sessao nº 73

A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 22 de novembro de 2022
AEN
O Governo do Paraná 
encaminhou na segunda-fei￾ra (21) para a Assembleia 
Legislativa uma mensagem 
de lei propondo a reorga￾nização da estrutura admi￾nistrativa do Estado para a 
gestão de 2023-2026. O ob￾jetivo é melhorar o atendi￾mento ao cidadão e a efici￾ência da máquina pública. 
Serão criadas nove secreta￾rias, desmembradas a partir 
da estrutura atual, e cargos 
equivalentes para o geren￾ciamento das novas políticas 
públicas.
A mudança tem como 
foco valorizar áreas que es￾tão cada vez mais em evidên￾cia na sociedade e prepara o 
Paraná para enfrentar os de￾safios dos próximos anos 
em alguns segmentos, prin￾cipalmente olhando para um 
passado recente com as cri￾ses hídrica e na saúde (pan￾demia). Com as alterações, o 
objetivo é continuar as políti￾cas de investimento público 
nos municípios, de proteção 
ao meio ambiente e de gera￾ção de emprego e renda que 
fizeram o Estado ter a quar￾ta maior economia e o título 
de mais sustentável do País.
As novas secretarias 
serão Justiça e Cidadania; 
Ação Social e Família; Mu￾lher e Igualdade Racial; 
Cultura; Esporte; Turismo; 
Ciência, Tecnologia e Ensi￾no Superior; Indústria, Co￾mércio e Serviços; Traba￾lho, Qualificação e Renda; e 
Inovação, Modernização e 
Transformação Digital. Nes￾sa mudança, algumas supe￾rintendências criadas na re￾forma administrativa em 
2019 passam a ter status de 
Secretaria.
Também haverá mudan￾ças de nomenclatura em al￾gumas já existentes, dan￾do origem às secretarias de 
Comunicação (ex-Comuni￾cação Social e Cultura); Pla￾nejamento (ex-Planejamen￾to e Projetos Estruturantes); 
Educação (ex-Educação e Es￾porte); Cidades (ex-Desen￾volvimento Urbano e Obras 
Públicas); e Desenvolvimento 
Sustentável (ex-Desenvolvi￾mento Sustentável e Turismo).
Três autarquias serão 
extintas: Paraná Turismo, 
Paraná Edificações e Rádio 
e Televisão Educativa do Pa￾raná (RTVE). A primeira será 
incorporada por um Serviço 
Social Autônomo, a segun￾da pela Secretaria das Cida￾des e a terceira pela Secre￾taria de Comunicação Social 
e o Serviço Social Autônomo 
E-Paraná.
Na nova reforma, duas 
estruturas administrativas 
que possuem natureza jurí￾dica diversa das que estão 
em uso atualmente passa￾rão por alterações adminis￾trativas, mantendo todas as 
características atuais: a Bi￾blioteca Pública do Paraná 
passará a ser uma Diretoria 
dentro da Secretaria de Cul￾tura e o Colégio Estadual do 
Paraná (CEP) passa a inte￾grar a Secretaria de Educa￾ção como mais uma unidade 
educacional da Pasta. Outra 
mudança é que a Secretaria 
de Administração e da Previ￾dência passa a fazer parte da 
Governadoria.
O projeto de lei ainda 
cria, no âmbito da Casa Ci￾vil, o Comitê de Governan￾ça Fiscal ‒ CGF, colegiado de 
natureza consultiva e delibe￾rativa, com a finalidade de 
prestar apoio ao governador 
na condução da política fis￾cal do Estado.
 “Governar é evoluir e 
chegamos ao momento de 
organizar mudanças. Quere￾mos que as famílias parana￾enses sejam atendidas cada 
vez mais rápido. Em 2019 
reorganizamos a estrutura, 
estabelecemos novas dire￾trizes, mas podemos poten￾cializar ainda mais os inves￾timentos na área social e 
incorporar programas mais 
relevantes de desenvolvi￾mento sustentável e tecnoló￾gico, algumas das áreas mais 
desafiadoras dos próximos 
anos”, disse o governador 
Carlos Massa Ratinho Junior.
