sessao nº 5

A2 Política diariodosudoeste.com.br 8 de setembro de 2022
Ajudante de eletricista
Armador de estrutura de concreto
Auxiliar administrativo
Auxiliar de almoxarifado
Auxiliar de armazenamento
Eletricista
Instrutor educacional
Leitor de hidrômetro
Pedreiro
Servente de pedreiro
Zeladora
Lei do teletrabalho é sancionada com vetos
Agência Senado
Entre 1º de agosto e 
31 de dezembro de 2022, 
a Contribuição Social so￾bre o Lucro Líquido (CSLL) 
dos bancos sobe de 20% 
para 21%. As corretoras de 
câmbio e companhias de se￾guro e de capitalização re￾colherão 16%, e não mais 
15%. É o que estabelece a 
Lei 14.446, de 2022, que 
eleva temporariamente em 
um ponto percentual a con￾tribuição de instituições fi￾nanceiras. A norma foi pro￾mulgada pelo presidente do 
Senado, Rodrigo Pacheco, e 
publicada no Diário Oficial 
da União (DOU) da última 
sexta-feira (2).
O aumento da contribui￾ção é fruto da Medida Pro￾visória (MP) 1.115/2022, 
aprovada sem mudanças 
pela Câmara dos Deputados, 
sob a relatoria do deputado 
Capitão Alberto Neto (PL-
-AM), e pelo Senado, onde 
foi relatada pelo senador 
Plínio Valério (PSDB-AM), 
que também rejeitou todas 
as emendas apresentadas à 
proposição.
Na edição da MP, em 28 
de abril, o governo explicou 
que busca manter o equilí￾brio orçamentário-financei￾ro da União e estimou que a 
medida geraria um aumento 
de arrecadação de R$ 244,1 
milhões em 2022. Regida 
pela Lei 7.689, de 1988, 
alterada pela MP, a CSLL é 
destinada ao financiamento 
da seguridade social e teve 
sua alíquota elevada tempo￾rariamente a 25% em 2021.
Ao editar a MP, o Execu￾tivo buscou compensar a re￾núncia de receita provocada 
pelo Programa de Reescalo￾namento do Pagamento de 
Débitos no Âmbito do Sim￾ples Nacional (Relp), uma 
espécie de Refis voltado às 
microempresas e microem￾preendedores individuais 
(MEIs).
O programa foi cria￾do pelo Congresso Nacional 
no ano passado, mas aca￾bou vetado pelo presidente 
Jair Bolsonaro, sob alegação 
de que a renúncia de recei￾ta gerada pelo programa 
afetaria as contas públicas. 
Em março, o governo acei￾tou um acordo proposto por 
deputados e senadores para 
derrubar o veto e promul￾gar a lei do Relp. Em troca, 
editou a MP 1.115/22 para 
compensar a perda de ar￾recadação ocasionada pelo 
programa.
Agência Senado
O presidente da Repú￾blica, Jair Bolsonaro, sancio￾nou com vetos a Lei 14.442, 
de 2022. A norma regula￾menta o teletrabalho e al￾tera regras do auxílio-ali￾mentação, tem origem na 
Medida Provisória (MP) 
1.108/2022, aprovada pelo 
Senado em 3 de agosto, sob 
relatoria do senador Flávio 
Bolsonaro (PL-RJ).
A nova lei, publicada no 
Diário Oficial da União na 
segunda-feira (5), define te￾letrabalho (ou trabalho re￾moto) como a prestação de 
serviços fora das dependên￾cias da firma, de maneira 
preponderante ou híbrida, 
que não pode ser caracteri￾zada como trabalho externo. 
A prestação de serviços nes￾sa modalidade deverá cons￾tar expressamente do con￾trato de trabalho.
Em relação ao auxí￾lio-alimentação (conheci￾do também como vale-re￾feição), a lei determina que 
seja destinado exclusiva￾mente aos pagamentos em 
restaurantes e similares 
ou de gêneros alimentícios 
comprados no comércio. 
O empregador está agora 
proibido de receber descon￾tos na contratação do forne￾cedor dos tíquetes.
