sessao nº 62

diariodosudoeste.com.br 5 de outubro de 2022 Política A3
A Lojas Quero-Quero informa aos seus 
clientes que, no folheto de Semanaço, com 
validade de 03/10/2022 a 08/10/2022, os 
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é de 36x de R$ 129,90, sem a opção de 
parcelamento em 10x Sem Acréscimo como 
consta na publicação.
Alep
A Assembleia Legisla￾tiva do Paraná (Alep) reto￾mou na segunda-feira (3) os 
trabalhos em plenário após 
o recesso parlamentar e a 
realização do primeiro tur￾no das eleições de 2022. 
Sem pauta de votações, os 
deputados estaduais utili￾zaram a sessão ordinária do 
dia para avaliar o resultado 
do pleito eleitoral do último 
domingo e comentar a re￾novação na bancada de par￾lamentares da Casa para a 
próxima legislatura.
Dos 54 deputados da 
atual legislatura, 30 foram 
reeleitos, três conquistaram 
vaga na Câmara dos Depu￾tados, em Brasília. Com isso, 
a Assembleia Legislativa do 
Paraná terá uma renovação 
de 44,5% para a legislatura 
2023-2026.
O presidente da As￾sembleia, deputado Ademar 
Traiano (PSD), afirmou que 
o momento agora é de sere￾nidade para o encerramen￾to dos trabalhos da atual 
legislatura. “Temos fatos no￾vos, com deputados não re￾eleitos. Nesse período, até 
o final do período legislati￾vo, nós temos que adminis￾trar a Casa com muita habi￾lidade porque há, queira ou 
não queira, insatisfação por 
parte dos não reeleitos. Mas 
acredito que prevalecerá o 
interesse público”, apontou 
Traiano.
O chefe do Poder Le￾gislativo também avaliou 
que a próxima adminis￾tração do governador Car￾los Massa Ratinho Junior 
(PSD), reeleito em primei￾ro turno no último domin￾go, deverá contar com uma 
sólida base parlamentar de 
apoio. “Se nós formos ana￾lisar as forças políticas que 
se alinharam com o gover￾nador, teremos aí em tor￾no de 40 deputados que o 
apoiarão. Então, creio, que 
o Governo não terá nenhu￾ma dificuldade em ter uma 
base forte de sustentação”, 
explicou.
Para o primeiro secre￾tário da Assembleia, depu￾tado Luiz Claudio Romanelli 
(PSD), na eleição do últi￾mo domingo prevaleceu “as 
pessoas do mundo real den￾tro da política”. “Os persona￾gens virtuais da internet ti￾verem menos influência. As 
pessoas optaram em candi￾datos de carne e osso com 
serviços prestados para a 
população”, afirmou.
Sobre a renovação den￾tro do parlamento estadu￾al para a próxima legisla￾tura, Romanelli destacou a 
qualidade técnica dos no￾vos parlamentares. “Acredi￾to que teremos nos próxi￾mos anos um debate muito 
elevado sobre os rumos da 
política no estado do Para￾ná. Vimos um processo de 
renovação etária da política, 
uma mudança de gerações. 
Isso tudo faz parte da vida. 
Sempre é muito interessan￾te trabalhar com os mais jo￾vens, promovendo areja￾mento de ideias, com novos 
conceitos”, ressaltou.
Os líderes da situação 
e da oposição também re￾percutiram o resultado das 
eleições na segunda-feira 
(3). Para o líder do Gover￾no da Assembleia, deputa￾do Marcel Micheletto (PL), 
a resposta das urnas é re￾sultado do trabalho realiza￾do pela base do governo. “A 
eleição é resultado de mui￾to trabalho e dedicação. Vol￾to à Assembleia com a mis￾são de continuar como líder 
do Governo. Permaneço na 
liderança até o final do man￾dato. O resultado é uma de￾monstração de força do go￾verno”, avaliou.
Deputados avaliam renovação das bancadas na Alep e cenário pós 1º turno das eleições Alep
Sessão foi marcada pela repercussão da renovação de 44,5% para a legislatura 2023-2026 e do 
aumento da Bancada Feminina na Alep
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária de 
segunda-feira (3), da Câma￾ra Municipal de Pato Bran￾co, o vereador Claudemir 
Zanco (PL) – presidente do 
Legislativo, utilizou o espa￾ço do Grande Expediente 
para falar sobre os valores 
que serão gastos no Natal 
do município, neste ano.
