sessao nº 8

A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 11 de novembro de 2022
NOTAS
Analista de sistemas
Analista de suporte técnico
Atendente balconista
Auxiliar de cozinha
Auxiliar de faturamento
Auxiliar técnico de refrigeração
Caseiro
Estoquista
Operador de caixa
Vendedor
Zeladora
Associação de Mangueirinha 
receberá título de Utilidade 
Pública
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em 
primeira discussão o projeto de lei 409/2022, de au￾toria do deputado Alexandre Curi (PSD), que conce￾de o título de Utilidade Pública à Associação Comer￾cial e Industrial de Mangueirinha (Aciman). A Aciman 
é uma Associação de intuito econômico, de direito 
privado, que possui a missão de integrar, desenvol￾ver, representar e defender as empresas associadas 
de forma ética e transparente.
A entidade tem como principais objetivos forta￾lecer o regime econômico de mercado, representar 
os interesses da livre iniciativa, possibilitar maior 
proteção e valorização técnica de seus produtos e 
serviços e promover o desenvolvimento econômi￾co e social do município. Desta forma a Associa￾ção Comercial e Industrial de Mangueirinha pode￾rá manter convênio e parcerias junto ao Governo 
do Estado.
Festas religiosas de Dois Vizinhos 
no Calendário de Eventos 
do Paraná
Foi aprovado nesta quarta-feira (9), em segunda votação 
na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei 
247/2022, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD), que visa 
inserir a Trezena e Quermesse de Santo Antônio de Pádua, re￾alizadas em Dois Vizinhos, no Calendário Oficial de Eventos Tu￾rísticos do Paraná.
“A Trezena e Quermesse de Santo Antônio, realizadas anu￾almente nas duas primeiras semanas de junho, atraem diver￾sos fiéis de todo o estado e, com a inserção no calendário oficial, 
queremos ampliar a divulgação e potencializar ainda mais essas 
importantes celebrações em Dois Vizinhos”, destacou Paulo Litro.
Neste ano a Quermesse de Santo Antônio bateu recorde 
de participação, com público superior a 2,5 mil pessoas. A Tre￾zena de Santo Antônio, que comemorou os 63 anos da Paróquia 
Santo Antônio de Pádua, promoveu 13 dias de orações, parti￾lhas e festividades no município, que culminou com a celebra￾ção do padroeiro de Dois Vizinhos, no dia 13 de junho.
O projeto de lei aguarda votação da redação final, para de￾pois seguir para aprovação ou veto do governador Carlos Mas￾sa Ratinho Junior.
Marcelo Coan
marcelo@diariodosudoeste.com.br 
Em sessão extraordiná￾ria e com duas emendas mo￾dificativas de redação, o Le￾gislativo pato-branquense 
aprovou, na tarde da quin￾ta-feira (10), o projeto de 
lei 166/2022, de autoria 
do Poder Executivo, que 
prevê a revogação da do￾ação de imóveis ao Estado 
do Paraná para a edificação 
do Centro de Socioeduca￾ção (Cense). Com a ausên￾cia dos vereadores Januário 
Koslinski (PSDB) e Maria 
Cristina de Oliveira Rodri￾gues Hamera (PV), o proje￾to foi aprovado por unani￾midade da Casa. 
A iniciativa do projeto, 
segundo o Executivo, aten￾de ao ofício nº 976/2022-
E, do Ministério Público do 
Estado do Paraná. “No fi￾nal de 2021, em virtude 
da manifestação contrária 
da Associação de Morado￾res do Bairro Jardim Flo￾resta à construção do Cen￾se no referido bairro, o 
Ministério Público do Esta￾do do Paraná (MPPR) ins￾taurou a notícia de fato nº 
MPPR-0105.21.000564-8, 
para averiguar a possibili￾dade da construção do Cen￾se no aludido local. Durante 
a tramitação da notícia de 
fato, a Secretaria Munici￾pal de Planejamento Urba￾no identificou que as áre￾as doadas em 2013 e 2019 
ao Estado do Paraná en￾contram-se em zona não 
incômoda, o que impede a 
construção do Cense no re￾ferido local. Por conta dis￾so, o Estado do Paraná não 
deu início à obra dentro 
dos prazos previstos nas 
leis nº 4.062, de 4 de julho 
de 2013, e nº 5.434, de 12 
de novembro de 2019, mo￾tivo pelo qual o Ministério 
Público do Estado do Pa￾raná solicitou a revogação 
das doações”, esclareceu o 
documento.
De acordo com o che￾fe do Escritório Regional de 
Pato Branco da Secretaria 
da Justiça, Família e Traba￾lho (Sejuf), Carlos Roberto 
Gabriel, a questão Cense é 
antiga. Lembrado que hoje 
o tema envolve Estado, mu￾nicípio e Ministério Públi￾co, ele adianta que a ad￾ministração municipal já 
sinalizou o interesse em 
contribuir com a resolução 
do problema. Sem revelar 
detalhes, Gabriel disse que 
há algumas possíveis áreas 
em avaliação.
