sessao 76 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	76
Date	2022-11-30
native_id	2235

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A2 Política diariodosudoeste.com.br 1º de dezembro de 2022
Auxiliar de linha de produção
Auxiliar de expedição
Auxiliar de limpeza
Auxiliar operacional de logística
Caseiro
Garçom
Operador de empilhadeira
Operador de fábrica de rações
Vigilante
Zeladora
Alep
As propostas do Poder Executivo que tratam do
ICMS e da reforma administrativa do Governo do Estado
avançaram na Assembleia
Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (30). Os textos foram aprovados em segundo e em terceiro turno ao
longo de duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e
outra extraordinária. Agora, as matérias aguardam a
aprovação das redações finais antes seguirem para
sanção, ou veto, por parte
do Governo. O projeto de lei
497/2022 promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a
gestão de 2023-2026. O texto propõe a criação de nove
secretarias, desmembradas
a partir da estrutura atual, e
de cargos equivalentes para
o gerenciamento das novas
políticas públicas.
As novas secretarias, de
acordo com a matéria, serão
Justiça e Cidadania; Ação
Social e Família; Mulher e
Igualdade Racial; Cultura;
Esporte; Turismo; Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e
Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação,
Modernização e Transformação Digital.
Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de
Comunicação (ex-Comunicação Social e Cultura); Planejamento (ex-Planejamento e Projetos Estruturantes);
Educação (ex-Educação e Esporte); Cidades (ex-Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas); e Desenvolvimento
Sustentável (ex-Desenvolvimento Sustentável e Turismo).
O projeto avançou com
duas emendas de plenário. A
primeira suprime o artigo 58
do projeto, no trecho do texto
que pretende extinguir o órgão de regime especial Colégio Estadual do Paraná (CEP)
e transferir suas competências, servidores, dotações orçamentárias, contratos e obrigações à Secretaria de Estado
da Educação. A emenda é de
autoria dos deputados Luiz
Claudio Romanelli (PSD), Professor Lemos (PT) e Tercílio Turini (PSD). Já a segunda
emenda garante a manutenção dos cargos destinados ao
Colégio Estadual do Paraná
(CEP). A emenda é de autoria dos deputados do Partido
dos Trabalhadores. O texto
ainda passou com uma subemenda que propõe uma série
de mudanças.
ICMS
Já o projeto de lei
494/2022 altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996,
que trata sobre o ICMS. O
texto avançou com duas
emendas de plenário na forma de um substitutivo geral
da CCJ. A nova redação determina, entre outros pontos, a alteração da porcentagem da alíquota das águas
gaseificadas, adicionadas de
açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e
isotônicos, diminuindo de
23% para 19%; e a diminuição de 25% para 19% nos casos de produtos adequados à
IN 75/2020 da Anvisa, referentes à redução de açúcares.
O texto original modificava a alíquota modal do
ICMS de 18% para 19%, e
eleva a alíquota dos produtos classificados no código NCM 22.02 (águas gaseificadas, adicionadas de
açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas,
refrigerantes, refrescos e
outros, cervejas sem álcool e isotônicos) de 18% para
vinte e cinco por cento 25%.
Tributação
O projeto de lei
487/2022, do Governo do
Estado, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996,
que dispõe sobre o ICMS,
passou em segundo e terceiros turnos. O texto promove
atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de
intermediadores de serviços
e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces.
Projetos que tratam do ICMS e da reforma administrativa do Executivo avançam na Alep
Marcelo Coan
marcelo@diariodosudoeste.com.br
A Câmara Municipal de Pato Branco, através da mesa diretora, recebeu, na segunda-feira (28),
um requerimento onde 12
partidos políticos Pato-
-branquenses - PSB, PP, Republicanos, PSDB, AGIR,
PRTB, PL, MDB, PDT, Cidadania, PCdoB e PT – manifestam e sugerem a atualização do número de cadeiras
na Casa de Leis.
Para justificar a manifestação os partidos citam,
entre outros argumentos,
uma reunião, no mês de outubro, com a Associação das
câmaras municipais do sudoeste do Paraná (Acamsop)
em que a entidade observa
que alguns municípios da
região, entre eles Pato Branco, estariam com defasagem
no número de cadeiras junto ao Legislativo Municipal.
No documento os partidos
sugerem o aumento de até
seis vagas, passando de 11
para 17 vereadores.
A alteração, embora tenha base legal na Constituição Federal – o artigo 29, inciso IV, estabelece o número
de vereadores dos municípios com base no número
total de habitantes – não foi
interpretada como positiva
pela sociedade. Pelas redes
sociais muitos se posicionaram contrários, inclusive, alguns, sugerindo a redução
de vagas. Em plenário, na
sessão ordinária desta quarta-feira (30), o presidente do
Legislativo, Claudemir Zanco (PL), disse que a mesa
diretora irá oficiar os partidos que neste ano a Câmara não apresentará nenhum
projeto de lei para alteração
da lei orgânica do município
que conste a ampliação do
número de vereadores.
