sessao nº 67

A2 Política diariodosudoeste.com.br 25 de outubro de 2022
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na sessão ordinária 
dessa segunda-feira (24), da 
Câmara Municipal de Pato 
Branco, os vereadores apro￾varam em primeira votação 
o Projeto de Lei nº 175, de 
2022, de autoria do Execu￾tivo, no valor de R$ 40 mil, 
que autoriza crédito espe￾cial, junto à Secretaria Mu￾nicipal de Assistência Social.
Conforme o projeto, o 
recurso é oriundo de repas￾se do Fundo Estadual para 
a Infância e Adolescência 
(FIA) aos Fundos Municipais 
para a Infância e Adolescên￾cia (FMDCA). “Será aplicado 
no aprimoramento do Servi￾ço de Convivência e Fortale￾cimento de Vínculos (SCFV), 
executado na rede pública 
e voltado às crianças e ado￾lescentes, com idade entre 
0 a 17 anos. O SCFV é rea￾lizado em grupos e organi￾zado para ofertar atividades 
socioassistenciais, visan￾do reduzir a ocorrência de 
situações de vulnerabilida￾de e risco social, fortalecer 
os vínculos familiares e in￾centivar a socialização e a 
convivência comunitária.
Bens imóveis
Também foi aprova￾do o Projeto de Lei Com￾plementar nº 5, de 2022, 
de autoria do vereador Joe￾cir Bernardi (PSD), que alte￾ra “dispositivo da Lei Com￾plementar nº 81, de 16 de 
abril de 2020, que discipli￾nou a dação em pagamen￾to de bens imóveis, como 
forma de extinção da obri￾gação tributária, prevista 
no inciso XI, do art. 156 do 
Código Tributário Nacional, 
acrescido pela Lei Comple￾mentar Federal no 104, de 
10 de janeiro de 2001, e o 
artigo 310, inciso XI, da Lei 
Complementar no 001/98 - 
Código Tributário Munici￾pal”. O Projeto foi aprovado 
junto com a Emenda nº 52 
de 2022, aprovada em vo￾tação única.
Segundo o parlamen￾tar, o projeto se justifica 
com o “intuito de que to￾dos os bens imóveis oferta￾dos à municipalidade, com 
o fim de extinguir a obriga￾ção tributária, deverão con￾ter três avaliações (em lugar 
de apenas uma, como é atu￾almente), devendo prevale￾cer o valor que melhor refli￾ta uma operação normal de 
compra e venda entre inte￾ressados independentes”.
O projeto explica tam￾bém que “as três avaliações 
financeiras/mercadológicas 
deverão ser feitas por pro￾fissionais vinculados ao Cre￾ci/PR ou com Anotação de 
Responsabilidade Técnica, 
além da avaliação adminis￾trativa do imóvel realizada 
pela Comissão de Avaliação 
Imobiliária do Município”.
Legislativo promove 
evento para o 
Terceiro Setor
Na quinta-feira (20), o 
Legislativo realizou o en￾contro “Emendas Impositi￾vas para o Terceiro Setor”, 
com o objetivo de reunir os 
representantes das Organi￾zações da Sociedade Civil 
(OSC), para repassar infor￾mações e esclarecer dúvidas 
sobre a documentação ne￾cessária para a constituição 
de entidade, e para a solici￾tação de Emendas Impositi￾vas aos parlamentares.
O encontro contou com 
explanação dos servido￾res da Prefeitura de Pato 
Branco, do Conselho Muni￾cipal de Assistência Social 
(CMAS), contadores e de 
servidores da Casa de Leis. 
Participaram do evento os 
vereadores, Claudemir Zan￾co (PL) – presidente do Le￾gislativo, Dirceu Boaretto 
(Podemos), Joecir Bernardi 
(PSD), Marcos Junior Mari￾ni (Podemos), Rafael Celes￾trin (PSD) e Romulo Faggion 
(União Brasil).
Na oportunidade, Zan￾co frisou que o encontro foi 
organizado para esclarecer 
e alinhar informações, fo￾cando na transparência do 
processo e para auxiliar as 
entidades a se legalizarem 
para receberem Emendas 
Impositivas.
Anuska de Sá Gudoski, 
assistente social da Prefei￾tura, apresentou e expli￾cou ponto a ponto, o novo 
modelo do Plano de Tra￾balho, que é um dos docu￾mentos necessários para 
as entidades que quei￾ram pleitear recursos das 
Emendas Impositivas.
