sessao nº 60

A2 Política diariodosudoeste.com.br 28 de setembro de 2022
Assessoria
Na terça-feira (27), o 
presidente do Tribunal Re￾gional Eleitoral do Paraná 
(TRE-PR), desembargador 
Wellington Emanuel Coim￾bra de Moura, recebeu a im￾prensa para uma coletiva 
sobre a segurança nas elei￾ções, junto com o secretá￾rio de Segurança Pública 
do Paraná, Wagner Mesqui￾ta de Oliveira, e os coman￾dos das forças de seguran￾ça no estado. O presidente 
acompanhou os jornalistas 
a uma visita ao Data Center 
do TRE-PR.
“Oito milhões de elei￾toras e eleitores paranaen￾ses devem comparecer nes￾te domingo a 5 mil locais de 
votação em todo o estado. 
Contamos, para estas elei￾ções, com 30 mil urnas ele￾trônicas e com todo o apoio 
das forças de segurança da 
União, do estado e dos mu￾nicípios, que sempre auxi￾liaram a Justiça Eleitoral 
nos planos de segurança. E 
não será diferente em 2022. 
Teremos a melhor eleição 
de todos os tempos”, disse o 
presidente.
Contratação de 
seguranças
O presidente também 
comentou a realização de 
uma licitação para a contra￾tação de seguranças parti￾culares para todos os 154 
fóruns eleitorais do Para￾ná. A atuação destes agen￾tes começará na sexta-feira 
(30) e irá até segunda-feira 
(3). “O objetivo é garantir a 
integridade física das auto￾ridades, servidoras e servi￾dores da Justiça Eleitoral”, 
explicou o desembargador.
Celular na cabine
O presidente falou ain￾da sobre a proibição do ce￾lular na cabine de votação 
“A Justiça Eleitoral tem o 
dever de tutelar o sigilo do 
voto. Se o mesário verificar 
essa situação, a pessoa será 
retirada do local e encami￾nhada a uma autoridade po￾licial para providências ne￾cessárias”, disse.
Canais de denúncia
A procuradora eleitoral, 
Monica Dorotea Bora, refor￾çou, na ocasião, os canais 
para a população denunciar 
crimes eleitorais. “O eleitor 
pode comparecer a qual￾quer Promotoria de Justiça 
de sua comarca para fazer 
denúncias e esclarecer dúvi￾das”, disse.
Ela também citou as fer￾ramentas de denúncia na in￾ternet: MPF Serviços, dis￾ponível ainda em aplicativo 
para celular; a página da 
Procuradora Regional Elei￾toral do Paraná; o aplicativo 
Pardal; e o Gralha Confere.
Segurança
O comandante-geral 
da Polícia Militar no Para￾ná, coronel Hudson Leôn￾cio Teixeira, declarou que 
a Polícia Militar está há al￾guns meses preparada para 
a operação eleições. De 
acordo com o coronel, o es￾tado é dividido em seis re￾giões militares com 40 su￾bunidades responsáveis 
pelo policiamento. Serão 7 
mil policiais diretamente 
envolvidos com as eleições. 
“As tropas estão prepara￾das e os policiais dispos￾tos nos locais de votação 
uma hora antes do início da 
eleição até o fim dos traba￾lhos”, disse.
O superintendente re￾gional da Polícia Federal no 
Paraná, Omar Gabriel Haj 
Mussi, comunicou que a Po￾lícia Federal já vem atuan￾do na apuração de denún￾cias de crimes eleitorais e 
desempenhando as ativida￾des de segurança das can￾didatas, candidatos e au￾toridades eleitorais. “Todo 
o trabalho está sendo fei￾to em parceria com as for￾ças de segurança do estado 
com o monitoramento inte￾grado de qualquer eventua￾lidade”, disse.
