sessao nº 65

diariodosudoeste.com.br 15 e 16 de outubro de 2022 Cidade A5
Nelson da Luz Junior
nelson@diariodosudoeste.com.br
A prefeita em exercício 
de Pato Branco, Angela Pa￾doan, anunciou na tarde da 
sexta-feira (14) parcerias e 
projetos de lei de defesa dos 
direitos da mulher. O anún￾cio foi feito no gabinete da 
prefeita, e contou com a 
presença de várias lideran￾ças, além de secretárias e 
secretários municipais, ve￾readoras e vereadores.
Uma das medidas foi a 
assinatura de um termo de 
cooperação com a Polícia 
Civil do Paraná, por meio 
da Delegacia da Mulher, que 
permite o acesso de cadas￾tros feitos pelo Município. 
“Esses cadastros, principal￾mente no quesito de saúde, 
contém dados que são atu￾alizados frequentemente. 
Isso vem a facilitar as inves￾tigações feitas pela Delega￾cia da Mulher. A gente sabe 
dessa demanda, das dificul￾dades, mas o que está ao 
nosso alcance nós vamos 
fazer”, disse Angela.
Os termos do documen￾to complementam o projeto 
Pato 360º, que está implan￾tando câmeras de vídeo em 
diferentes áreas da cida￾de assim como centrais de 
monitoramento em órgãos 
chave, como a Delegacia da 
Mulher. O projeto é articu￾lado pela Secretaria Muni￾cipal de Ciência, Tecnologia 
e Inovação.
De acordo com a dele￾gada responsável pela de￾legacia da mulher de Pato 
Branco, Franciela Alberton, 
o acesso as imagens de câ￾meras de vigilância do Mu￾nicípio foi fundamental para 
que as autoridades chegas￾sem ao autor do feminicídio 
de Atanaer Rodrigues, de 25 
anos, que foi assassinada na 
semana passada pelo seu 
ex-convivente, que não acei￾tava o fim do relacionamen￾to entre eles, segundo a in￾vestigação da polícia.
“Essa parceria que te￾mos tido com o poder exe￾cutivo municipal tem nos 
fornecido ferramentas para 
que a gente possa desenvol￾ver um trabalho rápido e efi￾caz. Esta disponibilidade de 
equipamentos e dados que 
o Município tem nos forne￾cido permite que nossa res￾posta aos crimes tenham 
sido muito mais rápidas”, 
disse a delegada.
Licença 
maternidade
Ainda na tarde de sexta-
-feira (14) a prefeita anun￾ciou o envio para a Câmara 
de Vereadores de um proje￾to de lei de autoria do Exe￾cutivo que amplia o tempo 
de licença maternidade para 
as servidoras públicas muni￾cipais de 120 para 180 dias.
Segundo a prefeita em 
exercício, a proposta é uma 
forma de valorizar o traba￾lho das mulheres, que re￾presentam 79% do funcio￾nalismo público municipal. 
“Nós entendemos que este 
é um momento sensível e 
importante para as mulhe￾res, e queremos respeitar a 
licença da forma mais jus￾ta possível”, disse Angela, 
a respeito do projeto que 
atenderia a uma demanda 
manifestada pelas servido￾ras. O projeto ainda preci￾sa ser votado pelo legislati￾vo municipal.
Secretaria
Outro projeto envia￾do a Câmara prevê a cria￾ção da Secretaria Municipal 
de Políticas para as Mulhe￾res, com o objetivo de de￾senvolver políticas, ações 
e projetos que promovam 
a igualdade de gênero, e a 
inclusão das mulheres no 
processo de desenvolvi￾mento social, econômico 
político e cultural.
“É um importante pas￾so para as mulheres de 
Pato Branco. Será um es￾paço para atender a todas, 
dando suporte, auxiliando, 
profissionalizando, aten￾ção com diversas frentes 
com o cuidado da mulher. 
Ela vem para ampliar essa 
atenção, ser um canal de 
divulgação e informação 
para as mulheres do nosso 
município”, explica a pre￾feita. O projeto de lei tam￾bém ser avaliado pela Câ￾mara de Vereadores.
Município anuncia políticas públicas para as mulheres
Projetos de lei aumentam licença maternidade para servidoras municipais e criam a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
Rodinei Santos/PMPB
Medidas foram anunciadas na tarde da sexta-feira (14)
A2 Política diariodosudoeste.com.br 18 de outubro de 2022
Doze partidos 
alcançam cláusula 
de barreira; 16 
ficam de fora
Agência Senado
Apenas 12 dos 28 partidos e federações 
que disputaram as eleições deste ano conse￾guiram alcançar a cláusula de desempenho 
fixada pela Emenda Constitucional 97, de 
2017. Durante os próximos quatro anos, so￾mente essas 12 legendas vão poder receber 
dinheiro do Fundo Partidário e usar o tempo 
de propaganda gratuita de rádio e televisão. 
O balanço foi divulgado pelo Tribunal Supe￾rior Eleitoral (TSE).
Atingiram a cláusula de barreira as fe￾derações PT/PCdoB/PV, PSDB/Cidadania 
e Psol/Rede, além dos partidos MDB, PDT, 
PL, Podemos, PP, PSB, PSD, Republicanos e 
União. Dos 16 partidos que não alcançaram 
a meta, sete até conseguiram eleger deputa￾dos federais. Mas o número não foi suficien￾te para alcançar o critério de desempenho 
fixado pela legislação. São eles: Avante, PSC, 
Solidariedade, Patriota, PTB, Novo e Pros. Os 
demais — Agir, DC, PCB, PCO, PMB, PMN, 
PRTB, PSTU e UP — sequer tiveram parla￾mentares eleitos.
De acordo com a Emenda Constitucio￾nal 97, só podem ter acesso aos recursos 
do Fundo Partidário e à propaganda gratui￾ta no rádio e na televisão os partidos políti￾cos que alcançarem um dos seguintes crité￾rios de desempenho: eleição de pelo menos 
11 deputados federais, distribuídos em pelo 
menos 9 unidades da Federação; ou obten￾ção de, no mínimo, 2% dos votos válidos nas 
eleições para a Câmara dos Deputados, dis￾tribuídos em pelo menos 9 unidades da Fe￾deração, com um mínimo de 1% dos votos 
válidos em cada um deles.
Os 16 partidos que não atingiram a cláu￾sula de barreira continuam a existir, embora 
não recebam mais suporte financeiro de ori￾gem pública a partir de fevereiro de 2023. 
Para evitar essa restrição, eles têm algumas 
alternativas: podem recorrer a fusão, incor￾poração ou federação com legendas que ob￾tiveram melhor desempenho nas urnas.
