| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 |
| Date | 2022-08-29 |
| native_id | 2207 |
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A2 Política diariodosudoeste.com.br 30 de agosto de 2022 Eleições 2022: saiba o que faz um senador Agência Brasil Neste ano, os eleitores terão que escolher um nome para representar seu estado no Senado. Diferentemente do que ocorre na Câmara dos Deputados, em que o número de representantes dos estados é proporcional ao tamanho de sua população, no Senado, cada unidade federativa tem três representantes. Isso acontece porque, pela Constituição, a Câmara representa o povo, enquanto o Senado representa os estados. Outra diferença entre deputados e senadores é a duração do mandato: quatro anos para os deputados federais e oito anos para os senadores. Neste ano, termina o mandato de um senador de cada estado, ou seja, está em disputa apenas uma das três cadeiras. Nas eleições gerais de 2026, serão eleitos dois por estado. Junto com a Câmara, o Senado forma o Poder Legislativo, responsável pela legislação e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo. Projetos de lei aprovados no Congresso Nacional – composto por Câmara e Senado – seguem para sanção do presidente da República, que pode sancioná-los integralmente, transformando-os em lei, ou vetá-los. O veto pode ser total ou parcial, retirando apenas trechos do projeto de lei sancionado. Quando ocorrem vetos, cabe ao Congresso uma nova análise. Em sessões conjuntas, deputados e senadores decidem se mantêm o veto presidencial ou se o derrubam, transformando os dispositivos vetados em lei. Aprovação de projetos Assim como os deputados, os senadores discutem e votam, no plenário e em comissões temáticas, propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte e habitação, entre outras, e também fiscalizam o emprego, pelos Poderes da União, dos recursos arrecadados com o pagamento de tributos. O Senado também discute e vota o orçamento da União e analisa, aprovando ou rejeitando, as medidas provisórias editadas pelo governo federal. Para serem aprovados, os projetos precisam ter aprovação na Câmara e no Senado. Projetos com origem no Senado, ou seja, propostos por senadores, começam a tramitação por lá. Quando um deputado propõe um projeto, a tramitação é iniciada na Câmara. No entanto, uma Casa Legislativa sempre funciona como “revisora” dos projetos nascidos e aprovados na outra. Atribuições privativas Existem ainda atribuições privativas do Senado, que também é conhecido como Câmara Alta. Uma das prerrogativas do Senado é o julgamento de processos contra presidentes da República ou ministros de Estado. Em tais casos, a Câmara dos Deputados, a chamada Câmara Baixa, apenas autoriza a abertura dos processos, caso reúna dois terços de seus membros. Também cabe exclusivamente ao Senado a aprovação de nomes indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF), a indicação do procurador-geral da República e dos presidentes e diretores do Banco Central (BC). Nesses casos, os senadores se reúnem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o indicado passa por uma sabatina, respondendo a várias perguntas. Só depois o nome da pessoa sabatinada é levado ao plenário para aprovação ou rejeição. Na área econômica, cabe ao Senado autorizar operações financeiras externas da União, estados e municípios; fixar limites globais de montante da dívida consolidada dos entes; tratar de limites na concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; e determinar os limites globais no montante da dívida mobiliária de estados e municípios. Agência Senado Foi publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (29) a Medida Provisória (MPV) 1.135/2022, que permite ao governo federal adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos em três leis criadas por conta da pandemia da covid-19: as leis Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022) e do Perse (Lei 14.148, de 2021). A MP tem validade até 27 de outubro, prorrogável por mais 60 dias, caso a apreciação nas duas casas do Congresso não tenha sido concluída. O prazo para apresentação de emendas por deputados e senadores vai até a próxima quarta-feira (31). A partir de 13 de outubro, a matéria entra em regime de urgência no Congresso, trancando a pauta de votações. As leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 haviam sido integralmente vetadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e promulgadas em julho após a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional, com placares no Senado, respectivamente, de 66 a zero e 69 a zero, com votos inclusive de senadores da base do governo. A Lei do Perse (abreviatura de Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) havia sido parcialmente vetada, e os vetos também foram promulgados após a derrubada, em março deste ano. No Senado, o placar foi de 57 a zero. Nas três leis, a MP, datada da sexta- -feira passada (26), introduz a expressão “fica a União autorizada”, o que na prática retira dos textos em vigor o caráter impositivo. Na Lei Paulo Gustavo e na Lei Aldir Blanc 2, o texto original dizia que “a União entregar” a estados, Distrito Federal e municípios repasses de, respectivamente, R$ 3,862 bilhões e R$ 3 bilhões. Na Lei do Perse, o texto falava em teto “assegurado” de R$ 2,5 bilhões em indenizações a serem