sessao nº 58

A2 Política diariodosudoeste.com.br 20 de setembro de 2022
Agência Senado
Entre as propostas que 
serão analisadas pelo Sena￾do para custear o piso sa￾larial dos enfermeiros está 
um projeto de lei que su￾gere a criação de um novo 
programa de repatriação 
de recursos do exterior (PL 
2.482/2022). A ideia é usar 
a arrecadação dessa nova 
rodada de repatriação para 
bancar o piso para estados e 
municípios pelos próximos 
quatro anos.
A repatriação é uma 
ferramenta para regularizar 
e taxar bens e recursos não 
declarados que são manti￾dos por brasileiros no exte￾rior. Ela pode incluir anistia 
a crimes como evasão de di￾visas e sonegação fiscal. O 
governo federal promoveu 
um programa de repatria￾ção em 2016, que rendeu 
cerca de R$ 51 bilhões aos 
cofres públicos, segundo a 
Receita Federal.
O projeto é do senador 
Randolfe Rodrigues (Rede-
-AP), que também foi o au￾tor da proposta de repatria￾ção aprovada em 2016. Ele 
cita cálculos do Departa￾mento Intersindical de Es￾tatística e Estudos Socio￾econômicos (Dieese) que 
estimam o custo anual com 
o piso da enfermagem em 
R$ 16 bilhões por ano. Ran￾dolfe afirma que uma nova 
etapa de repatriação de re￾cursos cobriria com sobras 
a despesa.
“Tão somente com a 
medida, é de se esperar que 
haja o adequado ajuste or￾çamentário necessário ao 
desatamento do nó que se 
formou ao redor do piso. 
Com tal injeção de vulto￾sos recursos nos caixas da 
União, o ente central pode￾rá custear temporariamente 
as despesas dos entes esta￾duais e municipais, até que 
estes façam os reajustes ne￾cessários para que susten￾tem, por si, os devidos cus￾tos”, explica o senador na 
sua justificativa.
Pela proposta, o reco￾lhimento com a repatria￾ção seria direcionado para 
o Fundo Nacional de Saúde 
(FNS), de onde a União des￾tinaria dotações orçamen￾tárias para que estados e 
municípios arquem com o 
aumento de despesas cau￾sado pelo piso. Essa com￾pensação duraria quatro 
anos. Depois desse período, 
os entes da federação pas￾sariam a ser responsáveis 
pelo próprio custeio dos 
seus enfermeiros.
Outra medida para tur￾binar o FNS contida no pro￾jeto é a regulamentação de 
doações para o fundo. Pes￾soas físicas e jurídicas po￾deriam fazer doações e des￾contá-las do Imposto de 
Renda, até o limite de, res￾pectivamente, 6% e 1% do 
imposto apurado.
Além disso, o projeto 
também contém dispositivos 
voltados para o setor privado 
e as entidades filantrópicas, 
que também são afetadas 
pelo novo piso da enferma￾gem. Para os hospitais pri￾vados, Randolfe propõe re￾dução do Imposto de Renda 
para todos os empregadores 
de enfermeiros, técnicos de 
enfermagem e auxiliares de 
enfermagem. A desoneração, 
com redução de até 50% no 
primeiro ano e de até 25% 
no segundo, valeria por dois 
anos e não poderia ultrapas￾sar R$ 2 bilhões em cada 
ano de vigência.
Projeto sugere nova repatriação de recursos para custear piso da enfermagem
Para Randolfe, uma nova etapa de repatriação cobriria com 
sobras a despesa
Pedro França/Agência Senado
Desta vez a suposta 
irregularidade que 
será investigada 
é a prática de 
assédio moral, em 
decorrência de 
desvio de função 
de um servidor 
público municipal
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária des￾sa segunda-feira (19), com 
base no Requerimento nº 8, 
de 2022, a Câmara Munici￾pal de Pato Branco formou 
uma nova Comissão Espe￾cial de Inquérito (CEI) para 
apurar supostas irregulari￾dades relacionadas à prática 
de assédio moral, em decor￾rência de desvio de função 
de um servidor público mu￾nicipal.