Bolsonaro vetou (VET 
49/2022) a possibilidade de 
restituição, em dinheiro, do 
saldo do auxílio-alimenta￾ção que não tenha sido uti￾lizado pelo trabalhador ao 
final de 60 dias. Na justifica￾tiva do veto, o Executivo ar￾gumenta que a medida con￾traria o interesse público, já 
que afrontaria as regras vi￾gentes no Programa de Ali￾mentação do Trabalhador 
(PAT). De acordo com o go￾verno, o saque do saldo em 
dinheiro acabaria compro￾metendo o propósito ali￾mentar do auxílio.
Foi vetado ainda outro 
trecho da proposta aprova￾da pela Câmara dos Depu￾tados e mantida pelo Sena￾do, que tornava obrigatório 
o repasse às centrais sindi￾cais de eventuais saldos re￾siduais das contribuições 
sindicais. O Ministério da 
Economia alegou que a me￾dida contraria leis fiscais e 
representa potencial despe￾sa para a União.
Os dois vetos ainda se￾rão analisados pelo Congres￾so Nacional, em data a ser 
definida. Para que um veto 
seja derrubado, é necessá￾ria a maioria absoluta dos 
votos de deputados (257) e 
senadores (41), computados 
separadamente.
Promulgada lei que eleva contribuição de instituições financeiras
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal de 
Pato Branco realizou na ter￾ça-feira (6) sessão extraordi￾nária e aprovou, em segun￾da votação, seis projetos de 
lei. Na terça-feira também 
foi o último dia de atuação 
do vereador Lindomar Bran￾dão (PP), que solicitou licen￾ça parlamentar não remu￾nerada pelo período de um 
mês, de 7 de setembro a 7 
de outubro. Em seu lugar 
assumirá o vereador suplen￾te, Marcos Diedrich Junior 
(União Brasil).
Brandão explicou que 
este foi um compromisso 
que ele assumiu com Mar￾cos, ainda durante a campa￾nha. “Nos comprometemos 
que, aquele que eleito, ce￾desse por determinado tem￾po o lugar, para que o outro 
também pudesse exercer o 
mandato”, explicou o parla￾mentar licenciado.
Aprovações
Na sessão extraordiná￾ria foram aprovados em se￾gunda votação o Projeto de 
Lei nº 37, de 2022, de au￾toria dos vereadores Dirceu 
Boaretto (Podemos) e Mar￾cos Marini (Podemos), que 
institui o “Programa ForTe￾ch”; Projeto de Lei nº 26, de 
2022, de autoria do Execu￾tivo, que dispõe sobre a de￾safetação e a alienação, por 
meio de doação e median￾te prévio procedimento lici￾tatório, de parte do imóvel 
urbano constante da Matrí￾cula nº 52.321, do 1º Ofí￾cio de Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco 
(PR), com área de 8.016,58 
m², para a construção de um 
Hospital Materno Infantil Fi￾lantrópico; o Projeto de Lei 
nº 103, de 2022, de auto￾ria do Executivo, que autori￾za a abertura de crédito su￾plementar, no valor de R$ 4 
milhões e 310 mil, cujo va￾lor será remanejado entre 
diversas secretarias munici￾pais; Projeto de Lei nº 119, 
de 2022, de autoria do Exe￾cutivo, que autoriza crédi￾to especial no valor de R$ 1 
milhão e 35 mil, junto à Se￾cretaria Municipal de Agri￾cultura, para aquisição de 
brita graduada para a exe￾cução da base da pavimen￾tação asfáltica que será rea￾lizada na Estrada Municipal 
Romualdo Guarez, na Comu￾nidade São Caetano.
Também foram apro￾vados em segunda votação 
o Projeto de Lei nº 94, de 
2022, de autoria do Execu￾tivo, que autoriza abertura 
de crédito especial, no va￾lor de R$ 555.138,98, jun￾to à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econô￾mico, referente ao proces￾so de Dação em Pagamento 
das dívidas tributárias ati￾vas e ajuizadas de diversas 
empresas; e o Projeto de Lei 
nº 115, de 2022, de autoria 
do Executivo, que autoriza a 
abertura de crédito especial, 
no valor de R$ 372 mil, jun￾to à Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, 
para concessão de auxílio fi￾nanceiro para taxistas, devi￾damente registrados até 31 
de maio de 2022.
