sessao nº 52

A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 25 de agosto de 2022
Analista de suporte técnico
Auxiliar de cozinha
Auxiliar de expedição
Caixa de restaurante
Cozinheiro
Churrasqueiro
Garçom
Desenvolvedor de TI
Farmacêutico
Instalador-reparador de linhas telefônicas aéreas 
e subterrâneas 
Operador de processo de produção
Promotor de vendas
Horário eleitoral estreia 
na sexta-feira com 
novas regras de 
distribuição de tempo
Agência Senado
O horário gratuito de rádio e televisão para o primei￾ro turno das eleições começa nesta sexta-feira (26) e vai 
até 29 de setembro. O tempo de cada legenda ou coliga￾ção ficou definido no Plano de Mídia das Eleições 2022, 
aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça-
-feira (23). Na hipótese de ocorrer segundo turno para o 
cargo de presidente da República, o TSE vai elaborar uma 
nova previsão.
O período oficial de campanha eleitoral dos candida￾tos registrados para disputar as eleições de 2022 come￾çou em 16 de agosto. Por isso já estão liberados comí￾cios, caminhadas, distribuição de panfletos e propaganda 
na internet. Com o início da propaganda eleitoral gratui￾ta, começam a ser reproduzidos os materiais de propa￾ganda dos candidatos no rádio e televisão.
Consta do plano de mídia a ordem e o tempo de vei￾culação da propaganda (em bloco e inserções) que cada 
partido ou coligação terá para promover suas candidatu￾ras. A ordem para o primeiro dia da propaganda foi defi￾nida por sorteio e ficou da seguinte forma: PTB (legenda 
de número 14); Partido União Brasil (número 44); Parti￾do Novo (número 30); Coligação Brasil da Esperança (nú￾mero 13); Coligação Brasil para Todos (número 15); Co￾ligação Pelo Bem do Brasil (número 22); e
PDT (número12).
A norma explicita que a propaganda do partido polí￾tico, da federação ou da coligação que for veiculada por 
último será a primeira a ser apresentada no dia seguinte, 
seguido pelos demais programas estabelecidos no sor￾teio. A regra faz referência às transmissões divididas em 
blocos.
Com base nas chamadas sobras eleitorais ̶ crité￾rio que leva em conta as vagas não preenchidas nas elei￾ções proporcionais após a divisão dos votos pelo núme￾ro de cadeiras ̶, o plano definiu que a coligação Brasil 
para Todos, o partido Novo e a coligação Brasil da Espe￾rança ganharam, cada uma, mais uma inserção no total.
Pela regra, só têm direito ao horário eleitoral os par￾tidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara 
dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribu￾ídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, 
com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma 
delas; ou tiverem elegido pelo menos 15 deputados fede￾rais em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Assessoria com redação
Os prefeitos dos 42 mu￾nicípios que compõem a As￾sociação dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná (Am￾sop) divulgaram, na terça-
-feira (23), uma carta na 
qual declaram o apoio unâ￾nime da região à reeleição 
do governador Carlos Mas￾sa Ratinho Junior (PSD).
Na carta, os prefeitos 
destacam como qualidades 
do governador “a disposi￾ção ao diálogo, cordialida￾de e tratamento imparcial 
concedido aos prefeitos 
nos últimos quatro anos, 
sem qualquer distinção po￾lítico-partidária”.
Ainda conforme a car￾ta, ao escalar lideranças po￾líticas e técnicas do Sudoes￾te para compor o governo, 
Ratinho Junior demonstrou 
“grandioso gesto de valori￾zação e reconhecimento da 
importância do Sudoeste no 
contexto estadual”.
Por fim, os prefeitos 
convocam todos os cida￾dãos sudoestinos para ree￾leger Ratinho Junior “diante 
de numerosas realizações e 
do desenvolvimento que le￾gou aos paranaenses”, en￾cerra o documento.
