sessao nº 66

A2 Política diariodosudoeste.com.br 20 de outubro de 2022
TSE e plataformas 
digitais discutem 
reforço contra 
desinformação
TSE
O presidente do Tribunal Superior 
Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de 
Moraes, se reuniu na quarta-feira (19) 
com representantes de plataformas di￾gitais e redes sociais para solicitar to￾tal vigilância no combate à propagação 
de desinformação e notícias falsas nes￾tes últimos 11 dias da campanha elei￾toral antes do segundo turno das elei￾ções, em 30 de outubro. As plataformas 
são parceiras do Programa Permanente 
de Enfrentamento à Desinformação do 
Tribunal.
Na abertura do encontro, Moraes 
agradeceu o trabalho desenvolvido pelas 
instituições parceiras no primeiro turno 
para identificar, prevenir e coibir a disse￾minação de fake news na internet, prin￾cipalmente aquelas que divulgam menti￾ras contra o sistema de votação, as urnas 
eletrônicas e o próprio papel da Justiça 
Eleitoral na garantia de eleições confiá￾veis, transparentes e seguras. Porém, o 
ministro assinalou que a propagação de 
notícias falsas cresceu na campanha de 
segundo turno.
“Nós avançamos muito no primei￾ro turno. Tivemos, graças ao apoio das 
plataformas e redes sociais, um primei￾ro turno bem dentro do razoável, talvez 
até melhor do que todos nós esperáva￾mos. Mas estamos tendo um segundo 
turno piorando cada vez mais neste as￾pecto. E, isso, da parte do TSE vem de￾mandando medidas mais duras”, disse 
o ministro.
Durante a reunião, foram deba￾tidas iniciativas para aumentar a ra￾pidez de retirada e combate à repro￾dução de conteúdos falsos idênticos, 
principalmente os ofensivos a candi￾datos que disputam o segundo turno 
para presidente da República, cuja te￾mática já tenha sido objeto de deci￾sões judiciais da Corte para a exclusão 
nas plataformas.
Participaram da reunião no edifício-
-sede do TSE representantes das plata￾formas digitais Google, Meta (Facebook, 
Instagram, WhatsApp), Twitter, TikTok, 
Likedin, Twitch, Kwai e Linkedin. Eles sa￾lientaram que as eleições brasileiras des￾te ano são uma prioridade máxima para 
todas as plataformas, em termos de di￾vulgação de informações fidedignas e 
verdadeiras sobre o processo eleitoral 
em andamento.
Agência Senado
A manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 
poderá contribuir para um cenário de déficit fis￾cal em 2023, de acordo com o Relatório de Acom￾panhamento Fiscal (RAF) publicado na quarta-fei￾ra (19) pela Instituição Fiscal Independente (IFI) 
no âmbito do Senado. O documento estima que 
manter o benefício com o valor atual implicaria 
uma despesa adicional de R$ 51,8 bilhões.
“Considerando ainda os efeitos do enfra￾quecimento da economia e das desonerações 
de tributos contidas no Ploa [Projeto de Lei Or￾çamentária Anual de] 2023, o resultado primá￾rio do governo central poderá passar de superá￾vit de 0,5% do PIB em 2022 para déficit de 1,0% 
do PIB [Produto Interno Bruto] no próximo ano”, 
diz o estudo.
O fim do ciclo de elevação da taxa Selic, que 
estava em curso desde março de 2021, deverá se 
refletir em estabilidade nos juros — atualmen￾te em 13,75 ao ano — e o início de um ciclo de 
cortes em meados de 2023. A taxa Selic, segun￾do o documento, deverá terminar o próximo ano 
em 11%.
O relatório mantém as projeções de cres￾cimento do PIB em 2,6% para 2022 e 0,6% para 
2023, mas chama atenção para os efeitos nega￾tivos da política monetária restritiva, da retirada 
de estímulos fiscais e da desaceleração da econo￾mia global. Os analistas da IFI desenham um ce￾nário alternativo com manutenção dos estímu￾los à demanda, o que elevaria para 1% a taxa de 
crescimento do PIB em 2023, “mais do que com￾pensando o efeito negativo do aumento do risco 
fiscal doméstico e da consequente postura ainda 
mais contracionista da política monetária.”
IFI chama atenção para efeitos fiscais do Auxílio Brasil
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal de Pato Branco 
aprovou em segunda votação, na sessão or￾dinária dessa quarta-feira (19), o Projeto de 
Lei nº 106, de 2022, de autoria do Executi￾vo Municipal, que altera e acrescenta dispo￾sitivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de 
junho de 2015, que aprovou o Plano Mu￾nicipal de Educação do Município de Pato 
Branco para o decênio de 2015/2025, am￾pliando a carga horária de atendimento nos 
Centros Municipais de Educação Infantil 
(Cmeis).
No projeto, o Executivo destacou que 
“cerca de 130 famílias tem necessida￾de dessa ampliação do horário, que será 
das 7h30 às 17h30 para 7h30 às 18h30. 