Redação
redacao@diariodosudoeste.com.br 
Na noite da segunda-
-feira (21), o prefeito Mar￾ciano Vottri (União Brasil), 
esteve na sessão da Câmara 
de Vitorino, para nas pala￾vras dele “apresentar a ver￾dade”, apresentando a con￾dução feita pelo Município 
para a criação de nova área 
industrial no bairro Araucá￾ria Park, no limite com São 
Lourenço do Oeste (SC).
Marciano afirmou que 
ainda em 2021, foi eviden￾ciado pelo Município a ne￾cessidade de novas áreas in￾dustriais, com a finalidade 
de fomentar novos empre￾endimentos em Vitorino.
De acordo com o prefei￾to, como o Município não pos￾suía terrenos em áreas indus￾triais, começamos um estudo 
para identificar possibilida￾de de imóveis para aquisição, 
ao mesmo tempo em que foi 
constatado um relativo patri￾mônio de terrenos residen￾ciais no bairro Araucária Park, 
devido ao seu crescimento 
nos últimos anos.
“Um estudo técnico foi 
feito, onde foi levantado as 
áreas que o Município pode￾ria estar abrindo mão, sem 
comprometer o crescimento 
populacional e interferir nas 
áreas institucionais (imóveis 
destinados a praças, unida￾des de saúde, escolas, entre 
outros)”, comentou Marciano.
Conforme o prefeito, 
para a permuta dos imó￾veis residenciais ̶ no bair￾ro Araucária Park, e uma 
área industrial às margens 
da PR-280 ̶, foi realizada 
Audiência Pública e o pro￾jeto tramitou no Legislati￾vo, onde mesmo tendo re￾cebido votos contrários, foi 
aprovado.
Marciano recordou que 
mesmo com a realização da 
Audiência Pública, e trâmite 
na Câmara municipal, algu￾mas denúncias foram feitas 
ao Ministério Público do Pa￾raná (MPPR), tanto perante 
ao Grupo de Atuação Espe￾cializada em Meio Ambien￾te, Habitação e Urbanismo 
(Gaema), como na Promo￾toria de Justiça de Proteção 
ao Patrimônio Público, nes￾te último onde era questio￾nado o valor de avaliação 
dos imóveis, e que resultou 
em um Inquérito Civil, para 
averiguação, que teve em 
setembro, a determinação 
da Promotora de Justiça, Sil￾vana Cardoso Loureiro pelo 
arquivamento do processo.
“É importante que a po￾pulação entenda que todo o 
esforço do Município para a 
permuta dos terrenos resul￾tou em um incremento no 
patrimônio municipal, e que 
é o primeiro passo para o 
lançamento de um comple￾xo industrial, que vai ter um 
resultado bastante positi￾vo na geração de emprego e 
renda em Vitorino”, pontuou 
Marciano. 
Assessoria
Em Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Pato 
Branco, realizada na segun￾da-feira (21), foram aprova￾dos cinco projetos em pri￾meira votação, entre eles, 
Projeto de Lei nº 199, de 
2022, de autoria do Executi￾vo que dispõe sobre o Servi￾ço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal 
(SIM/POA), no Município.
De acordo com a men￾sagem do Executivo, a le￾gislação municipal do SIM/
POA possui 25 anos. No tex￾to enviado para a Casa de 
Leis a justificativa de que “a 
atualização é requisito para 
que o Municí pio de Pato 
Branco possa participar do 
Sistema Unificado Estadual 
de Sanidade Agroindustrial 
Familiar, Artesanal e de Pe￾queno Porte (SUSAF).”
Créditos
Na mesma sessão, fo￾ram aprovados em primeira 
votação créditos especiais e 
suplementares.
Um dos créditos, re￾quer o montante de R$ 
1.038.170,00, junto à Se￾cretaria de Educação de 
Cultura do Município. Pela 
justificativo, o valor é refe￾rente a termos de compro￾missos com o Fundo Nacio￾nal de Desenvolvimento da 
Educaç ã o (FNDE) e contra￾partidas municipais e será 
destinado para aquisição de 
três ô nibus para o transpor￾te escolar.
