos e noventa e
seis mil, duzentos e setenta e três reais e dezoito centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de
2022
Processo: 52/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005,
que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 90 de
2022
Processo: 90/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 1.377.603,83 (um milhão, trezentos e setenta e
sete mil, seiscentos e três reais e oitenta e três centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/08/2022
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___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/08/2022
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