A contadora Talita Ro￾cheli Pinheiro Vendruscolo 
explicou como as entidades 
precisam se organizar para 
estarem devidamente cons￾tituídas e aptas para parti￾ciparem de orçamentos pú￾blicos. Para isso, é preciso 
seguir toda a legislação, ter 
um planejamento de ações, 
utilizar a verba recebida 
corretamente e manter em 
dia a prestação de contas.
Sobre a tramitação das 
Emendas Impositivas jun￾to ao Poder Legislativo, ex￾planaram o servidor Paulo 
Dias e o vereador e presi￾dente da Comissão de Or￾çamento e Finanças (COF), 
Joecir Bernardi (PSD). Pela 
Prefeitura de Pato Bran￾co, a responsável pela Ges￾tão das Emendas, Mariste￾la Chociai, explicou sobre a 
tramitação junto ao Execu￾tivo, bem como, os impedi￾mentos técnicos que podem 
impedir uma entidade de re￾ceber valores das Emendas 
Impositivas.
A presidente do Conse￾lho Municipal de Assistên￾cia Social (CMAS), Ediluesa 
Brinkman, e a membro do 
CMAS, Vilmar da Silva, apre￾sentaram os trabalhos rea￾lizados e destacaram a im￾portância do Conselho, que 
tem o papel de explicar as 
documentações necessárias 
para as entidades que te￾nham o cunho social. Isso 
porque todas as entidades 
desta área têm a obrigato￾riedade de estarem inscritas 
no CMAS para receberem as 
Emendas Impositivas.
Câmara autoriza R$ 40 mil do FIA para 
atividades socioassistenciais Assessoria/CMPB
O recurso aprovado será aplicado no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para crianças e adolescentes
A4 CIDADE diariodosudoeste.com.br 25 de outubro de 2022
Aline Vezoli
redacao@diariodosudoeste.com.br
O professor e engenhei￾ro da Universidade Tecno￾lógica Federal do Paraná, 
Ney Lyzandro Tabalipa, foi 
convidado pelos vereado￾res Romulo Faggion, Edu￾ardo Albani Dala Costa e 
Marcos Junior Marini, para 
falar sobre o “uso e ocupa￾ção do solo urbano de Pato 
Branco e suas consequên￾cias sociais e ambientais” 
em sessão ordinária da Câ￾mara de Pato Branco, nesta 
segunda-feira (24).
O convite foi realizado 
para que o professor abor￾de os alagamentos que fre￾quentemente tem acome￾tido o município, já que a 
UTFPR, a partir do Departa￾mento de Construção Civil, 
desenvolve trabalhos sobre 
desastres urbanos desde o 
ano 2000 e, em 2009, criou 
o Núcleo de Pesquisa em 
Riscos Urbanos (NUPRU).
De acordo com o pro￾fessor, o NUPRU estuda áre￾as de escorregamentos de 
encostas, enchentes urba￾nas, gestão de resíduos, mo￾bilidade urbana e sensoria￾mento remoto. O núcleo 
conta com mais de 20 pro￾fessores e mais de 40 alu￾nos passaram por ele.
Alagamentos
O engenheiro aponta 
que os alagamentos histori￾camente tem causas bastan￾te conhecidas e que faltam 
estudos mais aprofunda￾dos, sendo necessários da￾dos históricos para realizar 
levantamentos efetivos.
“Apesar de o municí￾pio ter vários anos a ocor￾rência desses alagamentos, 
tem uma série e vem se in￾tensificando com o passar 
do tempo por questões de 
mudanças climáticas. Seria 
necessário ter o monitora￾mento dos nossos rios, pre￾cisaríamos instalar sensores 
nas nossas bacias hidrográ￾ficas para ter esses históri￾cos de alagamentos para fa￾zer simulações do que vem 
acontecendo e nos preparar 
para eventos como esses”, 
destaca. 
Ney aproveitou a opor￾tunidade para evidenciar o 
aumento da intensidade das 
chuvas e das ocorrências 
de alagamentos ao longo 
dos anos, citando que entre 
1997 e 2005 houve 3 even￾tos com precipitação maior 
que 100 milímetros, en￾tre 2006 e 2014 foram 10 
eventos e tem se intensifica￾do com maior intensidade a 
partir de então.
“Sem fazer nada a pró￾pria natureza está aumen￾tando a potencialidade 
desses eventos, então é ne￾cessário que a gente tome 
medidas e acabe preparan￾do a cidade para essas ocor￾rências”, pontua.
Outro ponto de desta￾que da fala do professor 
foi sobre a importância dos 
pluviógrafos instalados em 
pontos distintos das cida￾des, o que levanta a diferen￾ça da quantidade de chuva 
registrada em cada local de 
monitoramento.