Ainda, conforme levantamento efetuado, 
constatou-se que serão necessários mais 
83 profissionais para suprir esse novo ho￾rário, perfazendo um acréscimo total men￾sal de R$ 316.903,96, nas despesas do 
Município”.
O Executivo justificou a medida expli￾cando que “o objetivo da ampliação da car￾ga horária dos CMEIs é para atender a de￾manda apresentada pelas famílias, as quais 
encontram-se inseridas no mercado de tra￾balho com horário estendido até as 18h e 
possuem crianças matriculadas nestas insti￾tuições. Aumentando o período das crianças 
dentro das salas de aula pretende-se facili￾tar o dia o dia dos pais e responsáveis que 
precisam trabalhar. A mudança vale para as 
unidades com alunos de zero a três anos. 
Para tanto, será necessário que os referidos 
pais apresentem a declaração da empresa 
com os horários de serviço, para que pos￾sam ser cadastrados no atendimento desses 
horários”.
Funcionários
O Executivo ressaltou no projeto que 
“para tanto se fará necessário aumentar 
o quadro de funcionários para atender no 
horário ampliado. A adequação é necessá￾ria, pois os funcionários têm carga horária 
de 8 horas diária e os CMEI’s atenderão 11 
horas diárias. Para dar subsídio ao referi￾do pedido, foi solicitado junto às referidas 
unidades o levantamento atualizado de tal 
demanda, para que fosse possível fazer uma 
análise concreta do percentual de pais/res￾ponsáveis que necessitam de tal ampliação 
em relação às matrículas efetivadas, sen￾do atualmente em torno de 130 crianças. 
Conforme levantamento efetuado, consta￾tou-se que serão necessários mais 83 pro￾fissionais para suprir esse novo horário, 
perfazendo um acréscimo total mensal de 
R$ 316.903,96 nas despesas do Município”.
Natal Solidário
Durante a sessão, também foi aprova￾do, em primeira votação, o Projeto de Lei 
nº 113, de 2022, de autoria do Executivo, 
que autoriza a abertura de crédito especial, 
no valor de R$ 461.700,00, junto à Secre￾taria Municipal de Assistência Social, ins￾tituindo o Programa “Natal Solidário”, que 
visa a distribuição de cestas natalinas, com 
itens alimentícios diferenciados, nos meses 
de dezembro.
Câmara aprova ampliação do 
horário de atendimento dos Cmeis
Durante a sessão também foi aprovado crédito especial para o Programa “Natal Solidário”
Assessoria/CMPB
diariodosudoeste.com.br 21 de outubro de 2022 CIDADE A3
Aline Vezoli
redacao@diariodosudoeste.com.br
A decoradora Jussa￾ra Climacheski Cola este￾ve na Câmara Municipal 
de Pato Branco, na última 
quarta-feira (19), represen￾tando os moradores do dis￾trito São Roque do Chopim, 
para reivindicar a aquisição 
de uma ambulância 24 ho￾ras para o local e também 
assistência médica continu￾ada para casos de urgência 
e emergência na localidade.
Jussara começou sua 
fala na Câmara com um re￾lato forte sobre a perda de 
vidas em decorrência da fal￾ta de assistência médica. 
Logo no início, ela citou o 
caso de um menino de três 
anos que, há aproximada￾mente 18 meses atrás, se 
afogou no açude próximo de 
sua casa e não obteve socor￾ro imediato, impossibilitan￾do suas chances de sobre￾vivência e evoluindo a óbito 
em seguida. 
“Essa criança, até hoje, 
a gente não sabe se chegou 
morta ou viva em Pato Bran￾co, porque nós não temos 
um atendimento se o médi￾co não está lá”, comenta.
A decoradora desta￾ca que a Unidade Básica de 
Saúde que atende os mora￾dores de São Roque do Cho￾pim e outras comunidades 
do interior, conta apenas 
com o atendimento básico 
de consultas, encaminha￾mentos, dentista, acompa￾nhamento de gestantes e 
procedimentos agendados.
“O médico não atende 
o dia todo, tem manhã que 
atende, outros dias durante 
a tarde. Quando o menino 
se afogou, era seis horas da 
tarde, o médico não estava e 
a unidade de saúde fechada. 
Mesmo que estivesse mor￾to já, não tivemos um aten￾dimento de imediato para 
essa mãe e pai da criança”, 
explica.
Jussara destaca que 
esse não é um caso isolado 
e que se for realizada uma 
pesquisa no local, todos os 
moradores já precisaram so￾correr alguém. 
Outro problema comen￾tado por ela foi a falta de 
transporte para que os mo￾radores possam se dirigir até 
Pato Branco e realizar os pro￾cedimentos mais complexos, 
expondo que “a população 
tem que pegar ônibus, caro￾na, pessoas que trabalham 
nas indústrias ao redor”.
Tratados pelo municí￾pio como um bairro de Pato 
Branco, Jussara aponta que 
São Roque do Chopim é um 
distrito e deveria ser trata￾do como tal pelas lideran￾ças políticas. Ela cita como 
exemplo o caso de Honório 
Serpa, com cerca de 5 mil 
habitantes. 