A cláusula de desempenho passou a ser 
aplicada a partir das eleições gerais de 2018 
e será reajustada de forma escalonada em 
todos os pleitos federais até atingir o ápice 
nas eleições gerais de 2030. Na ocasião, só 
terão direito a recursos do Fundo Partidário 
e ao tempo de rádio e televisão os partidos 
políticos que: elejam pelo menos 15 depu￾tados federais, distribuídos em pelo menos 
um terço das unidades da Federação; ou ob￾tenham, nas eleições para a Câmara dos De￾putados, no mínimo 3% dos votos válidos, 
distribuídos em pelo menos um terço das 
unidades da Federação, com um mínimo de 
2% dos votos válidos em cada uma delas.
O critério para a cláusula de barreira 
não leva em conta o resultado das eleições 
para o Senado, mas apenas o desempenho 
obtido pela legenda na composição da Câ￾mara dos Deputados. Apesar disso, as limi￾tações impostas pela Emenda Constitucional 
97 se aplicam ao funcionamento de todo o 
partido.
Assessoria
O Projeto de Lei nº 
068/2022, do Executivo Mu￾nicipal, que prevê o repasse de 
valores em dinheiro para famí￾lias que foram atingidas pelas 
enchentes da última semana, 
em Francisco Beltrão, foi apro￾vado por unanimidade, em vo￾tação única, pelo Legislativo.
O Projeto foi protocolado 
na Câmara de Vereadores na 
última sexta-feira (14), em re￾gime de urgência, e encaminha￾do às comissões de Redação e 
Justiça e Finanças e Orçamen￾tos para análise e apreciação 
dos vereadores.
O projeto especifica a ori￾gem do recurso de R$ 500 mil 
que será destinado para as fa￾mílias e também fala que a Se￾cretaria Municipal de Assistên￾cia Social fará o cadastramento 
das famílias que receberão o 
valor. Após a votação do regi￾me de urgência do projeto, o 
Projeto de Lei foi posto em dis￾cussão e votação, tendo sido 
aprovado por todos os verea￾dores.
Na sessão de segunda-fei￾ra (17) também aconteceu a se￾gunda votação do projeto de 
Lei 017/2022, do Poder Legis￾lativo, que prevê a concessão 
de título de cidadão honorário 
do Município de Francisco Bel￾trão para o senhor Dalcy Sal￾vati. Também foi aprovado re￾querimento do vereador Tiago 
Correa solicitando ao Executi￾vo a instalação de uma cober￾tura para pacientes em frente 
ao CEONC.
Também aprovados: reque￾rimentos do vereador Cidão so￾licitando informações sobre o 
valor investido pelo município 
em transporte escolar no ano 
de 2022 e sobre processos li￾citatórios para esse serviço em 
2023; requerimento do verea￾dor Rodrigo Inhoatto solicitan￾do envio de ofício à Confraria 
de Carros antigos, parabeni￾zando pelo evento realizado 
no município de 6 a 9 de ou￾tubro; requerimento do vere￾ador Tiago Correa solicitando 
envio de ofício para a Sanepar 
cobrando soluções acerca do 
mau cheiro proveniente da es￾tação de tratamento no bairro 
Presidente Kennedy; e indica￾ções do vereador Tiago Correa 
para construção de faixas para 
transporte escolar em fren￾te aos CMEI’s da Cidade Nor￾te e para melhorias em vias de 
acesso à comunidade de Nova 
Concórdia.
Francisco Beltrão aprova auxílio de R$ 1 mil para 
famílias atingidas pelas cheias
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal de 
Pato Branco aprovou, na ses￾são ordinária de segunda-feira 
(17), o Projeto de Lei nº 162, 
de 2022, de autoria do Execu￾tivo Municipal, que autoriza a 
abertura de crédito suplemen￾tar no orçamento do exercício 
de 2022, no valor de R$ 1 mi￾lhão e 600 mil.
Segundo o projeto, o valor 
será utilizado na implantação 
da quinta geração de conectivi￾dade móvel (5G), no Município 
de Pato Branco, “através da ins￾talação de luminárias inteligen￾tes que fazem a transmissão do 
sinal por meio de antenas ins￾taladas nos postes da rede de 
iluminação pública. Como a 
gestão da iluminação pública 
é municipal, o Município pode￾rá, futuramente, gerar receitas 
acessórias, alugando as ante￾nas anexas às luminárias para 
as operadoras de telefonia mó￾vel. Outrossim, com a integra￾ção das antenas às luminárias 
inteligentes, o Município po￾derá criar sua própria infraes￾trutura de redes 5G e oferecer 
conectividade rápida para a po￾pulação, além de utilizar as an￾tenas para o gerenciamento de 
dados de videomonitoramento, 
sensores de ruídos, qualidade 
do ar, entre outros”.
O Executivo cita no projeto 
que “atualmente, cidades como 
Uberlândia (MG), Uberaba 
(MG), Franca (SP), Ceará-Mirim 
(RN), Petrolina (PE), Araguaína 
(TO), Curitiba (PR) e Jaraguá do 
Sul (SC) já contam com a referi￾da tecnologia”.
Sobre as vantagens ofere￾cidas pela tecnologia 5G, o pro￾jeto ressalta que são “desneces￾sárias maiores justificativas a 
respeito das vantagens da im￾plantação da tecnologia 5G no 
Município, que contribuirá sig￾nificativamente para o desen￾volvimento tecnológico, social 
e econômico da cidade, poten￾cializando a geração de em￾pregos, aumentando a taxa de 
transmissão de dados, a densi￾dade de conexões e a eficiên￾cia espectral e energética, além 
de contribuir para o avanço do 
Município como Cidade Inteli￾gente (Smart City) e como Casa 
Inteligente (Smart Homes)”.
Recolhimento de 
tributo por PIX
Dentro da seara tecnolo￾gia, o Legislativo também apro￾vou na sessão de segunda-fei￾ra (17), em primeira votação, 
o Projeto de Lei Complementar 
nº 3, de 2022, de autoria do ve￾reador Lindomar Rodrigo Bran￾dão (PP).
O projeto altera dispositivo 
da Lei Complementar nº 1, de 
17 de dezembro de 1998, que 
dispõe sobre o sistema tributá￾rio do Município de Pato Bran￾co, para possibilitar o recolhi￾mento de tributos através de 
PIX.
Na justificativa, o parla￾mentar explicou que o objetivo 
é “auxiliar na desburocratiza￾ção do processo de arrecada￾ção tributária no município, 
além de oferecer ao contribuin￾te mais uma facilidade de pa￾gamento. A modificação na Lei 
Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998 deve ocor￾rer no art. 311, incluindo o pa￾gamento ‘via PIX’. Essa forma 
de pagamento está em funcio￾namento desde novembro de 
2020, criado pelo Banco Cen￾tral o qual permite a realização 
de transferências e pagamen￾tos em até 10 segundos, em 
qualquer horário e dia, incluin￾do finais de semana e feriados”.
