sessao nº 9

A2 Política diariodosudoeste.com.br 19 e 20 de novembro de 2022
AEN
O Casa Fácil Paraná, considerado o maior progra￾ma de habitação popular em vigência do Brasil, deve￾rá ser ampliado nos próximos quatro anos. A expansão 
foi anunciada pelo governador Carlos Massa Ratinho Ju￾nior durante o evento Governo 5.0, que reuniu em Foz do 
Iguaçu, de quarta até sexta-feira (18), prefeitos dos 399 
municípios do Paraná.
“O Paraná tem o maior programa habitacional do 
Brasil, por meio do qual estamos fazendo 35 mil casas, 
em parceria com a União. Agora, pretendemos fazer mais 
45 mil unidades habitacionais, ampliando o atendimen￾to à população que busca uma casa própria e gerando 
milhares de empregos no setor da construção civil”, afir￾mou Ratinho Junior. 
No evento em Foz do Iguaçu, os representantes dos 
municípios puderam visitar o estande da Cohapar para 
discutir questões relacionadas aos projetos habitacio￾nais. Pelo programa Casa Fácil, as ações nesta área en￾volvem a construção de casas populares, condomínios 
para idosos, projetos de regularização fundiária e a con￾cessão de subsídios financeiros para a entrada na com￾pra de imóvel.
Segundo o presidente da Cohapar, Jorge Lange, a es￾tratégia é dar continuidade ao que vem sendo feito, po￾rém introduzindo ajustes para dar mais eficiência e agi￾lidade aos projetos. 
O programa foi elevado à política habitacional per￾manente, através da nova lei estadual 20.394/2020. 
Com o Casa Fácil, o Paraná obteve a maior parceria vi￾gente com o Governo Federal no setor de habitação de in￾teresse social, conforme destacou o governador, na aber￾tura do evento.
Na avaliação do presidente da Cohapar o evento foi 
importante para reforçar o diálogo com os municípios e 
buscar soluções que atendam as necessidades específi￾cas de cada localidade. “Foi um evento muito importan￾te, de grande abrangência, que nos deu oportunidade de 
ter contato direto com os prefeitos para tratar de assun￾tos de interesse dos municípios, ouvir demandas e dar 
início a tratativas que devem se transformar em futuros 
projetos habitacionais para a população”, afirmou Lange.
Com o tema Sustentabilidade a Serviço da Popula￾ção, o evento Governo 5.0 reuniu prefeitos, deputados, 
secretários municiais e estaduais, técnicos e especialistas 
dos 399 municípios. O encontro foi promovido pela As￾sociação dos Municípios do Paraná (AMP) e o Serviço de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae/
PR), com apoio do Governo do Estado. 
Programa habitacional do 
Governo prevê 45 mil novas 
moradias populares
Assessoria 
Em Sessão Extraordiná￾ria, realizada na sexta-feira 
(18), o Legislativo aprovou, 
em segunda votação, o Pro￾jeto de Lei nº 195, de 2022, 
de autoria do Executivo, au￾torizando a abertura de cré￾dito suplementar, no valor 
de R$ 18.872.104,76, jun￾to à diversas secretarias e 
departamentos municipais, 
através do remanejamento 
de saldos entre as próprias 
secretarias. 
De acordo com o proje￾to, “os valores serão desti￾nados à suplementação de 
despesas para: custeio do 
funcionalismo municipal; 
obrigações do Município 
com amortizações e juros 
de financiamentos; e cum￾primento das obrigações 
tributárias e contributivas, 
como o PIS/PASEP”. 
Ainda pelo projeto, “o 
aumento do valor da fo￾lha de pagamento do Mu￾nicípio decorre das diver￾sas contratações realizadas 
nesse ano, para atendimen￾to das necessidades das 
Secretarias Municipais de 
Educação e Cultura e de 
Saúde”. 
Marcelo Coan
marcelo@diariodosudoeste.com.br 
Sem reajuste desde 
2013, os repasses ao Servi￾ço de Atendimento Móvel de 
Urgência (Samu) têm, ao lon￾go dos últimos anos, mobili￾zado forças políticas em to￾das as esferas de governo. 
Entre outros que defendem 
a causa, a deputada federal 
reeleita pelo PSD do Para￾ná, Leandre Dal Ponte, atua 
de forma ativa na causa des￾de 2021. E, segundo ela, foi 
através da persistência que 
uma emenda ao orçamen￾to do Governo Federal para 
o próximo ano, na ordem de 
R$ 1,5 bilhão, foi aprovada 
no dia 8 de novembro pela 
Comissão Mista de Orçamen￾to do Congresso Nacional. 
Após a aprovação da 
emenda a parlamentar con￾versou com a redação do Di￾ário do Sudoeste. Segundo 
ela, a recomposição nos va￾lores garante a estabilida￾de dos serviços por um pe￾ríodo. Entretanto, ela deixa 
claro que o problema não 
será resolvido, pois é preci￾so considerar, por exemplo, 
o novo piso da enfermagem 
– o qual deve vigorar em 
breve e ampliar a despesa 
com folha. Ela justiça a po￾sição observando que hou￾ve, especialmente durante 
a pandemia, aumento, por 
exemplo, nos insumos, com￾bustíveis e pneus. Segundo 
ela, a emenda é algo inédito, 
pois os deputados, apesar 
de terem suas prioridades 
em suas regiões, atuaram 
de forma republicana, com 
compromisso à causa. “O 
Samu é um componente 
muito importante da rede 
de assistência”, defende. 