Questionado sobre a 
possibilidade do Centro de 
Socioeducação ser cons￾truído em outro município 
da região, Gabriel é enfá￾tico em dizer que a chan￾ce é remota. Entretanto, 
explica que, com a revoga￾ção da área e a necessida￾de da definição de outra, 
o processo pode demorar. 
Ele justifica a informação 
observando que, com essa 
mudança, será necessá￾rio, por exemplo, ajuste de 
projetos e demais questões 
técnicas. 
De acordo com o pre￾feito, Robson Cantu, essa é 
uma questão que vem de 
gestões anteriores. “Eu pe￾guei isso andando. Caiu na 
minha mão”. No entendi￾mento do Executivo, o Cen￾se está hoje num local im￾próprio, pois se trata de 
uma área central, ao lado 
da delegacia. 
“O fato é que tem que 
sair de onde está”, resume. 
Em relação a nova área, 
Cantu adianta que em até 
90 dias o Município deve 
apresentar uma alternati￾va. Questionado se já há 
um espaço em vista, ele 
garantiu que sim, porém 
não revelou detalhes de 
onde pode ser. 
Área devolvida 
Em relação a área que 
voltou para o município, 
Cantu explicou que a inten￾ção é utilizar para a constru￾ção de edifícios para mora￾dia popular. Segundo ele as 
equipes de governo estão 
empenhadas em fazer os es￾tudos necessários. 
“Estamos com uma tra￾tativa. Se der tudo certo a 
intenção é iniciar ainda em 
2022”, compartilhou. 
Caso Cense dá um passo atrás. Doação de área 
para construção foi revogada
A revogação, solicitada pelo município, segue determinação do Ministério Público, o qual ouviu vontade 
da Associação de Moradores do Bairro Jardim Floresta
Intenção do Município é de em 90 dias apresentar uma alternativa
ASSESSORIA CÂMARA PB

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 10/11/2022 -
13:30 ; Encerramento: 10/11/2022 - 13:41 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Extraordinária do dia 10 (dez) do mês de novembro de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 9 (nove) do mês de novembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores presentes. Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion
/ União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022, Altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco – Patoprev, e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024
- Prefeito, Número de Protocolo: 2268, Processo: 4/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Rafael Celestrin -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 216 de 2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores:
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski,
Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 3731, Processo: 216/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes
os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV. Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/11/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/11/2022
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Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2022, Revoga as
doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº
5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do Paraná, para a edificação do Centro de
Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco - Obs.: Quórum Votação: Maioria 2/3.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2518, Processo:
166/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria de dois terços - Obs.: Ausentes os vereadores Januário Koslinski -
PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Romulo
Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir
Zanco - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 187 de 2022, Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética
Primeira Camisa - AAPC. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Eduardo Albani
Dala Costa, Número de Protocolo: 2787, Processo: 187/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Januário
Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais :
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Marcos
Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e
cinquenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2832, Processo:
191/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 6 - Projeto de Resolução nº 6 de 2022, Aprova o
relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria
nº 32, de 9 de março de 2022. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CEI -
Comissão Especial de Inquérito, Número de Protocolo: 2927, Processo: 6/2022, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores
Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos
Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco
- Não Votou ; 
Ocorrências da Sessão: Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Foi feita a leitura do Edital de Convocação
n° 10, de 9 de novembro de 2022, que convoca todos os vereadores para Sessão
Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2022, com início às 13h30 (treze
horas e trinta minutos), para deliberar as seguintes matérias: Projeto de Lei
Complementar nº 4/2022, Projetos de Lei nºs 216/2021, 166/2022, 187/2022, 191/2022 e
Projeto de Resolução nº 6/2022. Após a aprovação do Projeto de Resolução nº 6/2022, o
Presidente Claudemir Zanco solicitou que sejam encaminhadas ao Ministério Público, as
conclusões do processo da CEI (art. 24 da Lei Orgânica). O arquivo audiovisual na
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/11/2022
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íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte
endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2229”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/11/2022
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 10,
DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo
assinado, vereador Claudemir Zanco, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, CONVOCA os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2022, com início às 13h30 (treze
horas e trinta minutos), para deliberar as seguintes matérias:
 Projeto de Lei Complementar nº 4/2022, que altera e acrescenta dispositivos
à Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco – Patoprev, e dá
outras providências;
 Projeto de Lei nº 216/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências;
 Projeto de Lei nº 166/2022, que revoga as doações de imóveis autorizadas
pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de
novembro de 2019, ao Estado do Paraná, para a edificação do Centro de
Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco;
 Projeto de Lei nº 187/2022, que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Atlética Primeira Camisa - AAPC;
 Projeto de Lei nº 191/2022, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências;
 Projeto de Resolução nº 6/2022, que aprova o relatório final e as conclusões
da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 32, de 9 de março
de 2022. Pato Branco, 9 de novembro de 2022.