sessao nº 59

A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 22 de setembro de 2022
Analista de suporte técnico 
Atendente de lojas 
Atendente de farmácia 
Auxiliar de linha de produção 
Auxiliar técnico na mecânica de máquinas 
Farmacêutico 
Operador de processo de produção 
Servente de limpeza 
Trabalhador da avicultura de postura 
Agência Senado
A Comissão de Meio 
Ambiente (CMA) do Senado 
fez nessa quarta-feira (21) 
a sua segunda audiência 
pública sobre regularização 
fundiária. 
Desta vez, os convi￾dados falaram sobre fer￾ramentas e medidas para 
combater o desmatamento 
em terras tituladas e impe￾dir a regularização de ter￾ras invadidas.
A comissão escolheu o 
tema da regularização para 
a sua análise de políticas 
públicas deste ano. A suges￾tão foi da senadora Eliziane 
Gama (Cidadania-MA).
O senador Fabiano 
Contarato (PT-ES) presidiu 
a audiência. No início do 
evento, ele registrou que no 
dia 21 de setembro se co￾memora o Dia da Árvore e 
aproveitou a data para cri￾ticar o “enfraquecimento” 
dos órgãos de controle am￾biental, como o Ibama e o 
ICMBio.
O procurador Daniel 
Azeredo, do Ministério Pú￾blico Federal (MPF), apre￾sentou o trabalho do pro￾jeto Amazônia Protege, 
conduzido por membros do 
órgão. 
Ele afirmou que, com o 
uso de tecnologias já dispo￾níveis para as autoridades 
brasileiras, é possível iden￾tificar e punir propriedades 
desmatadoras sem precisar 
ir a campo. Isso se deve ao 
monitoramento por satélite 
e à catalogação territorial 
feita por diversas iniciati￾vas do poder público e do 
terceiro setor.
“Cada desmatamento 
tem um nome, uma certi￾dão de nascimento. A gente 
consegue, pela tecnologia 
que tem hoje, até prever 
onde a área será desmata￾da, porque tem uma lógi￾ca de expansão nessas re￾giões. Um laudo mostra 
como estava a área antes 
e como está a área após o 
desmatamento. Isso gera 
um processo judicial sem 
ida a campo, sem gasto 
com recursos públicos de 
diárias, de deslocamento 
físico, sem risco. Consegui￾mos iniciar uma ação judi￾cial unicamente com essa 
informação”.
Essa tecnologia, segun￾do ele, permitiria também 
gerar uma “tarja preta” so￾bre propriedades desmata￾doras. O benefício disso se￾ria contornar a prática de 
colocar o terreno em nome 
de laranjas e vincular o des￾matamento ilegal direta￾mente à propriedade, iden￾tificada por coordenadas 
geográficas.
Azeredo defendeu tam￾bém a aplicação da tese do 
réu incerto para esses ca￾sos. Segundo explicou, essa 
tese é usada em casos de 
invasão de propriedade: 
quando não é possível iden￾tificar todos os invasores 
individualmente, ajuiza-se 
uma ação contra todos.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal de 
Pato Branco aprovou, em se￾gunda votação, na sessão or￾dinária de quarta-feira (21), 
o Projeto de Lei nº 117, de 
2022, de autoria do Executi￾vo, que autoriza a abertura 
de crédito suplementar no 
exercício de 2022, no valor 
de R$ 2.731.689,38, jun￾to à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, para a 
realização do Natal de Pato 
Branco 2022.
De acordo com o pro￾jeto, o recurso será obtido 
através do remanejamen￾to de valores dentro da pró￾pria Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura e do ex￾cesso de arrecadação.