Na oportunidade, o par￾lamentar apresentou os edi￾tais de licitação disponíveis 
no Portal da Transparência 
da Prefeitura Municipal. Du￾rante a sessão foi apresenta￾do o Requerimento nº 806, 
de 2022, convidando um re￾presentante do Executivo 
Municipal para que partici￾pe da sessão ordinária, no 
próximo dia 10, para expla￾nar sobre os editais que têm 
em seus objetos itens que 
fazem referência a comemo￾ração do Natal.
O Requerimento nº 806, 
de 2022, é de autoria dos 
vereadores Claudemir Zan￾co (PL), Eduardo Albani Dala 
Costa (MDB), Maria Cris￾tina de Oliveira Rodrigues 
Hamera (PV), Rafael Celes￾trin (PSD), Romulo Faggion 
(União Brasil) e Thania Ma￾ria Caminski Gehlen (PP).
“Na semana passada, ti￾vemos, durante sessão ordi￾nária, alguns questionamen￾tos sobre os gastos do Natal 
em Pato Branco e a popula￾ção nos cobra, já que foi di￾vulgado na imprensa que o 
Natal vai custar R$ 15 mi￾lhões. Afinal, isto é verda￾de ou não? Fiz uma conta, 
tendo como base os editais 
publicados, e realmente so￾ma-se o valor de R$ 15 mi￾lhões em investimentos. Por 
isso, esperamos que alguém 
da prefeitura venha até este 
Plenário nos esclarecer os 
fatos”, enfatizou Zanco. 
Diretor de Cultura
Ainda, na sessão ordi￾nária do dia 28, o vereador 
Rafael Celestrin (PSD), lí￾der do governo na Câmara, 
já havia apresentado um ví￾deo onde o diretor de Cultu￾ra, Jean Emanuel Venâncio, 
explicou sobre os recursos 
destinados ao Natal e aos 
R$ 15 milhões, segundo ele, 
atribuídos a boatos. “Quero 
tranquilizar a população pa￾to-branquense que essa in￾formação não é verdadei￾ra. Cuidamos e respeitamos 
o dinheiro público com re￾lação aos gastos”, destacou 
Venâncio, no vídeo.
Em sua fala no espaço 
do Grande Expediente, no 
dia 3, o vereador Zanco res￾saltou que da mesma forma 
como está questionando os 
investimentos atribuídos ao 
Natal, nesta atual adminis￾tração municipal, com o ob￾jetivo de trazer transparên￾cia ao processo, também 
questionou as últimas ges￾tões, conduzidas pelos ex-
-prefeitos Roberto Viganó e 
Augustinho Zucchi.
O intuito, de acordo 
com o parlamentar, é enten￾der onde serão aplicados os 
valores, que segundo os edi￾tais de licitação citados no 
Requerimento, giram em 
torno de R$ 15 milhões.
Editais
De acordo com o docu￾mento, os editais que têm 
em seus objetos itens que 
fazem referência a come￾moração do Natal são: Avi￾so de Pregão Eletrônico nº 
131/2022; Edital de Pregão 
Eletrônico nº 134/2022 – 
Processo nº 312/2022; Avi￾so de Pregão Eletrônico nº 
136/2022; Pregão Eletrô￾nico nº 143/2022 – Pro￾cesso n.º 331/2022; Edi￾tal de Pregão Eletrônico nº 
146/2022 – Processo nº 
335/2022; Edital de Pregão 
Eletrônico nº 148/2022 – 
Processo nº 338/2022; Edi￾tal de Pregão eletrônico nº 
149/2022 – Processo nº 
339/2022; Edital de Pregão 
eletrônico n.º 153/2022 – 
Processo nº 344/2022; Edi￾tal de Tomada de Preços 
nº 09/2022 – Processo nº 
287/2022; Edital de Toma￾da de Preços nº 36/2022 – 
Processo nº 77/2022; Edi￾tal de Tomada de Preços nº 
153/2022 – Processo nº 
344/2022.
Casa Temática
Também relacionado 
ao Natal, destaca-se o pro￾cesso licitatório para a exe￾cução da obra de constru￾ção da nova Casa Temática, 
a ser edificada junto à pra￾ça Presidente Vargas, cujas 
empresas participantes do 
certame não cumpriram re￾quisitos e foram considera￾das inabilitadas.