Lei Seca
O secretário de Segu￾rança Pública do Paraná, 
Wagner Mesquita de Oli￾veira, afirmou que as atri￾buições da Secretaria serão 
exercidas pelas forças po￾liciais em campo e no Co￾mando Integrado no Centro 
Cívico, em Curitiba. “Segui￾remos todos os protocolos 
nacionais do Ministério da 
Justiça”, declarou.
O secretário disse ain￾da que a cada três horas se￾rão divulgados boletins com 
informações sobre o anda￾mento das eleições pelo Nú￾cleo Estadual de Comunica￾ção. Ele também reforçou a 
orientação para que o elei￾torado deixe o seu celular 
com os mesários antes de se 
dirigir à cabine de votação 
e que o porte de arma está 
restrito a policiais em servi￾ço no dia das eleições. Disse 
ainda que haverá restrição 
na venda de bebidas alcoó￾licas no domingo (2), das 8h 
às 18h.
“Teremos a melhor eleição de todos os tempos”, afirma presidente do TRE-PR Bernardo Gonzalez/SECOM/TRE-PR
O presidente acompanhou os jornalistas a uma visita ao Data Center do TRE-PR
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O Legislativo de Pato 
Branco aprovou na sessão 
ordinária de segunda-feira 
(26), em primeira votação, 
o Projeto de Lei nº 122, de 
2022, de autoria do Execu￾tivo, que autoriza a abertu￾ra de crédito suplementar, 
junto à Secretaria Munici￾pal de Saúde, no valor de R$ 
2.104.000,00.
Do valor aprovado, o 
montante de R$ 1.894.000 
é oriundo de Emendas Parla￾mentares, concedidas atra￾vés de Portarias do Ministé￾rio da Saúde, e será aplicado 
na aquisição de materiais de 
consumo para as unidades 
básicas de saúde do Muni￾cípio; destinado ao Instituto 
Policlínica Pato Branco; des￾tinado ao atendimento das 
demandas de Média e Alta 
Complexidade hospitalares 
do Município.
O restante do va￾lor, correspondente a R$ 
210.000,00, diz respeito a 
alteração de valor no Pro￾grama de Apoio e Qualifi￾cação de Hospitais Públicos 
e Filantrópicos do Sistema 
Único de Saúde do Paraná 
(HOSPSUS).
Patoprev
Também na sessão de 
segunda-feira (26), em vo￾tação única, foi aprovada a 
Emenda Modificativa nº 43 
de 2022, que modifica a re￾dação do Art. 1º do Proje￾to de Lei nº 125/2022, que 
passa a vigorar com o se￾guinte teor: “Art. 1º Fica o 
Executivo Municipal auto￾rizado a equacionar o défi￾cit técnico atuarial do Regi￾me Próprio de Previdência 
Social - RPPS dos servido￾res públicos do Município 
de Pato Branco (Patoprev), 
estabelecido no Relatório da 
Avaliação Atuarial do ano de 
2022 – ano base 2021”.
Foi aprovado, também 
em votação única, o Balan￾cete Financeiro da Câmara 
Municipal nº 7, de 2022, re￾ferente ao mês de julho de 
2022.
Retirado de pauta
Ainda, com oito votos 
favoráveis e dois contrários, 
foi retirado da pauta, com 
adiamento da votação, Pro￾jeto de Lei nº 128, de 2022, 
de autoria do Executivo, que 
autoriza a abertura de crédi￾to especial, no valor de R$ 
1.345.282,25.
O recurso é destinado à 
aquisição de Materiais Didá￾tico-Pedagógicos e de Siste￾ma de Ensino, que disponibi￾lize um conjunto específico 
de soluções, contendo Livro 
Didático Integrado, Assesso￾ria Pedagógica, Formação 
Continuada dos Professores 
e Plataforma Virtual, para 
atender às necessidades 
da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura.