Pandemia
Na carta, os prefeitos 
mencionaram também a 
forma como Ratinho con￾duziu o Paraná no episó￾dio vivido mundialmente, 
em questão de saúde públi￾ca. “Durante o intempestivo 
período de pandemia da co￾vid-19, o governador mos￾trou competência e habili￾dade ímpares para, com o 
fundamental apoio do go￾verno do Estado aos mu￾nicípios, termos salvado 
vidas e minimizado os im￾pactos na saúde, economia 
e educação”.
Em carta, prefeitos que compõem a Amsop declaram 
apoio a Ratinho Junior
Na carta, os prefeitos destacaram a disposição ao diálogo como uma das qualidades do governador
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária 
dessa quarta-feira (24), da 
Câmara Municipal de Pato 
Branco, os vereadores apro￾varam em segunda votação, 
o Projeto de Lei nº 70, de 
2022, de autoria do Execu￾tivo Municipal, que dispõe 
sobre o Conselho Municipal 
de Meio Ambiente de Pato 
Branco (CMMAPB) e o Fun￾do Municipal de Meio Am￾biente de Pato Branco (FM￾MAPB).
Segundo o PL, as altera￾ções ‒ que revogam e atua￾lizam as legislações ‒ foram 
elaboradas com o auxílio do 
Grupo de Atuação Especia￾lizada em Meio Ambiente, 
Habitação e Urbanismo (Ga￾ema), do Ministério Público 
do Estado do Paraná.
O projeto especifica que 
de acordo com o então pre￾sidente do Conselho Muni￾cipal de Meio Ambiente, Vi￾tor Debastiani Valer [hoje 
ex-presidente do Conselho 
e atual secretário municipal 
de Meio Ambiente de Pato 
Branco] “a legislação atual 
dificulta o repasse dos recur￾sos do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente às entidades, 
sendo necessária a aprova￾ção da presente proposição 
para garantir maior agilida￾de e eficiência aos repasses”.
Assim, o PL aprovado 
teve como objetivo “atualizar 
as leis que criaram o Conse￾lho e o Fundo Municipal do 
Meio Ambiente, garantin￾do mais autonomia ao Con￾selho no assessoramento 
ao Município e às entidades 
nas políticas públicas rela￾cionadas ao meio ambiente”.
Britagem
Também de autoria 
do Executivo Municipal, 
os parlamentares aprova￾ram em segunda votação, 
o Projeto de Lei nº 107, de 
2022, que autoriza a aber￾tura de crédito especial, no 
valor de R$ 9,5 milhões, 
junto à Secretaria Munici￾pal de Engenharia e Obras, 
com recursos provenientes 
da operação de crédito con￾tratada junto à Caixa Eco￾nômica Federal, conforme 
autorizado pela Lei Munici￾pal nº 5.957, de 4 de agos￾to de 2022.
De acordo com o pro￾jeto, os recursos serão des￾tinados “à aquisição de um 
conjunto móvel de brita￾gem e peneiramento para 
instalação do sistema de 
britagem de rocha, no imó￾vel recentemente adquirido 
pelo Município, para a ins￾talação da Usina de Asfal￾to, objetivando reduzir os 
custos de diversos serviços 
que demandam a utilização 
desses materiais, principal￾mente os de pavimentação 
asfáltica”.
Aprovado PL que altera legislação e 
facilita repasses ao 
Fundo Municipal de Meio Ambiente
ASSESSORIA
ASSESSORIA/CMPB
A alteração da legislação, segundo o PL, vai garantir mais autonomia ao Conselho
A2 Política diariodosudoeste.com.br 26 de agosto de 2022
Acabador de mármore e granito 
Ajudante de fundidor
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Auxiliar administrativo
Mecânico diesel
Operador de retro escavadeira
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Vendedor interno
Agência Senado
O Tribunal Superior 
Eleitoral (TSE) informou que 
os eleitores deverão deixar 
o celular com os mesários 
antes de votar. O aparelho 
deve ser entregue junto com 
o documento de identifica￾ção. A decisão foi tomada 
pelo Plenário do TSE, de for￾ma unânime, nessa quinta-
-feira (25), ao analisar uma 
consulta feita pelo partido 
União Brasil.