“O recurso será destina￾do à suplementação da Ação 
nº 2.180 - Manutenção das 
Atividades de Datas Comemo￾rativas, por meio da anulação 
parcial de dotações do Depar￾tamento de Cultura e excesso 
de arrecadação, e será utili￾zado na realização do evento 
Natal 2022, proporcionando 
momentos prazerosos de in￾teração entre a comunidade, 
atraindo turistas e fomentan￾do o comércio local. A come￾moração do Natal já é tra￾dição em nosso município, 
sendo considerada um dos 
eventos mais importantes do 
calendário municipal de fes￾tividades. Por conta disso e 
considerando o sucesso obti￾do com as últimas edições, é 
que se propõe a presente ini￾ciativa, visando ofertar mo￾mentos felizes e memórias 
inesquecíveis às famílias”, jus￾tificou o Executivo, no projeto.
Para dar respaldo à so￾licitação, o proponente en￾caminhou à Casa de Leis có￾pia do Balancete de Despesa, 
“ressaltando que as despesas 
a serem reduzidas já possuem 
reserva de saldo no orçamen￾to, para posterior utilização 
após a aprovação do presente 
Projeto de Lei. E também se￾gue demonstrativo do prová￾vel excesso de arrecadação”.
Jovem 
empreendedor
Na sessão dessa quar￾ta-feira (21) também foram 
aprovados outros projetos 
em segunda votação, como 
o Projeto de Lei nº 66, de 
2022, de autoria do vereador 
Eduardo Albani Dala Costa 
(MDB), que institui o dia do 
“Jovem Empreendedor Pa￾to-branquense”, a ser come￾morado em 5 de outubro.
Moradia para todos
Aprovado o Projeto de 
Lei nº 88, de 2022, que dis￾põe sobre o Sistema Munici￾pal de Habitação de Interes￾se Social, o Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse 
Social (FMHIS) e o Conselho 
Gestor do FMHIS, cria o Pro￾grama Moradia Para Todos 
e dá outras providências.
Veículos para 
a saúde
De autoria do Executivo, 
no valor de R$ 750 mil, foi 
aprovado o Projeto de Lei nº 
127, de 2022, que autoriza 
a abertura de crédito suple￾mentar no orçamento, jun￾to à Secretaria Municipal de 
Saúde. O recurso é oriundo 
das Resoluções nº 769, de 
6 de dezembro de 2022, e 
nº 254, de 31 de março de 
2022, ambas da Secretaria 
de Estado da Saúde (SESA).
Pelo projeto, o valor 
total ficará divido em R$ 
100 mil para aquisição de 
um veículo utilitário; R$ 
450 mil para a aquisição 
de um ônibus; e R$ 200 
mil para a aquisição de 
uma ambulância.
Meu Campinho
O Projeto de Lei nº 118, 
de 2022, de autoria do Exe￾cutivo, foi aprovado e auto￾riza a abertura de crédito es￾pecial, no valor de R$ 640 
mil, junto à Secretaria Muni￾cipal de Esportes e Lazer. O 
recurso é oriundo dos Con￾vênios nº 1090, de 2022, 
e 1091, de 2022, celebra￾dos entre o Município de 
Pato Branco, o Serviço So￾cial Autônomo Paranacida￾de e a Secretaria Estadual 
do Desenvolvimento Urbano 
e de Obras Públicas (SEDU), 
e será aplicado na constru￾ção do espaço “Meu Campi￾nho” no bairro Veneza e no 
Loteamento Paula Afonso, 
no bairro Planalto.
Audiência apresenta sugestões para combater desmatamento e invasões
JEFFERSON RUDY/AGÊNCIA SENADO
A audiência sobre regularização fundiária ocorreu na 
quarta-feira (21)
ASSESSORIA/CMPB
Legislativo autoriza mais de R$ 2,7 milhões 
para realização do Natal
Os projeto foram aprovados em segunda votação na sessão de quarta-feira (21), da Câmara Municipal de Pato Branco
A2 Política diariodosudoeste.com.br 23 de setembro de 2022
Ajudante de eletricista
Almoxarife
Armador de estrutura de concreto
Atendente balconista
Assistente de vendas
Auxiliar de linha de produção
Auxiliar de técnico de eletrônica
Caixa de loja
Motorista de ônibus rodoviário
Recepcionista de hotel
Vendedor interno
Regras para 
facilitar contratação 
de mulheres 
viram lei
Agência Senado
Criado pela Medida Provisória (MP) 1.116/2022, o 
Programa Emprega + Mulheres foi sancionado pelo pre￾sidente Jair Bolsonaro. A sanção da Lei 14.457/2022 
foi publicada na edição dessa quinta-feira (22) do Diá￾rio Oficial da União.
