sessao nº 75

A2 Política diariodosudoeste.com.br 29 de novembro de 2022
Câmara aprova 
abertura de crédito 
especial para 
reforça de espaço 
para idosos
Marcelo Coan
narcelo@diariodosudoeste.com.br 
No valor de R$ 1.198.317,93, foi aprovado, em pri￾meira votação, o projeto de lei 131/2022, de autoria do 
Executivo, o qual autoriza a abertura de crédito espe￾cial, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. 
De acordo com o Projeto, o recurso será utilizado na re￾forma do espaço onde será instalado o Centro de Refe￾rência e Cidadania do Idoso no município, no bairro São 
Cristóvão, em complementação aos R$ 500 mil recebi￾dos via emenda parlamentar da deputada federal Lean￾dre Dal Ponte (PV).
De acordo com o projeto, a área que será reformada 
possui 400 metros quadrados. O espaço irá alocar uma 
equipe multidisciplinar composta por assistente social, 
psicóloga, terapeuta ocupacional, auxiliar de serviços ge￾rais, motorista e orientadores sociais. Os profissionais 
devem ficar à disposição da terceira idade. O remaneja￾mento do recurso ocorre dentro da própria Secretaria de 
Assistência Social. Os valores saem, por exemplo, da as￾sistência ao idoso (R$ 50 mil), assistência comunitária 
(R$ 400 mil), habitação rural (R$ 90 mil), habitação ur￾bana (R$ 358,4 mil) e Fundo Municipal de Habitação (R$ 
299,8 mil). 
A matéria, que foi discutida e votada em primei￾ro turno pela Casa de Leis, passou pela análise da Co￾missão de Orçamento e Finanças, a qual exarou pa￾recer favorável. Na discussão do projeto a vereadora 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) 
disse que é dever do município acolher todas as pes￾soas que se encontram em situação de vulnerabilida￾de. “Vejo isso com bons olhos, pois temos em nossa 
cidade muitos idosos que estão sendo abandonados à 
própria sorte”. 
O presidente da Casa de Leis, vereador Claude￾mir Zanco (PL), questionou a escolha do local para o 
investimento. Segundo ela é um espaço que não terá 
área de lazer e não tem espaço para, por exemplo, re￾alizar o encontro dos idosos. Também levantou a dú￾vida se aquela região é a que tem o maior número de 
idosos da cidade. “Alguns números tecnicamente que 
não vi no bojo do projeto e que me preocupam”, dis￾se sugerindo que o município deveria ter apresenta￾do um estudo. Ele defende o posicionamento alegan￾do que são em torno de R$ 2 milhões e uma estrutura 
completa de profissionais “distante da população que 
será beneficiada”.
Assessoria
Na quarta-feira (23), a 
deputada federal, Leandre 
Dal Ponte (PV-PR) e par￾lamentares que compõe a 
Frente Parlamentar Mis￾ta da Primeira Infância do 
Congresso Nacional, reu￾niram-se com o secretário-
-geral, conselheiros e mem￾bros auxiliares do Conselho 
Nacional do Ministério Pú￾blico (CNMP) para debater 
atuações conjuntas em be￾nefício da saúde na Primei￾ra Infância, período que vai 
da gestação até os seis pri￾meiros anos de vida das 
crianças.
Leandre, que preside a 
Frente Parlamentar Mista 
da Primeira Infância, sina￾lizou a necessidade de ser 
conferida uma atenção dife￾renciada para promoção dos 
direitos das crianças de 0 a 
6 anos de idade, salientan￾do que problemas de saú￾de nessa faixa etária, mui￾tas vezes classificados como 
“não urgentes”, podem com￾prometer o desenvolvimen￾to integral da criança.
A deputada federal Car￾mem Zanoto (Cidadania-SC), 
por sua vez, salientou as di￾ficuldades enfrentadas pelo 
sistema de saúde como um 
todo, pontuando ser grande 
o desafio e necessário iden￾tificar os entraves do siste￾ma de regulação.
Também estavam pre￾sentes a deputada Danie￾la do Waguinho (União-RJ), 
a deputada Paula Belmonte 
(Cidadania-DF), o deputado 
Zacharias Calil (União-GO), 
e Ivania Ghesti, do Conselho 
Nacional de Justiça (CNJ). 