pagas ao setor de eventos pelos prejuízos provocados pela pandemia. Além disso, nos três casos a MP dispõe expressamente que serão “respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras de cada exercício”, o que em tese permite não realizar os repasses sob o pretexto de falta de recursos no Orçamento da União. Medida provisória adia repasses das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br Na sessão ordinária de segunda-feira (29), da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (União Brasil), apresentaram requerimentos solicitando informações ao Poder Executivo. Através do Requerimento nº 683, de 2022, os parlamentares pediram ao Executivo o envio do Relatório da Situação Geral da Administração Municipal, até o mês de abril de 2022, conforme estabelecido pelo Inciso XXXIV, do Artigo 47, da Lei Orgânica. O pedido, segundo o documento, justifica-se “para que se cumpra as atribuições de competência do prefeito, cujo objetivo é possibilitar o acompanhamento dos vereadores, com relação a execução do planejamento do Executivo, a fiscalização das ações programadas, acompanhamento da legalidade dos atos, acompanhamento e avaliação do desempenho institucional e a propulsão de mecanismos de gestão voltados à inovação, efetividade e alcance dos valores públicos”. Educação Através do Requerimento nº 684, de 2022, os mesmos vereadores solicitaram à Secretaria Municipal de Educação o envio do Plano Decenal da Educação, com o objetivo de “fiscalizar as metas propostas de 2015 a 2025, a fim de garantir necessidades básicas de educação, assegurando às crianças, jovens e adultos, conteúdos mínimos de aprendizagem que atendam as necessidades elementares da vida contemporânea”. As informações requeridas justificam-se, de acordo com os parlamentares, para que seja possível “acompanhar o desempenho e a qualidade do ensino no município”. Balancete Em votação única, na sessão dessa segunda-feira (29), foi aprovado o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 5, de 2022, referente ao mês de maio, de 2022. Também foi aprovada em votação única a Moção de Aplauso para a equipe de Futsal Masculino do Colégio Estadual Agostinho Pereira, de autoria dos vereadores Lindomar Brandão (PP) e Marcos Marini (Podemos), pelo título conquistado nos Jogos Escolares do Paraná (JEPs). “A importância em incentivar o esporte entre crianças e jovens é notória, tendo em vista a qualidade de vida proporcionada aos praticantes, além do entretenimento e disseminação de princípios”, destacaram os parlamentares, no projeto. Ainda na sessão de segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou dez projetos, em primeira votação, e foram apresentadas cinco indicações e dez requerimentos. Legislativo de Pato Branco solicita Relatório da Situação Geral da Administração Municipal Na sessão de segunda-feira (29), os vereadores aprovaram dez projetos, em primeira votação Assessoria/CMPB A4 CIDADE diariodosudoeste.com.br 30 de agosto de 2022 Aline Vezoli redacao@diariodosudoeste.com.br A Câmara Municipal de Pato Branco realizou, nessa segunda-feira (29), a primeira votação referente ao Projeto Especial de Urbanização (PEU) que está sendo planejado para o município de Pato Branco para o chamado Eixo Estruturante 158 (EE 158) que abrange bairros da região oeste da cidade. Na ocasião, a maioria dos parlamentares votaram favorável para o projeto e, dessa forma, segue para segunda votação a ser realizada na próxima semana. A votação foi realizada após um período de elaboração do plano e debate público entre a comunidade, lideranças e departamentos técnicos do município para a criação de propostas de urbanização para os bairros Aeroporto, Vila Esperança e Fraron. Segundo com informações do Decreto n° 9.170/2022, o Eixo Estruturante 158, primeiro Plano Especial de Urbanização de Pato Branco, foi proposto na região oeste devido a características fundamentais para a região e também pelo potencial da área, já que está concentrado nos locais diversas atividades industriais e de serviços e abriga o Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso. Durante sessão ordinária no dia 27 de junho, o secretário municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero, explicou que o Projeto “é um instrumento de política urbana prevista no Plano Diretor Municipal e abrange um conjunto de estudos técnicos que visam o ordenamento e a reestruturação de áreas específicas da cidade, podendo ser realizado em áreas subutilizadas e com potencial de transformação, localizadas dentro do período urbano de Pato Branco”. Intervenções As intervenções planejadas para acontecer no eixo, de acordo com o PEU, estão divididas em quatro eixos temáticos: a Rede Hídrica e Ambiental e Espaços Públicos; a Mobilidade; o Uso e Ocupação do Solo e a Habitação; sendo que esses eixos contemplam obras e revitalizações em todas as regiões da cidade. Já na primeira etapa da consulta pública relacionada ao diagnóstico e diretrizes do PEU EE158, foi apontado “uma predominância de contribuições relacionadas à temática da mobilidade”… “Foram destacadas dificuldades de cruzamento da atual rodovia federal BR 158 e diferentes solicitações de novas opções de acesso aos bairros a oeste da rodovia”. Além das dificuldades ao cruzar a via, foram salientados um número expressivo de solicitações para implantação de rotas cicloviárias e