sessao nº 64

diariodosudoeste.com.br 11 de outubro de 2022 Política A3
TSE
O eleitor que não votou 
no primeiro turno das Elei￾ções 2022 – que ocorreu em 
2 de outubro – pode e deve 
votar no segundo turno, 
marcado para o próximo dia 
30. Para isso, basta estar em 
situação regular com a Jus￾tiça Eleitoral, ou seja, o títu￾lo de eleitor não pode estar 
cancelado nem suspenso.
No primeiro turno, dos 
mais de 156 milhões de elei￾tores aptos a votar, cerca de 
123 milhões compareceram 
às urnas, o que equivale a 
quase 80% do eleitorado 
apto. O índice de absten￾ção ficou em 20,95%, próxi￾mo da média registrada em 
pleitos anteriores.
A Justiça Eleitoral con￾sidera cada turno como uma 
eleição; por isso, é possí￾vel votar no segundo pleito 
mesmo não tendo compare￾cido ao primeiro. As eleito￾ras e os eleitores aptos a 
retornarão às urnas eletrô￾nicas na segunda rodada 
das Eleições 2022 para es￾colher o presidente da Re￾pública, entre os candida￾tos Luiz Inácio Lula da Silva 
(PT) e Jair Messias Bolso￾naro (PL). Além disso, em 
12 estados, haverá disputa 
para o cargo de governador.
No último dia 4, durante 
sessão plenária, o presidente 
do Tribunal Superior Eleito￾ral (TSE), ministro Alexandre 
de Moraes, ressaltou a impor￾tância do comparecimento às 
urnas no dia 30. “Convido to￾dos a participarem novamen￾te no segundo turno, a parti￾ciparem da grande festa da 
democracia. O compareci￾mento de todas as eleitoras 
e todos os eleitores é muito 
importante para que possa￾mos demonstrar, novamen￾te, a maturidade da demo￾cracia brasileira e para que 
possamos completar esse ci￾clo eleitoral das Eleições Ge￾rais de 2022”, declarou.
Título regular
A regularização do títu￾lo de eleitor cancelado ou 
suspenso somente poderá 
ser feita a partir do dia 8 de 
novembro, quando o cadas￾tro eleitoral for restabeleci￾do, de acordo com a Resolu￾ção do TSE nº 23.659/2021. 
Para que a situação eleitoral 
esteja regular, a eleitora ou 
o eleitor não deve se enqua￾drar em nenhuma causa de 
cancelamento (faltar à revi￾são de eleitorado, por exem￾plo) ou de suspensão dos di￾reitos políticos (condenação 
criminal definitiva, cancela￾mento da naturalização por 
sentença transitada em jul￾gado, improbidade adminis￾trativa e conscrição, entre ou￾tras, conforme estabelecido 
na Constituição Federal, ar￾tigos 15 e 14, parágrafo 2º).
Para consultar a situa￾ção do título , os eleitores de￾vem acessar o Portal do TSE 
e clicar em “Eleitor – Título 
de eleitor – Situação eleitoral”.
Quem não votou no 1º turno pode votar no dia 30 de outubro
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária da 
Câmara Municipal de Pato 
Branco, dessa segunda-fei￾ra (10), foi aprovado em pri￾meira votação o Projeto de 
Lei nº 71, de 2022, de au￾toria do vereador Rafael Ce￾lestrin (PSD). O projeto ins￾titui o uso do “Cordão de 
Girassol” como instrumen￾to auxiliar de orientação 
e identificação de pessoas 
com deficiência oculta, no 
Município de Pato Branco.