“Considerando a análise 
técnica, as empresas ficam 
inabilitadas para o certa￾me. Diante do resultado de 
Habilitação a Comissão Per￾manente de Licitação abre 
o prazo de direito recursal 
de cinco dias úteis, conta￾dos da publicação do resul￾tado de classificação no site 
oficial do Município de Pato 
Branco (www.patobranco.
pr.aov-br) e no Diário Oficial 
dos Municípios do Paraná 
(www.diariomunicipal.com.
br/amp). Decorrido o pra￾zo ou após a desistência ex￾pressa das proponentes do 
direito recursal, o processo 
será arquivado e considera￾do fracassado”, destacaram 
os membros da Comissão.
No início de agosto, a 
Câmara Municipal de Pato 
Branco aprovou o Projeto de 
Lei nº 82, de 2022, de au￾toria do Executivo, que au￾torizou a abertura de crédi￾to especial, no valor de R$ 
1.881.360,65, junto à Se￾cretaria Municipal de Edu￾cação e Cultura, para revi￾talização da praça anexa 
à Igreja Matriz São Pe￾dro Apóstolo, e à constru￾ção da nova Casa Temática, 
para utilização nos diversos 
eventos festivos do Municí￾pio, entre eles o Natal.
Câmara pede explicações ao Executivo sobre 
recursos destinados ao Natal Assessoria/CMPB
O vereador Claudemir Zanco (PL), presidente do Legislativo, explanou no espaço 
do Grande Expediente
A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 7 de outubro de 2022
Auxiliar de cozinha
Auxiliar de expedição
auxiliar de linha de produção
Caixa no comércio
Camareira de hotel
Conferente de mercadoria
Gerente de restaurante
Gerente de vendas
Motorista entregador (CNH A/B)
Trabalhador da fabricação de laticínio
Vendedor interno
Promulgada no dia 
5 de outubro de 
1988, Carta Magna 
foi fundamental 
para o processo de 
redemocratização 
do país
TSE
Na quarta-feira (5), a 
Constituição Federal de 
1988, símbolo da democra￾cia, completou 34 anos. Co￾nhecida como “Constituição 
Cidadã”, ela trouxe avanços 
em relação aos direitos e ga￾rantias de brasileiras e bra￾sileiros, além de dar voz à 
sociedade civil organizada e 
consolidar o Estado Demo￾crático de Direito.
A Constituição é o 
maior conjunto de normas 
que rege o país. Ela estabe￾lece, por exemplo, direitos e 
deveres das cidadãs e dos ci￾dadãos, disciplina o ordena￾mento jurídico e organiza o 
papel do poder público, de￾finindo atribuições dos mu￾nicípios, estados, União e 
dos três Poderes da Repú￾blica. Desde a promulgação 
da atual Constituição, o Bra￾sil vive o mais longo período 
de estabilidade institucional 
de sua história.
A Constituição brasi￾leira ficou conhecida como 
Constituição Cidadã, por￾que apresenta cláusulas es￾senciais à manutenção e ao 
fortalecimento da democra￾cia, como o pluralismo polí￾tico, o voto direto e secreto, 
a garantia dos direitos polí￾ticos individuais, o princípio 
da anterioridade da lei elei￾toral e as condições de ele￾gibilidade do cidadão que 
concorre a determinado car￾go eletivo.
A Justiça Eleitoral 
na Constituição
Garantias que permitem 
uma atuação marcante da 
Justiça Eleitoral, que desem￾penha papel essencial para 
o cumprimento dos disposi￾tivos previstos na Constitui￾ção. A Carta Magna também 
deu ao Tribunal Superior 
Eleitoral (TSE) o papel de 
instituição responsável pela 
administração da Justiça 
Eleitoral juntamente com os 
27 Tribunais Regionais Elei￾torais (TREs), os juízes elei￾torais e as juntas eleitorais.
Assim como as demais 
instâncias máximas da Justi￾ça brasileira, o TSE também 
tem as competências, atri￾buições e composição defini￾das na Constituição Federal.