A versão final da MP 1.116 foi aprovada no Plená￾rio do Senado em 31 de agosto. A relatora do texto foi 
a senadora Dra. Eudócia (PSB-AL), que, na época, desta￾cou os principais objetivos do programa, como apoiar o 
papel da mãe na primeira infância dos filhos, qualificar 
mulheres em áreas estratégicas visando à ascensão pro￾fissional e facilitar o retorno das trabalhadoras após o 
término da licença-maternidade.
A nova lei flexibiliza a jornada de trabalho para mães 
e pais que tenham filhos com até 6 anos ou com defici￾ência. Também determina que mulheres recebam o mes￾mo salário dos homens que exerçam a mesma função na 
empresa e prevê apoio ao microcrédito para mulheres. 
Além disso, amplia para 5 anos e 11 meses a idade má￾xima para a criança ter direito a auxílio-creche, fortalece 
o sistema de qualificação de mulheres vítimas de violên￾cia doméstica e apresenta medidas de combate ao assé￾dio sexual.
Veto
A Lei 14.457/2022 foi sancionada com um veto 
do presidente Jair Bolsonaro, que não concordou 
com o artigo 21 da proposta. Tal artigo dizia que a 
opção por acordo individual para formalizar alguns 
direitos dos trabalhadores, como reembolso-creche, 
só poderia ser feita em duas situações: nos casos de 
empresas ou de categorias de profissionais para as 
quais não haja acordo coletivo ou convenção coleti￾va celebrados;
no caso de haver acordo coletivo ou convenção co￾letiva, se o acordo individual a ser celebrado contiver 
medidas mais vantajosas à empregada ou ao empregado 
que o instrumento coletivo vigente.
O veto agora precisa ser analisado pelo Congresso 
Nacional. A Constituição determina que ele seja analisa￾do pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo ne￾cessária a maioria absoluta dos votos de deputados e se￾nadores para sua rejeição.
Agência Brasil
O governo federal sancionou o 
projeto de lei que autoriza o Poder 
Executivo a criar a Loteria da Saúde e 
a Loteria do Turismo. De acordo com 
a Secretaria-Geral da Presidência da 
República, a proposta é gerar receitas 
adicionais para gestores da saúde e do 
turismo, com o financiamento de ini￾ciativas destinadas a mitigar os efeitos 
da pandemia.
O texto, publicado na edição de 
quinta-feira (22) do Diário Oficial da 
União, autoriza a concessão à inicia￾tiva privada da exploração das lote￾rias, além da adoção das modalidades 
de prognósticos esportivos, apostas de 
quota fixa e de prognósticos numéricos.
O valor total arrecadado com a ex￾ploração das loterias será destinado 
primeiramente ao pagamento dos prê￾mios, do imposto de renda incidente 
sobre a premiação e da parcela da se￾guridade social. Em seguida, parte da 
arrecadação será destinada ao Fundo 
Nacional de Saúde (FNS) e à Agência 
Brasileira de Promoção Internacional 
do Turismo (Embratur).
Veto
Ficou vetado, por inconstituciona￾lidade, o dispositivo que dispunha que 
o Ministério da Economia disciplinaria, 
no prazo máximo de 30 dias após a pu￾blicação da proposição, as regras para 
a concessão da exploração da Loteria 
da Saúde pelo Ministério da Saúde e da 
Loteria do Turismo pelo Ministério do 
Turismo.