“Nós tivemos 1.400 vo￾tantes na eleição, se vocês 
pensarem naqueles que não 
votaram, naqueles que não 
foram porque não quiseram, 
crianças e idosos, estamos 
perto de 3 mil pessoas. Nós 
temos 15 km até Pato Bran￾co e ainda temos que atra￾vessar a cidade para chegar 
na UPA”. 
Urgência
A moradora do São Ro￾que do Chopim pede urgên￾cia para providenciar uma 
espécie de mini pronto aten￾dimento para o local, para 
que a população que precise 
de atendimento de urgência 
e emergência receba o devi￾do tratamento. 
“São Roque do Chopim 
já elegeu vários vereado￾res e nunca foi pensado em 
melhorar. Então uma mini 
UPA é urgente para nós, 
para aquela mãe que preci￾sa de atendimento para o fi￾lho com febre as 2h da ma￾nhã. A criança não tem hora. 
A mãe precisa bater na por￾ta do vizinho para pedir ca￾rona”, desabafa.
Jussara relembrou tam￾bém o caso recente de um 
aluno que se machucou na 
escola e não havia carros 
disponíveis para trazê-lo até 
a UPA, sendo necessário que 
a própria mãe pagasse um 
valor alto para que um carro 
de aplicativo fosse buscá-lo. 
As reinvindicações da 
decoradora é que sejam alo￾cadas no local uma estrutu￾ra pequena, com ao menos 
uma enfermeira e médico, 
possibilitando o atendimen￾to de primeiros socorros, 
além de uma ambulância 
para locomover as pessoas 
que necessitarem de atendi￾mento mais complexo. “Pre￾cisamos ser assistidos mais 
de perto”.
Ainda durante a sua fala 
na sessão da Câmara, Jussa￾ra comenta sobre o agra￾vante nos finais de semana, 
quando as pessoas costu￾mam ir para o rio, nadar, fa￾zer churrasco em volta. “Em 
1 ano e meio, em um raio de 
3 mil metros, foram 3 afo￾gamentos de crianças. Mes￾mo que tivesse condições 
de chamar o Samu, é 15 a 
20 minutos para chegar lá, 
e mais o mesmo tempo para 
ele retornar até a cidade. 
Um infartado, vítima de aci￾dente, não tem condição de 
sobreviver”, concluiu. 
Reinvindicação 
justa
Em entrevista ao Diário 
do Sudoeste, Jussara des￾taca que a reivindicação da 
população é justa e neces￾sária por “se tratar de vidas, 
são pessoas que moram a 
15 km de distância de Pato 
Branco, já deveria ter essa 
ambulância a muito tempo, 
não sei por quê nunca nin￾guém foi atrás”. 
Além de marcar presen￾ça na Câmara de Vereadores, 
a decoradora também pro￾tocolou, na mesma data, um 
pedido para a administração 
pública do município, em con￾junto com uma cópia de 500 
assinaturas de moradores e 
uma carta de reivindicação.
Jussara afirma que esse 
é o primeiro ato para conse￾guir a ambulância e o aten￾dimento mais apropriado 
para todos. 
Com o plantão de emer￾gência e uma enfermeira e 
um médico no local, a popu￾lação acredita que vai sanar 
em parte a demanda, pois 
a população só precisará 
se locomover até a UPA em 
caso de necessidade identi￾ficada pelos profissionais de 
saúde. 
“Cidades extremamen￾te pequenas da região tem 
suporte melhor do que nós, 
atendimento ou um veículo 
para transportar as pessoas. 
Nós estamos isolados, sendo 
tratados igual bairro, mas 
não somos um bairro, somos 
um distrito e bem distan￾te de Pato Branco”, explica. 
De acordo com Jussara, 
o abaixo-assinado foi reali￾zado devido ao sentimento 
de abandono dos morado￾res na área da saúde, pois o 
posto de saúde só funciona 
em horário comercial. “Você 
não pode ficar doente no fi￾nal de semana, feriado ou a 
noite”, destaca. 
População de São Roque do Chopim reivindica 
ambulância e uma mini UPA
Marcilei Rossi
marcilei@diariodosudoeste.com.br 
Como uma forma de 
encerramento da 11ª Ex￾poFlor, o Rotary Club Pato 
Branco-Sul, realizou na ma￾nhã dessa quinta-feira (20) 
a entrega de equipamentos 
hospitalares para o Gama, 
Hospital do Câncer e Asso￾ciação Iguais nas Diferenças. 
Diferentemente de edi￾ções anteriores, onde o re￾curso arrecadado com a ex￾posição feira de flores, era 
revertido ao atendimen￾to de causa social previa￾mente estabelecida, neste 
ano, além de atender a ne￾cessidade apresentada pelo 
Gama, entidade acolhida, foi 
possível ampliar as ações, 
contemplando assim o Hos￾pital do Câncer e Associação 
Iguais nas Diferenças. 
A maior amplitude das 
ações, é resultado de R$ 
85 mil, que envolvem o lu￾cro da ExpoFlor, doações e 
parceiras.