De acordo com o pro￾jeto, o Cordão de Girassol 
é uma “faixa estreita de te￾cido ou material equivalen￾te, na cor verde, estampada 
com desenhos de girassóis, 
podendo ter um crachá com 
informações úteis, a critério 
do portador ou de seus res￾ponsáveis. O uso do cordão 
de girassol é facultado às 
pessoas que tenham defici￾ências ocultas, bem como a 
seus acompanhantes e aten￾dentes pessoais. Os estabe￾lecimentos públicos e pri￾vados devem orientar seus 
funcionários e colaborado￾res quanto à identificação 
de pessoas com deficiên￾cias ocultas, a partir do uso 
do cordão de girassol, bem 
como aos procedimentos 
que possam ser adotados 
para atenuar as dificuldades 
destas pessoas”.
Segundo o vereador, 
destacado na justificativa do 
projeto, “pessoas com defi￾ciência oculta, nos termos 
desta Lei, são aquelas que 
não apresentam sinais físi￾cos evidentes, mas incluem 
dificuldades de aprendiza￾gem, saúde mental, mobili￾dade, fala, deficiência sen￾sorial. Podemos citar como 
exemplos, doença de Cro￾hn, transtornos do espectro 
autista (TEA), síndrome de 
Tourette, transtornos liga￾dos à demência, fobias ex￾tremas, entre outros”.
Dificuldades
Todas estas deficiên￾cias, doenças ou condições 
neurológicas, explicou o 
parlamentar no projeto, po￾dem trazer dificuldades es￾pecíficas na execução de ta￾refas do dia a dia, como ficar 
em filas, aguardar em luga￾res fechados, interagir ver￾balmente com ou sem con￾tato visual, entre outros.
“Muitas vezes, provi￾dências extremamente sim￾ples, como comunicar-se de 
modo mais eficiente, provi￾denciar um lugar de espe￾ra diferente, ou evitar o con￾tato físico, são suficientes 
para eliminar ou diminuir 
o sofrimento destas pesso￾as. Na verdade, perguntar 
ao portador do cordão o que 
pode ser feito para ajudá-
-la, pode resolver a maioria 
das situações de estresse e 
sofrimento causados por si￾tuações cotidianas que po￾dem passar despercebidas. 
Vale ressaltar que não se 
está tratando, aqui, necessa￾riamente, de estabelecimen￾to de preferências, cotas, 
ou muito menos privilégios. 
Providências, por vezes 
simples, podem solucionar 
a maioria das situações de 
dificuldade destas pessoas, 
sem qualquer prejuízo para 
os demais usuários dos ser￾viços ou pessoas presen￾tes nos estabelecimentos. A 
ideia do cordão de girassol, 
em todo o mundo, está fo￾cada na conscientização e 
disseminação do conheci￾mento, para que as pesso￾as, espontaneamente, ado￾tem comportamentos mais 
acolhedores e empáticos”, 
ressaltou.
Aprovado projeto que institui o uso do ‘cordão de 
girassol’ em pessoas com deficiência oculta
O projeto de lei que institui o uso do ‘Cordão de Girassol’ é de 
autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD)
Assessoria/CMPB
A2 Política diariodosudoeste.com.br 13 de outubro de 2022
Analista de suporte técnico (PCD)
Armazenista
Auxiliar administrativo
Auxiliar de marceneiro
Balconista de panificadora
Chapeiro
Gerente de restaurante
Operador de processo de produção
Trabalhador da avicultura de postura
Trabalhador da fabricação de laticínio
Vendedor interno
Agência Senado
Em entrevista coletiva 
na terça-feira (11), o pre￾sidente do Senado, Rodri￾go Pacheco, pediu cautela 
e responsabilidade no deba￾te sobre as pesquisas eleito￾rais. Ele disse que projetos 
da Câmara dos Deputados 
que buscam estabelecer re￾gras para as pesquisas serão 
analisados pelo Senado sem 
pressa e no devido processo 
legislativo.
“Considero que as pes￾quisas são importantes 
para o processo eleitoral, 
elas têm um papel, exami￾nam a intenção de voto. (...) 