Eles registraram que são 
inúmeros os pedidos de aju￾da para conseguir atendi￾mento médico que chegam 
em seus gabinetes, mas que, 
contudo, segundo as dispo￾sições constitucionais, não 
são eles os atores apropria￾dos para intervir em causas 
tão específicas.
O secretário-geral do 
CNMP, Carlos Vinícius Al￾ves Ribeiro, entendendo a 
importância do tema, pon￾tuou algumas ações que 
poderiam ser inicialmen￾te adotadas para fomen￾tar uma atuação ministe￾rial voltada à proteção dos 
direitos das crianças, em 
especial, os direitos à saú￾de daqueles que se encon￾tram na primeira infância. 
Dentre as ações propostas, 
está a necessidade de con￾ferir ampla divulgação aos 
direitos pertencentes a este 
público.
Durante o encontro, fi￾cou encaminhado que o 
CNMP atuará nos meios de 
recomendação ao Ministério 
Público (MP) para o aperfei￾çoamento do cumprimento 
do comando Constitucional 
que diz que criança e ado￾lescente são prioridades ab￾solutas na área da saúde. A 
ideia é criar ainda um ca￾nal especializado na Ouvi￾doria Nacional do MP sobre 
o tema.
Além disso, está pre￾vista a assinatura, em de￾zembro, de um protoco￾lo, entre CNMP e Câmara 
dos Deputados, que defini￾rá as bases dessa atuação 
e vai oportunizar a reali￾zação de trabalhos con￾juntos, como grupos para 
diagnóstico e proposições, 
capacitações, por meio de 
cursos ou seminários, e 
audiências públicas.
Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e CNMP 
unem esforços para garantir direitos das crianças
Divulgação
Em dezembro, está prevista a assinatura de um protocolo entre o 
CNMP e a Câmara dos Deputados
O projeto de lei 
foi aprovado por 
unanimidade no 
primeiro turno. 
A Casa de Leis 
deve apreciar 
novamente a 
matéria para 
que retorne ao 
Executivo
Marcelo Coan
marcelo@diariodosudoeste.com.br 
Em sessão ordinária, 
realizada na segunda-fei￾ra (28), a Câmara Munici￾pal de Pato Branco apro￾vou, em primeira votação, 
o projeto de lei 123/2022, 
de autoria do Executivo mu￾nicipal, que trata da criação 
do Fundo Municipal do Tu￾rismo (Fumtur). De acor￾do com a redação do pro￾jeto, “o fundo será utilizado 
com o objetivo de captar re￾cursos e gerar receitas para 
o desenvolvimento e a im￾plantação de programas e 
projetos, que visem à me￾lhoria da infraestrutura e a 
promoção do turismo mu￾nicipal”. O projeto depende 
de nova discussão e aprova￾ção da Casa de Leis.
A administração justi￾fica a criação do fundo ale￾gando que o turismo, se 
bem planejado e administra￾do, é capaz de gerar melho￾res condições aos turistas e 
a população local, promo￾vendo a inclusão social, ge￾rando oportunidades e im￾pactando positivamente 
nos índices de empregabi￾lidade e de renda per capi￾ta. O governo defende que 
é a oportunidade de desen￾volver áreas como de ho￾telaria/hospedagem, ali￾mentação, transporte, 
operação e agenciamento 
de passeios, realização de 
eventos e opções de lazer e 
entretenimento.
A ideia, na prática, é 
que o fundo possa, também, 
captar recursos através de 
doações de pessoas físicas e 
jurídicas, públicas ou priva￾das, nacionais ou internacio￾nais, por meio da venda de 
publicações turísticas, como 
vídeos, livros, camisetas e 
demais materiais promo￾cionais e receber contribui￾ções, patrocínios, subven￾ções, verbas promocionais 
e auxílios institucionais dos 
setores públicos ou priva￾dos, obtidos pelo Conselho 
Municipal de Turismo.
Conforme o projeto, o 
Fumtur será gerido pela Se￾cretaria Municipal de De￾senvolvimento Econômico. 
As prioridades e programas 
de alocação dos recursos se￾rão estabelecidos sempre 
pelo Conselho Municipal de 
Turismo.
De acordo com o rela￾tor da Comissão de Orça￾mento e Finanças, verea￾dor Joecir Bernardi (PSD), a 
criação do fundo vai simpli￾ficar a captação de recursos 
para eventos no município 
de Pato Branco. “Esse fundo 
vem para regrar isso”, expli￾cou afirmando que se trata 
de um avanço para a cidade. 