Assinado pelos parla￾mentares Claudemir Zanco 
(PL) – presidente do Legis￾lativo, Dirceu Luiz Boaretto 
(Podemos), Eduardo Albani 
Dala Costa (MDB), Januá￾rio Koslinski (PSDB), Maria 
Cristina de Oliveira Rodri￾gues Hamera (PV) e Romu￾lo Faggion (União Brasil), 
e lido na sessão da últi￾ma quarta-feira (14), o Re￾querimento nº 8, de 2022 
explica que “chegou ao 
conhecimento dos verea￾dores da Casa de Leis que, 
no âmbito do Aterro Sani￾tário Municipal, estaria lo￾tado o servidor Marcos Ed￾gar Hirt, ora denunciante, 
em desvio de função. Tal 
irregularidade teria sido 
perpetrada por parte do 
Prefeito Municipal e ou￾tros servidores. Tais medi￾das decorreriam de alega￾da perseguição política, em 
virtude de denúncias que o 
servidor denunciante teria 
realizado contra atos pra￾ticados pela Administração 
Pública Municipal”.
Relato
O documento revela 
ainda que “Marcos Edgar 
Hirt, no primeiro ofício 
encaminhado a Câmara 
de Vereadores, relatou 
que encontrava-se exer￾cendo suas funções como 
servidor cedido na Uni￾dade Técnica Regional do 
Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento 
(MAPA). Também noticiou 
que até o mês de março de 
2021 desenvolveu funções 
junto ao Aeroporto Muni￾cipal e que foi exonerado, 
não a pedido, do cargo de 
Gestor do Aeroporto. No 
mesmo ofício, elencou vá￾rias funções pelas quais 
passou no âmbito do Po￾der Executivo Municipal e 
fora deste. Por derradeiro, 
relata que está em desvio 
de função, em situações 
precárias, junto ao Ater￾ro Sanitário Municipal”.
Formação
No entanto, na sessão 
dessa segunda-feira (19) a 
Comissão Especial de Inqué￾rito (CEI) foi instituída, com 
a finalidade de apurar su￾postas irregularidades rela￾cionadas à prática de assé￾dio moral, em decorrência 
de desvio de função, em vir￾tude de ofícios protocolados 
junto à Casa, por um servi￾dor municipal da Prefeitura 
de Pato Branco.
Tramite
A Casa de Leis esta￾va aguardando o envio dos 
ofícios dos partidos, com 
as indicações dos vereado￾res que iriam compor a CEI. 
De acordo com os documen￾tos, a formação terá os se￾guintes integrantes: Eduar￾do Albani Dala Costa (MDB), 
Januário Koslisnki (PSDB), 
Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera (PV), Ra￾fael Celestrin (PSD) e Romu￾lo Faggion (União Brasil).
Após a sessão ordinária 
da Câmara, foi realizada a 
primeira reunião da Comis￾são, na qual ficou estipulado 
que a vereadora Maria Cris￾tina de Oliveira Rodrigues 
Hamera (PV) será a presi￾dente da CEI, e o vereador 
Romulo Faggion (União Bra￾sil) será o relator.
Legislativo forma CEI para investigar nova 
denúncia contra o Executivo Assessoria/CMPB
Após a sessão ordinária da Câmara, foi realizada a primeira reunião da Comissão
A2 Política diariodosudoeste.com.br 21 de setembro de 2022
Club de Pato Branco
Vila Nova
O Rotary Club de Pato Branco Vila 
Nova, realizou no dia 11 de setembro, a 
5ª edição do Kit Costela. O evento, apre￾sentou um excelente resultado, tornan￾do-se mais um projeto de sucesso. Foram 
confeccionados “kits” para alimentação de 
aproximadamente 1.000 pessoas.
Na avaliação da coordenação do clu￾be, mais uma vez, a sociedade deu sua par￾cela de contribuição, adquirindo os kits e 
assim possibilitando uma excelente arre￾cadação de recursos, que devem ser rever￾tidos para a sociedade, mediante a realiza￾ção de projetos sociais. 