O TSE promete uma 
campanha para dar ampla 
divulgação à norma. Nos 
pleitos de 2018 e 2020, 
os aparelhos poderiam fi￾car sob a guarda da mesa 
receptora ou mantidos em 
outro local de escolha do 
eleitor. Conforme o novo 
entendimento, os mesários 
devem reter o celular ou 
qualquer outro aparelho ca￾paz de registrar ou transmi￾tir o voto.
O objetivo é garantir o 
sigilo do voto previsto na 
Constituição, além de evitar 
eventuais coações aos pró￾prios eleitores. Na próxima 
sessão administrativa do tri￾bunal, marcada para terça-
-feira (30), o Plenário deve 
incluir a regra em um novo 
texto da resolução que está 
em vigor para as Eleições 
2022. A orientação vem 
complementar a determi￾nação que já consta da Lei 
das Eleições (Lei 9.504, de 
1997), que proíbe expres￾samente que os eleitores en￾trem na cabine de votação 
com o celular ou qualquer 
outro instrumento que pos￾sa comprometer o sigilo do 
voto.
Em caso de descumpri￾mento, os mesários pode￾rão acionar o juiz respon￾sável pela zona eleitoral, 
podendo a polícia militar 
ser solicitada para solucio￾nar eventuais questiona￾mentos. Conforme o Códi￾go eleitoral (Lei 4.737, de 
1965), a pena para quem 
violar ou tentar violar o si￾gilo do voto pode ser de até 
dois anos de detenção.
Também por unanimi￾dade, os ministros do TSE 
decidiram ser possível o 
uso de detectores de me￾tais nas seções eleitorais, 
desde que a medida seja 
justificada pelo juiz eleito￾ral diante de alguma situa￾ção excepcional.
Eleitor deve deixar celular com mesário antes 
de votar, decide TSE
No Legislativo, empresários 
externam preocupação com 
impactos gerados pelo 
plano de urbanização
Assessoria
Na tarde de quarta-feira (24), o Poder Legislativo re￾cebeu empresários que possuem empreendimentos na 
marginal da BR 158, no trecho entre o início do Trevo da 
Guarani até o Viaduto, para que estes pudessem formali￾zar algumas sugestões que os impactam diretamente, em 
relação ao Projeto de Lei nº 77, de 2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que estabelece o Plano Especial de 
Urbanização de Pato Branco (PEU).
Entre as solicitações, que, conforme descrito em Ofí￾cio entregue à Câmara de Vereadores, “impactam direta￾mente na não expansão de comércios e prédios em ter￾renos nas marginais”, estão a redução de 15 para cinco 
metros de Faixa de Domínio Municipal Não Edificável, a 
Outorga Onerosa para pavimentos e a autorização para 
edificações de mais pavimentos.
Participaram do encontro, realizado na Sala de Reuni￾ões da Casa de Leis, o representante da VMT Construtora, 
Guilherme Piassa, proprietários de terrenos no entorno da 
BR 158, Rafael Cantu, João Vezzaro e Darci Vezzaro, a as￾sessora de assuntos legislativos, Francieli Catusso Tamag￾no, juntamente com os vereadores, Dirceu Boaretto (Po￾demos), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP), 
Marcos Marini (Podemos), Maria Cristina Hamera (PV), e 
o presidente da Câmara, Claudemir Zanco (PP).
O Projeto de Lei do Plano Especial de Urbanização 
será votado na próxima segunda-feira (29), durante a ses￾são ordinária. “Estes empresários nos trouxeram algumas 
sugestões para integrar o PEU e estão levando como infor￾mação de que este é o primeiro passo, já que está sendo re￾alizada a revisão e a atualização do Plano Diretor Munici￾pal, e é neste instrumento de planejamento da cidade que 
eles realmente poderão contribuir com essas observações, 
para serem discutidas entre os arquitetos e os engenheiros 
responsáveis”, reiterou o presidente do Legislativo.
A reunião ocorreu na tarde de quarta-feira (24), na Casa de Leis
Assessoria
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal de 
Pato Branco aprovou na ses￾são ordinária de quarta-fei￾ra (24), em segunda vota￾ção, o Projeto de Lei nº 102, 
de 2022, de autoria do Exe￾cutivo Municipal, que alte￾ra o dispositivo da Lei nº 
4.893, de 11 de novembro 
de 2016, “que disciplinou 
a escolha de lista tríplice, 
mediante consulta pública, 
para a função de diretores 
de estabelecimentos de en￾sino da rede pública muni￾cipal”.