também equipamentos de lazer e recreação, como também foi citado a importância de conservar e realizar manutenções em áreas verdes do eixo. Entre as propostas referentes a Rede Hídrica e Ambiental, destaca-se a implantação de equipamentos de lazer, no entorno do Córrego Penso, como um parque público com áreas de recreação em locais de preservação permanente. Já na área da Mobilidade, estão inclusas propostas de novas vias e também readequações de vias que já existem no local, além de melhorias em passeios públicos e crianção de circuitos cicloviários. “A municipalização da rodovia BR-158, no trecho correspondente ao perímetro de intervenção do PEU EE158, das proximidades do entroncamento conhecido como Trevo do Patinho até os arredores do acesso ao bairro Planalto” também é uma alteração a ser realizada com a aprovação da proposta. Um dos destaques do projeto é a construção de um viaduto no Trevo da Guarani, “referido entroncamento historicamente tipo como um dos principais gargalos de mobilidade do município”. O projeto ainda prevê uma estrutura de 640 metros para um viaduto que contemplaria os entroncamentos no respectivo trevo. A formação de um binário viário entre as ruas José Leonardi e Leôncio Amadori também é citado, além de transpor a rodovia em desnível na forma de trincheira. No quesito Habitação, o documento compreende intervenções para regularizar os conjuntos habitacionais informais presentes no local, além de realocar famílias com a execução de moradias populares. Enquanto isso, “as famílias identificadas como residentes de área de risco, notadamente dentro da faixa de preservação permanente do Córrego Penso, serão atendidas preferencialmente na execução de programas de construção de moradias de interesses social no município”, aponta o documento, que aponta também alterações nas regras de pavimentos de construções no eixo. Etapas O projeto prevê as seguintes etapas e fases de implementações das intervenções propostas para o PEU EE158: Na primeira fase serão realizados os trâmites que não dependem de projetos específicos, captação de recursos e podem ser efetivadas com maior rapidez; O próximo passo refere-se a implantação imediata, “com proposições que consistem em alterações de parâmetros do zoneamento, notificação de ocupações irregulares e recomendações de municipalização da rodovia federal BR 158”, aponta o plano; Em seguida, será a vez da construção de novos loteamentos e edificações na área. Já na etapa 2, o município deve preocupar-se com intervenções básicas, como propostas de melhorias relativo a equipamentos públicos e mobilidade. O documento aponta a fase 3 como uma etapa de intervenções complementares, onde serão realizadas propostas de mobilidade condicionada ao processo de municipalização da rodovia, enquanto a fase 4 indica a oferta de infraestrutura urbana a partir da ocupação da região e outras ações de responsabilidade da administração pública e também da população geral. Plano Especial de Urbanização teve a primeira votação favorável na Câmara de Pato Branco Projeto referente ao espaço de lazer e recreação na esquina da Rua João Penso e Jacó Morelato Área de abrangência do PEU Imagens: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano A2 Política diariodosudoeste.com.br 31 de agosto de 2022 Club de Palmas Entre os dias 18 a 21 de agosto o Rotary Club de Palmas promoveu a 9ª edição da Expoflor. Ela foi realizada no centro de Palmas/PR, no Clube União Recreativo Palmense e mais uma vez foi um sucesso. Os valores arrecadados com a feira serão destinados à aquisição de cadeiras de rodas para incrementar o banco de cadeiras de rodas do Rotary de Palmas. O banco de cadeiras de rodas é um projeto permanente do clube rotário e atende à demanda de pessoas mais necessitadas através do empréstimo de cadeiras de rodas e demais itens que compõem o banco. Os itens são adquiridos pelo próprio clube ou mesmo advém de doações da população. Nesses anos de projeto já foram cerca de 600 cadeiras emprestadas na cidade de Palmas e região. É um projeto que beneficia muitas pessoas. O atual presidente do clube, Evandro Araújo, agradece a toda a população de Palmas e região que sempre prestigia os eventos promovidos pelo Rotary, pelas suas palavras: “Somente com o auxílio da população de Palmas e região, que é extremamente solidária, é que conseguimos atingir os nossos objetivos de ajudar a nossa comunidade, o nosso muito obrigado”. A 9ª Expoflor promovida pelo Rotary Club de Palmas foi um sucesso Companheiros do Rotary Club de Palmas comemoram o sucesso da Expoflor Rotary Club de Palmas Agência Senado Medida provisória editada na segunda-feira (29) traz novas regras para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Uma lei aprovada no ano passado proibia o contingenciamento de recursos das fontes vinculadas ao fundo. A MP 1.136/2022 retira da lei essa proibição e estabelece limites para a aplicação desses recursos em despesas. A utilização de 100% só poderá ser alcançada em 2027. De acordo com a Lei Complementar 177, de 2021, é vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. Com a MP, essa proibição fica extinta e passam a valer limites anuais para a aplicação dos recursos, ou seja: parte deles poderá ser contingenciada. Para 2022, o limite é de R$ 5,555 bilhões. Nos anos seguintes, o limite é um percentual do total da receita prevista