Em 2016, por exem￾plo, o Fraron registrou 2 mi￾límetros de chuva, enquan￾to o bairro Alvorada atingiu 
98 mm. Dois anos depois, o 
Alvorada atingiu 130 mm, 
enquanto o Fraron atingiu 
apenas 16 mm. “A gente tem 
essa diferenciação e precisa 
ser estudado a fundo”. 
As causas de alaga￾mento destacadas pelo 
professor são a impermea￾bilização do solo, o descar￾te de lixo incorreto, erosão 
do solo, sistemas de drena￾gens inexistentes ou defi￾cientes, falta de arboriza￾ção, ocupação de áreas de 
risco e obstrução nos ca￾nais e nas galerias.
Para sanar esses pro￾blemas, foram apontados a 
implementação de medidas 
estruturais e não estrutu￾rais. “As medidas estruturais 
são as obras de engenha￾ria, como bacias de conten￾ção como melhor solução, 
mas muitas vezes não se 
tem recursos. Medidas não 
estruturais procuram redu￾zir impactos sem modificar 
o risco das enchentes natu￾rais”, explica. 
Contribuição
De acordo com o pro￾fessor, a UTFPR vem contri￾buindo com o município de 
diversas formas, como em 
realizados em nível de mes￾trado, onde houve a elabora￾ção de manchas de inunda￾ção e análise para entender 
se a bacia de contenção do 
Pinheirinho teria vida útil e 
cumpriria sua função a lon￾go prazo.
O estudo foi realizado 
em 2018 e percebeu-se que 
dentro de determinado pe￾ríodo de tempo o local vai 
perceber a função. “A gen￾te tem presença de manchas 
de inundação no futuro vol￾tando a acontecer naquelas 
áreas que estava resolvido”, 
explica.
Outros trabalhos tam￾bém foram realizados em 
outros períodos, com dife￾rentes metodologias e em 
outros locais do município 
para identificar a probabili￾dade de inundação. Um tra￾balho também foi realizado 
para verificar os lotes urba￾nos vazios em Pato Branco, 
com mapeamento de toda a 
cidade, analisando o custo 
da urbanização a partir da 
expansão do município.
“O poder público e os 
habitantes acabam tendo 
maior custo relacionado a 
transporte coletivo, a pre￾feitura vai gastar mais com 
a questão de pavimentação, 
tem novos postos de saú￾de, coleta de lixo, toda a in￾fraestrutura acabam tendo 
que expandir, enquanto a 
gente tem uma quantidade 
enorme de lotes vagos que 
poderiam ser ocupados”, 
conclui.
Segundo Ney, o núcleo 
está elaborando uma pro￾posta para a Prefeitura de 
Pato Branco, com o intuito 
de realizar um estudo sobre 
os alagamentos na cidade e 
outro para verificar as cau￾sas do deslizamento no bair￾ro Vila Izabel.
Para a metodologia des￾ses estudos, “vamos levan￾tar o meio físico do perí￾metro urbano, declividade, 
uso do solo, rios e drena￾gens. A partir daí, estabe￾lecer o monitoramento dos 
rios que atravessam a cida￾de e iniciar a gerar um mo￾delo computacional desses 
rios”, finaliza Ney.
Professor da UTFPR aborda uso e ocupação do 
solo urbano de Pato Branco em sessão da Câmara
O professor e engenheiro Ney esteve na Câmara de Pato Branco nesta segunda
Câmara de Pato Branco

Ata Eletrônica da 67ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/10/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 24/10/2022 - 15:17 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) do mês de outubro de
2022, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 19 (dezenove) do mês de outubro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 391/AL,
datado de 20 de outubro de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 435/AL
(indicações 462 a 472/2022). Ofício nº 461/2022/GP, datado de 20 de outubro de 2022,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando
devolução do Projeto de Lei nº 121/2022, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor R$ 1.026.257,37 (um milhão, vinte e seis mil,
duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. 05.