Leandre acredita que, 
como há um entendimento 
unânime entre os deputados 
sobre a importância de man￾ter e fortalecer os serviços 
do Samu, mais adiante será 
possível pleitear a reposição 
dos valores que hoje estão 
defasados. Entretanto, ela 
adianta que há outras de￾mandas. Uma delas é a tabe￾la SUS, a qual gera impactos 
diretos aos hospitais e pres￾tadores de serviço. Segundo 
ela muitos recuam e deixam 
de integrar a rede por rece￾ber valores baixos e defa￾sados. “O fortalecimento do 
Samu é fundamental para 
todos os municípios. Sig￾nifica salvar vidas”, opina. 
Ciruspar 
Prefeito de Ampére, e 
presidente do Consórcio In￾termunicipal da Rede de Ur￾gência do Sodoeste do Para￾ná (Ciruspar), Disnei Luquini, 
reconhece que a demanda é 
antiga. Inclusive, lembra que, 
através do consórcio, os mu￾nicípios tiveram a oportuni￾dade de expor, numa reunião 
na Câmara dos Deputados, 
as necessidades em relação 
ao Samu. “Naquele momen￾to representamos o Samu e 
pedimos que o governo, tan￾to do Estado, quanto Federal, 
reavaliasse a questão de va￾lores e atualizações”, disse 
reforçando que desde 2013 
o governo federal não atua￾liza valores. 
Luquini desabafa dizen￾do que os municípios, via 
portaria, tinham a obriga￾ção de contribuir na manu￾tenção das atividades com 
25%, mas hoje, devido a si￾tuação, o desembolso chega 
a 66%. “Tivemos a boa notí￾cia de que foi aprovada essa 
emenda. Isso vai ajudar na 
manutenção. Não estamos 
aguentando mais”, revela 
afirmando que se os municí￾pios não estivessem pagan￾do a conta o serviço teria 
paralisado.
Como a comissão mis￾ta do orçamento tem a pre￾visão de apresentar quatro 
emendas impositivas e de 
execução obrigatória, a ex￾pectativa agora é uma só: 
Que o governo realmente 
faça o aporte a partir de ja￾neiro de 2023. O Ciruspar 
deve reunir os municípios 
consorciados no final do 
ano para tratar do assunto. 
Hoje, na região do Sudoes￾te, são 370 funcionários, to￾dos concursados. “Estamos 
pagando a conta. Nós temos 
uma assembleia que nos deu 
essa garantia até dezem￾bro. Depois disso ninguém 
sabe o que vai acontecer”
Questionado sobre o va￾lor da emenda – R$ 1,5 bi￾lhão –, Luquini admite que 
é um montante importan￾te e que ameniza a situação 
consideravelmente. Porém, 
na visão dele, a solução está 
no reajuste anual. “Essa foi 
a preocupação levada a Câ￾mara e ao Senado. Precisa￾mos que o governo repasse 
esse R$ 1,5 bilhão para nor￾malizar a situação dos rea￾justes e na sequência que a 
União e Estados concedam o 
reajuste anual”, disse suge￾rindo e cobrando o cumpri￾mento da portaria que regu￾lamenta a participação dos 
municípios, estados e união. 
“Me parece que há uma 
luz no fim do túnel”, afirma 
o presidente da Ciruspar re￾conhecendo todos os envol￾vidos. Segundo ele foram 
várias tratativas na tentati￾va de sensibilizar e mostrar 
as necessidades do Sudoes￾te e do Brasil. 
Legislativo aprova projeto em 
Sessão Extraordinária Assessoria CMPB
O crédito suplementar será repassado para as várias secretarias
Emenda de R$ 1,5 bilhão para o Samu 
acende luz no fim do túnel para municípios Aline Vezolli
 O valor a ser incluído no orçamento do governo federal de 2023 
deve ser apresentado através quatro emendas impositivas

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 18/11/2022 -
13:30 ; Encerramento: 18/11/2022 - 13:35 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Extraordinária do dia 18 (dezoito) do mês de novembro de
2022, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ata da Sessão Ordinária do dia
16 (dezesseis) do mês de novembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores presentes. Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
18.872.104,76 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cento e quatro reais e
setenta e seis centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2855,
Processo: 195/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini
- Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Ocorrências da Sessão: Ausente na sessão o vereador Januário Koslinski - PSDB. Foi
feita a leitura do Edital de Convocação n° 11, de 16 de novembro de 2022, que convoca
todos os vereadores para Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e
100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 18 de novembro de
2022, com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), para deliberar o Projeto de Lei nº
195/2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 18.872.104,76 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e dois mil,
cento e quatro reais e setenta e seis centavos) e dá outras providências. O arquivo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/11/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 18/11/2022
Página 1
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no
seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2231”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
18/11/2022
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1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 11,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo
assinado, vereador Claudemir Zanco, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, CONVOCA os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2022, com início às 13h30 (treze
horas e trinta minutos), para deliberar o Projeto de Lei nº 195/2022, que autoriza
a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 18.872.104,76 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cento e quatro
reais e setenta e seis centavos) e dá outras providências. Pato Branco, 16 de novembro de 2022.