O vereador destacou tam￾bém no projeto que “o Municí￾pio já está se adaptando as no￾vas tecnologias de pagamento, 
como a emissão via internet 
de boletos para pagamento de 
IPTU, por exemplo. Isso ocor￾re, diante dos avanços tecno￾lógicos ocorridos mundial￾mente exigindo que os órgãos 
públicos modifiquem sua for￾ma de gerir a administração 
municipal, facilitando aos 
contribuintes a realização dos 
pagamentos o que interfere 
diretamente na arrecadação 
aos cofres públicos”.
Câmara aprova crédito de R$ 1,6 mi 
para tecnologia 5G Assessoria/CMPB
Além do crédito para implantação da tecnologia 5G, também foi 
aprovado projeto que permite recolhimento de tributos por PIX
A2 Política diariodosudoeste.com.br 19 de outubro de 2022
Campanha “Seja uma Empresa 
Cidadã” do Distrito 4640 de 
Rotary International
O programa Empresa Cidadã é um 
meio de direcionar os investimentos 
em responsabilidade social de peque￾nas, médias e grandes empresas para 
projetos humanitários que ajudam as 
comunidades.
Para aderir ao Programa Empresa Ci￾dadã e/ou Agro Cidadão, as empresas de￾vem realizar doações anuais a partir de 
US$ 1000, tornando-se assim parceira do 
Rotary na realização de grandes projetos 
que ajudam a mudar a vida de milhares 
de pessoas todos os anos, no Brasil.
Com a contribuição do empresário 
Claudio Petrycoski que doou uma Vespa 
PX200 , ano 1984, vermelho original , 
para o Distrito 4640 foi lançado pela Go￾vernadora de Rotary Anne Gomes a cam￾panha “ Seja uma Empresa Cidadã” de￾safio para os 104 clubes de Rotary do 
distrito 4640.
O sucesso foi tão grande que os clu￾bes do distrito conseguiram 82 novas Em￾presas Cidadãs, do dia 1º de julho a 31 de 
agosto e participaram do sorteio da Vespa 
durante o Seminário da Fundação Rotá￾ria, no último dia 8 na cidade de Cascavel 
, o ganhador da premiação foi o Rotary 
Club de Pitanga Avante, sua presidente a 
rotariana Danieli Iasumik se emocionou.
.O Seminário contou com a participa￾çãoe de aproximadamente 300 rotarianos 
, do Coordenador da ABTRF –Claudio Bri￾tos, do Coordenador da Fundação Rotária 
da Região 31 Paulo Eduardo Fonseca, co￾ordenadora da Comissão da FR Sonia Tau￾be Linero, equipe do CADRE Distrital , da 
FR , Governadora Anne Gomes e colégio 
de governadores.
O Distrito 4640 agradece o empresá￾rio Claudio Petricoski , por acreditar na 
nossa organização.
TRE/PR
O Tribunal de Contas 
da União (TCU) vai audi￾tar os Boletins de Urna (BU) 
de 249 seções eleitorais do 
Tribunal Regional Eleito￾ral do Paraná (TRE-PR). As 
urnas foram sorteadas ale￾atoriamente pelo órgão. A 
avaliação vai comparar os 
boletins recolhidos com a 
totalização, referente ao pri￾meiro turno, divulgada na 
internet.
As seções pertencem a 
150 zonas eleitorais do Pa￾raná (80,64% das zonas elei￾torais do estado) e abran￾gem 141 municípios. Só em 
Curitiba, 39 boletins vão 
participar da auditoria.
A Secretaria de Planeja￾mento e Logística de Eleições 
e de Inovação do TRE-PR 
definiu seis cidades polos 
para a realização de reuni￾ões presenciais e transpor￾te dos boletins até a capital. 
Além de Curitiba, Guarapu￾ava, Ponta Grossa, Londri￾na, Umuarama e Cascavel 
funcionaram como polos de 
distribuição dos relatórios.
Um servidor de cada 
polo teve a atribuição de re￾ceber os boletins das zonas 
eleitorais da região a trazê-
-los até a sede do TRE-PR, 
em Curitiba. Todos os bo￾letins recolhidos foram en￾tregues ao TRE-PR na quar￾ta-feira (12) e transmitidos 
pessoalmente ao Tribunal 
Superior Eleitoral (TSE) na 
sexta-feira (14).
A entrega em Brasília foi 
realizada pelo secretário de 
Orçamento, Finanças e Con￾tabilidade do TRE-PR, Helton 
Jose Sanches, e pelo servi￾dor da Seção de Auditoria da 
Gestão e da Governança Bru￾no Roriz Macedo. A seguir, 
o TSE passará os boletins 
para o Tribunal de Contas 
da União, o que deve ocorrer 
até o dia 20 de outubro.
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária de segunda-feira 
(17), a Câmara Municipal de Pato Branco 
aprovou, em primeira votação, o Projeto de 
Lei nº 163, de 2022, de autoria do Executi￾vo, que institui o Programa de Recuperação 
Fiscal (Refis) 2022.
Este programa é aguardado pelos mu￾nícipes inadimplentes que desejam regula￾rizar créditos tributários, tanto pessoas fí￾sicas quanto jurídicas. Segundo o projeto 
aprovado, o objetivo é incentivar e possi￾bilitar a regularização desses créditos, “em 
razão de fatos geradores ocorridos até 31 
de dezembro de 2021, aumentando conse￾quentemente a arrecadação tributária do 
Município. A proposta legislativa possibilita 
que os contribuintes regularizem seus cré￾ditos tributários através de um regime espe￾cial de consolidação e parcelamento da dívi￾da, com redução de multa e juros incidentes 
sobre os valores constituídos”.
Política pública tributária
De acordo com o projeto, “a implanta￾ção do Programa de Recuperação Fiscal de 
Pato Branco (Refis) 2022 se mostra uma ex￾celente política pública tributária, tornando-
-se necessária para que os contribuintes te￾nham condições de regularizar sua situação 
junto ao Fisco Municipal, possibilitando tam￾bém que o Município recupere as receitas de 
forma rápida e eficaz, evitando custos com 
demandas judiciais de Execuções Fiscais”.
Ainda pelo projeto, “para os contribuin￾tes optantes pelo Simples Nacional, será pos￾sível incluir no Refis Pato Branco 2022 ape￾nas os débitos inscritos em dívida ativa, os 
quais foram repassados para cobrança no 
Município, de acordo com o convênio firma￾do entre o Município e a Receita Federal”.