no ano: 58% em 2023, 68% em 2024, 78% em 2025, 88% em 2026 e 100% em 2027. De acordo com a MP, entende-se como receita prevista no ano a receita estimada e encaminhada pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional no Projeto de Lei Orçamentária Anual. Veto Ao alocar os recursos do fundo na reserva de contingência, o governo pode inviabilizar o uso desses valores no financiamento de programas e projetos prioritários. Ao sancionar a lei com a proibição de contingenciamento, em 2021, o governo vetou justamente essa parte, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. Em julho de 2022, deputados e senadores rejeitaram uma nova tentativa do governo de retirar recursos do fundo, prevista no PLN 17/2022. O FNDCT tem sido uma das principais fontes de recursos orçamentários e financeiros para o apoio à infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades e institutos de pesquisa, e também para o apoio à inovação tecnológica nas empresas com recursos não reembolsáveis. O fundo foi criado em 1969 para apoiar financeiramente programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, tendo como fonte de receita os incentivos fiscais, empréstimos de instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas. Em 1998, o governo federal criou os fundos setoriais, cujos recursos foram alocados no FNDCT. A intenção era permitir um fluxo contínuo de recursos orçamentários e financeiros com mecanismos eficientes de decisão no apoio à pesquisa e ao desenvolvimento, em todos os níveis, com altos padrões de qualidade. MP impõe limites para aplicação de fundo da Ciência e Tecnologia Cristina Vargas cristina@diariodosudoeste.com.br Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, de segunda-feira (29), os vereadores aprovaram em primeira votação dois projetos de lei, de autoria do Executivo, referente abertura de crédito especial para a pasta assistencial do município. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 109, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 1.452.603,37, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, através da reprogramação de saldos orçamentários dentro da própria Secretaria. Os valores, de acordo com o projeto, “serão utilizados no desenvolvimento de diversas ações da referida Secretaria, como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, material de consumo, funcionalismo, subvenções sociais, diárias, passagens e despesas com locomoção, obras e instalações, entre outras”. Ações socioassistenciais Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 111, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 160.891,62, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com o projeto, “os recursos são advindos da Portaria nº 751, de 21 de fevereiro de 2022, do Ministério da Cidadania, para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios, visando aumentar a capacidade de resposta do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social”. Ainda, segundo o documento, com base na referida Portaria, “o repasse será realizado diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos de assistência social dos municípios. Assim, para utilização dos valores já recebidos, faz-se necessária a abertura de crédito especial no orçamento”. Câmara aprova abertura de crédito para a pasta assistencial de Pato Branco As aprovações, em primeira votação, ocorreram na sessão de segunda-feira (29) Assessoria/CMPB
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Ata Eletrônica da 53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/08/2022 - 13:30 ; Encerramento: 29/08/2022 - 15:27 Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco - PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) do mês de agosto de 2022, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Marcos Junior Marini - Podemos. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) do mês de agosto de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício s/n, datado de 25 de maio de 2022, subscrito por investidores com imóveis situados no eixo da BR-158, especificamente do Trevo da Guarani até o Viaduto do Patinho, quer sejam João Angelo Vezzaro (Gestor da DMV Holding), Rafael Formighieri Cantu (Proprietário terrenos Marginal BR-158), Matheus Falleiro Sartor (Gestor da Toyopabra - Concessionária Toyota), Irineu Moresco (Presidente da Taísa S/A - Concessionária New Holland), P.P. Margot Iria Formighieri (Proprietária terreno Ford Fancar), Gladis Recarcatti (Gestora Posto Ocidental) e Jose Mar Formighieri (Proprietário terreno Verde Sul - John Deere), encaminhando sugestões para o Plano Especial de Urbanização - Eixo Estruturante BR-158 (Projeto de Lei nº 77/2022). Ofícios nºs 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320/AL, datados de 24, 26 e 29 de agosto de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 6 de 2022, referente ao mês de junho de 2022. - Projeto de Lei nº 118/2022, Mensagem nº 95/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 119/2022, Mensagem nº 96/2022 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 120/2022, Mensagem nº 97/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 121/2022, Mensagem nº 98/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 122/2022, Mensagem nº 99/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 2.104.000,00 (dois milhões, cento e quatro mil reais) e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 123/2022, Mensagem nº 100/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/08/2022 Página 1 Município de Pato Branco e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 119/2022. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 12/2022, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, subscrita pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida ao atleta Gustavo Antony Czerniak Ruppel, pela consquista e classificação no Parataekwondo onde vai representar Pato Branco nos Jogos Escolares (JEPs) - fase Nacional. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV e Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo Municipal. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 369 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Manaus, entre as Ruas Olindo Setti e Carlos Michelon, Bairro Pinheiros. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2102, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 370 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, possibilidade da revitalização da altura da boca de lobo, rua das Rosas n° 438, Bairro Novo Horizonte. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2103, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 371 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Epitácio Pessoa, entre as Ruas Olindo Setti e José Catani, Bairro Pinheiros. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2113, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 372 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de sinalização semafórica ou outro mecanismo de controle de tráfego, na esquina da Rua Itabira com a Rua Itapuã. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2126, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 373 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a retirada de entulho, rua Osvaldo Cruz, bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 675 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, a finalização do asfalto na Rua José Tatto, no Bairro Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2104, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 676 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que seja dada continuidade na instalação de containers de lixo reciclável no Bairro Fraron. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2105, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 677 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, cópia do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, na integra, da servidora de Matrícula n° 00069671 / 1, bem como responda se a mesma retornou do afastamento eleitoral. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2106, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 678 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto o Final da Rua Santa Fé, no Bairro Industrial. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2110, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 679 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Maria Amélia Tatto, no Bairro Fraron. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2111, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 680 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que estude a Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/08/2022 Página 2 possibilidade de implantar calçadas com paver em todas os Cmeis e Escolas Municipais que ainda não foram contempladas. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2112, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 681 de 2022, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a Indicação nº 490/2021, a qual Indica a realização de pavimentação nas ruas de acesso às empresas instaladas no Condomínio Empresarial (Cetis). Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2114, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 682 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que tome as providências cabíveis junto à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, para implantação de rede coletora de esgoto nos bairros Aeroporto e Vila Esperança. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2129, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 683 de 2022, Requerem ao Executivo Municipal, o envio do Relatório da Situação Geral da Administração Municipal, até o mês de abril de 2022, conforme estabelecido no Inciso XXXIV, do Artigo 47, da Lei Orgânica. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2132, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 684 de 2022, Requerem à Secretaria Municipal de Educação o envio do Plano Decenal da Educação, com o objetivo de fiscalizar as metas propostas de 2015 a 2025, a fim de garantir necessidades básicas de educação, assegurando às crianças, jovens e adultos, conteúdos mínimos de aprendizagem que atendam as necessidades elementares da vida contemporânea. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2133, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 685 de 2022, Requerem ao Executivo Municipal, que através do departamento competente implante e disponibilize bicicletários para serem utilizados pelos ciclistas, nas áreas de lazer, convivência e visitação pública do Município. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2134, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP Matérias da Ordem do Dia: 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 5 de 2022, Referente ao mês de maio de 2022. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Bárbara Klein - Contadora, Número de Protocolo: 2045, Processo: 5/2022, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Moção de Aplauso nº 11 de 2022, A ser concedida à equipe de futsal masculino do Colégio Estadual Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/08/2022 Página 3 Agostinho Pereira, pelo título conquistado nos Jogos Escolares do Paraná (JEPs). - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2078, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022, Aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, cria o Perímetro de Intervenção do Eixo Estruturante 158 e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1492, Processo: 77/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1764, Processo: 98/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 2.931.737,81 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1822, Processo: 104/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.042.020,92 (um milhão, quarenta e dois mil, vinte reais e noventa e dois centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1823, Processo: 105/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022, Abre crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.452.603,37 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1944, Processo: 109/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/08/2022 Página 4 Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1964, Processo: 110/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 160.891,62 (cento e sessenta mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1998, Processo: 111/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 58.764,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1999, Processo: 112/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 - Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 4 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 5 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 6 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 7 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 8 - Romulo Faggion / União Ocorrências da Sessão: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https:// sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2207”. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/08/2022 Página 5 Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Claudemir Zanco / PL ____________________ Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ____________________ Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ____________________ Segundo Secretário: Romulo Faggion / União _____________________ Januário Koslinski / PSDB _____________________ Joecir Bernardi / PSD _____________________ Lindomar Rodrigo Brandão / PP _____________________ Marcos Junior Marini / Podemos _____________________ Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV _____________________ Rafael Celestrin / PSD _____________________ Thania Maria Caminski Gehlen / PP 29/08/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/08/2022 Página 6
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 29/08/2022 - 13:30 Encerramento: 29/08/2022 - Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 5 de 2022 Processo: 5/2022 Autor: Bárbara Klein - Contadora Referente ao mês de maio de 2022. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 2 - Moção de Aplauso nº 11 de 2022 Processo: - Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini A ser concedida à equipe de futsal masculino do Colégio Estadual Agostinho Pereira, pelo título conquistado nos Jogos Escolares do Paraná (JEPs). Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022 Processo: 77/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, cria o Perímetro de Intervenção do Eixo Estruturante 158 e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022 Processo: 98/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022 Processo: 104/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 2.931.737,81 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 26/08/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/08/2022 Página 1 Matéria Ementa Situação 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022 Processo: 105/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.042.020,92 (um milhão, quarenta e dois mil, vinte reais e noventa e dois centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022 Processo: 109/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Abre crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.452.603,37 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022 Processo: 110/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022 Processo: 111/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 160.891,62 (cento e sessenta mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022 Processo: 112/2022 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 58.764,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação ___________________________________________ Claudemir Zanco Presidente Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 26/08/2022 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/08/2022 Página 2