Sancionado projeto que autoriza criar loterias 
da saúde e do turismo
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária da Câmara 
Municipal de Pato Branco, de quarta-
-feira (21), os vereadores aprovaram 
em segunda votação, o Projeto de Lei 
nº 129, de 2022, de autoria do Execu￾tivo, que autoriza a abertura de crédito 
especial, no valor de R$ 450.700,00, 
junto à Câmara Municipal e a diver￾sas secretarias municipais. De acor￾do com o projeto, o valor refere-se a 
contribuição ao Regime de Previdên￾cia Complementar dos servidores pú￾blicos municipais.
O Executivo destacou no docu￾mento que “no ano passado, foi publi￾cada a Lei Municipal nº 5.825, de 18 
de outubro de 2021, que instituiu o 
Regime de Previdência Complementar 
no âmbito do Município de Pato Bran￾co e aprovou o Município como patro￾cinador do plano de benefícios do Re￾gime de Previdência Complementar. 
Na sequência, o Município formalizou 
Convênio de Adesão com a Fundação 
Sanepar de Previdência e Assistência 
Social – FUSAN, a qual ficou respon￾sável pela administração e gestão dos 
recursos do referido Regime de Previ￾dência, como entidade fechada de pre￾vidência complementar”.
Ainda ressaltou que, entretanto, 
“como a Lei nº 5.825, de 18 de outubro 
de 2021, foi publicada após a elabora￾ção do orçamento de 2022, não houve 
previsão orçamentária de despesa es￾pecífica para a contribuição referente 
ao Regime de Previdência Complemen￾tar, motivo pelo qual se faz necessária 
a presente abertura de crédito especial 
no orçamento geral do Município. Ante 
ao exposto e considerando o Ofício nº 
15/2022-CONT, desta Casa de Leis, 
contamos com a aprovação do Proje￾to de Lei ora apresentado, nos termos 
do art. 33, caput e §3º da Lei Orgâni￾ca Municipal”.
Residência médica
Também na sessão de quarta-fei￾ra (21), convidados pela vereadora 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera (PV), participaram o diretor 
de Atenção Primária da Secretaria 
Municipal de Saúde de Pato Branco, 
Max Dobrovoslki, e a coordenadora 
do Setor de Educação em Saúde, Elys 
Regina Cecatto Albani, para falar so￾bre o Projeto de Lei nº 97, de 2022, 
que institui o Programa de Residên￾cia Médica em Medicina de Família e 
Comunidade em Pato Branco. Na oca￾sião, a secretária municipal de Saúde, 
Lilian Cristina Brandalise, também es￾teve presente.
O Projeto de Lei em questão é de 
autoria do Executivo e tem como obje￾tivo capacitar profissionais para aten￾derem a comunidade de sua área de 
abrangência, na UBS em que estão vin￾culados (Estratégia Saúde da Família - 
ESF), por meio de ações preventivas, 
curativas e paliativas.
Através do programa será possível 
formar “especialistas em Atenção Pri￾mária à Saúde, possibilitando o atendi￾mento de aproximadamente 85% das 
demandas recebidas nas UBSs”.
Além disso, o projeto prevê o pa￾gamento de bolsa e de auxílio moradia, 
alimentação e transporte aos residen￾tes e aos preceptores e coordenadores 
do programa, que atuarem na rede de 
serviços dos SUS.
Atualmente, o projeto está sendo 
analisado pela Comissão de Justiça e 
Redação (CJR), sob relatoria da vere￾adora Maria Cristina de Oliveira Ro￾drigues Hamera (PV), que solicitou o 
encontro para mais esclarecimentos, 
antes do mesmo seguir seus trâmites.