O que não me parece razo￾ável, do projeto que eu li da 
Câmara dos Deputados, é 
estabelecer que a simples 
diferença entre o que está 
na pesquisa e o resultado 
eleitoral possa constituir 
um crime com pena de qua￾tro a dez anos. É um texto 
absolutamente inadequado 
porque pune muito severa￾mente o erro. (...) Isso é ina￾propriado sob todos os as￾pectos, inclusive o aspecto 
jurídico. É preciso ter muita 
cautela, muita prudência”, 
afirmou Pacheco, ressaltan￾do que qualquer proposta 
nesse sentido será analisa￾da primeiramente pela Co￾missão de Constituição e 
Justiça (CCJ).
Na avaliação de Pache￾co, o debate sobre as pes￾quisas eleitorais precisa ser 
feito “de forma inteligente 
e razoável”, e não deve ser 
concluído antes do segun￾do turno das eleições, pois 
precisa ser analisado pelos 
parlamentares “com respon￾sabilidade legislativa” para 
que se encontre a melhor 
solução.
“Não se pode punir ins￾titutos de pesquisa e os seus 
responsáveis simplesmen￾te por uma apuração inexa￾ta, até porque erros podem 
acontecer e pode haver, sim, 
uma diferenciação de uma 
pesquisa correta em uma 
quinta-feira, com um resul￾tado diferente no domingo 
da eleição”, acrescentou.
O presidente do Sena￾do também afirmou que 
não há previsão de quan￾do será lido o requerimento 
de criação da chamada CPI 
das Pesquisas, apresentado 
pelo senador Marcos do Val 
(Podemos-ES).
Alep
O deputado estadu￾al Luiz Fernando Guerra 
(União Brasil) encaminhou, 
na terça-feira (11), uma sé￾rie de requerimentos soli￾citando apoio emergencial 
ao Governo do Estado para 
os 42 municípios que inte￾gram a Associação dos Mu￾nicípios do Sudoeste do Pa￾raná (Amsop).
Os documentos proto￾colados pelo parlamentar 
foram endereçados à Coor￾denadoria Estadual da De￾fesa Civil, à Secretaria de 
Estado da Agricultura e do 
Abastecimento (Seab), ao 
Departamento de Estradas 
de Rodagem (DER) e ao pró￾prio governador em exercí￾cio, Darci Piana.
O deputado enfatizou 
nos pedidos que é preci￾so a urgente intervenção 
do Poder Executivo no sen￾tido de que seja prestado 
apoio emergencial aos mu￾nicípios sudoestinos e que 
esta ação emergencial se 
faz necessária por conta das 
ocorrências de ventos for￾tes e tempestades que es￾tão atingindo diversos pon￾tos do Estado, desde o dia 5 
de outubro. Isso, conforme 
a emissão de alertas atra￾vés do Sistema de Tecnolo￾gia e Monitoramento Am￾biental do Paraná (Simepar), 
que registram pancadas de 
chuvas fortes e rajadas se￾veras de ventos, com ocor￾rências que provocam des￾telhamento, alagamento de 
ruas e residências, entupi￾mento de bueiros, quedas 
de árvores, falta de energia 
elétrica, com registros de fa￾mílias desabrigadas.
Conforme descreve o 
deputado, “a situação de 
calamidade pública obri￾ga-nos enquanto represen￾tantes da coletividade, a 
buscarmos soluções oficiais 
e capazes de amenizar a si￾tuação, que coloca em risco, 
inclusive, a própria vida de 
nossos cidadãos e cidadãs, 
em especial, os mais vulne￾ráveis economicamente”.
No requerimento, o de￾putado pede “de forma ex￾traordinária e urgente, que 
as ações de prevenção, mi￾tigação, resposta e recupe￾ração, sejam postas em ação 
a fim de que os moradores, 
após vistoria do órgão, pos￾sam ser atendidos em suas 
necessidades mais premen￾tes, quais sejam, o repasse 
de recursos financeiros para 
as Prefeituras apoiarem as 
ações do plano municipal; 
além da urgente assistên￾cia humanitária, através do 
repasse de telhas, roupas, 
cobertores, cestas básicas, 
além do mapeamento das 
áreas de riscos e coberturas 
em caso de evacuação”.