Foi um final de semana de trabalhos 
intensos para a preparação e confecção 
dos pratos que fazem parte do kit coste￾la. Trabalho esse, que foi realizado com 
muita alegria, motivação e principalmente 
“muito companheirismo” pelos integran￾tes do Rotary Club de Pato Branco Vila, 
que como sempre demonstram que “Jun￾tos somos mais fortes”, e que “Dar de si, 
antes de pensar em si”, é o lema que im￾pulsiona a família Rotária do Rotary Club 
de Pato Branco Vila Nova a continuar con￾tribuindo para a melhoria das atividades 
de algumas entidades do município de 
Pato Branco. 
A presidente da gestão 2022/2023 
Solange Casagrande agradece a toda a co￾munidade pelo apoio e contribuição nes￾te evento. Da mesma forma, agradece aos 
seus companheiros do Rotary Club de 
Pato Branco Vila por não medirem esfor￾ços para a realização de mais este gran￾dioso projeto de sucesso. E pede que a so￾ciedade continue a nos ajudar a ajudar 
quem mais precisa. Com o lema desta ges￾tão; “Imagine o Rotary... imagine um mun￾do melhor, dando seu melhor, fazendo seu 
melhor”.
Família Rotária de Pato Branco, em 
mais um evento de arrecadações para 
aplicações em Projetos Sociais
Redação ADI
O governador Ratinho Junior (PSD) po￾derá fazer uma votação histórica na eleição 
deste ano para o Governo do Paraná. Pelo me￾nos é o que indica o novo levantamento fei￾to pelo Instituto Paraná Pesquisas, divulgado 
nesta terça-feira (20), em comparação aos le￾vantamentos anteriores do mesmo instituto.
Na pesquisa, o atual governador e can￾didato à reeleição ampliou a sua vantagem 
para os demais candidatos, agora aparecen￾do com 59% das intenções de voto. Em segun￾do, mas bem atrás, está o ex-governador e ex-
-senador Roberto Requião (PT), com 23,9%.
Em relação ao último levantamento da 
Paraná Pesquisas, Ratinho Junior teve um 
crescimento de 2,8 pontos percentuais, en￾quanto Requião permaneceu praticamente es￾tável, oscilando positivamente em 0,1 ponto.
Os demais candidatos não superaram 
os 2%. Brancos e nulos somaram 6,8%, en￾quanto os 6,2% dos entrevistados permane￾cem indecisos sobre em quem votarão para 
governador.
Se forem considerados só os votos váli￾dos, Ratinho Junior tem 67,8%, mais do que 
o dobro de todos os seus adversários juntos, 
que somam apenas 32,2%.
O Paraná Pesquisas entrevistou 1.540 
eleitores presencialmente entre os dias 15 
e 19 de setembro. A margem de erro dos 
levantamentos é de 2,5 pontos percentuais 
para mais ou para menos, com nível de con￾fiança de 95%. A pesquisa, contratada pelo 
União Brasil, está registrada na Justiça Elei￾toral com o número PR-07440/2022.
Nova pesquisa aponta para votação 
histórica de Ratinho Junior no Paraná
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Foi aprovado em primeira votação na 
Câmara Municipal de Pato Branco, na ses￾são ordinária de segunda-feira (19), o Pro￾jeto de Lei nº 66, de 2022, de autoria do 
vereador Eduardo Albani Dala Costa (MDB), 
que institui o dia do “Jovem Empreende￾dor Pato-branquense”, no município de Pato 
Branco.
De acordo com o documento, o dia do 
“Jovem Empreendedor Pato-branquense” 
será celebrado em 5 de outubro e “passa 
a integrar o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco”.
Com a aprovação da lei, que ainda pas￾sará em plenário para a segunda votação, “a 
Administração Pública Municipal fica autori￾zada a celebrar convênios, parcerias e outros 
instrumentos de cooperação para a promo￾ção e divulgação de ações de empreendedo￾rismo jovem no município de Pato Branco”.
Também, “fica o Poder Executivo auto￾rizado a baixar normas regulamentares ao 
fiel cumprimento da presente Lei. A Secre￾taria Municipal de Desenvolvimento Eco￾nômico fica autorizada a dispor de dotação 
orçamentária, a fim de apoiar e divulgar a 
data comemorativa em parceria com entida￾des do município, vinculadas ao âmbito do 
empreendedorismo”.