Voto secreto
A partir da promul￾gação da Constituição de 
1988, ficou restabelecida a 
soberania popular em rela￾ção ao direito ao voto e ao 
poder de escolher seus go￾vernantes pelo sufrágio uni￾versal, com voto direto, se￾creto e com o mesmo valor 
para todos os eleitores e 
eleitoras. O direito ao voto 
também foi assegurado aos 
não alfabetizados e aos jo￾vens, a partir dos 16 anos, 
que ganharam o direito de 
ajudar a decidir o futuro da 
nação.
A Constituição deter￾mina ainda a periodicida￾de das eleições, que devem 
ocorrer a cada dois anos, e 
fixa o primeiro turno eleito￾ral no primeiro domingo de 
outubro do ano anterior ao 
do término dos mandatos. 
Já o segundo turno, se hou￾ver, deve ocorrer no último 
domingo de outubro.
Além disso, apresenta 
cláusulas essenciais à manu￾tenção e ao fortalecimento 
da democracia, como o plu￾ralismo político, a liberdade 
partidária, a garantia dos di￾reitos políticos individuais, 
a liberdade de imprensa, o 
voto direto e eleições livres e 
regulares em todos os níveis.
Constituição Cidadã, símbolo da democracia, completa 34 anos
Paraná institui 
selo Empresa 
Amiga da 
Mulher
Alep
O governador Carlos 
Massa Ratinho Junior (PSD) 
sancionou em setembro a lei 
21.241 que institui o Selo Em￾presa Amiga da Mulher para 
fomentar e reconhecer as 
empresas que adotam práti￾cas organizacionais de equilí￾brio entre trabalho, família e 
valorização da mulher.
A lei de autoria da depu￾tada Cristina Silvestri (PSDB) 
e dos deputados Luiz Clau￾dio Romanelli (PSD), Ade￾mar Traiano (PSD) e Gilson de 
Souza (PL) busca ainda incen￾tivar as empresas a divulgar 
boas práticas organizacionais 
e as voltadas a promover o 
equilíbrio entre trabalho e fa￾mília de seus funcionários.
“Estamos avançando na 
garantia dos direitos das mu￾lheres em todos os espaços e 
com uma série de medidas e 
projetos com este objetivo”, 
disse Romanelli.
A Procuradoria da Mu￾lher da Assembleia Legislativa 
do Paraná (Alep) deve publi￾car anualmente um edital de 
seleção contendo os critérios 
para concessão do selo, entre 
eles, o termo de compromisso 
de manutenção das práticas 
organizacionais de equilíbrio 
entre trabalho e família.
Podem se inscrever para 
receber o selo, as empresas 
do setor privado que tenham 
sede, filial ou representação 
no Paraná e empresas do 
setor público, estaduais e 
municipais.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária da 
última segunda-feira (3), da 
Câmara Municipal de Pato 
Branco, o Executivo apre￾sentou o Projeto de Lei nº 
166, de 2022, que revoga 
as doações de imóveis au￾torizadas pelas Leis Muni￾cipais nº 4.062, de 4 de ju￾lho de 2013, e nº 5.434, de 
12 de novembro de 2019, 
ao Estado do Paraná, para 
a edificação do Centro de 
Socioeducação (Cense) no 
Município de Pato Branco.
A iniciativa do projeto, 
segundo o Executivo, aten￾de ao Ofício nº 976/2022-
E, do Ministério Público do 
Estado do Paraná. “No fi￾nal de 2021, em virtude da 
manifestação contrária da 
Associação de Moradores 
do Bairro Jardim Flores￾ta à construção do Cense 
no referido bairro, o Mi￾nistério Público do Esta￾do do Paraná instaurou a 
Notícia de Fato nº MPPR￾0105.21.000564-8, para 
averiguar a possibilida￾de da construção do Cen￾se no aludido local. Duran￾te a tramitação da Notícia 
de Fato, a Secretaria Mu￾nicipal de Planejamento 
Urbano identificou que as 
áreas doadas em 2013 e 
2019 ao Estado do Paraná 
encontram-se em zona não 
incômoda, o que impede a 
construção do Cense no re￾ferido local. Por conta dis￾so, o Estado do Paraná não 
deu início à obra dentro 
dos prazos previstos nas 
Leis nº 4.062, de 4 de ju￾lho de 2013, e nº 5.434, de 
12 de novembro de 2019, 
motivo pelo qual o Minis￾tério Público do Estado do 
Paraná solicitou a revoga￾ção das doações”, esclare￾ceu o documento.