“Vai dar mais liberdade para 
a equipe fazer a sua gestão”, 
resume. Assim como a Co￾missão de Orçamento e Fi￾nanças, as comissões per￾manentes também emitiram 
pareceres favoráveis. 
Executivo propõe criação de Fundo 
Municipal do Turismo
Divulgação Câmara PB
Segundo o Município, o fundo será utilizado para captar recursos 
e gerar receitas para o desenvolvimento do setor
A2 Política diariodosudoeste.com.br 1º de dezembro de 2022
Auxiliar de linha de produção 
Auxiliar de expedição
Auxiliar de limpeza
Auxiliar operacional de logística
Caseiro 
Garçom
Operador de empilhadeira
Operador de fábrica de rações
Vigilante
Zeladora
Alep
As propostas do Po￾der Executivo que tratam do 
ICMS e da reforma adminis￾trativa do Governo do Estado 
avançaram na Assembleia 
Legislativa do Paraná nes￾ta quarta-feira (30). Os tex￾tos foram aprovados em se￾gundo e em terceiro turno ao 
longo de duas sessões plená￾rias, sendo uma ordinária e 
outra extraordinária. Ago￾ra, as matérias aguardam a 
aprovação das redações fi￾nais antes seguirem para 
sanção, ou veto, por parte 
do Governo. O projeto de lei 
497/2022 promove a reor￾ganização da estrutura admi￾nistrativa do Estado para a 
gestão de 2023-2026. O tex￾to propõe a criação de nove 
secretarias, desmembradas 
a partir da estrutura atual, e 
de cargos equivalentes para 
o gerenciamento das novas 
políticas públicas.
As novas secretarias, de 
acordo com a matéria, serão 
Justiça e Cidadania; Ação 
Social e Família; Mulher e 
Igualdade Racial; Cultura; 
Esporte; Turismo; Ciência, 
Tecnologia e Ensino Supe￾rior; Indústria, Comércio e 
Serviços; Trabalho, Qualifi￾cação e Renda; e Inovação, 
Modernização e Transfor￾mação Digital.
Também haverá mudan￾ças de nomenclatura em al￾gumas já existentes, dan￾do origem às secretarias de 
Comunicação (ex-Comuni￾cação Social e Cultura); Pla￾nejamento (ex-Planejamen￾to e Projetos Estruturantes); 
Educação (ex-Educação e Es￾porte); Cidades (ex-Desen￾volvimento Urbano e Obras 
Públicas); e Desenvolvimento 
Sustentável (ex-Desenvolvi￾mento Sustentável e Turismo).
O projeto avançou com 
duas emendas de plenário. A 
primeira suprime o artigo 58 
do projeto, no trecho do texto 
que pretende extinguir o ór￾gão de regime especial Colé￾gio Estadual do Paraná (CEP) 
e transferir suas competên￾cias, servidores, dotações or￾çamentárias, contratos e obri￾gações à Secretaria de Estado 
da Educação. A emenda é de 
autoria dos deputados Luiz 
Claudio Romanelli (PSD), Pro￾fessor Lemos (PT) e Tercí￾lio Turini (PSD). Já a segunda 
emenda garante a manuten￾ção dos cargos destinados ao 
Colégio Estadual do Paraná 
(CEP). A emenda é de auto￾ria dos deputados do Partido 
dos Trabalhadores. O texto 
ainda passou com uma sube￾menda que propõe uma série 
de mudanças.
ICMS
Já o projeto de lei 
494/2022 altera dispositi￾vos da Lei n° 11.580/1996, 
que trata sobre o ICMS. O 
texto avançou com duas 
emendas de plenário na for￾ma de um substitutivo geral 
da CCJ. A nova redação de￾termina, entre outros pon￾tos, a alteração da porcen￾tagem da alíquota das águas 
gaseificadas, adicionadas de 
açúcar ou de outros edulco￾rantes ou aromatizadas, re￾frigerantes, refrescos e ou￾tros, cervejas sem álcool e 
isotônicos, diminuindo de 
23% para 19%; e a diminui￾ção de 25% para 19% nos ca￾sos de produtos adequados à 
IN 75/2020 da Anvisa, refe￾rentes à redução de açúcares.