Segundo o projeto, a al￾teração segue o atendimen￾to à “redação do Art. 14, § 
1º, I, da Lei nº 14.113, de 
2020, do Fundo de Manu￾tenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica (Fun￾deb), que estabelece que 
os candidatos a diretores 
das escolas devem ser pre￾viamente aprovados em 
avaliação de mérito e de￾sempenho”, entre outras 
adequações.
O documento ressalta 
ainda que “a complementa￾ção nos arts. 2º, 10, 13 e 15 
relativa à avaliação de méri￾to e desempenho se faz ne￾cessária para que possamos 
atender as exigências Fun￾deb para receber a comple￾mentação do Valor Aluno 
Ano Resultado (VAAR), que 
começará em 2023 e visa 
premiar bons resultados na 
melhoria do ensino e redu￾ção da desigualdade. A ideia 
é ter uma complementação 
total da União para o Fun￾deb de 23% do total dos fun￾dos em 2026”.
Alterações
Com a aprovação do PL 
nº 102, de 2022, no Legisla￾tivo, as alterações passam a 
valer após a sanção do Exe￾cutivo. Nesse caso, a Lei nº 
4.893, de 11 de novembro 
de 2016 – que disciplinou 
a escolha de lista tríplice, 
mediante consulta pública, 
para a função de diretores 
de estabelecimentos de en￾sino da rede pública muni￾cipal – sofre mudanças nos 
Arts. 13 e 15, “passando a 
vigorar com as seguintes al￾terações: ‘Art. 13. Parágrafo 
único. Nas instituições com 
menos de oitenta alunos ma￾triculados e frequentes, ha￾verá um coordenador geral, 
o qual deve ter sido previa￾mente aprovado em avalia￾ção de mérito e desempe￾nho, onde serão avaliados 
conhecimentos pedagógico, 
técnico e as competências 
necessárias ao satisfatório 
desempenho da função, de￾vendo o candidato obter, no 
mínimo, 60% de acertos’. 
‘Art. 15. Em caso de vacân￾cia das funções de direção, 
cabe ao Executivo Munici￾pal designar outro dentre os 
nomes da lista, desde que o 
candidato tenha sido previa￾mente aprovado em avalia￾ção de mérito e desempe￾nho, conforme estabelecido 
no art. 2º, VII, desta Lei’”.
Em relação as mudan￾ças, também “fica acrescido 
o inciso VII ao art. 2º da Lei 
nº 4.893, de 11 de novem￾bro de 2016, com as seguin￾tes alterações: ‘Art. 2º inciso 
VII - ser aprovado em ava￾liação de mérito e desempe￾nho, onde serão avaliados os 
conhecimentos pedagógico, 
técnico e as competências 
necessárias ao satisfatório 
desempenho da função, de￾vendo o candidato obter, no 
mínimo, 60% de acertos’”.
Câmara aprova alteração na 
lei que disciplina escolha de 
diretores escolares
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou o projeto, em segunda votação, na sessão de quarta-feira (24)
Arquivo
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O Tribunal Superior 
Eleitoral (TSE) informou que 
os eleitores deverão deixar 
o celular com os mesários 
antes de votar. O aparelho 
deve ser entregue junto com 
o documento de identifica￾ção. A decisão foi tomada 
pelo Plenário do TSE, de for￾ma unânime, nessa quinta-
-feira (25), ao analisar uma 
consulta feita pelo partido 
União Brasil.
O TSE promete uma 
campanha para dar ampla 
divulgação à norma. Nos 
pleitos de 2018 e 2020, 
os aparelhos poderiam fi￾car sob a guarda da mesa 
receptora ou mantidos em 
outro local de escolha do 
eleitor. Conforme o novo 
entendimento, os mesários 
devem reter o celular ou 
qualquer outro aparelho ca￾paz de registrar ou transmi￾tir o voto.