Aprovado crédito para Regime 
de Previdência Complementar 
dos servidores municipais Assessoria/CMPB
Vereadores aprovaram projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 450.700,00

Ata Eletrônica da 59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/09/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 21/09/2022 - 14:30 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Marcos Diedrich Junior / União ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União 
Justificativas de Ausências na Sessão: Thania Maria Caminski Gehlen / RI - Art. 11 ... §
1º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que
sejam voltados à atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) do mês de setembro de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do Presidente Claudemir Zanco - PL, pelo
falecimento de Adelinde Maria Sartori Corona e Nelson Antônio Keller. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 19
(dezenove) do mês de setembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores presentes. Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 50/2022, datado de 19
de setembro de 2022, encaminhado pelo Diretor Presidente PatoPrev, Ademilson Cândido
Silva, em resposta ao Ofício nº 372/2022-DL (requerimento nº 731/2022). Ofício nº 346/
AL, datado de 19 de setembro de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando material a ser anexado ao
Projeto de Lei nº 38/2022. Ofícios nºs 347, 348, 349, 350, 351/AL, datados de 19, 20 e 21
de setembro de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.
Ofício nº 418/2022/GP, datado de 15 de setembro de 2022, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pelo Prefeito, Robson Cantu, encaminhando a esta Casa de Leis
comunicado e convite referente à Audiência Pública de elaboração do Projeto de Lei
referente ao Orçamento Anual – LOA, para o exercício de 2023, bem como solicitando a
reserva do Plenário da Câmara e de todos os equipamentos áudio visuais necessários, para
o dia 7 de outubro de 2022, às 13h30. Ofício nº 173/2022, datado de 15 de setembro de
2022, encaminhado e assinado pelo Diretor Presidente do Instituto Policlínica PB -
Hospital Filantrópico Policlínica, referente solicitação de recursos para o mobiliário,
sistema de ar condicionado e gases medicinais para UTI Neonatal e Pediátrica. Convite
enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para a inauguração do Parque dos Ipês, espaço
planejado para homenagear as vítimas da Covid-19, a ser realizado no dia 24 de setembro
de 2022, às 14 horas, no Anexo ao Parque da Pedreira. Convite enviado pela Prefeitura de
Pato Branco, para o lançamento do Programa Patotour, desenvolvido em parceria com o
SEBRAE/PR, a ser realizado no dia 23 de setembro de 2022, às 9 horas, no Largo da
Liberdade. Convite para participar da Audiência Pública de Prestação de Contas referente
ao 2º Quadrimestre do ano de 2022, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2022, às
13h30, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 05. LEITURA DOS PROJETOS
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/09/2022
Página 1
RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise
e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 148/2022, Mensagem nº 123/2022, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.390,52 (dois milhões, duzentos mil, trezentos e
noventa reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. Projeto de Lei nº
149/2022, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que
cria o Programa Pomar Urbano no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 8 de 2022, referente ao mês de agosto de
2022. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Marcos
Junior Marini, líder do Podemos; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do
PV; Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB e Rafael Celestrin, líder do Governo do
Executivo Municipal. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao
Diretor de Atenção Primária, Max Dobrovoslki e à Coordenadora do Setor de Educação em
Saúde, Elys Regina Cecatto Albani, convidados pela vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV para falar sobre o Projeto de Lei nº 97/2022, que institui o
Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade em Pato Branco.