Possibilidades
Serão ofertadas aos contribuintes as se￾guintes possibilidades de pagamento das dí￾vidas, “com benefícios de redução de mul￾ta e juros nos seguintes percentuais: 100% 
para pagamento em até três parcelas; 75% 
para pagamento em até seis parcelas; 50% 
para pagamento em até 12 parcelas. O pra￾zo para adesão do Refis Pato Branco 2022 
encerra-se impreterivelmente no dia 30 de 
janeiro de 2023”.
Medalha de Honra ao Mérito Esportivo
Mérito Esportivo
Também na sessão de segunda-feira 
(17), foi aprovado o Projeto de Resolução nº 
3, de 2022, de autoria dos vereadores Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) 
e Romulo Faggion (União), instituindo a Me￾dalha de Honra ao Mérito Esportivo.
De acordo com o projeto, “a medalha 
de Honra ao Mérito Esportivo será outorga￾da a atletas que tenham protagonizado re￾levantes feitos esportivos e se destacaram 
representando o Município de Pato Branco 
em competições nacionais e internacionais”.
Refis 2022 é aprovado 
pelo Legislativo 
de Pato Branco
249 seções eleitorais do Paraná serão auditadas
O Programa de Recuperação Fiscal 2022 foi aprovado em primeira votação na segunda-feira (17)
Assessoria/CMPB
25 de outubro de 2022
Informe publicitário
Na sessão ordinária da segun￾da-feira (17), a Associação dos Re￾vendedores de Insumos Agríco￾la do Sudoeste do Paraná (ARIAS), 
recebeu a Moção de Aplauso con￾cedida pela Câmara Municipal de 
Pato Branco. O reconhecimento do 
Legislativo de Pato Branco foi en￾tregue a Sidney Ziger, presidente 
da ARIAS.
A proposição foi do verea￾dor Dirceu Luiz Boaretto e rece￾beu endosso de todos os membros 
da Casa, levando em conta o tra￾balho realização em prol do meio 
ambiente e da educação ambiental 
de alunos de Pato Branco e de to￾dos os 42 municípios do Sudoeste. 
Durante a entrega da Moção 
de Aplauso, Boaretto destacou 
que a criação da ARIAS “resolveu 
um problema sério do município 
e da região, a destinação incorre￾ta [até então] das embalagens de 
agrotóxicos”.
O vereador recordou que an￾tes da existência da Associação, 
boa parte dos produtores rurais 
enterravam ou queimavam os re￾cipientes de defensivos agrícolas. 
Ainda havia a prática do armaze￾namento de forma errônea, o que 
em épocas de chuva resultava em 
embalagens poluindo os rios da 
região. 
“Ao longo dos anos, os pro￾dutores também se mostram par￾ceiros deste trabalho de conscien￾tização e preservação do meio 
ambiente”, disse o vereador, lem￾brando que o processo de separa￾ção, tríplice lavagem e perfuração 
dos recipientes já é uma rotina nas 
propriedades rurais.
O presidente da ARIAS, Sidney 
Ziger, pontuou que a honraria re￾cebida da Câmara de Pato Branco 
representa o “reconhecimento de 
um trabalho que nós estamos fa￾zendo em busca da preservação do 
meio ambiente”.
Ele ainda lembrou que a ARIAS 
é referência local, mas também es￾tadual e nacional em se tratando 
de recolhimento de embalagens. 
“Hoje temos aqui [no Sudoeste] 
95% de retorno de todas as emba￾lagens que são comercializadas, e 
com a certeza de que está sendo 
dada a destinação correta”.
A destinação a que Ziger se 
refere é a reciclagem dos recipien￾tes que passam a ser aproveitados 
como corda de varal, casco e ba￾teria, embalagens de lubrificante 
de óleo de motor, embora ainda, 
boa parte do plástico ao ser pro￾cessado, volta a ser embalagem. 
“O recolhimento evita que as em￾balagens fiquem na propriedade 
do agricultor, sendo jogadas de cá 
para lá, indo parar em leitos de rio 
e na mata ciliar”.
Conforme Ziger, atualmente 
79 empresas ̶ 64 revendedores 
e 15 cooperativas ̶ fazem parte 
do quadro de associados da ARIAS, 
o que totaliza 142 pontos de co￾mercialização de insumos e defen￾sivos agrícolas, que atualmente se 
aproximam de 800 toneladas de 
embalagens comercializas e, em 
sua maioria, devolvidas para a des￾tinação correta e reciclagem.
Calendário de coleta
Como lembrando por Boaret￾to, a coleta das embalagens ocorre 
sempre nos meses de fevereiro em 
Pato Branco. Contudo, neste ano, 
por contaminação por covid-19 de 
trabalhadores de unidade de reci￾clagem, o calendário sofreu altera￾ção e algumas comunidades que 
não tiveram o recolhimento no 
início do ano serão contempladas 
agora no mês de novembro.
Assim, os agricultores de￾vem ficar atentos ao novo itinerá￾rio, uma vez que em São João Ba￾tista a coleta está marcada para o 
dia 21; Passo da Pedra, no dia 22; 
Sede Gavião, no dia 23 e São Cae￾tano, no dia 24. Sempre das 8h30 
às 12h e das 13h às 16h. 
Também está programada a 
coleta em Nossa Senhora do Car￾mo, no dia 24, das 8h30 às 11h30.
Sobre a ARIAS
Fundada em dezembro de 
2000, a ARIAS tem sua sede admi￾nistrativa em Pato Branco, enquan￾to que a Central de Recebimento de 
Embalagens de Defensivos Agríco￾las, está localizada em Francisco 
Beltrão.
A Associação é responsável 
pelo gerenciamento, juntamente 
com o Instituto Nacional de Pro￾cessamento de Embalagens Vazias 
(InpEV), da destinação correta das 
embalagens de defensivos agríco￾las do Sudoeste do Paraná, atingin￾do a marca de retorno de 95% dos 
recipientes para o Sistema Campo 
Limpo na preservação ambiental, 
através da destinação para recicla￾gem ou incineração.
Com um calendário anual, todo 
o material adquirido em revendas 
ou cooperativas é recolhido, criando 
assim um sistema de logística rever￾sar, e destinação adequada. No caso 
de Pato Branco, a coleta ocorre sem￾pre nos meses de fevereiro. 
Além do trabalho com as em￾balagens, a ARIAS desenvolve o 
Programa de Educação Ambien￾tal (PEA) em 8 escolas municipais 
de Pato Branco e mais 6 de outros 
municipios. Por meio deste proje￾to, alunos do 4º e 5º anos recebem 
kits educacionais, onde também é 
proposto a conscientização e edu￾cação por meio da reciclagem, lo￾gística reversa e cuidados com o 
meio ambiente. 