Segundo o parlamentar, a “participa￾ção do jovem no mercado de trabalho, bem 
como na atividade empreendedora é cres￾cente em nosso país. Juntamente com essa 
participação, trazem novos desafios e opor￾tunidades para serem exploradas nos negó￾cios. Esta participação jovem, aumenta mais 
a cada, contribuindo para o crescimento de 
nosso município e toda a região, assim ocu￾pando uma parcela grande de nossa cadeia 
produtiva”.
De acordo com o vereador Eduardo, o 
“jovem empreendedor, com sua ousadia, 
vontade de arriscar e crescer, é uma figu￾ra cada vez mais comum frente as empre￾sas. Com seu olhar inovador e com alto po￾der transformador no mercado de trabalho 
atual, serve de ferramenta valiosa do empre￾endedorismo”.
Incentivo
O objetivo da proposição, argumentou 
o parlamentar, “é incentivar os jovens em￾preendedores para que eles possam se sen￾tir cada vez mais motivados a buscar reali￾zar seus sonhos. Assim, contribuindo para 
o desenvolvimento de nosso país. Desta for￾ma, visando valorizar o jovem empreende￾dor em nosso município é que propõe-se 
o dia do ‘Jovem Empreendedor Pato-bran￾quense’, servindo de estímulo para que cada 
vez mais jovens venham a se somar ao em￾preendedorismo”.
Meio Ambiente
Na sessão de segunda-feira (19), tam￾bém era esperada, na participação de convi￾dados, a presença da médica veterinária da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente de 
Pato Branco, Claudia Regina Vieira Rocha.
Ela foi convidada a participar da ses￾são pelos vereadores Thania Maria Ca￾minski Gehlen (PP) e Eduardo Albani Dala 
Costa (MDB), através do Requerimento nº 
734, de 2022. Porém comunicou a Casa de 
Leis, pouco antes da sessão, que não pode￾ria comparecer. Segundo o Legislativo, sua 
participação será reagendada.
O objetivo do convite é que a médica ve￾terinária fale sobre as demandas do Disque 
Denúncia 156, do município de Pato Bran￾co, que é um canal da Secretaria Munici￾pal de Meio Ambiente onde a população 
deve denunciar situações de abandono ou 
maus tratos aos animais. Através do Dis￾que 156 os acionamentos ficam registra￾dos e a Secretaria tem como dar um retorno 
aos denunciantes.
Pato Branco terá Dia do 
Jovem EmpreendedorAssessoria/CMPB
Segundo o vereador Eduardo, o jovem 
empreendedor, com sua ousadia, está cada vez 
mais a frente das empresas

Ata Eletrônica da 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/09/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 19/09/2022 - 15:39 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Marcos Diedrich Junior / União ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) do mês de setembro de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 14 (quatorze) do mês de setembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
417/2022/GP, datado de 15 de setembro de 2022, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando autorização para ausentar-se do município
e do país no período de 3 a 16 de outubro de 2022. Ofícios nº 342, 343, 344/AL, datados
de 15 de setembro de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.
Ofício nº 420/2022/GP, datado de 12 de setembro de 2022, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº
101/2022, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022,
no valor de R$ 1.159.913,41 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e treze
reais e quarenta e um centavos) e dá outras providências. Convite enviado pela Prefeitura
de Pato Branco, para abertura das atividades referentes ao Outubro Rosa e para a palestra
com a Dra. Viviam Gomes, a ser realizada no dia 7 de outubro de 2022, às 14h, no Largo
da Liberdade. Convite para participar da Audiência Pública de Prestação de Contas
referente ao 2º Quadrimestre do ano de 2022, a ser realizada no dia 29 de setembro de
2022, às 13h30, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 05. LEITURA DOS
PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes
para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei Complementar nº 6/2022, Mensagem
nº 120/2022 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que acrescenta
dispositivos ao art. 11, da Lei Complementar nº 89, de 2 de junho de 2021, que modificou
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica nº
24, de 19 de maio de 2021. Projeto de Lei nº 145/2022, Mensagem nº 119/2022, de autoria
do Prefeito Robson Cantu, que abre crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. Projeto de Lei nº
146/2022, Mensagem nº 121/2022 (Regime de Urgência), de autoria do Prefeito Robson
Cantu, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de
2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 147/2022, Mensagem nº 122/2022,
de autoria do Prefeito Robson Cantu, que altera o art. 5º da Lei nº 1.939, de 4 de julho de
2000, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Conforme prevê o art.