As parcerias, segun￾do Marcos Zanella, coor￾denador da ExpoFlor pos￾sibilitou o clube adquirir os 
equipamentos hospitalares 
antes mesmo da feira acon￾tecer. Assim, em setembro, 
a população pode ter noção 
da real destinação dos 
recursos.
Zanella também comen￾ta que, além dos R$ 85 mil de 
lucro da feira, tanto Gama, 
como o SOS Vida, tiveram 
receitas diretas com a co￾mercialização de chocolates 
e pasteis respectivamente.
Para Mauroney de An￾drade, presidente do Ro￾tary Club Pato Branco-Sul, 
a ExpoFlor 2022 somente 
“foi possível pela participa￾ção da sociedade pato-bran￾quense e da região.”
Um dos parceiros na 
aquisição dos materiais hos￾pitalares, foi o Sindicomér￾cio. A entidade doou dez 
cadeiras de rodas e oito ca￾deiras de banho. O presi￾dente do sindicato, Ulisses 
Piva, conta que a solicitação 
chegou por meio de Olivio 
Chioquetta, membro da di￾retoria e muito ligado a pro￾gramas voluntários. 
“O Sindicomércio tam￾bém se preocupa com a 
responsabilidade social. O 
trabalho realizado pelos ro￾tarianos é de extrema re￾levância e tivemos a opor￾tunidade de participar da 
iniciativa e contribuir com 
três entidades assistenciais 
de Pato Branco”.
Por outro lado, o Gama 
foi uma das entidades be￾neficiadas. Cleusa Chiochet￾ta, presidente de Casa de 
Apoio, afirma que com as 
doações será possível aju￾dar mais pessoas. “Isso traz 
um conforto tanto para o 
paciente, quanto para a fa￾mília e traz uma qualidade 
de vida para todos que es￾tão na casa.”
Cleusa comentou ain￾da que ao longo dos anos, o 
Gama já recebeu 55 cadei￾ras de rodas, 12 andadores, 
além de cadeiras de banho, 
camas hospitalares e outros 
itens, chegando a números 
expressivos. Contudo, reve￾lou que “quanto mais rece￾bemos [doações], mais fila 
de espera temos. [Os itens 
hospitalares] São algo que 
não possuem rotatividade.”
Fundabem 
Além das doações dos 
itens hospitalares, o Pato 
Branco-Sul, anunciou que 
parte do valor arrecada￾do na ExpoFlor, e uma ação 
conjunta com o Rotary Club 
Vila Nova, a Fundabem pas￾sará a contar com sistema 
de placas solares, para a su￾ficiência energética da en￾tidade que atende crianças 
em situação de vulnerabili￾dade social.
Rotary Pato Branco-Sul atende entidades com recursos da ExpoFlor 
Com os recursos foram adquiridas 30 cadeiras de rodas, além de outros itens hospitalares 
População residente no distrito, é de aproximadamente 3 mil pessoas 
AUGUSTO DIAS
A2 Política diariodosudoeste.com.br 22 e 23 de outubro de 2022
Projeto proíbe 
redes sociais para 
menores de 12 anos 
e veda recompensa 
em games
Agência Senado
O Senado analisará projeto de lei que visa proteger 
crianças e adolescentes em ambientes digitais. A pro￾posta proíbe, por exemplo, a criação de contas em redes 
sociais por crianças menores de 12 anos. Também veda 
as caixas de recompensa em games e estabelece regras 
para a publicidade digital. O PL 2.628/2022, apresenta￾da no dia 18 de outubro pelo senador Alessandro Vieira 
(PSDB-SE), ainda aguarda despacho da Mesa do Senado 
para envio à análise das comissões da Casa.
Com regras para aplicativos, plataformas, produtos e 
serviços digitais, o projeto determina que provedores de￾vem criar mecanismos de verificação de idade dos usuá￾rios. A idade mínima para criar contas nas plataformas di￾gitais na maioria dos aplicativos é estipulada a partir dos 
13 anos, podendo haver mudanças de acordo com a legis￾lação de cada país.
Ainda segundo a proposta, contas com mais de um 
milhão de usuários menores devem elaborar relatórios 
semestrais sobre os canais e quantidade de denúncias e o 
tratamento dado.
Segundo a proposta, deve ser garantida, como pa￾drão, configuração em modelo mais protetivo disponível 
quanto à privacidade e à proteção e privacidade de da￾dos pessoais. Para Alessandro Vieira, o projeto visa prote￾ger o desenvolvimento mental e emocional dos menores.
“O projeto pretende avançar em relação à segurança 
do uso da rede respeitando a autonomia e o desenvolvi￾mento progressivo do indivíduo, de acordo com as melho￾res práticas e legislações internacionais e acompanhan￾do o ritmo das inovações tecnológicas apresentadas ao 
público infanto-juvenil”, aponta o senador na justificati￾va da proposta.
