sessao nº 69

Ata Eletrônica da 69ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 31/10/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 31/10/2022 - 14:15 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 31 (trinta e um) do mês de outubro de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 26 (vinte e seis) do mês de outubro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício CT/ADCAP
34/2022 assinado pelo Presidente da Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP,
senhor Roberval Borges Correa, enviado por correspondência eletrônica, em 26 de
outubro de 2022, pelo coordenador e representante da entidade no Paraná, senhor
Humberto Geraldo Coelho, referente a possível privatização dos Correios, solicitando
Moção de Apoio a "Não Privatização dos Correios". Ofício nº 869/2022-DK, datado de 26
de outubro de 2022, enviado por correspondência eletrônica pela Oficial de Promotoria do
Ministério Público do Estado do Paraná, senhora Denise Krüger de Quadros, assinado pelo
Promotor de Justiça, senhor Alexsandro Luiz dos Santos, requisitando que informe se a
Clínica Gobbi Ltda ME e Adalson Gobbi realizaram, a partir do mês de julho de 2022,
contratação com o Poder Público ou recebeu benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, a fim de acompanhar e fiscalizar quanto ao cumprimento da obrigação
assumida no Termo de Ajustamento de Conduta firmado. Ofícios nºs 398 e 399/AL, datados
de 26 e 27 de outubro de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos
senhores vereadores. Ofício nº 1/2022, datado de 26 de outubro de 2022, encaminhado e
assinado pela Presidente do Clube de Mães de Independência, senhora Luciana de Fátima
Burille, referente à reforma predial e atendimento médico. Ofício CEE/CC 3041/22, datado
de 27 de outubro de 2022, enviado por correspondência eletrônica e assinado
digitalmente pelo Diretor-Geral da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, senhor
Luciano Borges, em resposta ao Ofício nº 86/2021-DL (requerimento nº 286/2021).
Correspondência eletrônica, datada de 30 de outubro de 2022, enviada pela Câmara dos
Deputados, encaminhando informações das transferências de recursos da União
(constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios. Ofício nº 1206/2022/REGOV/CV,
datado de 31 de outubro de 2022, enviado por correspondência eletrônica, assinado pelo
Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR, senhor Célio Américo
Alves Izidoro, e pelo Superintendente Regional da Superintendência Regional do Oeste do
Paraná, senhor André Vicente Cursino Raposo, referente Contrato de Financiamento
celebrado entre o Município de Pato Branco e a Caixa Econômica Federal, que tem por
finalidade “Aquisição de Conjunto Móvel de Britagem e Peneiramento”, no valor de R$
9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais). 05. LEITURA DOS PROJETOS
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RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise
e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 195/2022, Mensagem nº 140/2022 (Regime
Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 18.872.104,76 (dezoito
milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cento e quatro reais e setenta e seis centavos) e
dá outras providências. Projeto de Lei nº 196/2022, Mensagem nº 141/2022, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercício de 2022, no valor R$ 966.257,37 (novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e
cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências. Projeto de Lei nº
197/2022, Mensagem nº 142/2022, de autoria do Prefeito Robson Cantu, que cria o Plano
de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e
dá outras providências. Projeto de Lei nº 198/2022, Mensagem nº 143/2022, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, que autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 199/2022, Mensagem nº 144/2022 (Regime Urgência), de autoria do Prefeito
Robson Cantu, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências. Conforme
prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os
pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de
regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 484 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, trecho de rua
que corresponde entre o final da Rua dos Gerânios, localizada no Bairro Veneza, até o
quatro encruzo na Comunidade da Fazenda da Barra. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 2871, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 485 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal, a viabilidade pelo órgão competente, a implantação
novamente dos horários da linha 101 - Avenida, nos Sábados à tarde após o horário das
13:30 até 16:30, hora esta que não está sendo atendido os usuários. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 2881, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 486 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, através da secretaria de
Educação e Cultura, a realização de contratação de professores através de PSS - Processo
Seletivo Simplificado, para ministrar aulas de reforço matemático utilizando o método
Soroban aos alunos de 3º, 4º e 5º anos da rede pública municipal. Autor: Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 2882, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº
879 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a realização de pavimentação asfáltica na
Rua Possídio Salomoni, no Bairro São Vicente. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos
Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2859, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº
880 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a realização de pavimentação asfáltica na
Rua Guaporé, no Bairro Santo Antônio. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo:
2860, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 -
Requerimento nº 881 de 2022, Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra
Filho a destinação de recursos para a implantação de seis passarelas no Município de Pato
Branco. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2866, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 882 de 2022,
Requer ao Deputado Federal Nelsi Coguetto Maria, Vermelho, a destinação de recursos
para um carro que será destinado a Causa Animal “ Samu Animal” para o Município de
Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2868, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº
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883 de 2022, Requer ao Deputado Estadual do Paraná Luiz Fernando Guerra, a
destinação de recursos para um carro que será destinado a Causa Animal “ Samu Animal”
para o Município de Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2869, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 9 - Requerimento nº 884 de 2022, Requer ao Deputado Estadual do Paraná Luiz
Augusto Silva, a destinação de recursos para um carro que será destinado a Causa Animal
“ Samu Animal” para o Município de Pato Branco. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2870, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 885 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, através do departamento competente, que seja encaminhado a esta Casa de
Leis as seguintes informações a respeito do Projeto de Lei nº 123/2022 (Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Pato Branco e dá
outras providências), de autoria do Executivo Municipal. Autor: Joecir Bernardi, Número
de Protocolo: 2872, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 886 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que seja atendida
as reivindicações do Clube de Mães da Independência conforme ofício recebido em anexo
para as melhorias na Unidade de Saúde da Comunidade. Autores: Claudemir Zanco,
Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2873, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 887 de 2022, Requerem o agendamento de
Audiência Pública, para o dia 7 de novembro de 2022, às 16h30m, afim de discutir com a
população as metas e prioridades do governo municipal, durante o processo de elaboração
da Lei Orçamentária Anual - LOA (Projeto nº 185/2022 - Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências). Autores: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Dirceu Luiz Boaretto,
Joecir Bernardi, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2874, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
888 de 2022, Requer a prorrogação de prazo por (10dias), conforme art. 53, do
Regimento Interno, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 179/2022, que cria o
Programa Pato Branco Contra a Dengue. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 2879, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 889 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal que por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se manifeste
tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 179/2022 o qual dispõe sobre a criação do
Programa Pato Branco Contra a Dengue. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 2880, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 890 de 2022, Requer à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente que informe quais as providências que podem estar sendo
adotadas no final de semana para os atendimentos de maus tratos com casos específicos,
pois foi informado que a Policia não comparece nas denuncias. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2883, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 891 de 2022, Requer à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente que informe quais as providências que estão sendo adotadas
para os animais de até 5k que não estão sendo atendidos pelo Municipio de Pato Branco
por falta de cota na Clínica licitada. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2884, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2022, Altera e
revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2355, Processo: 146/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022, Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei
Complementar nº 89, de 2 de junho de 2021, que modificou o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de
2021. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 2359, Processo: 6/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera / PV ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP 
Ocorrências da Sessão: Lido o Edital de Convocação n° 9, de 27 de outubro de 2022,
que convoca todos os vereadores para Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 31 de
outubro de 2022, com início após o término da sessão ordinária, para deliberar as
seguintes matérias: Balancete da Câmara nº 9/2022, Projeto de Lei Complementar nº
5/2022 e Projetos de Lei nºs 165, 175, 177, 38, 96, 147, 153, 157, 158, 167, 168, 169, 170,
171, 172, 173, 174, 176 e 189/2022. Durante a deliberação do pedido de Regime de
Urgência do Projeto de Lei nº 195/2022, Mensagem nº 140/2022, a vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, salientou a necessidade desta Casa de Leis,
solicitar ao Executivo Municipal a apresentação do poder de endividamento do município
referente ao projeto supracitado. O Presidente Claudemir Zanco - PL, solicitou a
prorrogação de prazo por mais 10 (dez) dias, referente ao adiamento de votação do
Projeto de Lei nº 114/2022, que altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de
2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Em deliberação, a solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Finalizando
a sessão, o Presidente informou que solicitou à Comissão Especial de Estudos que tem por
finalidade revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, a
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apresentação do Projeto de Resolução, para que no decorrer do processo os vereadores
façam as apresentações de emendas, se for o caso, conforme estabece o Regimento
Interno desta Casa de Leis. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2225”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 31/10/2022 - 13:30
Encerramento: 31/10/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 146 de
2022
Processo: 146/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.825, de 18 de
outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 6
de 2022
Processo: 6/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei Complementar nº 89, de 2 de
junho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica nº 24,
de 19 de maio de 2021. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 69ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/10/2022
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