Balancete
Na sessão ordinária de 
segunda-feira (5), os verea￾dores aprovaram, em vota￾ção única, o Balancete Finan￾ceiro da Câmara Municipal 
nº 6, de 2022, referente ao 
mês de junho, de 2022.
Também em votação 
única, de autoria do Execu￾tivo, foi aprovada a reda￾ção final do Projeto de Lei 
nº 109, de 2022, que au￾toriza abertura de crédi￾to especial, no valor de R$ 
1.452.603,37, para a reali￾zação de diversas ações da 
Secretaria Municipal de As￾sistência Social, como a aqui￾sição de equipamentos e 
materiais permanentes, ma￾terial de consumo, funciona￾lismo, subvenções sociais, di￾árias, passagens e despesas 
com locomoção, obras e ins￾talações, entre outras. 
Legislativo aprova seis projetos em 
sessão extraordinária Assessoria/CMPB
Na sessão extraordinária de terça-feira (6), os vereadores aprovaram projetos em segunda votação

Ata Eletrônica da 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 06/09/2022 -
13:30 ; Encerramento: 06/09/2022 - 13:46 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Extraordinária do dia 6 (seis) do mês de setembro de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 5 (cinco) do mês de setembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.035.000,00 (um
milhão e trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2107,
Processo: 119/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir
Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022, Dispõe sobre a
desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação ao Instituto de Saúde
São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um Hospital Materno Infantil no
Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de
dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 609,
Processo: 26/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria de dois terços Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/09/2022
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2022, Institui no Município de Pato Branco o “Programa ForTech” e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 830, Processo: 37/2022, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 94 de 2022, Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 555.138,98 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e
trinta e oito reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1741, Processo: 94/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim
; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil reais) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 1798, Processo: 103/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen
- Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e
setenta e dois mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2011,
Processo: 115/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura de um trecho bíblico, o Presidente convidou os
presentes para acompanharem a execução do Hino Nacional, conforme inciso I do artigo
1º, da Resolução nº 9, de 19 de dezembro de 2013. Foi feita a leitura do Edital de
Convocação n° 7, de 5 de setembro de 2022, que convoca todos os vereadores para Sessão
Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, a ser realizada no dia 6 de setembro de 2022, com início às 13h30 (treze
horas e trinta minutos), para deliberar as seguintes matérias: Projetos de Lei
nºs 119/2022, 26/2022, 37/2022, 94/2022, 103/2022 e 115/2022. O arquivo audiovisual
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na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte
endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2209”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
06/09/2022
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_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/09/2022
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 7,
DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo
assinado, vereador Claudemir Zanco, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, CONVOCA os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a ser realizada no dia 6 de setembro de 2022, com início às 13h30 (treze
horas e trinta minutos), para deliberar as seguintes matérias:
 Projeto de Lei nº 119/2022, Mensagem nº 96/2022, que autoriza a abertura de
crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.035.000,00 (um
milhão e trinta e cinco mil reais) e dá outras providências;
 Projeto de Lei nº 26/2022, Mensagem nº 16/2022, que dispõe sobre a
desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação ao Instituto
de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL, para a construção de um
Hospital Materno Infantil no Município de Pato Branco e dá outras providências;
 Projeto de Lei nº 37/2022, que institui no Município de Pato Branco o
“Programa ForTech” e dá outras providências;
 Projeto de Lei nº 94/2022, Mensagem nº 75/2022, que autoriza abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 555.138,98
(quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito
centavos) e dá outras providências;
 Projeto de Lei nº 103/2022, Mensagem nº 81/2022, que autoriza a abertura de
crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil reais) e dá outras
providências;
 Projeto de Lei nº 115/2022, Mensagem nº 93/2022, que autoriza a abertura de
crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e
setenta e dois mil reais) e dá outras providências;
Pato Branco, 5 de setembro de 2022.