Deputado pede apoio emergencial e decretação de 
Calamidade Pública no Sudoeste
Senado pede cautela e responsabilidade no debate sobre pesquisas eleitorais
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Pato Branco sofreu na 
terça-feira (11) com ala￾gamentos, em vários pon￾tos do município, devido 
as fortes chuvas. Os níveis 
dos córregos e rios subi￾ram e transbordaram, fazen￾do com que a água invadisse 
casas e comércios. A defesa 
civil foi acionada para pres￾tar atendimento às famílias 
e contou com a colaboração 
de órgãos públicos e equi￾pes de segurança.
Atenta a esse tipo de si￾tuação, tendo em vista os 
frequentes alagamentos 
quando ocorrem chuvas for￾tes no município, a Câmara 
Municipal de Pato Branco 
vem reiterando reivindica￾ções de melhorias.
Nas últimas sessões, por 
exemplo, o vereador Janu￾ário Koslinski (PSDB), apre￾sentou três requerimentos 
datados de 28 de setembro. 
Assinaram o documento 
junto com o parlamentar, os 
vereadores Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Ha￾mera (PV), Thania Maria Ca￾minski Gehlen (PP), Romulo 
Faggion (PSD) e Eduardo Al￾bani Dala Costa (MDB).
O Requerimento nº 782, 
de 2022, requer ao Execu￾tivo Municipal a conserva￾ção das margens do Córrego 
Fundo, bem como a limpeza 
do mesmo no trecho da con￾tenção do bairro Bonato até 
o bairro Industrial. A solicita￾ção, segundo os vereadores, 
atende às reivindicações dos 
moradores e também é uma 
medida que visa a preserva￾ção do Córrego Fundo.
Já o Requerimento nº 
783, de 2022, solicita a con￾servação das margens do 
Córrego Penso, assim como 
a sua limpeza no trecho do 
bairro Bela Vista até o final 
da rua Guarani. Da mesma 
forma, o requerimento aten￾de as solicitações dos mora￾dores e visa preservar o Cór￾rego Penso.
Ainda, o Requerimento 
nº 785, de 2022, requer ao 
Executivo Municipal a ma￾nutenção e/ou a construção 
de novas pontes, mais largas, 
com a colocação de guardrail 
(mureta) em todas as comu￾nidades do interior. Essa me￾dida, segundo os vereado￾res, “oferece mais segurança 
aos produtores rurais e para 
quem trafega nesses locais”.
Estagiários
Na sessão ordinária de 
segunda-feira (10), foi apro￾vado em primeira votação 
o Projeto de Resolução nº 
4, de 2022, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zan￾co (PL), Dirceu Luiz Boaret￾to (Podemos), Eduardo Al￾bani Dala Costa (MDB) e 
Romulo Faggion (União Bra￾sil), que altera a redação do 
art. 5º da Resolução nº 5, de 
19 de junho de 2017, que 
regulamentou a admissão 
pela Câmara Municipal, sem 
vínculo empregatício, de es￾tudantes de nível superior, 
de cursos profissionalizan￾tes técnicos e ensino médio, 
como estagiários, na forma 
da Lei nº 11.788, de 25 de 
setembro de 2008 e fixou 
valores para bolsa-auxílio.