O objetivo é garantir o 
sigilo do voto previsto na 
Constituição, além de evitar 
eventuais coações aos pró￾prios eleitores. Na próxima 
sessão administrativa do tri￾bunal, marcada para terça-
-feira (30), o Plenário deve 
incluir a regra em um novo 
texto da resolução que está 
em vigor para as Eleições 
2022. A orientação vem 
complementar a determi￾nação que já consta da Lei 
das Eleições (Lei 9.504, de 
1997), que proíbe expres￾samente que os eleitores en￾trem na cabine de votação 
com o celular ou qualquer 
outro instrumento que pos￾sa comprometer o sigilo do 
voto.
Em caso de descumpri￾mento, os mesários pode￾rão acionar o juiz respon￾sável pela zona eleitoral, 
podendo a polícia militar 
ser solicitada para solucio￾nar eventuais questiona￾mentos. Conforme o Códi￾go eleitoral (Lei 4.737, de 
1965), a pena para quem 
violar ou tentar violar o si￾gilo do voto pode ser de até 
dois anos de detenção.
Também por unanimi￾dade, os ministros do TSE 
decidiram ser possível o 
uso de detectores de me￾tais nas seções eleitorais, 
desde que a medida seja 
justificada pelo juiz eleito￾ral diante de alguma situa￾ção excepcional.
Eleitor deve deixar celular com mesário antes 
de votar, decide TSE
No Legislativo, empresários 
externam preocupação com 
impactos gerados pelo 
plano de urbanização
Assessoria
Na tarde de quarta-feira (24), o Poder Legislativo re￾cebeu empresários que possuem empreendimentos na 
marginal da BR 158, no trecho entre o início do Trevo da 
Guarani até o Viaduto, para que estes pudessem formali￾zar algumas sugestões que os impactam diretamente, em 
relação ao Projeto de Lei nº 77, de 2022, de autoria do 
Executivo Municipal, que estabelece o Plano Especial de 
Urbanização de Pato Branco (PEU).
Entre as solicitações, que, conforme descrito em Ofí￾cio entregue à Câmara de Vereadores, “impactam direta￾mente na não expansão de comércios e prédios em ter￾renos nas marginais”, estão a redução de 15 para cinco 
metros de Faixa de Domínio Municipal Não Edificável, a 
Outorga Onerosa para pavimentos e a autorização para 
edificações de mais pavimentos.
Participaram do encontro, realizado na Sala de Reuni￾ões da Casa de Leis, o representante da VMT Construtora, 
Guilherme Piassa, proprietários de terrenos no entorno da 
BR 158, Rafael Cantu, João Vezzaro e Darci Vezzaro, a as￾sessora de assuntos legislativos, Francieli Catusso Tamag￾no, juntamente com os vereadores, Dirceu Boaretto (Po￾demos), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP), 
Marcos Marini (Podemos), Maria Cristina Hamera (PV), e 
o presidente da Câmara, Claudemir Zanco (PP).
O Projeto de Lei do Plano Especial de Urbanização 
será votado na próxima segunda-feira (29), durante a ses￾são ordinária. “Estes empresários nos trouxeram algumas 
sugestões para integrar o PEU e estão levando como infor￾mação de que este é o primeiro passo, já que está sendo re￾alizada a revisão e a atualização do Plano Diretor Munici￾pal, e é neste instrumento de planejamento da cidade que 
eles realmente poderão contribuir com essas observações, 
para serem discutidas entre os arquitetos e os engenheiros 
responsáveis”, reiterou o presidente do Legislativo.
A reunião ocorreu na tarde de quarta-feira (24), na Casa de Leis
Assessoria
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal de 
Pato Branco aprovou na ses￾são ordinária de quarta-fei￾ra (24), em segunda vota￾ção, o Projeto de Lei nº 102, 
de 2022, de autoria do Exe￾cutivo Municipal, que alte￾ra o dispositivo da Lei nº 
4.893, de 11 de novembro 
de 2016, “que disciplinou 
a escolha de lista tríplice, 
mediante consulta pública, 
para a função de diretores 
de estabelecimentos de en￾sino da rede pública muni￾cipal”.