O projeto segue medidas adotadas em países como 
Estados Unidos e Japão como a proibição das caixas de 
recompensa, os chamados loot boxes. Essas caixas lacra￾das dão itens aleatórios para ajudar o jogador e podem 
ser compradas com moedas específicas de jogos, ganhas 
através de critérios variados ou compradas com dinhei￾ro real. De acordo com Vieira, pesquisas demonstram a 
similaridade dessas caixas de recompensa com jogos de 
apostas.
Alep
A Assembleia Legislativa do 
Paraná volta a debater na sessão 
plenária de segunda-feira (24) a 
proposta que amplia o acesso ao 
transporte gratuito para as pesso￾as que vivem com HIV, que reali￾zam o tratamento em outro mu￾nicípio. O projeto de lei 945/2019, 
assinado pelo deputado Gou￾ra (PDT), será votado em tercei￾ro turno.
O texto, que tramita na for￾ma de um substitutivo geral da 
Comissão de Constituição e Jus￾tiça, altera a redação da Lei nº 
18.419/2015, de 07 de janeiro de 
2015, que estabeleceu o Estatuto 
da Pessoa com Deficiência no Es￾tado do Paraná. O objetivo é des￾burocratizar a concessão da gra￾tuidade no sistema de transporte 
a essas pessoas.
Entre as mudanças está a 
que prevê que os beneficiários se￾rão as pessoas com HIV, mesmo 
aqueles com carga viral indetec￾tável em razão de adesão efetiva 
ao tratamento. Na lei original, a 
concessão de transporte gratuito 
era prevista às pessoas portadoras 
do vírus com a doença ativa.
Quatro propostas assinadas 
pelo Governo do Estado constam 
na pauta de votações da sessão 
ordinária de segunda-feira. Duas 
delas, os projetos de lei 444/2022 
e 445/2022, preveem créditos es￾peciais ao vigente Orçamento Ge￾ral do Estado no valor total de R$ 
870 mil para a área de Seguran￾ça Pública do Estado. Ambos os 
textos serão votados em primei￾ra discussão.
Também está pautado em 
primeiro turno o projeto de lei 
455/2022, que altera e revoga dis￾positivos da Lei n° 21.228, de 6 
de setembro de 2022, (Lei de Di￾retrizes Orçamentárias). Já o pro￾jeto de lei 431/2022, que altera a 
Lei n° 20.077, de 18 de dezembro 
de 2019, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2020 
a 2023, será votado em segunda 
discussão.
Alep retoma debate sobre acesso 
ao transporte gratuito para pessoas 
com HIV
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Os vereadores apresen￾taram, na sessão ordiná￾ria de quarta-feira (19), da 
Câmara Municipal de Pato 
Branco, requerimentos soli￾citando perícia e laudo téc￾nico em relação a rachadu￾ra no solo que danificou ao 
menos uma casa no bairro 
Vila Izabel, em Pato Branco, 
nesta semana.
A alteração no terreno 
causou um desnível que trans￾passou a rua das Oliveiras. O 
incidente provocou diver￾sos danos na moradia, como 
rachaduras nas paredes, no 
piso, em uma escada da área 
externa e em um muro.
Diante da situação, os 
vereadores Claudemir Zan￾co (PL) – presidente da Casa 
de Leis, Eduardo Albani Dala 
Costa (MDB), Marcos Junior 
Marini (Podemos), Maria 
Cristina de Oliveira Rodri￾gues Hamera (PV), Romu￾lo Faggion (União Brasil) 
e Thania Maria Caminski 
Gehlen (PP) apresentaram 
o Requerimento nº 866, de 
2022, solicitando a coorde￾nadora do curso de Enge￾nharia Civil (COECI), Paola 
Regina Dalconal, um laudo 
técnico quanto ao fato ocor￾rido na rua das Oliveiras, 
bairro Vila Izabel, com a ra￾chadura no meio da via, afe￾tando também as residên￾cias localizadas naquele 
local”.
“Conforme fotos anexas, 
e vídeos enviados a Casa de 
Leis, nota-se o fato ocorrido 
e a interdição da via. Desta 
forma os moradores querem 
um laudo/perícia para que 
sejam tomadas as devidas 
providências assegurando-
-lhes a proteção a suas resi￾dências, bem como que tipo 
de fenômeno foi este ocorri￾do na rua e se o mesmo terá 
continuidade”, ressaltaram 
no documento.
Perícia
Os mesmos parlamen￾tares, junto com o vereador 
Januário Koslinski (PSDB), 
apresentaram também o 
Requerimento nº 867, de 
2022, solicitando à Defesa 
Civil que seja realizada perí￾cia no local.
Repasse para a 
Saúde
Na mesma sessão, foi 
aprovado em segunda vota￾ção o Projeto de Lei nº 139, 
de 2022, de autoria do Exe￾cutivo, que autoriza aber￾tura de crédito especial, no 
valor de R$ 98.326,56, jun￾to à Secretaria Municipal de 
Saúde.
O recurso é provenien￾te da Resolução nº 1103, de 
16 de dezembro de 2021, 
da Secretaria de Estado da 
Saúde (Sesa), que autori￾zou o repasse de incentivo 
financeiro aos municípios 
do Estado do Paraná, como 
parte integrante do Progra￾ma Estadual de Fortaleci￾mento da Vigilância em Saú￾de (ProVigiA-PR).