Também foi aprovado 
o Projeto de Lei nº 186, de 
2022, autorizando a aber￾tura de crédito especial no 
orçamento, no valor de R$ 
462 mil, junto à Secreta￾ria Municipal de Assistê ncia 
Social. O recurso deve ser 
utilizado na implantação 
de serviç os de acolhimento 
provisó rio, na Casa de Pas￾sagem do município.
Outros R$ 150 mil fo￾ram aprovados em crédi￾to especial, também junto 
à Secretaria de Assistê ncia 
Social. O recurso é prove￾niente de Emenda Parla￾mentar do deputado fede￾ral Hugo Leal Melo da Silva, 
destinada a Instituiç õ es de 
Proteç ã o Social Bá sica e de 
Proteç ã o Social Especial. O 
valor de R$ 50 mil será en￾viado para a Fundaç ã o Pa￾to-Branquense do Bem Es￾tar (Fundabem), e deve ser 
utilizado na aquisiç ã o de 
quatro aparelhos de ar-
-condicionado, uma cai￾xa acú stica, duas camas 
elá sticas, uma campai￾nha de alarme, uma lava￾dora de alta pressã o, duas 
piscinas de bolinha e qua￾tro tatames; já o valor de 
R$ 100 mil, será destina￾do à Instituiç ã o Missã o 
Vida Nova e será destinado 
à execuç ã o de despesas de 
custeio.
Governo propõe reforma administrativa para fortalecer próxima gestão
Câmara aprova Projeto de Lei que atualiza Serviço de Inspeção Municipal
Prefeito de Vitorino vai ao Legislativo falar de 
permuta de terrenos para área industrial
Marciano Vottri esteve na Câmara de Vitorino na noite de ontem 
Os projetos devem voltar ao plenário ainda esta semana
CÂMARA PB

Ata Eletrônica da 73ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/11/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 21/11/2022 - 15:00 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) do mês de novembro de
2022, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da
Sessão Extraordinária do dia 18 (dezoito) do mês de novembro de 2022, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofícios nºs 420, 421, 422, 423, 424, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433,
434, 435/AL, datados de 16, 17, 18 e 21 de novembro de 2022, enviados eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às
proposições dos senhores vereadores. Ofício CA nº 342/2022 - GRPB, datado de 14 de
setembro de 2022, enviado pela Sanepar através do eProtocolo do Estado do Paraná, em
17 de novembro de 2022, assinado pelo Gerente Regional Pato Branco, Edenilson Albani,
em resposta ao Ofício nº 364/2022-DL (requerimento nº 708/2022). Ofício 3.732/2022,
datado de 17 de novembro de 2022, enviado por correspondência eletrônica, assinado
digitalmente pela Secretária Municipal de Assistência Social, Luana Varaschim Perin, em
resposta parcial ao Ofício nº 478/2022-DL (requerimento nº 935/2022). Ofício nº 425/AL,
datado de 17 de novembro de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando documentos a serem
anexados ao Projeto de Lei nº 197/2022. Ofício nº 532/2022/GP, datado de 18 de novembro
de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu,
solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 201/2022, que autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e
vinte mil reais) e dá outras providências. Ofício nº 533/2022/GP, datado de 18 de
novembro de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson
Cantu, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 196/2022, que autoriza a abertura de
crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor R$ 966.257,37
(novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete
centavos) e dá outras providências. Ofício nº 9/CFP, datado de 18 de novembro de 2022,
enviado por correspondência eletrônica pelo 2º Subgrupamento de Bombeiros
Independentes, assinado pelo Coordenador do CFP, 2º Ten. QOBM Gilson Alex Ferri,
solicitando autorização para que 22 alunos do Curso de Formação de Praças 2022/2023
acompanhem a sessão ordinária da Câmara do dia 21 de novembro de 2022. Convite
enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para participar da solenidade de abertura do
Natal de Pato Branco, a ser realizada no próximo dia 26 de novembro, às 20h30, na Praça
Presidente Vargas. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Projeto de Lei nº
202/2022, Mensagem nº 147/2022 (Regime Urgência), de autoria do Prefeito Robson
Cantu, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2022,
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no valor de R$ 1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e
quatro reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências. Conforme prevê o art.