Legislativo reitera reivindicações de melhorias 
em córregos do município
Vereador Januário Koslinski 
(PSDB) propôs as melhorias 
no município
Assessoria/CMPB

Ata Eletrônica da 64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/10/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 10/10/2022 - 15:51 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) do mês de outubro de 2022, usando
a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e
da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Após a leitura
de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86
do Regimento Interno, a pedido da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, pelo
falecimento de Atanaer Rodrigues; e a pedido do vereador Marcos Junior Marini -
Podemos, pelo falecimento de Gelson Viganó. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) do mês de outubro de
2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 373, 374, 375, 376, 377, 378/AL,
datados de 5, 6 e 7 de outubro de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos
senhores vereadores. Ofício s/n, datado de 5 de outubro de 2022, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pelo Delegado Regional do CRECI - Pato Branco,
Gilmar Arcari, em resposta ao Ofício nº 412/2022-DL (requerimento nº 797/2022). 05.
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 168/2022,
de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, que denomina via pública “Olindo
Copetti”. Projeto de Lei nº 169/2022, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, que denomina via pública “Silvio Copetti”. Projeto de Lei nº 170/2022, de
autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, que denomina via pública “Philomena
Emilia Pagnonceli”. Projeto de Lei nº 171/2022, de autoria do vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, que denomina via pública “Leonora Cardoso Garcia”. Projeto de Lei
nº 172/2022, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, que denomina via
pública “Pedro Domingos Leonardi”. Projeto de Lei nº 173/2022, de autoria do vereador
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, que denomina via pública “Oliria Vivan Perusso”. Projeto
de Lei nº 174/2022, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, que
denomina via pública “Maria Líbera Silvério”. Projeto de Lei nº 175/2022, Mensagem nº
129/2022, de autoria da Prefeita em exercício, Angela Padoan, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 176/2022, de autoria do
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, que denomina via pública “Joanna Dal Bó
Copetti”. Projeto de Lei nº 177/2022, Mensagem nº 130/2022, de autoria da Prefeita em
exercício, Angela Padoan, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento
do exercício de 2022, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 178/2022, de autoria do vereador Marcos Diedrich
Junior - União Brasil, que institui o Programa Adote Pato Branco, no município de Pato
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/10/2022
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Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 179/2022, de autoria do vereador
Marcos Diedrich Junior - União Brasil, que cria o Programa Pato Branco Contra a Dengue
e dá outras providências. Projeto de Lei nº 180/2022, de autoria do vereador Marcos
Diedrich Junior - União Brasil, que cria o Programa de Sistema de Gerência de
Pavimentação Urbana (SGPU) no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Marcos Junior Marini, líder do Podemos e
Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi
concedida a palavra à Secretária Municipal de Educação e Cultura, Jusara Aparecida de
Oliveira Santos e ao Procurador do Executivo Municipal, Leonardo Inacio de Bortoli,
representando o Executivo Municipal, convidados pelos vereadores Claudemir Zanco - PL,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen -
PP, para falar sobre os Editais que tem em seu objeto itens que fazem referência a
comemoração do Natal. (Aviso de Pregão Eletrônico nº 131/2022; Edital de Pregão
Eletrônico nº 134/2022 - Processo nº 312/2022; Aviso de Pregão Eletrônico nº 136/2022;
Pregão Eletrônico nº 143/2022 - Processo nº 331/2022; Edital de Pregão Eletrônico nº
146/2022 – Processo nº 335/2022; Edital de Pregão Eletrônico nº 148/2022 Processo nº
338/2022; Edital de Pregão Eletrônico nº 149/2022 – Processo Nº 339/2022; Edital de
Pregão Eletrônico nº 153/2022 Processo N.º 344/2022; Edital de Tomada de Preços nº
09/2022 – Processo nº 287/2022; Edital de Tomada de Preços nº 36/2022 – Processo nº
77/2022; Edital de Tomada de Preços nº 153/2022 – Processo nº 344/2022). 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 456 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
que, através do Departamento competente, realize a inclusão no Programa de Asfalto a
Rua Francisco Rodrigues, no Bairro Cristo Rei nas proximidades do CMEI Escola Irmã
Dulce. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2633,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 820 de 2022, Requer com
fulcro no § 1º do art. 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a concessão de mais 10
(dez) dias de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 121/2022, de autoria