Ainda, conforme o Exe￾cutivo, o Grupo de Atuação 
Especializada em Meio Am￾biente, Habitação e Urba￾nismo (Gaema), foi infor￾mado através do Ofício nº 
394/2022/GP, assim como 
a Secretaria de Estado da 
Justiça, Família e Trabalho 
(Sejuf), para a escolha de 
outro imóvel a ser doado 
para a construção do Cen￾tro de Socioeducação (Cen￾se) em Pato Branco.
No início de agosto, o 
Ministério Público do Pa￾raná, através da promoto￾ra de Justiça, Ivana Osta￾piv Rigailo, coordenadora 
do Gaema ‒ Regional de 
Pato Branco, concedeu pra￾zo para que o Município in￾formasse “acerca da rever￾são das doações, ante o 
decurso do tempo definido 
para a edificação do Cense 
na área”.
Em documento enviado 
pelo Município ao Gaema, 
datado de 31 de agosto, o 
Executivo informou que es￾taria encaminhando o Pro￾jeto de Lei à Câmara Muni￾cipal, para a revogação da 
doação dos imóveis ao Es￾tado do Paraná, através das 
Leis Municipais nº 4.062, 
de 4 de julho de 2013 e nº 
5.434, de 12 de novembro 
de 2019, e que o Município 
já estaria em contato com a 
Secretaria de Estado da Jus￾tiça, Família e Trabalho (Se￾juf) para a escolha de ou￾tro imóvel, a ser doado para 
a construção do Centro de 
Socioeducação (Cense) em 
Pato Branco.
Executivo 
apresenta 
projeto 
que revoga 
doação de 
terreno para 
construção 
do Cense
ARQUIVO
O Projeto de Lei foi apresentado em plenário na Câmara de Pato Branco na segunda-feira (3)

Ata Eletrônica da 62ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/10/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 03/10/2022 - 16:00 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Marcos Diedrich Junior / União ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 3 (três) do mês de outubro de 2022, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Marcos Diedrich Junior - União Brasil. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 30
(trinta) do mês de setembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 359, 360, 361,
362, 363, 364/AL, datados de 29 e 30 de setembro de 2022, enviados eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às
proposições dos senhores vereadores. Ofício nº 16/2022, datado de 28 de setembro de
2022, enviado por correspondência eletrônica pela Presidente do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, Marcia Cristina Dal Bosco Fiorentin, contendo cópia
da ATA de reunião deste Conselho, referente à prestação de contas do bimestre "julho e
agosto" de 2022 e cópia dos demonstrativos mensais referente aos empenhos pagos e
saldo bancário. Convite para participar da Semana do Orçamento 2022, a ser realizada de
5 a 7 de outubro de 2022, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 05.
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 166/2022,
Mensagem nº 128/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que revoga as doações de
imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de
12 de novembro de 2019, ao Estado do Paraná, para a edificação do Centro de
Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco. Projeto de Lei nº 167/2022, de
autoria do vereador Marcos Junior Marini - Podemos, que denomina via pública de
“Olimpio Oldoni”. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande
Expediente o vereador Claudemir Zanco - PL, para explanar sobre os gastos com o natal.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi,
líder do PSD; Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, líder do PV; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do PP; Marcos
Diedrich Junior, líder do União Brasil e Rafael Celestrin, líder do Governo do Executivo
Municipal. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção
de Aplauso à toda equipe do Pato Futsal que conquistou o título inédito da Copa do Brasil
Sicredi de Futsal 2022; e à professora Belonir Fátima Pavan Mezzomo, pelos seus 39 anos
de trabalho e suas ações voluntárias em nosso município. Em seguida, foi feito intervalo
de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 428 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, que instale um redutor de velocidade (faixa Elevada), na Rua Maria Bombarda
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/10/2022
Página 1
Oldoni, próximo a residência nº 340, no Bairro Novo Horizonte. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2520, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 429 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, que seja providenciado
melhoras na pista de caminhada em volta do Lago do Bairro Gralha Azul. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2521, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Indicação nº 430 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a análise para
demarcação de vaga rápida e de transporte escolar na rua Castro Alves, fronte a nova
entrada da Escola Municipal Alvorada. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo:
2530, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 431 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de inclusão das ruas Itá, Alexandre Gusmão e Luís
Xavier, Bairro Alvorada no Programa de Asfaltamento. Autor: Marcos Diedrich Junior,
Número de Protocolo: 2538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 432
de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de no mínimo três
redutores de velocidade na rua Castro Alves, bairro Alvorada. Autor: Marcos Diedrich
Junior, Número de Protocolo: 2539, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação
nº 433 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhoria da iluminação
pública nas Ruas Castro Alves, Luís Xavier e entorno da Escola Municipal Alvorada, bairro
Alvorada. Autor: Marcos Diedrich Junior, Número de Protocolo: 2540, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 434 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de melhorias na sinalizações horizontais (pintura de faixas) nas vias ao
entorno da Escola Municipal Alvorada, bairro Alvorada. Autor: Marcos Diedrich Junior,
Número de Protocolo: 2541, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 435
de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza, roçada e
disponibilização de coleta de lixo e caçamba de lixo nos terrenos baldios e áreas verdes do
bairro Alvorada. Autor: Marcos Diedrich Junior, Número de Protocolo: 2542, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 436 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de instalação de câmeras de vigilância/segurança em diversos pontos da Zona