Segundo o projeto, 
será utilizado R$ 20 mil 
para contratação de Servi￾ços de Terceiros (PJ) e R$ 
78.326,56, na aquisição de 
materiais de consumo.
Assistência Social
Também aprovado em 
segunda votação, o Proje￾to de Lei nº 159, de 2022, 
de autoria do Executivo, que 
autoriza a abertura de crédi￾to especial, no valor de R$ 
73.602,96, junto à Secreta￾ria Municipal de Assistência 
Social.
Conforme o projeto, o 
recurso é oriundo da Lei 
Federal nº 14.284, de 29 
de dezembro de 2021, que 
instituiu os Programas 
Auxílio Brasil e Alimenta 
Brasil.
“De acordo com a Por￾taria nº 769, de 29 de abril 
de 2022, do Ministério da 
Cidadania, que estabelece 
critérios, procedimentos e 
ações para o apoio à ges￾tão e execução descentra￾lizada do Programa Auxílio 
Brasil e do Cadastro Úni￾co, o Ministério da Cidada￾nia repassará, mensalmen￾te, recursos financeiros aos 
estados e municípios que 
tenham aderido ao Progra￾ma Auxílio Brasil”, destaca 
o documento.
Legislativo solicita laudo 
técnico sobre rachadura em 
rua de Pato Branco
Os vereadores também aprovaram abertura de créditos para Saúde e Assistência Social
Assessoria/CMPB

Ata Eletrônica da 66ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/10/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 19/10/2022 - 15:30 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) do mês de outubro de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Romulo Faggion - União Brasil . 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 17 (dezessete) do mês de outubro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
255/2022-GFB, datado de 17 de outubro de 2022, enviado pelo Ministério Público do
Estado do Paraná, GEPATRIA - Núcleo Regional de Francisco Beltrão/PR, assinado pelo
Promotor de Justiça Coordenador, Dr. Fabrício Trevizan de Almeida, reiterando os termos
do Ofício nº 235/2022-GFB referente interposição de recurso acerca do ITP/2022 e
solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a interposição, ou não, do
respectivo recurso. Ofício nº 112/2022, datado de 16 de outubro de 2022, enviado pelo
Presidente da Acamsop, Claudio Alain Guterres do Carmo, agradecendo a Câmara
Municipal de Pato Branco pelo apoio e organização do evento Semana do Orçamento - 2º
Encontro Legislativo da Acamsop, e convidando para participar no dia 5 de novembro de
2022 da Assembleia em Santo Antônio do Sudoeste falando sobre a Fronteira Sudoeste e
palestra como conselheiro do TCE Fernando Augusto Mello Guimaraes. Ofício nº 74/2022-
R, datado de 18 de outubro de 2022, enviado por correspondência eletrônica pelo
Assessor Jurídico do Gabinete do Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, senhor
Fernando Ferreira Soares, assinado pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, em
resposta ao Ofício nº 418/2022-DL (requerimento nº 824/2022). Correspondência
eletrônica, encaminhada pelo Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região
(Sincop), referente ao 28º Jogos dos Contabilistas do Paraná (Jocopar) que será realizado
em Campo Mourão, no período de 11 a 14 de novembro de 2022. Correspondência
eletrônica, datada de 18 de outubro de 2022, enviada pela Copel, em resposta ao Ofício nº
425/2022-DL (requerimento nº 839/2022). Documentos datados de 19 de outubro de 2022,
encaminhado pelos Representantes dos aplicativos Garupa Mobilidade Urbana de Pato
Branco, senhor Vanderlei Carlos Hermes, Chofer 46 Ltda, senhor Arthur Lopes Abi, e
Boralá Mob, senhor Andrey de Oliveira, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº
114/2022 e o adiamento da votação do mesmo. Convite enviado pelo Batalhão da Patrulha
Escolar Comunitária e a Prefeitura de Pato Branco, para a Formatura do PROERD, a ser
realizada no dia 19 de outubro, às 19 horas, no CTG Tarca Nativista. Convite enviado pela
Prefeitura de Pato Branco, para assinatura do contrato de reconstrução do Teatro
Municipal Naura Rigon, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2022, às 10 horas, no
Gabinete do Prefeito. Convite enviado pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, para participar da reunião de Capacitação e da
Oficina de Leitura Técnica 3 da Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Pato Branco,
Câmara Municipal de Pato Branco
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a serem realizadas no dia 26 de outubro, a partir das 8h30, no Auditório do Largo da
Liberdade. Convite para participar do evento “Emendas Impositivas para o Terceiro Setor
Pato Branco”, para a celebração de parceria entre entidades e o Poder Público Municipal,
a ser realizado no dia 20 de outubro de 2022, com início às 14h, com a palestra sobre
“Elaboração de Projetos para captação de recursos”, 14h45: Orientações para solicitação
de Emendas Impositivas, 15h30: Inscrição no CMAS - Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS), no Plenário desta Casa de Leis. Documento datado de 19 de outubro de
2022, encaminhado pelo aplicativo Urbano Norte Pato Branco PR, solicitando a retirada
do Projeto de Lei nº 114/2022 e o adiamento da votação do mesmo. 05. LEITURA DOS
PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes
para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 187/2022, de autoria do vereador
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Atlética Primeira Camisa - AAPC no Município de Pato Branco. Projeto de Lei
nº 188/2022, Mensagem nº 136/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a
abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 189/2022, Mensagem nº 137/2022
(Regime Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de
crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 615.000,00
(seiscentos e quinze mil reais) e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174 do
Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de
urgência do Projeto de Lei nº 189/2022. Em votação o pedido de regime de urgência foi
aprovado por unanimidade dos vereadores. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS:
Foi concedida a palavra à Senhora Jussara Climacheski Cola, convidada pelos vereadores
Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion - União Brasil, para falar sobre as reivindicações
quanto a ampliação da Unidade de Saúde do Distrito de São Roque do Chopim, com
atendimento emergencial e a disponibilidade de uma ambulância. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 462 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a edificação de um novo CMEI no bairro Sudoeste. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2752, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 463 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, estudo para a realização de
evento artístico e cultural, “festival da canção” para as categorias infantil, infanto juvenil e
adulto no município de Pato Branco. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
2754, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 464 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal, que realize a coleta de lixo, passando pela Travessa Industrial, no
Bairro Industrial. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2755, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 465 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
instalação de placa de denominação da Travessa Industrial, no Bairro Industrial. Autor:
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2756, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
5 - Indicação nº 466 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, que instale iluminação
pública na Travessa Industrial, no Bairro Industrial. Autor: Marcos Junior Marini, Número
de Protocolo: 2764, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 467 de
2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição do ponto de
embarque/desembarque na Rua Bento Gonçalves esquina com Rua das Rosas, bairro Novo
Horizonte. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2765, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 468 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de inclusão no Programa de Asfaltamento as ruas Das Rosas e Bento
Gonçalves, no bairro São Vicente Novo Horizonte. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 2766, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 469
de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de revitalização do asfalto da Rua
das Siriemas, bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