Segundo o projeto, a al￾teração segue o atendimen￾to à “redação do Art. 14, § 
1º, I, da Lei nº 14.113, de 
2020, do Fundo de Manu￾tenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica (Fun￾deb), que estabelece que 
os candidatos a diretores 
das escolas devem ser pre￾viamente aprovados em 
avaliação de mérito e de￾sempenho”, entre outras 
adequações.
O documento ressalta 
ainda que “a complementa￾ção nos arts. 2º, 10, 13 e 15 
relativa à avaliação de méri￾to e desempenho se faz ne￾cessária para que possamos 
atender as exigências Fun￾deb para receber a comple￾mentação do Valor Aluno 
Ano Resultado (VAAR), que 
começará em 2023 e visa 
premiar bons resultados na 
melhoria do ensino e redu￾ção da desigualdade. A ideia 
é ter uma complementação 
total da União para o Fun￾deb de 23% do total dos fun￾dos em 2026”.
Alterações
Com a aprovação do PL 
nº 102, de 2022, no Legisla￾tivo, as alterações passam a 
valer após a sanção do Exe￾cutivo. Nesse caso, a Lei nº 
4.893, de 11 de novembro 
de 2016 – que disciplinou 
a escolha de lista tríplice, 
mediante consulta pública, 
para a função de diretores 
de estabelecimentos de en￾sino da rede pública muni￾cipal – sofre mudanças nos 
Arts. 13 e 15, “passando a 
vigorar com as seguintes al￾terações: ‘Art. 13. Parágrafo 
único. Nas instituições com 
menos de oitenta alunos ma￾triculados e frequentes, ha￾verá um coordenador geral, 
o qual deve ter sido previa￾mente aprovado em avalia￾ção de mérito e desempe￾nho, onde serão avaliados 
conhecimentos pedagógico, 
técnico e as competências 
necessárias ao satisfatório 
desempenho da função, de￾vendo o candidato obter, no 
mínimo, 60% de acertos’. 
‘Art. 15. Em caso de vacân￾cia das funções de direção, 
cabe ao Executivo Munici￾pal designar outro dentre os 
nomes da lista, desde que o 
candidato tenha sido previa￾mente aprovado em avalia￾ção de mérito e desempe￾nho, conforme estabelecido 
no art. 2º, VII, desta Lei’”.
Em relação as mudan￾ças, também “fica acrescido 
o inciso VII ao art. 2º da Lei 
nº 4.893, de 11 de novem￾bro de 2016, com as seguin￾tes alterações: ‘Art. 2º inciso 
VII - ser aprovado em ava￾liação de mérito e desempe￾nho, onde serão avaliados os 
conhecimentos pedagógico, 
técnico e as competências 
necessárias ao satisfatório 
desempenho da função, de￾vendo o candidato obter, no 
mínimo, 60% de acertos’”.
Câmara aprova alteração na 
lei que disciplina escolha de 
diretores escolares
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou o projeto, em segunda votação, na sessão de quarta-feira (24)
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Ata Eletrônica da 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/08/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 24/08/2022 - 14:28 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) do mês de agosto de
2022, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 22 (vinte e dois) do mês de agosto de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 310/
AL, datado de 22 de agosto de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando material a ser anexado ao
Projeto de Lei nº 90/2022.Ofício nº 311/AL, datado de 22 de agosto de 2022, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando material a ser anexado ao Projeto de Lei nº 90/2022 e solicitando que seja
desconsiderado o anexo enviado através do Ofício nº 310/AL.Ofícios nºs 312, 313/AL,
datados de 23 de agosto de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos
senhores vereadores.Ofício s/n, datado de 22 de agosto de 2022, enviado por
correspondência eletrônica pela empresa Acco e Lanzarin Ltda Me (Clínica Veterinária
Bicho Mimado), em resposta ao Ofício nº 329/2022-DL (requerimento nº
634/2022).Correspondência eletrônica, datada de 23 de agosto de 2022, enviada pela
Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências de recursos da
União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios.Ofício nº 698/2022-DK,
datado de 23 de agosto de 2022, enviado por correspondência eletrônica pelo Ministério
Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso
Loureiro, referente ao Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.20.000548-3,
notificando que foi acolhida a justificativa apresentada à Recomendação Administrativa nº
4/2022 e determinado o arquivamento dos autos em virtude da adequação da legislação
pelo Município.Convite enviado pelo Sindicomércio e pela CDL Pato Branco, para
participar do lançamento oficial da campanha de Natal “Pato Branco - 70 anos, 70
prêmios”, no dia 30 de agosto, às 9h, no auditório do Sindicomércio.Convite enviado pela
Associação Empresarial de Pato Branco - ACEPB, para participar do evento “café com
associado”, com o tema “desenvolvimento locais o aeroporto”, a ser realizado no dia 30 de
agosto de 2022, às 17h30, no Auditório da ACEPB. 05. LEITURA DOS PROJETOS
RECEBIDOS: Foi lido e após leitura baixará às comissões permanentes para análise e
emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 117/2022, Mensagem nº 94/2022, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de
2022, no valor de R$ 2.731.689,38 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências. 06. LEITURA DAS
MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 11/2022, de autoria dos vereadores Lindomar Rodrigo
Câmara Municipal de Pato Branco
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Brandão - PP e Marcos Junior Marini - Podemos, subscrita pelos vereadores Claudemir
Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida à
equipe de futsal masculino do Colégio Estadual Agostinho Pereira, pelo título conquistado
nos Jogos Escolares do Paraná (JEPs). 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da