Segundo o Projeto, “o 
crédito para a aquisição dos 
referidos materiais já ha￾via sido aprovado pela Lei 
nº 5907, de 25 de abril de 
2022, oriunda do Projeto 
de Lei nº 35/2022. Contu￾do, após a aprovação do re￾ferido crédito, o Município 
optou pela alteração do for￾mato de contratação. Inicial￾mente a aquisição dos ma￾teriais era feita por sistema 
de Registros de Preços, con￾forme Ata de Registros de 
Preços nº 166/2021. Ago￾ra, visando agilizar a com￾pra dos materiais, optou-se 
pela transformação da re￾ferida Ata no Contrato nº 
219/2022/GP, que prevê a 
aquisição de todo o mate￾rial necessário para quatro 
bimestres (final de 2022 e 
início de 2023), e possibi￾lita a sua renovação anual. 
Por conta disso, faz-se ne￾cessária a complementação 
do crédito já aprovado, tota￾lizando o valor previsto no 
Contrato nº 219/2022/GP, 
qual seja, R$ 3.303.949,02”.
No entanto, os vereado￾res acreditam que o projeto 
precisa de mais esclarecimen￾tos. Sendo assim, a secretária 
municipal de Educação e Cul￾tura, Jusara Santos Ritzmann, 
será convidada a participar 
da sessão desta quarta-feira 
(28), para responder as dúvi￾das do Legislativo, para que 
o Projeto de Lei entre nova￾mente em pauta, no início da 
próxima semana.
Aprovados mais de 2 milhões em crédito 
especial para a Saúde Assessoria/CMPB
Com oito votos favoráveis, projeto de lei que abre crédito para a Educação tem votação adiada

Ata Eletrônica da 60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/09/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 26/09/2022 - 15:19 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Marcos Diedrich Junior / União ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) do mês de setembro de
2022, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Januário Koslinski - PSDB. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e
um) do mês de setembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 2.552/2022, datado
de 21 de setembro de 2022, enviado eletronicamente pela Secretária Municipal de
Assistência Social, Luana Varaschim Perin, encaminhando Relatório da Prestação de
Contas dos Fundos Municipal de Assistência Social – FMAS, do Idoso – FMI e da Criança e
Adolescente – FIA, referentes ao 2º Quadrimestre do ano de 2022, a ser apresentado na
Audiência Pública do dia 27 de setembro de 2022, às 15h30, no Plenário da Câmara
Municipal de Pato Branco. Ofício nº 353/AL, datado de 22 de setembro de 2022, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 393/2022-DL (indicações 412 a 413/2022). Ofícios nºs
354, 355, 356/AL, datados de 23 e 26 de setembro de 2022, enviados eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às
proposições dos senhores vereadores. Ofício nº 226/2022, datado de 22 de setembro de
2022, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, assinado pela Secretária de
Saúde, Liliam Cristina Brandalise, encaminhando apresentação referente à Audiência
Pública do 2º Quadrimestre do ano de 2022, a ser realizada no dia 27 de setembro de
2022, às 13h30, no Plenário desta Casa Legislativa. Ofício nº 429/2022/GP, datado de 23
de setembro de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson
Cantu, encaminhando os documentos que compõe a Prestação de Contas referente ao 2º
quadrimestre do ano de 2022. Convite para participar da Audiência Pública de Prestação
de Contas referente ao 2º Quadrimestre do ano de 2022, a ser realizada no dia
29 de setembro de 2022, às 13h30, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 05.
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Resolução nº
4/2022, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PL
(Presidente), Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Vice-Presidente), Eduardo Albani Dala
Costa - MDB (1º Secretário), Romulo Faggion - União Brasil (2º Secretário), (Regime de
Urgência), que altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, que
regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes
de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários,
na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixa valores para Bolsa-auxílio.
Projeto de Lei nº 150/2022, de autoria do vereador Marcos Junior Marini - Podemos, que
denomina via pública de “Agnese Pegoraro”. Projeto de Lei nº 151/2022, de autoria do
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/09/2022
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vereador Marcos Junior Marini - Podemos, que denomina via pública de “Antonio Vidi”.