2767, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 470 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de destinação de itens para a unidade dos Correios, no
Distrito de São Roque do Chopim. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Câmara Municipal de Pato Branco
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Protocolo: 2768, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 471 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza pública, roçada do mato e
destinação de container de lixo reciclável no entorno da Unidade Básica de Saúde - UBS
do bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2769, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 472 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal que realize um estudo técnico para a substituição da caldeira da piscina térmica
do Largo da Liberdade. Bem como, qual a previsão de retornar às atividades. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 2775, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Requerimento nº 856 de 2022, Requerem ao Executivo Municipal a realização com
urgência de operação tapa-buracos na Rua Evaristo Guerino Beber, no Bairro
Encruzilhada. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Marcos Junior Marini,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2751, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 857 de 2022,
Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, a retirada do
guard rail localizado na BR 158 em frente ao armazém Pato Agro, nas proximidades do
Contorno Norte. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2757, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº
858 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Dez de Maio no Bairro Sambugaro. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2758,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento
nº 859 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Iva no Bairro Alvorada. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2759, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº
860 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a pintura de vaga destinada à motos na Rua
Clarice Soares Cerqueira próximo ao imóvel nº 350 - Clínica Santa Ana no Centro. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2760, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 861 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal a pavimentação asfáltica no acesso de todas as ruas do Parque Industrial
Planalto. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2761, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 862 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a colocação de um container de lixo reciclável na Rua
Clarice Soares Cerqueira, proximidades ao imóvel nº 350, no Centro. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 2762, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 863 de 2022, Requer à Sanepar -
Companhia de Saneamento do Paraná, a conclusão da implantação da rede coletora de
esgoto na Rua Artur Bernardes, no Bairro São Luiz. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 2763, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Requerimento nº 864 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que envie as
informações referentes a Lei n° 4.965/2017 a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão "Educação para o Trânsito" no conteúdo transversal nas escolas da rede
municipal de ensino. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 2770, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 21 - Requerimento nº 865 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que enviei
documentações e informações referentes ao servidor municipal efetivo matrícula funcional
n.º 5196-9. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2771, Turno: Deliberação, Tipo:
Câmara Municipal de Pato Branco
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Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 866 de 2022,
Requer à Senhora Paola Regina Dalconal -Coordenadora do Curso de Engenharia Civil -
COECI, solicitando que seja realizado um laudo técnico quanto ao fato ocorrido na Rua
das Oliveiras, Bairro Vila Isabel, com a rachadura no meio da via, afetando também as
residências localizadas naquele local. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala
Costa, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2772, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 867 de 2022,
Requer à Defesa Civil que seja realizada perícia quanto ao fato ocorrido na Rua das
Oliveiras, Bairro Vila Isabel, com a rachadura no meio da via, afetando também as
residências localizadas naquele local. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala
Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2774,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento
nº 868 de 2022, Convida a Senhora Neiva Salete Santos Frizon, e a Diretora do
Departamento Feminino, Helena Ribas da União de Bairros, para participar da sessão
ordinária, no dia 26 de outubro de 2022, para falar sobre o Baile da escolha da Rainha dos
Bairros e apresentar as candidatas deste evento. Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2785, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 869 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal parecer referente o Projeto de Lei nº 183/2022, de autoria da Vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen _ PP, que “cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no
município de Pato Branco, e dá outras providências”. Autor: Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 2786, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022, Institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2494, Processo: 163/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 92 de 2022, Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no
âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá
outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1734, Processo: 92/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Câmara Municipal de Pato Branco
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Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 97 de 2022, Institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e
Comunidade e dá outras providências - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1763, Processo: 97/2022,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim
; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 106 de 2022, Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei nº
4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município
de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a carga horária de atendimento
nos Centros Municipais de Educação Infantil. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1920, Processo:
106/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022, Altera dispositivos da Lei nº
5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2005, Processo: 114/2022, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiamento da discussão e/ou votação - Obs.: Conforme inciso IV do art. 144 do
Regimento Interno, atendendo requerimento verbal do Vereador Rafael Celestrin, líder do
Governo do Executivo Municipal. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos
vereadores. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022, Autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 241.906,25 (duzentos
e quarenta e um mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 2263, Processo: 136/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 137 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil,
trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 2264, Processo: 137/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022, Autoriza a
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/10/2022
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abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 98.326,56
(noventa e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 2285, Processo: 139/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
140 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$
7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2287, Processo: 140/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2022,
Denomina via pública de “Dulcinea Monteiro”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.
Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2437, Processo: 152/2022, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.314.041,15 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quarenta e um reais e quinze
centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2440, Processo: 155/2022,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 12 - Projeto
de Lei Ordinária nº 156 de 2022, Denomina via pública de “Ricardo Copatti”. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo:
2454, Processo: 156/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco
- Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de
2022, Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$
73.602,96 (setenta e três mil, seiscentos e dois reais e noventa e seis centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 2463, Processo: 159/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo
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Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 162 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e dá
outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2493, Processo: 162/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 15 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de 2022, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 907, Processo: 2/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim
; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
16 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022, Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do
Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 1414, Processo: 3/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Januário
Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 17 - Emenda nº
60 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução nº 3/2022, que institui a
Medalha de Honra ao Mérito Esportivo Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani
Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael
Celestrin, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2784, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 18 - Projeto de Resolução nº 3 de 2022,
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria de dois terços. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2165, Processo: 3/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão
- Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 19 -
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito especial
no exercício de 2022, no valor de R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e
setecentos reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2004, Processo:
113/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Thania Maria
Caminski Gehlen / PP ; 3 - Joecir Bernardi / PSD ; 4 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 5 -
Romulo Faggion / União ; 6 - Marcos Junior Marini / Podemos 
Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 106/2022, o
Presidente Claudemir Zanco - PL, passou a presidência ao Vice-Presidente Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, para fazer uso da palavra. O Presidente Claudemir Zanco - PL
informou que será realizada reunião na sexta-feira (21/10/2022), às 15 horas, nesta Casa
de Leis, com a participação de representantes do Executivo Municipal e do transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros, com o objetivo de esclarecer e debater
a respeito do Projeto de Lei nº 114/2022. Finda a Ordem do Dia, o Presidente solicitou a
inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço de participação de
convidados. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. O arquivo
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no
seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2222”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/10/2022 - 13:30
Encerramento: 19/10/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 163 de
2022
Processo: 163/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e
dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 92 de
2022
Processo: 92/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política
Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá
outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 97 de
2022
Processo: 97/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e
Comunidade e dá outras providências 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 106 de
2022
Processo: 106/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de
junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do
Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a
carga horária de atendimento nos Centros Municipais de Educação
Infantil. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 114 de
2022
Processo: 114/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em
rede no Município de Pato Branco. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 136 de
2022
Processo: 136/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 241.906,25 (duzentos e quarenta e um mil,
novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras
providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 66ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/10/2022
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 137 de
2022
Processo: 137/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa
mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) e dá
outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 139 de
2022
Processo: 139/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 98.326,56 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e
seis reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 140 de
2022
Processo: 140/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e dá outras
providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 152 de
2022
Processo: 152/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Dulcinea Monteiro”. Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 155 de
2022
Processo: 155/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 1.314.041,15 (um milhão, trezentos e quatorze
mil, quarenta e um reais e quinze centavos) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 156 de
2022
Processo: 156/2022
Autor: Marcos Junior
Marini 
Denomina via pública de “Ricardo Copatti”. Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 159 de
2022
Processo: 159/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 73.602,96 (setenta e três mil, seiscentos e dois reais e noventa e
seis centavos) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 162 de
2022
Processo: 162/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil
reais) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
16 - Projeto de
Resolução nº 3 de
2022
Processo: 3/2022
Autores: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo e dá outras
providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 66ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 18/10/2022
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Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2022
Processo: 2/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011,
que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
18 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2022
Processo: 3/2022
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato
Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 113 de
2022
Processo: 113/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no
valor de R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos
reais) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 66ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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