Todo esse trabalho social e am￾biental e feito na escola, engloban￾do os projetos de reflorestamento 
jardins nas escolas com doações de 
flores, arvores ornamentais, plan￾tio de árvores frutíferas, e toda 
ação ambiental voltada na preser￾vação e conscientização do meio 
ambiente. No ano de 2020/2021 
na pandemia Covid-19, fizemos 
ações voltadas as entidades caren￾tes do Município, essa ação contou 
com doações e arrecadação de ali￾mentos nas empresas e foi doado 
às entidades em Pato Branco um 
total de = 1.300 KG. Essas ações 
são realizadas no mês de agosto. 
Temos também no dia 18 de agos￾to o Dia Nacional do Campo Lim￾po realizado em Francisco Beltrão 
abrindo as portas para receber a 
comunidade em torno, as empre￾sas associadas, alunos de escola e 
acadêmicos de universidades, nes￾te dia divulgamos os dados de re￾cebimento, e o processo da logís￾tica reversa no recebimento até a 
destinação das embalagens de de￾fensivos agrícola.
ARIAS recebe Moção de Aplauso do Legislativo de Pato Branco
Grêmio de 
volta novamente
Após um ano de muita luta e tensão, o Grêmio garantiu o tão 
aguardado acesso à elite do futebol nacional ao vencer o Náuti￾co por 3 a 0, no estádio dos Aflitos, em Recife no domingo (23). 
Quis o destino que o Grêmio definisse sua ida para a Série A no 
mesmo local que confirmou o acesso em 2005. Na tarde quente 
da capital pernambucana, o Grêmio venceu por três a zero, com 
gols marcados por Bitello (2x) e Lucas Leiva. Com os resulta￾dos da rodada, o Tricolor garantiu matematicamente seu acesso, 
mesmo que ainda tenha os confrontos contra Tombense e Brus￾que pela frente.
10 pontos do líder
Mesmo depois de sair atrás no placar, o Internacional conseguiu 
empatar e complicou o Coritiba na luta contra a zona de rebaixamen￾to do Brasileirão. Na noite deste domingo, os dois times ficaram no 
empate por 1 a 1 no estádio Couto Pereira. Luciano Castán e Vitão fi￾zeram os gols do jogo, um em cada tempo.
Com o resultado, o Internacional chegou a doze rodadas sem der￾rota e segue na segunda colocação com 61 pontos. Agora fica dez 
pontos distante do Palmeiras, que tem 71. Já o Coritiba vive um mo￾mento totalmente diferente na tabela. Com 35 pontos é 15º colocado 
e está a dois pontos acima da zona de rebaixamento.
NOTAS
Assessoria
Neste ano, a 29ª edição Jogos 
Abertos de São Lourenço do Oes￾te (Jaslo) vem reunindo desde ju￾lho mais de 800 pessoas. Neste 
momento, a competição se enca￾minha para a reta final. Ao todo, 
foram mais de 80 equipes inscri￾tas, nesta que é a maior competi￾ção esportiva de São Lourenço do 
Oeste (SC).
Adirlei Carlos Santian, pre￾sidente do Comitê Desportivo 
Municipal (CDM), explica os jo￾gos estão previstos para termi￾nar até a segunda quinzena de 
novembro. Agora, a maioria das 
partidas já se encontra em fase 
de mata-mata, sendo futsal a mo￾dalidade com maior número de 
equipes inscritas.
Santian também destaca que o 
número de competidores é maior 
que nas últimas edições e a novi￾dade foi a introdução da bocha 48.
Sobre o futevôlei, o presidente 
do CDM conta que a modalidade 
entrou na lista de inscrições, mas 
que a organização preferiu fazer 
uma competição paralela depois 
do encerramento dos Jaslo. As mo￾dalidades do 29º Jaslo são: futsal; 
vôlei de quadra; vôlei de areia; bo￾cha; bolão; xadrez; tênis de mesa e 
bocha 48, nos naipes masculino e 
feminino.
CDM prevê encerramento 
do 29º Jaslo para novembro
Jaslo nesta edição tem oito 
modalidades
DIVULGAÇÃO

Ata Eletrônica da 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/10/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 17/10/2022 - 17:00 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) do mês de outubro de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD. Após a leitura de um
trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do
Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, pelo falecimento de Reny
Girardi de Lima; e a pedido do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, pelo falecimento
de Zolmir Pra, Nicole Rodrigues e Nicolas Rodrigues. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) do mês de outubro de
2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Mensagem Aditiva nº 04/2022, encaminhada
eletronicamente, através do SAPL, pela Prefeita em exercício, Angela Padoan, com
fundamento no § 5º do art. 137 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para encaminhar
alterações ao Projeto de Lei nº 121/2022, anexo à Mensagem nº 98/2022, que autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor R$ 1.026.257,37
(um milhão, vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e
dá outras providências Ofício nº 5.067/2022-GS/SEED, datado de 7 de outubro de 2022,
enviado por correspondência eletrônica pela Secretaria de Estado da Educação e do
Esporte - SEED, assinado por Alisson Michel Messias, em resposta ao Ofício nº 333/2022-
DL (requerimento nº 640/2022). Ofícios nºs 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387/
AL, datados de 10 e 17 de outubro de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL,
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos
senhores vereadores. Ofício s/n, datado de 10 de outubro de 2022, encaminhado pelo
Partido Progressistas - PP, assinado por seu Presidente, senhor Antônio Gardasz, indicando
o Vereador Lindomar Rodrigo Brandão como liderança partidária pelo PP para a sessão
legislativa de 2022. Ofício nº 10-2022-GVRC, datado de 13 de3 outubro de 2022, enviado
por correspondência eletrônica e assinado pelos vereadores Rafael Celestrin - PSD e
Thania Maria Caminski Gehlen - PP, em resposta aos Ofícios nº 402 e 403/2022-DL
(requerimento nº 777/2022). Ofício nº 149/2022-SMEC, datado de 13 de outubro de 2022,
enviado eletronicamente, através do SAPL, e assinado pela Secretária de Educação e
Cultura, Jusara Aparecida de Oliveira Santos, em resposta parcial ao Ofício nº 417/2022-
DL (requerimento nº 821/2022). Ofício nº 389/AL, datado de 17 de outubro de 2022,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando Ofício nº 180/2022 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico a ser anexado ao Projeto de Lei nº 123/2022, que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Convite enviado pelo Polo de Pesquisa e Inovação de Pato Branco, a
Coordenação Mesorregional do Sudoeste do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná
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IAPAR – EMATER e a Unidade Mista de Pesquisa e Transferência de Tecnologia (UMIPTT,
para participar da "II JORNADA TECNOLÓGICA DE LEITE A PASTO", a ser realizada no
dia 26 de outubro de 2022, com início às 13 horas, no IDR-Paraná Polo de Pesquisa e
Inovação de Pato Branco. Convite enviado pela Prefeitura, para participar de Audiência
Pública referente a revisão do Plano Diretor de Pato Branco, a ser realizada no dia 25 de
outubro de 2022, às 19h, no Auditório do Largo da Liberdade. Convite enviado pela
Prefeitura de Pato Branco, para o lançamento do 2º Festival Gastronômico, a ser realizado
no dia 21 de outubro de 2022, às 8 horas, no Auditório do Senac. 05. LEITURA DOS
PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes
para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 181/2022, Mensagem nº 133/2022,
que institui a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato
Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco,
e dá outras providências. Projeto de Lei nº 182/2022, Mensagem nº 134/2022, que estende
por mais 60 (sessenta) dias a licença à gestante prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição
Federal Projeto de Lei nº 183/2022, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, que cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato
Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 184/2022, Mensagem nº 132/2022, que
autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 50.258,92
(cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos) e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 185/2022, Mensagem nº 135/2022, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023. Projeto de
Lei nº 186/2022, Mensagem nº 131/2022, que autoriza abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e
dois mil reais) e dá outras providências. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso
da palavra os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV e
Romulo Faggion, líder do União Brasil. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi
realizada a entrega da Moção de Aplauso à Arias - Associação dos Revendedores de
Insumos Agrícola do Sudoeste do Paraná, pelos serviços prestados ao Sudoeste do
Paraná.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 457 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
a construção de um memorial para Vítimas de Feminicídio. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 2698, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação
nº 458 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de edificação de bueiros
para o escoamento das águas pluviais na rua das Acácias, entre as ruas Bento Gonçalves e
Uruguaiana, bairro Novo Horizonte. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 2709, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 459 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de nova cobertura na Escola do
bairro Planalto - CAIC. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2710,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 460 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de melhorias no acesso de pedestres no Parque do
bairro Planalto, via rua das Araras. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 2711, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 461 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que, através do departamento competente, realize a
inclusão no Programa de Asfalto a Rua dos Gerânios, no bairro Novo Horizonte, próximo a
saída para Fazenda da Barra. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 2731, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº
826 de 2022, Convida o Prof. Eng. Ney Lyzandro Tabalipa, para participar da sessão
ordinária do dia 24/10/2022, nesta Casa de Leis, para falar sobre o tema: “Uso e ocupação
do solo urbano de Pato Branco e suas consequências sociais e ambientais”. Autores:
Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
2673, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 -
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Requerimento nº 827 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa
de Asfalto a Rua Castelo Branco, no Bairro São Cristóvão. Autores: Januário Koslinski,
Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2674, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 8 - Requerimento nº 828 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, que realize reparos
no buraco que encontra-se entre o ginásio e o playground da Escola Municipal Santos
Dumont, o qual tem colocado em risco a segurança das crianças que ali brincam. Autores:
Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2675, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 829 de 2022,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto, a Rua
Ercília Corona, no Bairro Menino Deus. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
2676, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 830 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa
de Asfalto a Rua Poriquis, no Bairro Jardim Floresta. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 2677, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 831 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no
Programa de Asfalto, a Rua Visconde de Guarapuava, no Bairro Pinheirinho. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2678, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 832 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que realize a fiscalização em toda a cidade e aplique a Lei nº 3.037, de 19 de
novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de
Pato Branco e dá outras providências. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala
Costa, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2679,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento
nº 833 de 2022, Requer ao Deputado Federal, Fernando Giacobo, a viabilidade de
destinação de recurso para a construção de uma nova Unidade de Saúde para o Distrito de
São Roque do Chopim (Nova Espero). Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2681, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 834 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal a manutenção do asfalto em toda a extensão da Rua das Adálias, no Bairro Novo
Horizonte. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2682, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 835 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a manutenção do asfalto em toda a extensão da Rua
Governador Jorge Lacerda, no Bairro Bortot. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 2683, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 16 - Requerimento nº 836 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a manutenção
asfáltica em todas as ruas de acesso às empresas instaladas no Condomínio Empresarial
(Cetis). Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2684, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 837 de 2022, Convida a senhora
Kátia Bertol, para participar de uma sessão ordinária, no dia 26 de outubro de 2022, para
discorrer a respeito do Selo de Boas Práticas para Cidade Inteligente. Autores: Maria
Câmara Municipal de Pato Branco
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Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
2688, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 -
Requerimento nº 838 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que informe a fórmula /
cálculo para incidência de descontos por faltas injustificadas, e se esta fórmula / cálculo é
aplicada para todos os servidores públicos municipais. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2689, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 19 - Requerimento nº 839 de 2022, Requer à Companhia Paranaense de Energia -
Copel - Agência de Pato Branco, que realize o desligamento e retirada do poste, na rua
Presidente Juscelino, bairro Santo Antônio. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo:
2694, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 -
Requerimento nº 840 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, manifestação técnica,
sobre o Projeto de Lei nº 178/2022, o qual “institui o Programa Adote Pato Branco, no
município de Pato Branco e dá outras providências”, a fim de instruir, para emissão de
parecer. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2696, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 841 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, informação sobre a Indicação n° 60/2021, solicitando a
troca dos quadros verdes, colocar de lousa, quais as escolas foram realizados as trocas.
Autores: Rafael Celestrin, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
2699, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 -
Requerimento nº 842 de 2022, Requer ao Executivo Municipal parecer técnico
referente ao Projeto de Lei n° 180/2022, de autoria do vereador Marcos Diedrich Junior,
que “cria o Programa de Sistema de Gerência de Pavimentação Urbana (SGPU) no
Município de Pato Branco e dá outras providências”. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2708, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 23 - Requerimento nº 843 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, informações e as
devidas providências abaixo elencadas referentes aos alagamentos ocorridos em nosso
município na última semana. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2712, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 844 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, para que atenda as reivindicações abaixo descritas para o Bairro São
Cristóvão. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2713, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº
845 de 2022, Requer ao Major do 3º BPM - Senhor Heraldo Correia de Lima, ronda
policial intensiva no Bairro Alvorada entre as 22 h e 02 h da madrugada nas ruas: Pedro
Lobo, Castelo Branco, Osvaldo Cruz e Princesa Isabel. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
2715, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 -
Requerimento nº 846 de 2022, Requer ao Deputado Estadual do Paraná, Luiz Augusto
Silva, a destinação de recursos para implantação de gramado sintético, com irrigação e
drenagem no campo do bairro Bortot - Pato Branco. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2717, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 847 de 2022, Requer ao ao
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/10/2022
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Deputado Estadual do Paraná, Luiz Fernando Guerra, a destinação de recursos para
implantação de gramado sintético, com irrigação e drenagem no campo do bairro Bortot -
Pato Branco. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2718, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº
848 de 2022, Requer ao Deputado Federal Nelsi Coguetto Maria, Vermelho, a destinação
de recursos para implantação de gramado sintético, com irrigação e drenagem no campo
do bairro Bortot - Pato Branco. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Dirceu Luiz Boaretto,
Número de Protocolo: 2719, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 849 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, que seja consertado o passeio localizado na Rua Pedro Luiz Tavares, nº 91 - B.