174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/09/2022
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regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de
urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Thania Maria Caminski Gehlen,
líder do PP; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Marcos Diedrich Junior; líder do
União Brasil e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV. . 09.
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Estava agendada a participação da Médica
Veterinária, Senhora Claudia Regina Vieira Rocha, a qual comunicou que não poderia
comparecer. Sendo assim, a participação será reagendada. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 401 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
a necessidade de implementação de redutor de velocidade na rua Itacolomi, entre as ruas
Emílio de Negri e Frei Caneca. Autor: Marcos Diedrich Junior, Número de Protocolo: 2338,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 402 de 2022, Indicam ao
Executivo Municipal a necessidade de edificação de quadra poliesportiva no bairro Fraron.
Autores: Marcos Diedrich Junior, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2341, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 403 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a reforma na calçada fronte a unidade do Conselho Tutelar de Pato Branco, rua
Aimoré nº 960 - Centro, conforme Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata sobre os
direitos da pessoa com deficiência. - Obs.: Manifestou-se o vereador Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, apoiando a Indicação nº 403/2022. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 2345, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 404 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal, a revitalização da quadra de esportes, rua São José, bairro
Santo Antônio. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2346, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 405 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a
inclusão no Programa de Asfalto, na Rua Augusto Peloso, Bairro Novo Horizonte. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2366, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 406 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão
no Programa de Asfalto, na Rua Bento Gonçalves, Bairro Cristo Rei. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2367, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 407 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de
Asfalto, na Rua Emilio Kruger, Bairro Bonato. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 408
de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, Rua Artibano
Pícolo , Bairro Novo Horizonte. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 409 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a colocação de um
redutor de velocidade( faixa elevada) na Rua Tapir, entre a Rua Vinicius Cadorin e a Rua
Prudêncio Alves de Oliveira. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo:
2379, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 410 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de melhorias na sinalização horizontal e iluminação
pública na Av. Da Inovação entre a Av. Tupi e a rua Tocantins. Autor: Marcos Diedrich
Junior, Número de Protocolo: 2380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 411 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de criação do
Fundo de Subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros. Autor:
Marcos Diedrich Junior, Número de Protocolo: 2382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 12 - Requerimento nº 747 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que adotem
providências no terreno baldio que se localiza na Rua Tocantins, 1547, Baixada. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2339, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 748 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que, através da Secretaria do Meio Ambiente, informe a
existência de controle dos animais que são encaminhados para a Clínica Acco e Lanzarin
Veterinária Ltda - ME vinculado ao contrato 49/2021. Autores: Thania Maria Caminski
Gehlen, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2340, Turno: Deliberação, Tipo:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/09/2022
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Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 749 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei nº 216/2021, o
qual visa autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. Autores:
Marcos Diedrich Junior, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2342, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº
750 de 2022, Requerem ao DNIT, que informe a possibilidade de obras a fim de
possibilitar a continuidade da marginal da Br. 158 desde a rua Artibano Sutili até o trevo
da Granja Real. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Diedrich Junior, Eduardo Albani
Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2343, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 751 de 2022,
Convida o Diretor de Atenção Primária, Max Dobrovoslki e a Coordenadora do Setor de
Educação em Saúde, Elys Regina Cecatto Albani, para participar da sessão ordinária nesta
Casa de Leis, no dia 21 de setembro de 2022, para falar e esclarecer dúvidas referentes ao
Projeto de Lei nº 97/2022, que institui o Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade em Pato Branco. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 2357, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 752 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, informações quanto a dotação orçamentária a ser utilizada na despesa com
aluguel de 2 (dois) caminhões de coleta, destinados a atender a s necessidades da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de que trata o Projeto de Lei nº 121/2022, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor R$
1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete
centavos) e dá outras providências. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo:
2361, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. ;
18 - Requerimento nº 753 de 2022, Requer a Secretaria Municipal de Educação, que se
manifeste EXPRESSAMENTE, no sentido de opinar favorável ou contrariamente, caso
ocorrer sobras do recurso público, referente ao Projeto de Lei 217/2021 que “dispõe sobre
o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em
efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências”, a fim de
embasamente para emissão de parecer. Autores: Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 2370, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 754 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, informações com a apresentação de relatório da Secretaria de Ação Social