Projeto de Lei nº 152/2022, de autoria do vereador Marcos Junior Marini - Podemos, que
denomina via pública de “Dulcinea Monteiro”. Projeto de Lei nº 153/2022, de autoria do
vereador Marcos Junior Marini - Podemos, que denomina via pública de “Pioneira
Noracilda A. Carneiro”. Projeto de Lei nº 154/2022, de autoria do vereador Marcos Junior
Marini - Podemos, que denomina via pública de “Profª Oracy R. Damaceno”. Projeto de Lei
nº 155/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.314.041,15 (um milhão,
trezentos e quatorze mil, quarenta e um reais e quinze centavos) e dá outras providências.
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação
o pedido de regime de urgência do Projeto de Resolução nº 4/2022. Em votação o pedido
de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. 06. LEITURA DAS
MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 15/2022, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski
- PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Marcos Diedrich Junior - União Brasil, Marcos Junior Marini
- Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida à
toda equipe do Pato Futsal que conquistou o título inédito da Copa do Brasil Sicredi de
Futsal 2022. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores
Thania Maria Caminski Gehlen, líder do PP e Rafael Celestrin, líder do Governo do
Executivo Municipal. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao
Presidente da Associação dos Surdos de Pato Branco - ASPB, Heron Rodrigues da Silva,
convidado pelos vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Eduardo
Albani Dala Costa - MDB e Romulo Faggion - União Brasil, para falar sobre o Dia Nacional
dos Surdos e o Dia Internacional da Linguagem de Sinais comemorado nesse dia, além de
explanar sobre a luta pela inclusão das pessoas surdas na sociedade. O Senhor Heron
Rodrigues da Silva é surdo, e fez a sua comunicação em Libras, traduzida pela intérprete
Zenaide da Rocha Fragata Miranda. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 414 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
a necessidade de pintura da estrutura do imóvel da antiga da Escola do bairro São João,
além de roçada da área e do seu entorno. Autor: Marcos Diedrich Junior, Número de
Protocolo: 2441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 415 de 2022,
Indicam ao Executivo Municipal a necessidade de incluir a Rua Veríssimo Rizzi no
Programa de Asfaltamento. Autores: Marcos Diedrich Junior, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2443, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 416 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a realização de evento “Domingo na Pedreira” no dia 16 de
outubro de 2022. Autor: Marcos Diedrich Junior, Número de Protocolo: 2445, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 417 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de instalação de parquinho/playground no terreno em frente a
estrutura da antiga da Escola do bairro São João. Autor: Marcos Diedrich Junior, Número
de Protocolo: 2449, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 771 de
2022, Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, proceda
a instalação de bancos na Rua Guarani, em frente ao imóvel nº 369, no Centro. Autores:
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
2419, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 -
Requerimento nº 772 de 2022, Requer ao Departamento de Estradas de Rodagem -
DER, para que estude a possibilidade de implantar um mecanismo que impeça os veículos,
os quais estão desviando a lombada e passando pela lateral que é utilizada por ciclistas e
pedestres, na Via do Conhecimento, próximo a Rua Benjamin Borges dos Santos, Bairro
Fraron. Autores: Marcos Junior Marini, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2427, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/09/2022
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conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 773 de 2022,
Requer ao DNIT que informe a possibilidade de instalação de iluminação pública e
sinalização horizontal/vertical na marginal da Br. 158, acesso à Empresa Transgoss
Transportes e Logística e à Empresa Sartori Pré-Moldados e Estruturas Metálicas.
Autores: Marcos Diedrich Junior, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2442, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 774 de 2022, Requer ao DNIT que
informe a possibilidade de instalação de tachas/tachões na marginal da Br. 158, acesso a
Empresa Planta Garden. Autores: Marcos Diedrich Junior, Eduardo Albani Dala Costa,
Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2444, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 775 de 2022, Requer a prorrogação
de prazo por 10 (dez) dias, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 130/2022, conforme
Art. 53, do Regimento Interno. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 2446, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 776 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, informações sobre o déficit atual de vagas nas creches e pré-escolas do
Município de Pato Branco, o estágio do TAC firmado com o Ministério Público sobre este
tema e prazos para cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o dever
do Município de assegurar o atendimento em creche e pré-escola à todas as crianças.
Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2447, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
777 de 2022, Requer aos vereadores Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski
Gehlen - PP autores do Projeto de Lei nº 99/2022, que “Cria no Município de Pato Branco
o “Programa Moeda Verde” informações complementares sobre o referido projeto, , para
que posteriormente seja exarado parecer por parte deste relator na CJR. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2448, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Marcos Diedrich Junior / União ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 43 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº
1: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 125/2022, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do
Município de Pato Branco (Patoprev), estabelecido no Relatório da Avaliação Atuarial do
ano de 2022 – ano base 2021." - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2373, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/09/2022
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2022, Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Pato Branco
(Patoprev) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2148, Processo: 125/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Balancete
Financeiro da Câmara Municipal nº 7 de 2022, Referente ao mês de julho de 2022. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças,
Número de Protocolo: 2228, Processo: 7/2022, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Marcos Diedrich
Junior - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 2.104.000,00 (dois
milhões, cento e quatro mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2115,
Processo: 122/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022, Repristina a vigência das Leis nº
3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2152, Processo: 124/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de
Lei Ordinária nº 128 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 1.345.282,25 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco
mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2173, Processo: 128/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiamento
da discussão e/ou votação - Obs.: Conforme inciso IV do art. 144 do Regimento Interno,
atendendo requerimento verbal do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. O
requerimento foi aprovado pela maioria dos vereadores. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 4 - Romulo
Faggion / União ; 5 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 6 - Marcos Diedrich Junior / União 
Ocorrências da Sessão: Ocorreu atraso para iniciar a sessão ordinária, devido a
impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais, conforme § 6º do art. 73 do
Câmara Municipal de Pato Branco
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Regimento Interno. (“Na impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais por
motivo de força maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 (sessenta)
minutos, e permanecendo a situação a sessão será transferida para o próximo dia útil”, §
6º do art. 73 do Regimento Interno). A sessão ordinária teve início às 13h42. O
Presidente Claudemir Zanco - PL informou que será realizada reunião no dia 28 de
setembro de 2022, após o término da sessão ordinária, com a Secretária Municipal de
Educação, senhora Jusara Aparecida de Oliveira Santos, com o objetivo de esclarecer
dúvidas a respeito do Projeto de Lei nº 128/2022. O arquivo audiovisual na íntegra desta
sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2215”. 
Considerações Finais: O Presidente Claudemir Zanco - PL convidou para participar da
Semana do Orçamento Impositivo 2022, que será realizada de 5 a 7 de outubro de 2022. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Marcos Diedrich
Junior / União 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
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Câmara Municipal de Pato Branco
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_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
26/09/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/09/2022 - 13:30
Encerramento: 26/09/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 43 de
2022
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a o Art. 1º do Projeto de Lei
125/2022, passa a vigorar com a redação: “Art. 1º Fica o Executivo
Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do
Município de Pato Branco (Patoprev), estabelecido no Relatório da
Avaliação Atuarial do ano de 2022 – ano base 2021." 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 125 de
2022
Processo: 125/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit técnico
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos
servidores públicos do Município de Pato Branco (Patoprev) e dá outras
providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal
nº 7 de 2022
Processo: 7/2022
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
Referente ao mês de julho de 2022. Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 122 de
2022
Processo: 122/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no
valor de R$ 2.104.000,00 (dois milhões, cento e quatro mil reais) e dá
outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 124 de
2022
Processo: 124/2022
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Repristina a vigência das Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº
4.789, de 12 de maio de 2016. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/09/2022
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 128 de
2022
Processo: 128/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.345.282,25 (um milhão, trezentos e quarenta e
cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e dá
outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/09/2022
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