O texto original modi￾ficava a alíquota modal do 
ICMS de 18% para 19%, e 
eleva a alíquota dos produ￾tos classificados no códi￾go NCM 22.02 (águas ga￾seificadas, adicionadas de 
açúcar ou de outros edul￾corantes ou aromatizadas, 
refrigerantes, refrescos e 
outros, cervejas sem álco￾ol e isotônicos) de 18% para 
vinte e cinco por cento 25%.
Tributação
O projeto de lei 
487/2022, do Governo do 
Estado, que altera dispositi￾vos da Lei n° 11.580/1996, 
que dispõe sobre o ICMS, 
passou em segundo e tercei￾ros turnos. O texto promove 
atualização da redação nor￾mativa para contemplar ope￾rações realizadas pelos esta￾belecimentos e usuários de 
intermediadores de serviços 
e de negócios eletrônicos, co￾nhecidos como marketplaces.
Projetos que tratam do ICMS e da reforma administrativa do Executivo avançam na Alep
Marcelo Coan
marcelo@diariodosudoeste.com.br 
A Câmara Munici￾pal de Pato Branco, atra￾vés da mesa diretora, rece￾beu, na segunda-feira (28), 
um requerimento onde 12 
partidos políticos Pato-
-branquenses - PSB, PP, Re￾publicanos, PSDB, AGIR, 
PRTB, PL, MDB, PDT, Cida￾dania, PCdoB e PT – mani￾festam e sugerem a atualiza￾ção do número de cadeiras 
na Casa de Leis. 
Para justificar a mani￾festação os partidos citam, 
entre outros argumentos, 
uma reunião, no mês de ou￾tubro, com a Associação das 
câmaras municipais do su￾doeste do Paraná (Acamsop) 
em que a entidade observa 
que alguns municípios da 
região, entre eles Pato Bran￾co, estariam com defasagem 
no número de cadeiras jun￾to ao Legislativo Municipal. 
No documento os partidos 
sugerem o aumento de até 
seis vagas, passando de 11 
para 17 vereadores. 
A alteração, embora te￾nha base legal na Constitui￾ção Federal – o artigo 29, in￾ciso IV, estabelece o número 
de vereadores dos municí￾pios com base no número 
total de habitantes – não foi 
interpretada como positiva 
pela sociedade. Pelas redes 
sociais muitos se posiciona￾ram contrários, inclusive, al￾guns, sugerindo a redução 
de vagas. Em plenário, na 
sessão ordinária desta quar￾ta-feira (30), o presidente do 
Legislativo, Claudemir Zan￾co (PL), disse que a mesa 
diretora irá oficiar os parti￾dos que neste ano a Câma￾ra não apresentará nenhum 
projeto de lei para alteração 
da lei orgânica do município 
que conste a ampliação do 
número de vereadores. 
Segundo Zanco, a su￾gestão é que os partidos 
façam, a partir do ano que 
vem, um debate mais amplo, 
por meio de audiência públi￾ca, para justificar e conven￾cer a população da impor￾tância dessa ampliação. “Era 
uma conversa fechada, in￾terna dos vereadores. Só co￾locaríamos isso para deba￾te se houvesse consenso. Se 
não houvesse, isso não seria 
discutido. E não houve con￾senso e não será discutido”, 
disse informando que exis￾tiu uma primeira reunião 
com a mesa e outra com to￾dos os vereadores – compe￾te ao Legislativo apresentar, 
através de projeto de emen￾da a lei orgânica, a alteração 
no número de vereadores. 
Na condição de presi￾dente do Legislativo, Zanco 
disse que o movimento dos 
partidos representa o forta￾lecimento do Legislativo e 
a preocupação com o mu￾nicípio. “Nas redes sociais 
a população vê como gasto 
e como não sendo necessá￾rio”, relata informando que 
hoje, por exemplo, a Câmara 
pode utilizar até 6% do orça￾mento anual do município, 
mas na prática utiliza ape￾nas 1,05%. Segundo ele, se 
houvesse a ampliação para 
15 cadeiras, o gasto total 
seria de 1,24% do orçamen￾to do município. Se fosse na 
faixa proposta pelos parti￾dos, com 17 vereadores, o 
gasto total seria 1,34%. 