referente ao número de cestas de natal que foram entregues em 2021, de acordo com o
protocolo de entrega e CADúnico. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
2371, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 -
Requerimento nº 755 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, informações com a
apresentação de relatório da Secretaria de Meio Ambiente referente ao número de
castrações realizadas pela Clínica credenciada constando o nome e endereço de todos os
atendimentos realizados pela mesma. Autores: Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2372, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 756 de 2022, Reiterando:
Requer ao Executivo Municipal que que encaminhe manifestação técnica referente ao
Câmara Municipal de Pato Branco
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Projeto de Lei nº 96/2022, da Câmara Técnica de que trata o art. 9º, da Lei Geral dos
Transportes Públicos, quanto à presente alteração legislativa, visto que se trata de
diferentes dispositivos. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 2375, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 22 - Requerimento nº 757 de 2022, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que
encaminhe o estudo técnico elaborado quando da apresentação do Projeto de Lei nº
134/2010, que originou a Lei Geral do Transporte Público. Também poderá ser incluído
estudo suplementar, se houver, feito após a publicação da referida lei, que auxiliará na
deliberação do Projeto de Lei nº 96/2022. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 2376, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 758 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria
Municipal de Saúde, se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 116/2022, o qual
dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição de Leite de Soja. Autor: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2377, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 759 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal estudo pelo órgão competente em ativar linha de ônibus
do transporte coletivo que tenha seu itinerário que passe pelo PB Shopping no horário das
22h30 e e segue até o Bairro São Francisco. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Marcos
Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2378, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 760 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal que informe se está ocorrendo a locação dos espaços para
publicidade nos pontos ou terminais de embarque e desembarque, vidros traseiros e parte
interna dos veículos da frota, caso esteja, informe qual a destinação dos valores. Autores:
Marcos Diedrich Junior, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2381, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 761 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que seja realizado pelo departamento competente a
abertura da sequência da Rua Vinicius Cadorin, no Bairro Cadorin. Autores: Eduardo
Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2383, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 762 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que realize a manutenção da entrada ( entroncamento da
BR 158 e da Estrada Municipal Leolino Piacentini), Nucleo dourado - Bom Retiro. Autores:
Eduardo Albani Dala Costa, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2384, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº
763 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe atualização do impacto
orçamentário e financeiro e declaração de disponibilidade financeira e orçamentária,
referente ao Projeto de Lei 93/2022, que institui o Programa "Natal Solidário" no
Município de Pato Branco, visando à distribuição de cestas natalinas com itens
alimentícios diferenciados nos meses de dezembro e dá outras providências, tendo em
vista o protocolo da Mensagem Aditiva 02/2022, que modificou o projeto de lei em
epígrafe. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2385, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 764 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, informações quanto aos critérios para caracterizar famílias em situação de
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“vulnerabilidade social” que trata a Mensagem Aditiva 2/2022, referente ao Projeto de Lei
93/2022, que institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando à
distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses de
dezembro e dá outras providências. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2386, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 30 - Requerimento nº 765 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre quais itens alimentícios serão distribuídos nas cestas natalinas, e quantas famílias
serão atendidas com o programa que trata o Projeto de Lei 93/2022, que institui o
Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando à distribuição de cestas
natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses de dezembro e dá outras
providências. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2387,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Marcos Diedrich Junior / União ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 14 de 2022, A ser concedida à
atleta pato-branquense Franciele Vonsoski Gondarski, pela conquista do título de Campeã
Brasileira de Kickboxing, assegurando vaga para representar o Brasil nos Jogos
Panamericanos. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2314, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Diedrich
Junior - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2022,
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2108,
Processo: 120/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou
; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022, Institui o dia do “Jovem Empreendedor
Pato-branquense” no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1241, Processo: 66/2022, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Romulo
Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Diedrich Junior -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Emenda nº 40
de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Altera o art. 21 do Projeto de Lei nº 81/2022,
passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Ficam revogadas as seguintes Leis: I
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- Lei nº 1.577, de 11 de abril de 1997; II - Lei nº 3.535, de 17 de março de 2011; III - Lei nº
3.539, de 18 de março de 2011.” - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2215, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Emenda nº 41 de 2022, EMENDA
MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do Inciso III do Art. 17 do Projeto de Lei nº
81/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17..............................