Sul. Autor: Marcos Diedrich Junior, Número de Protocolo: 2543, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 437 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de melhorias gerais no Pavilhão do Bairro Alvorada. Autor: Marcos Diedrich
Junior, Número de Protocolo: 2544, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Requerimento nº 794 de 2022, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal,
informações quanto aos critérios para caracterizar famílias em situação de
“vulnerabilidade social” que trata a Mensagem Aditiva nº 2/2022, referente ao Projeto de
Lei nº 93/2022, que institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco,
visando à distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses
de dezembro e dá outras providências. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2508, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 795 de 2022, Reiterando: Requer ao
Executivo Municipal, que encaminhe atualização do impacto orçamentário e financeiro e
declaração de disponibilidade financeira e orçamentária, referente ao Projeto de Lei nº
93/2022, que institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando à
distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses de
dezembro e dá outras providências, tendo em vista o protocolo da Mensagem Aditiva nº
2/2022, que modificou o projeto de lei em epígrafe. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número
de Protocolo: 2509, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 796 de 2022, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal,
informações sobre quais itens alimentícios serão distribuídos nas cestas natalinas, e
quantas famílias serão atendidas com o programa que trata o Projeto de Lei nº 93/2022,
que institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando à
distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses de
dezembro e dá outras providências. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Câmara Municipal de Pato Branco
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Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2510, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 14 - Requerimento nº 797 de 2022, Reiterando: Requer ao Conselho Regional de
Corretores de Imóveis, Delegacia de Pato Branco, para que se manifeste tecnicamente
sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2022 que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2511, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 798 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, cópia do projeto estrutural e arquitetônico da reforma do Centro de Referência
do Idoso, do Bairro São Cristóvão, de que trata o Projeto de Lei nº 131/2022, que autoriza
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.198.317,93 (um milhão, cento e noventa e oito mil, trezentos e dezessete reais e noventa
e três centavos) e dá outras providências, requer ainda cópia do cronograma da realização
da reforma. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior
Marini, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2512, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 16 - Requerimento nº 799 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que informe quais
serviços serão custeados com o valor constante no Projeto de Lei 136/2022, que autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
241.906,25 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco
centavos) e dá outras providências. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2513, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 800 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que informe quais serviços de terceiros serão contratados, bem como quais
materiais de consumo serão adquiridos com o valor constante no Projeto de Lei nº
139/2022, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022,
no valor de R$ 98.326,56 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e
seis centavos) e dá outras providências. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani
Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2514, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 801 de 2022, Reiterando: Requer
ao Executivo Municipal a aplicação de pesticidas contra o mosquito Simuliidae também
conhecido como borrachudo em toda zona rural de nosso Município. Autores: Januário
Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2515,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento
nº 802 de 2022, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal para que estude a
possibilidade de instalação de semáforos nos cruzamentos das Ruas descritas no bojo do
requerimento que se localizam em diversos Bairros da nossa cidade. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 2516, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 803 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal para que estude a possibilidade de instalação de redutores de velocidade
(lombada) nas Ruas descritas no bojo do requerimento que se localizam em diversos
Bairros da nossa cidade. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2517, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº
804 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a realização de manutenção no bueiro sobre
Câmara Municipal de Pato Branco
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o Rio Dourado, na Comunidade de São Caetano. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2528, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 805 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, manifestação técnica, sobre o Projeto de Lei nº 161/2022, o qual “cria o
Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, no Município de Pato Branco, Paraná”,
a fim de instruir, para emissão de parecer . Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 2529, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 23 - Requerimento nº 806 de 2022, Convida um representante do Executivo
Municipal, para que participe da sessão ordinária, no dia 10 de outubro de 2022, para
explanar sobre os editais abaixo relacionados que tem em seu objeto itens que fazem
referência a comemoração do Natal. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2533, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o
Requerimento nº 806/2022, de acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento Interno, a
pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para incluir no requerimento “Edital
de Tomada de Preços nº 36/2022 – Processo nº 77/2022; Edital de Tomada de Preços nº