palavra os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV e Marcos
Junior Marini, líder do Podemos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 362 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a colocação de uma placa indicando “Rua sem Saída”, a ser instalada na
esquina das Ruas Marcelino Parzianello com João Picolo, no Bairro Gralha Azul. Autor:
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2063, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
2 - Indicação nº 363 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, que instale 2 (dois)
containers de Lixo Reciclável, um próximo ao Lar dos Idosos e outro próximo à sede do
Rotary, no Bairro Pinheiros. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2064,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 364 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal, a necessidade de serviço de manutenção na boca de lobo (bueiro), na
esquina das Ruas Bogotá com São Vicente, Bairro Jardim Primavera. Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 2066, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação
nº 365 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
São Vicente, no Bairro Jardim Primavera. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 2067, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 366 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal, rever a sinalização na Rua Marcelino Parzianelo, esquina
com as Ruas Ricieri Pastore e João Picolo, mantendo a preferencial na Rua Marcelino
Parzianelo, no Bairro Gralha Azul. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
2069, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 367 de 2022, Indicam ao
Executivo Municipal a necessidade de edificação de ao menos 50 (cinquenta) casas
populares, provenientes do Programa Casa Fácil da Companhia de Habitação do Paraná
(Cohapar), no Distrito de São Roque do Chopim. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Lindomar
Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2075, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 368 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a
inclusão no Programa de Asfalto, a Rua Sete de Setembro, no Bairro Santa Terezinha, a
partir na Concessionária Fiat. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 2089, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº
655 de 2022, Convida o Secretário de Meio Ambiente, Vitor Debastiani Valer, para
participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 31 de Agosto de 2022, para falar e
informar sobre as demandas da pasta da Secretaria. Autores: Thania Maria Caminski
Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2059, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 656 de 2022,
Requer a prorrogação de prazo por (10 dias), conforme Art. 53, do Regimento Interno,
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 92/2022, que regulamenta a concessão de
benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de
Pato Branco e dá outras providências. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
2068, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 657 de 2022, Requer à Associação Regional de Engenheiros e
Arquitetos - AREA, para que manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 2/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2070, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 658 de 2022,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Requer à empresa Urbtec Tm Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda, para que
manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 2072, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 659 de 2022, Requer ao Conselho Regional
de Corretores de Imóveis, Delegacia de Pato Branco, para que manifeste-se tecnicamente
sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número
de Protocolo: 2073, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 660 de 2022, Convida o Secretário de Planejamento Urbano,
Senhor Gilmar Tumelero, para participar de reunião nesta Casa Legislativa, em 30 de
agosto de 2022 às 14h, para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2074,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento
nº 661 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que tome as providências necessárias
quanto a roçada e limpeza na lateral da estrada municipal que liga a BR 158 à
Comunidade de Duque de Caxias. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo:
2076, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 -
Requerimento nº 662 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, a realização com
urgência de operação tapa-buracos na entrada secundária que liga a BR 158 ao Bairro São
Francisco. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 2077, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 663 de 2022, Reiterando: Requer ao
Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Diogo Antônio Feijó,
Marechal Costa e Silva e Paulo Pezarico, no Bairro La Salle. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 2080, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 664 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal a construção de um espaço de lazer com Playground e um espaço de esporte
nos moldes do Projeto “Meu Campinho” no Bairro Santo Antônio proximidades do
Comprão. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2081, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 665 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal as melhorias citadas no bojo deste requerimento no
Ginásio de Esportes da Associação de Moradores do Bairro La Salle. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 2082, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 666 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal melhorias no atendimentos aos usuários da Unidade de Saúde do Bairro