Posições
Embora favorável a am￾pliação, Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera 
(PV) defende que mais qua￾tro vagas seriam suficien￾tes. Citando o embasamento 
da Constituição, a vereado￾ra disse que seria uma ma￾neira de ampliar, por exem￾plo, a representatividade 
das mulheres no Legislativo. 
Marcos Junior Marini (Po￾demos), reforçou que os 11 
vereadores trabalham em 
favor do município e que o 
debate é da democracia. So￾bre a questão, ele concorda 
com o presidente que a dis￾cussão precisa ser amplia￾da. “Mas eu tenho defendi￾do que é uma demanda que 
está na Constituição Fede￾ral. De 80 a 100 mil habi￾tantes há a capacidade para 
até 17 cadeiras”, disse lem￾brando que há uma previ￾são, pelo senso de 2022, 
que Pato Branco pode pas￾sar da casa dos 104 mil ha￾bitantes e isso dá condições 
legais do município ter até 
19 vereadores na Câmara. 
Em plenário, Thania Ca￾minski (PP) se posicionou 
contrária ao aumento. Con￾trariando o que foi dito pela 
vereadora Maria Cristina, 
ela disse que sempre exis￾tiu espaço para as mulhe￾res na política. “O problema 
é que elas não participam. 
As mulheres precisam inte￾ragir com a política”, sugere. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
(PP) entende que o assunto 
“nem nasceu e já morreu”. 
Apesar disso, ele manifestou 
indignação com o próprio 
partido, o qual subscreveu 
o documento encaminhado 
a Casa de Leis. “O nosso 
Partido Progressista, em 
nível municipal, não con￾sultou seus vereadores”. 
Ele concorda que o dire￾tório tem autonomia de 
se pronunciar, mas enten￾de que os vereadores com 
mandato deveriam ser os 
primeiros a serem consulta￾dos pela sigla.
Presidente diz que Legislativo Pato-branquense não 
pautará aumento de vereadores neste ano
Casa de Leis recebeu, nesta semana, um requerimento de 12 partidos sugerindo o aumento de até seis cadeiras. Como o 
assunto não foi bem aceito pela sociedade e não houve consenso entre os vereadores, debate foi abortado
Divulgação Câmara PB
Como não houve consenso entre os vereadores, presidente afirmou que assunto não será pautado 
neste ano na Casa de Leis

Ata Eletrônica da 75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/11/2022 - 10:00 ;
Encerramento: 28/11/2022 - 11:44 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 28 (vinte e oito) do mês de novembro de
2022, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Romulo Faggion - União Brasil. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Marcos Junior Marini - Podemos, pelo
falecimento de Marlova Caldato, Clarinda Caldato e Eric Caldato Martins; e a pedido do
Presidente Claudemir Zanco - PL, pelo falecimento de Cláudio Petrycoski e Zacarias
Gonçalves da Silva. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata
da Sessão Ordinária do dia 23 (vinte e três) do mês de novembro de 2022, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Documento datado de 24 de outubro de 2022, encaminhado pela cidadã
Mariluz de Paula Soares, encaminhando abaixo assinado e solicitando providências em
relação ao estabelecimento comercial de nome fantasia Gordão Lanches, situado na Rua
Tamoio, 695. Ofícios nºs 440, 441, 442, 443, 444, 445/AL, datados de 23, 24 e 25 de
novembro de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.