............................................. III - atestado ou certificado com 100% de frequência, que
comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que
certifique a presença do beneficiário no local de destino durante a totalidade da
programação;” - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça
e Redação, Número de Protocolo: 2216, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir
Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022, Estabelece normas
para o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de
Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1581, Processo: 81/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Marcos
Diedrich Junior - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Emenda nº
38 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Inciso IV ao Art. 18 do
Projeto de Lei nº 88/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.
18..................................... .................................................. IV - Ter residência no Município
por no mínimo dois anos, comprovada através de informações e documentos oficiais;” -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Número de Protocolo: 2213, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 8 - Emenda nº 39 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação
do Art. 20 do Projeto de Lei nº 88/2022, com a seguinte redação: “Art. 20. Os donatários
não poderão dispor, negociar, vender, alugar, onerar ou transferir a terceiros, salvo por
sucessão legítima, o imóvel objeto de doação pelo prazo de 15 (quinze) anos e ficarão
impedidos de ser beneficiários de outras doações decorrentes de programas de habitação
de interesse social, devendo estas condições constarem expressamente na Escritura
Pública de Doação e na Matrícula do imóvel.” - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2214, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria
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Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 9 - Emenda nº 42 de 2022,
EMENDA ADITIVA Nº 1: Adiciona Inciso VIII ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 88/2022, com
a seguinte redação: “Art. 5º ............ ............................ VIII - Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras.” - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2220, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de
2022, Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do
FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1664, Processo: 88/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022, Autoriza
a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 2.731.689,38 (dois
milhões, setecentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito
centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2071, Processo: 117/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 118 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022,
no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2096, Processo: 118/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2022, Autoriza
a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2164, Processo: 127/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022, Autoriza
a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 450.700,00
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/09/2022
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(quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2174, Processo: 129/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir
Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos
; 5 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 6 - Marcos Junior Marini /
Podemos ; 7 - Marcos Diedrich Junior / União ; 8 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
Ocorrências da Sessão: Foi lido om Ofício nº 417/2022/GP, datado de 15 de setembro de
2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando
autorização para ausentar-se do município e do país no período de 3 a 16 de outubro de
2022. A seguir, o Presidente informou que de acordo com o art. 14, inciso XIV, da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito
a ausentar-se do Município e do País por mais de 15 (quinze) dias. Art. 50. O Prefeito não
poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município e do País por período superior a
15 (quinze) dias, sob pena de perda de mandato. (Redação dada pela Emenda à LOM nº
22, de 20.12.2017). Portanto, a solicitação de autorização está prejudicada, devido a
solicitação para ausentar-se do município ser um período de 14 dias. COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI - referente ao Requerimento - Comissão
Especial nº 8 de 2022: que requer a instituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI
com a finalidade apurar supostas irregularidades relacionadas à pratica de assédio moral,
em decorrência de desvio de função, pelos fatos e fundamentos expostos. Após a leitura
das proposições dos senhores vereadores, o Presidente Claudemir Zanco informou, que de
acordo com o disposto no art. 65, do Regimento Interno, que trata da composição de
Comissões Temporárias gerais, aplicável, inquestionavelmente, à Comissão Especial de
Inquérito, as comissões temporárias, constituídas por proposta da Mesa ou por no mínimo
três Vereadores, exceto as de inquérito, que deverão atender o disposto no artigo 24 da
Lei Orgânica Municipal, serão compostas por cinco membros, observada a
proporcionalidade partidária e demais disposições constantes neste Regimento. Após
oficiados os líderes partidários em 14 de setembro de 2022, com as devidas respostas
recebidas até a presente data (19 de setembro de 2022), a Comissão Especial de Inquérito
será constituída nesta sessão, em atenção ao disposto no art. 31, XII, do Regimento
Interno. Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa,
dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este
Regimento Interno, cabendo-lhe: ... XII - designar comissões especiais nos termos deste
Regimento Interno; Conforme se vê, a Comissão deve ser composta por cinco membros,
observando-se a proporcionalidade partidária. Neste sentido, em vista de que há três
partidos com dois vereadores cada (União Brasil, Podemos e PSD), estes têm direito a uma
vaga para cada um destes partidos. No entanto, os partidos Podemos e PP informaram que
não indicarão vereador para compor a referida CEI. Para as três vagas restantes,
demonstraram interesse em compor a Comissão os seguintes partidos: MDB, PV e PSDB.