Em ato contínuo, fez uso da palavra a Secretária Municipal de Saúde, senhora Liliam
Cristina Brandalise, para explanar sobre o Programa de Residência Médica em Medicina
de Família e Comunidade em Pato Branco. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 412 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, melhorias (carga de cascalho) na marginal da BR 158, Km 536, em frente ao
imóvel nº 8655, Bairro Jardim Primavera. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 2399, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 413 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a colocação de uma
lombada na Rua Frederico Sguarezi, próximo à reciclagem. Localizada no Bairro
Industrial. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2403, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 766 de 2022, Requer à Secretaria de Assistência
Social, parecer técnico referente ao Projeto de Lei n° 93/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que “institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco,
visando à distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses
de dezembro e dá outras providências”. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo:
2393, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 4 - Requerimento nº 767 de
2022, Requer ao Executivo Municipal, informações quanto ao aluguel de 2 (dois)
caminhões de coleta, destinados a atender a s necessidades da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, de que trata o Projeto de Lei nº 121/2022, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor R$ 1.026.257,37 (um milhão,
vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e dá outras
providências. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2394, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 5 -
Requerimento nº 768 de 2022, Reiterando, requer ao Executivo Municipal, cópia do
Processo Administrativo Disciplinar - PAD, na integra, da servidora de Matrícula n°
00069671/1, bem como responda se a mesma retornou do afastamento eleitoral. Autores:
Romulo Faggion, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2396, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 6 - Requerimento nº 769 de 2022, Requer à Sanepar,
providências para o conserto do pavimento, na esquina das ruas Tapir com José Vergílio
Cantu, no Bairro Cadorin. Autores: Marcos Junior Marini, Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 2400, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/09/2022
Página 2
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 7 -
Requerimento nº 770 de 2022, Convida o Presidente da Associação dos Surdos de Pato
Branco - ASPB, Heron Rodrigues da Silva, para participar da sessão ordinária nesta Casa
de Leis, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2022, para falar sobre o Dia Nacional
dos Surdos e o Dia Internacional da Linguagem de Sinais comemorado nesse dia, além de
explanar sobre a luta pela inclusão das pessoas surdas na sociedade. Autores: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2410, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 8 -
Requerimento - Comissão Especial nº 9 de 2022, Requer o prazo de 90 (noventa) dias
para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através
da Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de
função de servidor do Poder Executivo. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Januário
Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 2409, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Marcos Diedrich Junior / União ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022, Institui o dia
do “Jovem Empreendedor Pato-branquense” no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1241,
Processo: 66/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Rafael
Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim
; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022, Estabelece
normas para o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do
Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1581,
Processo: 81/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Marcos
Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Diedrich Junior -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022, Dispõe
sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o
Programa Moradia Para Todos e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1664,
Processo: 88/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Marcos
Diedrich Junior - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/09/2022
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Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim
; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022, Autoriza
a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 2.731.689,38 (dois
milhões, setecentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito
centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2071, Processo: 117/2022,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Marcos Junior Marini -
Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022, Autoriza a abertura de
crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta
mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2096, Processo: 118/2022,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Marcos Junior Marini -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir
Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2022, Autoriza a abertura
de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2164,
Processo: 127/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Marcos
Diedrich Junior - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022,
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 450.700,00
(quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2174, Processo: 129/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos
Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; 2 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 3 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 4 - Romulo
Faggion / União 
Ocorrências da Sessão: Ausente na sessão a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP, conforme Requerimento nº 737/2022. Durante o espaço das lideranças partidárias, o
Presidente Claudemir Zanco - PL passou a presidência ao Vice-Presidente vereador Dirceu
Luiz Boaretto - Podemos, para se ausentar da sessão. Em seguida, durante o espaço das
explicações pessoais, o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos passou a presidência ao
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/09/2022
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1º Secretário vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer uso da palavra. O
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2214”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Marcos Diedrich
Junior / União 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/09/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/09/2022 - 13:30
Encerramento: 21/09/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 66 de
2022
Processo: 66/2022
Autor: Eduardo
Albani Dala Costa 
Institui o dia do “Jovem Empreendedor Pato-branquense” no Município
de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 81 de
2022
Processo: 81/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Estabelece normas para o pagamento de diárias de viagem no âmbito
do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 88 de
2022
Processo: 88/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 117 de
2022
Processo: 117/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no
valor de R$ 2.731.689,38 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil,
seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 118 de
2022
Processo: 118/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 127 de
2022
Processo: 127/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/09/2022
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 129 de
2022
Processo: 129/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 450.700,00 (quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais) e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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