Bela Vista que foi danificado após a recolocação do meio fio, após a conclusão do asfalto.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2721, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 850 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal, a realização com urgência de operação tapa-buracos na Rua
Govenador Jorge Lacerda, nas proximidades do Clube Juventus. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2722,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento
nº 851 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, melhorias para o acesso da residência
do Senhor Luiz Antunes, morador da Rua Carlos Fontana - B. São João, que foi danificada
conforme fotos anexas. Autores: Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2723, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 852 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que informe se houve mudança de entendimento em relação aos repasses aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a título de rateio do
Incentivo Financeiro Adicional de que trata a legislação federal, informação importante
para analisar o Projeto de Lei 216/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias e dá outras providências. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número
de Protocolo: 2724, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 33 - Requerimento nº 853 de 2022, Convida a Senhora Jussara Climacheski Cola, para
que participe da sessão ordinária, no dia 19 de outubro de 2022, para explanar sobre as
reivindicações quanto a ampliação da Unidade de Saúde do Distrito de São Roque do
Chopim, com atendimento emergencial e a disponibilidade de uma ambulância. Autores:
Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2725, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 - Requerimento nº 854 de 2022,
Convida o Senhor Sidney Ziger - Presidente da Arias - Associação dos Revendedores de
Insumos Agrícola do Sudoeste do Paraná, para participar da sessão ordinária a ser
realizada no dia 28 de novembro de 2022, para falar sobre atividades realizadas pela
Arias. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo:
2726, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 35 -
Requerimento nº 855 de 2022, Requer ao Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra
Filho, solicitando para que o mesmo interceda junto ao Governo Estadual para viabilizar a
designação de investigadores para suprir a falta desses profissionais na Delegacia da
Mulher, recompondo e aumentando o efetivo da Delegacia da Mulher de Pato Branco, que
hoje conta com um número insuficiente de profissionais, inviabilizando a agilidade
necessária no atendimento ao constante aumento de casos de violência contra mulheres e
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meninas. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Dala
Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2730, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022, Institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2494, Processo: 163/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 2 - Projeto
de Resolução nº 4 de 2022, Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de
junho de 2017, que regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo
empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e
ensino médio, como estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e
fixou valores para Bolsa-auxílio. - Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. Autores:
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2434, Processo: 4/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022, Institui o
uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de
pessoas com deficiência oculta, no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria simples. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1357, Processo: 71/2022,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022, Institui o Programa "Natal Solidário" no
Município de Pato Branco, visando à distribuição de cestas natalinas com itens
alimentícios diferenciados nos meses de dezembro e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 1740, Processo: 93/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2022,
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor
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de R$ 3.364.867,28 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta
e sete reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2260,
Processo: 133/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.429.000,00 (um
milhão, quatrocentos e vinte e nove mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2261, Processo: 134/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
4.093.000,00 (quatro milhões e noventa e três mil reais) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 2289, Processo: 142/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
2.076.454,75 (dois milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
setenta e cinco centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2292,
Processo: 143/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2022, Autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.390,52 (dois
milhões, duzentos mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 2404, Processo: 148/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº
150 de 2022, Denomina via pública de “Agnese Pegoraro”. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Absoluta. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2435, Processo:
150/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Pato Branco
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Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Januário Koslinski - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022,
Denomina via pública de “Profª Oracy Damaceno”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2439, Processo: 154/2022,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir
Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 12 - Emenda nº 46 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação dos arts. 27 e 28 do Projeto de Lei nº 92/2022, com o objetivo de
adequar à técnica legislativa, posicionando primeiramente a cláusula de vigência e na
sequencia a cláusula de revogação. “Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Art. 28. Fica revogada a Lei nº 4.653, de 3 de setembro de 2015.” - Obs.:
Quórum Votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 2428, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim
; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou
; 13 - Emenda nº 47 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do §
5º do Art. 7º do Projeto de Lei 92/2022, que passa a vigorar com a redação: “Art. 7º ... § 5º
Os benefícios eventuais de assistência social podem ser concedidos diretamente a um
integrante da família beneficiária, para parentes de até segundo grau ou para pessoa
autorizada, nos termos da lei.” - Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2429, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 14 - Emenda nº 48 de 2022, EMENDA
MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art 11 do Projeto de Lei 92/2022, que passa a
vigorar com a redação: “Art. 11. O auxílio natalidade será concedido em bens de consumo
e em número igual ao dos nascimentos ocorridos.” - Obs.: Quórum Votação: Maioria
simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2431, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir
Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 15 -
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022, Regulamenta a concessão de benefícios
eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato
Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. Autor: Robson
Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1734, Processo: 92/2022, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir
Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria
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Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 16 -
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022, Institui o Programa de Residência Médica em
Medicina de Família e Comunidade e dá outras providências - Obs.: Quórum Votação:
Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1763,
Processo: 97/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim
; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022, Altera e acrescenta dispositivos
ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de
Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a carga
horária de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1920, Processo: 106/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022, Altera
dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2005,
Processo: 114/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022, Autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 241.906,25 (duzentos
e quarenta e um mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 2263, Processo: 136/2022, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 20 - Projeto de Lei Ordinária
nº 137 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e
trinta e três reais e noventa e cinco centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2264, Processo: 137/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/10/2022
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Claudemir Zanco - Não Votou ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022, Autoriza
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
98.326,56 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) e
dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2285, Processo: 139/2022, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Januário Koslinski - Sim
; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 22 - Emenda nº 57 de 2022,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 : Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei n°
140/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Autoriza a abertura de crédito
suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos
mil reais) e dá outras providências.