174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de
urgência do Projeto de Lei nº 202/2022. Em votação o pedido de regime de urgência foi
aprovado por unanimidade dos vereadores. A seguir, o Presidente vereador Claudemir
Zanco informou que, conforme determina o art. 206 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, permanecerá, pela segunda oportunidade, para recebimento de emendas o Projeto
de Resolução nº 5/2022, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Lindomar Rodrigo Brandão - PP,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União Brasil, que
altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, líder do PV; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP e Marcos Junior
Marini, líder do Podemos. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a
entrega da Moção de Aplauso à Associação de Atletas e Participantes do Judo de Pato
Branco, diante dos títulos conquistados. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco)
minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 501 de 2022, Indicam ao Executivo
Municipal, a doação de um barracão em formato pré-moldado para a instalação do Centro
de Inovação da UTFPR. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 3045, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 502 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal, o estudo de viabilidade da colocação de redutores de
velocidade nas ruas Manoel Bandeira e Leopoldina Iunk, São Cristóvão. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 3050, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Requerimento nº 937 de 2022, Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº
132/2022 o qual visa alterar dispositivo da Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, a qual
dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções
de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas
de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco no exercício de 2023. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3044, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 938 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal que envie documentação contábil referente ao Projeto de Lei nº
190/2022 o qual visa autorização para regularização fundiária de ocupações incidentes em
áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá
outras providências. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 3051, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 5 - Requerimento nº 939 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a implantação de
vaga de estacionamento 10 minutos na lateral da Farmácia Brava na Rua Iguaçu no
Centro. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3052, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 940 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a substituição da lâmpada na Rua Papa João XXIII em
frente ao imóvel número 3 no Bairro Alvorada. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani
Dala Costa, Número de Protocolo: 3053, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2022, Dispõe
sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no
Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2878,
Processo: 199/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2022, Autoriza a abertura de
crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.038.170,00 (um
milhão, trinta e oito mil e cento e setenta reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2948, Processo: 200/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2022, Autoriza a
abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 50.258,92
(cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Angela Padoan 2021 a
2024 - Prefeita em exercício, Número de Protocolo: 2716, Processo: 184/2022, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior
Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 186 de 2022, Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) e
dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Angela Padoan
2021 a 2024 - Prefeita em exercício, Número de Protocolo: 2737, Processo: 186/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 198 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de
2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2877, Processo: 198/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 4 - Romulo Faggion /
União ; 5 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 6 - Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; 7 - Joecir Bernardi / PSD ; 8 - Rafael Celestrin / PSD ; 9 - Claudemir Zanco
/ PL 
Ocorrências da Sessão: O Presidente Claudemir Zanco, colocou em deliberação do
plenário para deferir a participação do Soldado David Kis Souza de Paula, no espaço da
Tribuna, para falar sobre o Curso de Formação de Praças 2022/2023 do 2º
Subgrupamento de Bombeiros Independentes. A solicitação foi aprovada por unanimidade
dos vereadores. Durante o espaço da Ordem do Dia, ocorreu a queda de energia,
portanto a sessão foi suspensa por alguns minutos até o restabelecimento da gravação da
mesma. Durante o espaço das explicações pessoais, o Presidente Claudemir Zanco - PL
passou a presidência ao Vice-Presidente vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, para
fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2232”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
21/11/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/11/2022
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Januário Koslinski /
PSDB 
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Joecir Bernardi / PSD 
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Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
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Marcos Junior Marini
/ Podemos 
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Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
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Rafael Celestrin /
PSD 
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Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
21/11/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/11/2022 - 13:30
Encerramento: 21/11/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 199 de
2022
Processo: 199/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 200 de
2022
Processo: 200/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 1.038.170,00 (um milhão, trinta e oito mil e
cento e setenta reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 184 de
2022
Processo: 184/2022
Autor: Angela Padoan
2021 a 2024 - Prefeita
em exercício 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no
valor de R$ 50.258,92 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais
e noventa e dois centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 186 de
2022
Processo: 186/2022
Autor: Angela Padoan
2021 a 2024 - Prefeita
em exercício 
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil
reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 198 de
2022
Processo: 198/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 73ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/11/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 18/11/2022
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___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 73ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
18/11/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 18/11/2022
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