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 190/2022,
Mensagem nº 138/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a
regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato
Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá outras providências. Balancete
Financeiro da Câmara Municipal nº 9 de 2022, referente ao mês de setembro de 2022. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Eduardo Albani
Dala Costa, líder do MDB e Marcos Junior Marini, líder do Podemos. 09. PARTICIPAÇÃO
DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Professor, Engenheiro, Ney Lyzandro
Tabalipa, convidado pelos vereadores Romulo Faggion - União Brasil, Eduardo Albani Dala
Costa - MDB e Marcos Junior Marini - Podemos, para falar sobre o “uso e ocupação do solo
urbano de Pato Branco e suas consequências sociais e ambientais”. 11. ENTREGA DE
MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso à atleta pato￾branquense Franciele Vonsoski Gondarski, pela conquista do título de Campeã Brasileira
de Kickboxing, assegurando vaga para representar o Brasil nos Jogos Panamericanos. Em
seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 473 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, nas Ruas que ainda não possuem
pavimentação localizadas no Bairro Sudoeste. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2802, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 474
de 2022, Indica ao Executivo Municipal, o patrolamento, cascalho e compactação, quadra
final da rua Alexandre Gusmão, bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 2820, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 475 de 2022,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 24/10/2022
Página 1
Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, a Travessa Industrial,
Bairro Industrial. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2822, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 476 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a
manutenção do asfalto da Rua Princesa Isabel, entre as Ruas Castelo Branco e Osvaldo
Cruz, Bairro Alvorada Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 2823, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 870 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal a colocação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Pedro José
da Silva, Bairro Santa Terezinha. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2801, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 871 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a manutenção do
asfalto das estradas rurais das comunidades de São João Batista e Independência.
Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2817,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento
nº 872 de 2022, Requer ao Consórcio Tupã, informações sobre a retirada do ônibus com
ar condicionado da linha 110 (São Cristóvão), bem como sua reimplantação. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 2821, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 873 de 2022, Requer ao Executivo Municipal
que seja incluída no programa de asfalto, a Rua Pedro Caldato, situada no Bairro Cadorin.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2824, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022,
Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei Complementar nº 89, de 2 de junho de 2021, que
modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo
com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Emenda à Lei
Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2359, Processo: 6/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete
milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Discussão e votação única
da Redação Final do Projeto de Lei nº 140/2022. Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2287, Processo: 140/2022,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 113 de 2022, Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 24/10/2022
Página 2
exercício de 2022, no valor de R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e
setecentos reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2004, Processo:
113/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir
Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2022, Denomina via pública
de “Augusto Fernandes”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 2496, Processo: 164/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2022, Denomina via pública de “Cecilia
Szczepaniak” - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número
de Protocolo: 2497, Processo: 165/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão
- Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 175 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.
- Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em
exercício, Número de Protocolo: 2623, Processo: 175/2022, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 177 de 2022, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá
outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Angela Padoan 2021
a 2024 - Prefeita em exercício, Número de Protocolo: 2634, Processo: 177/2022, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi
- Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 8 - Emenda nº 52 de
2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
1º............................... Art.3º ............................... ......................................... II - deverão ser
realizadas três avaliações financeiras/mercadológicas por profissionais vinculados ao
CRECI/PR ou com Anotação de Responsabilidade Técnica, além da avaliação
administrativa do imóvel realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município;
(NR);” - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 2618, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/10/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 24/10/2022
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presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022, Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplinou a dação em
pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no
inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar
Federal no 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar
no 001/98 - Código Tributário Municipal. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2290, Processo: 5/2022, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 4 - Joecir Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: Finda a Ordem do Dia, o Presidente Claudemir Zanco - PL,
solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço de
participação de convidados. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
 O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2223”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
24/10/2022
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
24/10/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/10/2022 - 13:30
Encerramento: 24/10/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 6
de 2022
Processo: 6/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei Complementar nº 89, de 2 de
junho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica nº 24,
de 19 de maio de 2021. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 140 de
2022
Processo: 140/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Discussão e votação única da Redação Final do Projeto de Lei nº
140/2022. Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 113 de
2022
Processo: 113/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no
valor de R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos
reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 164 de
2022
Processo: 164/2022
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina via pública de “Augusto Fernandes”. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 165 de
2022
Processo: 165/2022
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina via pública de “Cecilia Szczepaniak” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 67ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/10/2022
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 175 de
2022
Processo: 175/2022
Autor: Angela Padoan
2021 a 2024 - Prefeita
em exercício 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de
2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 177 de
2022
Processo: 177/2022
Autor: Angela Padoan
2021 a 2024 - Prefeita
em exercício 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
8 - Emenda nº 52 de
2022
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art.1º............................... Art.3º
............................... ......................................... II - deverão ser
realizadas três avaliações financeiras/mercadológicas por profissionais
vinculados ao CRECI/PR ou com Anotação de Responsabilidade
Técnica, além da avaliação administrativa do imóvel realizada pela
Comissão de Avaliação Imobiliária do Município; (NR);” 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
9 - Projeto de Lei
Complementar nº 5
de 2022
Processo: 5/2022
Autor: Joecir
Bernardi 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020,
que disciplinou a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de
extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do
Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal
no 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei
Complementar no 001/98 - Código Tributário Municipal. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 67ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/10/2022
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