Portanto a composição da CEI será pelos seguintes vereadores, conforme indicações dos
líderes partidários na Câmara Municipal: Romulo Faggion - União Brasil, Rafael Celestrin -
PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Eduardo Albani Dala Costa - MDB
e Januário Koslinski - PSDB. A designação da CEI será efetivada por Portaria, mediante a
indicação pelos membros da mesma do seu Presidente e Relator. Ainda, pediu que até
amanhã (20/9) seja apresentado por escrito a composição da mesma. O arquivo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/09/2022
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audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no
seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2213”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Marcos Diedrich
Junior / União 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
19/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/09/2022
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
19/09/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/09/2022 - 13:30
Encerramento: 19/09/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de
Aplauso nº 14 de
2022
Processo: -
Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues
Hamera 
A ser concedida à atleta pato-branquense Franciele Vonsoski
Gondarski, pela conquista do título de Campeã Brasileira de
Kickboxing, assegurando vaga para representar o Brasil nos Jogos
Panamericanos. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 120 de
2022
Processo: 120/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 66 de
2022
Processo: 66/2022
Autor: Eduardo
Albani Dala Costa 
Institui o dia do “Jovem Empreendedor Pato-branquense” no Município
de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Emenda nº 40 de
2022
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Altera o art. 21 do Projeto de Lei nº
81/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Ficam
revogadas as seguintes Leis: I - Lei nº 1.577, de 11 de abril de 1997; II
- Lei nº 3.535, de 17 de março de 2011; III - Lei nº 3.539, de 18 de
março de 2011.” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
5 - Emenda nº 41 de
2022
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do Inciso III do Art.
17 do Projeto de Lei nº 81/2022, passando a vigorar com a seguinte
redação: "Art. 17.............................. ............................................. III -
atestado ou certificado com 100% de frequência, que comprove a
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que
certifique a presença do beneficiário no local de destino durante a
totalidade da programação;” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 16/09/2022
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 81 de
2022
Processo: 81/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Estabelece normas para o pagamento de diárias de viagem no âmbito
do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
7 - Emenda nº 38 de
2022
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Inciso IV ao Art.
18 do Projeto de Lei nº 88/2022, passando a vigorar com a seguinte
redação: Art. 18.....................................
.................................................. IV - Ter residência no Município por no
mínimo dois anos, comprovada através de informações e documentos
oficiais;” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
8 - Emenda nº 39 de
2022
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do Art. 20 do
Projeto de Lei nº 88/2022, com a seguinte redação: “Art. 20. Os
donatários não poderão dispor, negociar, vender, alugar, onerar ou
transferir a terceiros, salvo por sucessão legítima, o imóvel objeto de
doação pelo prazo de 15 (quinze) anos e ficarão impedidos de ser
beneficiários de outras doações decorrentes de programas de
habitação de interesse social, devendo estas condições constarem
expressamente na Escritura Pública de Doação e na Matrícula do
imóvel.” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
9 - Emenda nº 42 de
2022
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Adiciona Inciso VIII ao Art. 5º do Projeto de
Lei nº 88/2022, com a seguinte redação: “Art. 5º
............ ............................ VIII - Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras.” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 88 de
2022
Processo: 88/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 117 de
2022
Processo: 117/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no
valor de R$ 2.731.689,38 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil,
seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 118 de
2022
Processo: 118/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 127 de
2022
Processo: 127/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 129 de
2022
Processo: 129/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 450.700,00 (quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais) e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 16/09/2022
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___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
16/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 16/09/2022
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