................................................................................................................." - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de
Protocolo: 2727, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 23 - Emenda nº 58 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação
do art. 1º do Projeto de Lei n° 140/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete
milhões e trezentos mil reais), conforme a seguir especificado:
...............................................................................................................” - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de
Protocolo: 2728, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou
; 24 - Emenda nº 59 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do
Art. 2º, do Projeto de Lei n° 140/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º
Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Projeto de Lei, serão
utilizados recursos provenientes da anulação total de dotação orçamentária do orçamento
vigente, conforme a seguir especificado:
................................................................................................................. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de
Protocolo: 2729, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022, Autoriza a abertura de
crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e
trezentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2287, Processo:
140/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
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Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2022, Denomina via pública de
“Dulcinea Monteiro”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria absoluta. Autor: Marcos Junior
Marini, Número de Protocolo: 2437, Processo: 152/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2022, Autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.314.041,15 (um milhão,
trezentos e quatorze mil, quarenta e um reais e quinze centavos) e dá outras providências.
- Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2440, Processo: 155/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2022,
Denomina via pública de “Ricardo Copatti”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria absoluta.
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2454, Processo: 156/2022, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022, Autoriza a abertura de
crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 73.602,96 (setenta e três mil,
seiscentos e dois reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2463, Processo: 159/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2022, Autoriza
a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2493, Processo: 162/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2022,
Denomina via pública de “Augusto Fernandes”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria absoluta.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2496, Processo: 164/2022, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
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absoluta Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; 32 - Projeto de Resolução nº 3 de 2022, Institui a Medalha de Honra
ao Mérito Esportivo e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois
terços. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 2165, Processo: 3/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços Votos Nominais : Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 33 - Emenda nº
28 de 2022, Emenda Modificativa nº 1: Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar
nº 2/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 153. § 4º VI – recuo mínimo:
5,0m (cinco metros); “Art. 156. §1º VI – recuo mínimo: permitido construir sem recuo;
(NR)”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 1675, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 34 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022, Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 907,
Processo: 2/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto
- Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 35 - Emenda nº 45 de 2022, Emenda
Modificativa nº 1: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei complementar nº
03/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º Esta Lei Complementar entra
em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação." - Obs.: Quórum Votação:
Maioria simples. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2418, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 36 - Projeto de
Lei Complementar nº 3 de 2022, Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco,
para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria absoluta Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1414,
Processo: 3/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
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17/10/2022
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Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB 
Ocorrências da Sessão: O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2221”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
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_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/10/2022 - 13:30
Encerramento: 17/10/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 163 de
2022
Processo: 163/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de
Resolução nº 4 de
2022
Processo: 4/2022
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017,
que regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo
empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos
profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários, na
forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou valores
para Bolsa-auxílio. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 71 de
2022
Processo: 71/2022
Autor: Rafael
Celestrin 
Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de
orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 93 de
2022
Processo: 93/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco,
visando à distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios
diferenciados nos meses de dezembro e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 133 de
2022
Processo: 133/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 3.364.867,28 (três milhões, trezentos e
sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e oito
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/10/2022
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 134 de
2022
Processo: 134/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no
valor de R$ 1.429.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil
reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 142 de
2022
Processo: 142/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 4.093.000,00 (quatro milhões e noventa e três
mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 143 de
2022
Processo: 143/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 2.076.454,75 (dois milhões, setenta e seis mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 148 de
2022
Processo: 148/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 2.200.390,52 (dois milhões, duzentos mil,
trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 150 de
2022
Processo: 150/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Agnese Pegoraro”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 154 de
2022
Processo: 154/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Profª Oracy Damaceno”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
12 - Emenda nº 46
de 2022
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação dos arts. 27 e 28
do Projeto de Lei nº 92/2022, com o objetivo de adequar à técnica
legislativa, posicionando primeiramente a cláusula de vigência e na
sequencia a cláusula de revogação. “Art. 27. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. Art. 28. Fica revogada a Lei nº 4.653, de 3 de
setembro de 2015.” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
13 - Emenda nº 47
de 2022
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do § 5º do Art. 7º
do Projeto de Lei 92/2022, que passa a vigorar com a redação: “Art. 7º
... § 5º Os benefícios eventuais de assistência social podem ser
concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária, para
parentes de até segundo grau ou para pessoa autorizada, nos termos
da lei.” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
14 - Emenda nº 48
de 2022
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art 11 do
Projeto de Lei 92/2022, que passa a vigorar com a redação: “Art. 11. O
auxílio natalidade será concedido em bens de consumo e em número
igual ao dos nascimentos ocorridos.” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/10/2022
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Matéria Ementa Situação
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 92 de
2022
Processo: 92/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 97 de
2022
Processo: 97/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e
Comunidade e dá outras providências 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 106 de
2022
Processo: 106/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de
junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a
carga horária de atendimento nos Centros Municipais de Educação
Infantil. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 114 de
2022
Processo: 114/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em
rede no Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 136 de
2022
Processo: 136/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 241.906,25 (duzentos e quarenta e um mil,
novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
20 - Projeto de Lei
Ordinária nº 137 de
2022
Processo: 137/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa
mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
21 - Projeto de Lei
Ordinária nº 139 de
2022
Processo: 139/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 98.326,56 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e
seis reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
22 - Projeto de Lei
Ordinária nº 140 de
2022
Processo: 140/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
23 - Projeto de Lei
Ordinária nº 152 de
2022
Processo: 152/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Dulcinea Monteiro”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
24 - Projeto de Lei
Ordinária nº 155 de
2022
Processo: 155/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 1.314.041,15 (um milhão, trezentos e quatorze
mil, quarenta e um reais e quinze centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/10/2022
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Matéria Ementa Situação
25 - Projeto de Lei
Ordinária nº 156 de
2022
Processo: 156/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Ricardo Copatti”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
26 - Projeto de Lei
Ordinária nº 159 de
2022
Processo: 159/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 73.602,96 (setenta e três mil, seiscentos e dois reais e noventa e
seis centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
27 - Projeto de Lei
Ordinária nº 162 de
2022
Processo: 162/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil
reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
28 - Projeto de Lei
Ordinária nº 164 de
2022
Processo: 164/2022
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina via pública de “Augusto Fernandes”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
29 - Projeto de
Resolução nº 3 de
2022
Processo: 3/2022
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
30 - Emenda nº 28
de 2022
Processo: -
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Emenda Modificativa nº 1: Altera o art. 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153. § 4º VI – recuo mínimo: 5,0m (cinco metros); “Art. 156. §1º VI
– recuo mínimo: permitido construir sem recuo; (NR)”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
31 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2022
Processo: 2/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011,
que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
32 - Emenda nº 45
de 2022
Processo: -
Autor: Eduardo
Albani Dala Costa 
Emenda Modificativa nº 1: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de
Lei complementar nº 03/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após
a data de sua publicação." 
Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
33 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2022
Processo: 3/2022
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato
Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria absoluta 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/10/2022
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Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/10/2022
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