Ofício nº 957/2022-DK, datado de 25 de novembro de 2022, enviado por correspondência
eletrônica pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco do Ministério Público
do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro,
referente Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.21.000839-4, requisitando que
apresente cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito que tem como
objeto a aquisição do terreno da pedreira. Ofícios nºs 83, 84 e 85/2022-R, datados de 17
de novembro de 2022, encaminhados e assinados pelo Deputado Estadual Luiz Fernando
Guerra, em resposta aos Ofícios nº 465, 450 e 469/2022-DL, respectivamente. Ofício s/n,
datado de 28 de novembro de 2022, encaminhado e assinado pelos representantes do PT,
Samuel Staczenski Santos, do Pc do B, Elza Luiza Pfaffenzeller, e do PSDB, Werner Ildon
Gerhardt, encaminhando ata de reunião referente aumento do número de vagas de
vereadores na Câmara Municipal de Pato Branco. 05. LEITURA DOS PROJETOS
RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise
e emissão de pareceres: Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 10 de 2022,
referente ao mês de outubro de 2022. Projeto de Lei nº 203/2022, de autoria do vereador
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, que denomina via pública de "Eurelio Polasso". Projeto de
Lei nº 204/2022, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que denomina via pública
de “Celestina Bortot”. Projeto de Lei nº 205/2022, de autoria do vereador Claudemir
Zanco - PL, que denomina via pública de “Pedro Passarini”. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi, líder do PSD;
Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/11/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/11/2022
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líder do PV; Romulo Faggion, líder do União Brasil; Eduardo Albani Dala Costa, líder do
MDB e Thania Maria Caminski Gehlen, pela liderança do PP. 09. PARTICIPAÇÃO DE
CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Senhor Sidney Ziger, Presidente da Arias -
Associação dos Revendedores de Insumos AgrícoladoSudoeste do Paraná, convidado pelos
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para falar
sobre as atividades realizadas pela Arias. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 506 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, estudo de viabilidade para implantação de semáfaro na esquina da Rua
Tocantins com Rua José Antonio da Silva, Bairro Baixada. Autor: Marcos Junior Marini,
Número de Protocolo: 3317, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 507
de 2022, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de providências para o
deslizamento de terra ocorrido no final da rua Pioneiro João Francisco Silveira, bairro Bela
Vista. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3324, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 950 de 2022, Requer a realização de
Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a implantação da Delegacia Animal
no Município, a ser agendada no 1º (primeiro) trimestre de 2023. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3311, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 951 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, manifestação técnica e informações, relativas ao Projeto de Lei nº 194/2022, o
qual “Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades
educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças
de até 5 anos de idade no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências”,
a fim de instruir para emissão de parecer . Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 3318, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 5 - Requerimento nº 952 de 2022, Requer ao Executivo que seja executada a Lei nº
5.446, de 6 de dezembro de 2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a
atender aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e das demais unidades
básicas de saúde. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Marcos Junior Marini, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 3319, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 953 de 2022, Requerem ao Executivo
Municipal que estude a possibilidade de construir uma academia do idoso no Bairro
Fraron. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski,
Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Dirceu Luiz Boaretto, Número
de Protocolo: 3322, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 7 - Requerimento nº 954 de 2022, Requerem ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade de fazer adequação do Parque Caminhos da Natureza, para que esta área
possa ser utilizada também como área de lazer. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Januário Koslinski, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3323, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 955 de 2022, Requer o
arquivamento do Projeto de Lei nº 85/2022, que denomina de “Maria Luisa Petrycoski” o
Centro Regional de Eventos do Município de Pato Branco. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 3325, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 956 de 2022, Requer ao Executivo Municipal
que através do departamento competente, analise a possibilidade de instalação de um
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/11/2022
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redutor de velocidade do tipo faixa elevada ou lombada nas proximidades do pesque￾pague próximo da Comunidade de Independência. Autores: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3327, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº
957 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a instalação de sinalização semafórica na
esquina da Rua Vereador José Antonio da Silva, com Rua Tocantins. Autores: Claudemir
Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3336, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 958 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a manutenção do asfalto na Rua São Francisco esquina
com a Rua São José no Bairro Sudoeste. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
3337, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022, Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Pato Branco e
dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2137, Processo: 123/2022, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 131 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 1.198.317,93 (um milhão, cento e noventa e oito mil,
trezentos e dezessete reais e noventa e três centavos) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 2240, Processo: 131/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim
; Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2022, Autoriza
a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2790, Processo: 188/2022,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 -
Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 5 - Marcos Junior Marini / Podemos ; 6 - Rafael Celestrin
/ PSD ; 7 - Joecir Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: O horário da sessão ordinária foi alterado para às 10 horas,
conforme Portaria nº 72/2022, que "estabelece, em caráter excepcional, o expediente de
trabalho no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco, nas datas dos jogos da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, conforme a seguir: I – jogos
com início às 13 horas: expediente das 7h30min às 12h30min; II – jogos com início às 16
horas: expediente das 9h às 15h. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2234”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
28/11/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/11/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/11/2022 - 10:00
Encerramento: 28/11/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 123 de
2022
Processo: 123/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 131 de
2022
Processo: 131/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.198.317,93 (um milhão, cento e noventa e oito
mil, trezentos e dezessete reais e noventa e três centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 188 de
2022
Processo: 188/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 75ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/11/2022
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