Alvorada construindo um abrigo externo. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 2083, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 667 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal o rebaixamento do meio fio na extensão da Rua Pioneiro Alberto Braun no
Bairro La Salle. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2084, Turno:
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Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº
668 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que analise a possibilidade de efetuar
a drenagem das águas pluviais na Rua Adolfo Chioquetta em frente a Indústria sob
número 33 (Quadra 586 atrás do lote 17). Autores: Januário Koslinski, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2085, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 669 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal providências a fim de possibilitar estacionamento nas vias
do Bairro Planalto. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2086, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº
670 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de assentos (bancos) em
locais que não impeçam e/ou atrapalhem o livre trânsito de pedestres, nas calçadas das
ruas: Tapejara, Tapir e Guarani, todas no centro de nossa cidade. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2087, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 671 de 2022,
Requer, com fundamento no art. 53, §1º do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a
prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto nº 94/2022, de autoria do Executivo
Municipal. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2088, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 672 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, que, através do departamento competente, que
disponibilize a instalação de container para lixo reciclável nas Ruas João Pedro
Chioquetta, Vilson Batista dos Santos e Siomar Justina Ines Sasso, todas localizadas na
Vila São Pedro, em nosso Município. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 2090, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 673 de 2022, Requer à Sanepar –
Companhia de Saneamento do Paraná, informações em relação ao aumento do mau cheiro
na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), bem como, sejam tomadas as providências
necessárias para resolução do problema. Autores: Romulo Faggion, Dirceu Luiz Boaretto,
Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2092, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº
674 de 2022, Requer ao Executivo Municipal informações sobre qual o motivo de que as
merendeiras e zeladoras não podem compartilhar da alimentação que é preparada nas
escolas municipais, uma vez que são elas, as merendeiras, que preparam este alimento.
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2093, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022, Altera
dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, que disciplinou a escolha de lista
tríplice, mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de
Câmara Municipal de Pato Branco
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ensino da rede pública municipal. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1797, Processo: 102/2022,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022, Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato
Branco - FMMAPB e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1305, Processo:
70/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e
quinhentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1921, Processo:
107/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Não ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Romulo Faggion - Não ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 -
Marcos Junior Marini / Podemos ; 5 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 6 - Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; 7 - Rafael Celestrin / PSD ; 8 - Romulo Faggion / União 
Ocorrências da Sessão: O vereador Januário Koslinski - PSDB, solicitou retificação de
voto, de “sim” para “não”, no espaço das lideranças partidárias, porém conforme § 2° do
Art. 163 do Regimento Interno, “a retificação de voto será admitida imediatamente após o
anúncio do resultado, através de questão de ordem formulado pelo Vereador". O arquivo
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no
seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2206”. 
Considerações Finais: O Presidente Claudemir Zanco - PL informou sobre a realização
da "Semana do Orçamento Impositivo", a ser realizada de 5 a 7 de outubro de 2022. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
24/08/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/08/2022 - 13:30
Encerramento: 24/08/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 102 de
2022
Processo: 102/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Altera dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, que
disciplinou a escolha de lista tríplice, mediante consulta pública, para a
função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 70 de
2022
Processo: 70/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco -
CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco -
FMMAPB e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 107 de
2022
Processo: 107/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil
reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/08/2022
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