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e
cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. Autor: Dirceu
Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2603, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 3 - Requerimento nº 821 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, informações sobre quais são os requisitos e análise feita para preenchimento
das vagas de Creches do Município. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2622, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 822 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, analise a
possibilidade de instalação de um redutor de velocidade do tipo faixa elevada ou lombada
na Rua Itacolomi, entre as ruas Santo Antônio e Itapuã. Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2631, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 823 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que encaminhe à esta Casa de Leis, as informações descritas abaixo, correlatas
ao Projeto de Lei nº 163/2022. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2632, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº
824 de 2022, Requer ao Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, Filho, a liberação de
recursos para pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Ledovino Fasolin, no
Bairro Dal Ross, da BR 373, devido às péssimas condições de trafegabilidade em que se
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/10/2022
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encontra, sendo necessário também a instalação de iluminação pública no local. Autores:
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
2641, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 -
Requerimento nº 825 de 2022, Requer à Deputada Federal, Leandre Dal Ponte,
recursos para aquisição de um ônibus a ser destinado à APAE de Pato Branco, auxiliando
no transporte dos alunos atendidos pela instituição. Autores: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2642, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022, Abre
crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil
reais) e dá outras providências. - Obs.: Discussão e votação única da Redação Final do
Projeto de Lei nº 145/2022. Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2334, Processo: 145/2022, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Moção de Aplauso
nº 17 de 2022, A ser concedida à Arias - Associação dos Revendedores de Insumos
Agrícola do Sudoeste do Paraná, pelos serviços prestados ao Sudoeste do Paraná. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo:
2549, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 -
Projeto de Resolução nº 4 de 2022, Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de
19 de junho de 2017, que regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo
empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e
ensino médio, como estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e
fixou valores para Bolsa-auxílio. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores:
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2434, Processo: 4/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022, Institui o
uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de
pessoas com deficiência oculta, no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1357, Processo: 71/2022,
Câmara Municipal de Pato Branco
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10/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/10/2022
Página 3
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 -
Emenda nº 34 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 93/2022:
Modifica a ordem dos artigos 5° e 6°, do Projeto de Lei nº 93/2022, que passam a vigorar
da seguinte forma: "Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6° Fica
revogada a Lei nº 5.850, de 3 de dezembro de 2021." (NR) - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2197,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Emenda
nº 54 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 ao Projeto de Lei nº 93/2022: Altera a
redação do art. 1º: “Art. 1º Fica instituído o Programa “Natal Solidário”, a ser executado
anualmente nos meses de dezembro no Município de Pato Branco, visando a distribuição
de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados às famílias em situação de
vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.” (NR) -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 93 de 2022, Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de
Pato Branco, visando à distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios
diferenciados nos meses de dezembro e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1740,
Processo: 93/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir
Zanco - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2022, Autoriza a abertura
de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.364.867,28
(três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte
e oito centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2260, Processo: 133/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou
; 9 - Emenda nº 53 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art.