153/2022 – Processo nº 344/202”. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Marcos Diedrich Junior / União ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer Comissão Justiça e Redação nº 69 de 2022,
Parecer CONTRÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 132/2022, que altera dispositivo da Lei nº
5.951, de 13 de julho de 2022, a qual dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes
gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no
exercício de 2023. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2534, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
pauta para melhor análise da matéria. - Obs.: Os vereadores Joecir Bernardi - PSD e
Marcos Junior Marini - Podemos solicitaram a retirada de pauta do Parecer Contrário ao
Projeto de Lei nº 132/2022. Em deliberação, a solicitação de retirada de pauta foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. ; 2 - Balancete Financeiro da Câmara
Municipal nº 8 de 2022, Referente ao mês de agosto de 2022. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Bárbara Klein - Contadora, Número de Protocolo: 2414, Processo:
8/2022, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Marcos
Diedrich Junior - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar
no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 6.116.001,34 (seis milhões, cento e
dezesseis mil, um real e trinta e quatro centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2163, Processo: 126/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos
Diedrich Junior - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim
; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2022, Autoriza
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.345.282,25 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais
e vinte e cinco centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2173,
Processo: 128/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Diedrich Junior -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil,
quatrocentos e oitenta reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2262,
Processo: 135/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos
Diedrich Junior - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto
- Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ;
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 99.796,00 (noventa e nove mil, setecentos
e noventa e seis mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2283,
Processo: 138/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 18.625,00 (dezoito mil,
seiscentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2288,
Processo: 141/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos
Diedrich Junior - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022, Abre crédito especial no exercício
de 2022, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 2334, Processo: 145/2022, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
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Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 151 de 2022, Denomina via pública de “Antonio Vidi”. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Absoluta. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2436, Processo:
151/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Diedrich Junior - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Joecir Bernardi / PSD ; 2 - Januário Koslinski /
PSDB ; 3 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 4 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / PV ; 5 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 6 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
7 - Marcos Diedrich Junior / União ; 8 - Claudemir Zanco / PL ; 9 - Romulo Faggion / União
; 10 - Marcos Junior Marini / Podemos 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço do grande expediente e das explicações
pessoais, o Presidente Claudemir Zanco - PL passou a presidência ao Vice-Presidente
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, para fazer uso da palavra. O arquivo
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no
seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2218”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Marcos Diedrich
Junior / União 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
03/10/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/10/2022 - 13:30
Encerramento: 03/10/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer
Comissão Justiça e
Redação nº 69 de
2022
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
Parecer CONTRÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 132/2022, que altera
dispositivo da Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, a qual dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e
subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco no exercício de 2023. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal
nº 8 de 2022
Processo: 8/2022
Autor: Bárbara Klein
- Contadora 
Referente ao mês de agosto de 2022. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 126 de
2022
Processo: 126/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 6.116.001,34 (seis milhões, cento e dezesseis
mil, um real e trinta e quatro centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 128 de
2022
Processo: 128/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.345.282,25 (um milhão, trezentos e quarenta e
cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 135 de
2022
Processo: 135/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e
oitenta reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 62ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/09/2022
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 138 de
2022
Processo: 138/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 99.796,00 (noventa e nove mil, setecentos e
noventa e seis mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 141 de
2022
Processo: 141/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 18.625,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco
reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 145 de
2022
Processo: 145/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Abre crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 151 de
2022
Processo: 151/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Antonio Vidi”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 62ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
30/09/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/09/2022
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