1º, do Projeto de Lei n° 134/2022, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º Fica
autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
1.429.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil reais), conforme a seguir
Câmara Municipal de Pato Branco
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especificado:” ................................................................................................................. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças,
Número de Protocolo: 2619, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022, Autoriza a abertura de
crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.429.000,00 (um milhão,
quatrocentos e vinte e nove mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2261,
Processo: 134/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022, Autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 4.093.000,00 (quatro
milhões e noventa e três mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2289,
Processo: 142/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 12 - Emenda nº 49 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a
redação da Ementa do Projeto de Lei nº 143/2022, que passa a vigorar com o seguinte
teor: "Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor
de R$ 2.076.454,75 (dois milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro
reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.” - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de Protocolo:
2615, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 13 -
Emenda nº 50 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do caput do
art. 1º do Projeto de Lei nº 143/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1º
Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$
2.076.454,75 (dois milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
setenta e cinco centavos), conforme a seguir especificado:”
................................................................................................ - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de Protocolo:
2616, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 14 -
Emenda nº 51 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do caput do
Câmara Municipal de Pato Branco
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art. 2º do Projeto de Lei nº 143/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 2º
Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:” ................................................................................................ - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de
Protocolo: 2617, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir
Zanco - Não Votou ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2022, Autoriza a abertura
de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.076.454,75
(dois milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco
centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2292, Processo: 143/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 16 -
Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar
no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.390,52 (dois milhões, duzentos
mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2404, Processo: 148/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2022,
Denomina via pública de “Agnese Pegoraro”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2435, Processo: 150/2022, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022, Denomina via
pública de “Profª Oracy Damaceno”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor:
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2439, Processo: 154/2022, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/10/2022
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- Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Ocorrências da Sessão: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2220”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
10/10/2022
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Página 7
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
10/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/10/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/10/2022 - 13:30
Encerramento: 10/10/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 145 de
2022
Processo: 145/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Abre crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Discussão e votação única da Redação Final do Projeto de Lei nº
145/2022. Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Moção de
Aplauso nº 17 de
2022
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
A ser concedida à Arias - Associação dos Revendedores de Insumos
Agrícola do Sudoeste do Paraná, pelos serviços prestados ao Sudoeste
do Paraná. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de
Resolução nº 4 de
2022
Processo: 4/2022
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017,
que regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo
empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos
profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários, na
forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou valores
para Bolsa-auxílio. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 71 de
2022
Processo: 71/2022
Autor: Rafael
Celestrin 
Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de
orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Emenda nº 54 de
2022
Processo: -
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 93/2022: Altera a
redação do art. 1º: “Art. 1º Fica instituído o Programa “Natal
Solidário”, a ser executado anualmente nos meses de dezembro no
Município de Pato Branco, visando a distribuição de cestas natalinas
com itens alimentícios diferenciados às famílias em situação de
vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais -
CadÚnico.” (NR) 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/10/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Emenda nº 34 de
2022
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
Emenda Modificativa n° 01, ao Projeto de Lei n° 93/2022. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 93 de
2022
Processo: 93/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco,
visando à distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios
diferenciados nos meses de dezembro e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 133 de
2022
Processo: 133/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 3.364.867,28 (três milhões, trezentos e
sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e oito
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
9 - Emenda nº 53 de
2022
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º, do
Projeto de Lei n° 134/2022, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art.
1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.429.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte
e nove mil reais), conforme a seguir especificado:”
................................................................................................................. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 134 de
2022
Processo: 134/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no
valor de R$ 1.429.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil
reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 142 de
2022
Processo: 142/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 4.093.000,00 (quatro milhões e noventa e três
mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
12 - Emenda nº 49
de 2022
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação da Ementa do
Projeto de Lei nº 143/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 2.076.454,75 (dois milhões, setenta e seis mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e
dá outras providências.” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
13 - Emenda nº 50
de 2022
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do caput do art. 1º
do Projeto de Lei nº 143/2022, que passa a vigorar com o seguinte
teor: "Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.076.454,75 (dois milhões, setenta
e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco
centavos), conforme a seguir especificado:”
................................................................................................ 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/10/2022
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Matéria Ementa Situação
14 - Emenda nº 51
de 2022
Processo: -
Autor: COF -
Comissão de
Orçamento e
Finanças 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do caput do art. 2º
do Projeto de Lei nº 143/2022, que passa a vigorar com o seguinte
teor: "Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a
presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:”
................................................................................................ 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 143 de
2022
Processo: 143/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 2.076.454,75 (dois milhões, setenta e seis mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 148 de
2022
Processo: 148/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 2.200.390,52 (dois milhões, duzentos mil,
trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 150 de
2022
Processo: 150/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Agnese Pegoraro”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 154 de
2022
Processo: 154/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Profª Oracy Damaceno”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
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Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/10/2022
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