Segundo Zanco, a sugestão é que os partidos
façam, a partir do ano que
vem, um debate mais amplo,
por meio de audiência pública, para justificar e convencer a população da importância dessa ampliação. “Era
uma conversa fechada, interna dos vereadores. Só colocaríamos isso para debate se houvesse consenso. Se
não houvesse, isso não seria
discutido. E não houve consenso e não será discutido”,
disse informando que existiu uma primeira reunião
com a mesa e outra com todos os vereadores – compete ao Legislativo apresentar,
através de projeto de emenda a lei orgânica, a alteração
no número de vereadores.
Na condição de presidente do Legislativo, Zanco
disse que o movimento dos
partidos representa o fortalecimento do Legislativo e
a preocupação com o município. “Nas redes sociais
a população vê como gasto
e como não sendo necessário”, relata informando que
hoje, por exemplo, a Câmara
pode utilizar até 6% do orçamento anual do município,
mas na prática utiliza apenas 1,05%. Segundo ele, se
houvesse a ampliação para
15 cadeiras, o gasto total
seria de 1,24% do orçamento do município. Se fosse na
faixa proposta pelos partidos, com 17 vereadores, o
gasto total seria 1,34%.
Posições
Embora favorável a ampliação, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera
(PV) defende que mais quatro vagas seriam suficientes. Citando o embasamento
da Constituição, a vereadora disse que seria uma maneira de ampliar, por exemplo, a representatividade
das mulheres no Legislativo.
Marcos Junior Marini (Podemos), reforçou que os 11
vereadores trabalham em
favor do município e que o
debate é da democracia. Sobre a questão, ele concorda
com o presidente que a discussão precisa ser ampliada. “Mas eu tenho defendido que é uma demanda que
está na Constituição Federal. De 80 a 100 mil habitantes há a capacidade para
até 17 cadeiras”, disse lembrando que há uma previsão, pelo senso de 2022,
que Pato Branco pode passar da casa dos 104 mil habitantes e isso dá condições
legais do município ter até
19 vereadores na Câmara.
Em plenário, Thania Caminski (PP) se posicionou
contrária ao aumento. Contrariando o que foi dito pela
vereadora Maria Cristina,
ela disse que sempre existiu espaço para as mulheres na política. “O problema
é que elas não participam.
As mulheres precisam interagir com a política”, sugere.
Lindomar Rodrigo Brandão
(PP) entende que o assunto
“nem nasceu e já morreu”.
Apesar disso, ele manifestou
indignação com o próprio
partido, o qual subscreveu
o documento encaminhado
a Casa de Leis. “O nosso
Partido Progressista, em
nível municipal, não consultou seus vereadores”.
Ele concorda que o diretório tem autonomia de
se pronunciar, mas entende que os vereadores com
mandato deveriam ser os
primeiros a serem consultados pela sigla.
Presidente diz que Legislativo Pato-branquense não
pautará aumento de vereadores neste ano
Casa de Leis recebeu, nesta semana, um requerimento de 12 partidos sugerindo o aumento de até seis cadeiras. Como o
assunto não foi bem aceito pela sociedade e não houve consenso entre os vereadores, debate foi abortado
Divulgação Câmara PB
Como não houve consenso entre os vereadores, presidente afirmou que assunto não será pautado
neste ano na Casa de Leis

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Ata Eletrônica da 76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/11/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 30/11/2022 - 14:24 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Thania Maria Caminski Gehlen /
PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) do mês de novembro de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 28 (vinte e oito) do mês de novembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade
dos vereadores presentes. Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 446, 447, 448/AL,
datados de 29 de novembro de 2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos
senhores vereadores. Correspondência eletrônica, datada de 28 de novembro de 2022,
enviada pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências de
recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios. Convite
enviado pelo Centro de Tradições Gaúchas Tarca Nativista, para participar da solenidade
de abertura do 31º Festival Paranaense de Arte e Tradição, a ser realizado no dia 3 de
dezembro de 2022, às 19h30, no Centro de Convivência do Largo da Liberdade. 05.
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foi lido e após leitura, o Presidente Claudemir
zanco - PL solicitou a retitrada de pauta, para melhor análise e reapresentação do Projeto
de Lei nº 206/2022, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que denomina de
"Claudio Petrycoski" o Centro Regional de Eventos localizado na Rua Benjamin Borges dos
Santos, Bairro Fraron. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os
vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV e Marcos Junior
Marini, líder do Podemos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 508 de 2022, Indicam ao Executivo
Municipal, estudo de viabilidade para implantação de uma lombada na Rua José Fraron,
próximo a esquina com a Rua Vinicius de Moraes, Bairro Fraron. Autores: Marcos Junior
Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3347, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Indicação nº 509 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a reabertura do
CAE-DV (Centro de Atendimento Especializado em Deficiência Visual) bem como ao CAES
(Centro de Atendimento Especializado em Surdez), já que por sua vez existe demanda de
atendimento a comunidade citada. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3358,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 510 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal, a repintura da faixa de pedestre rua Xingu com Tamoio. Autor:
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 511 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, a manutenção da lombada
existente na Rua Tocantins, próximo ao nº 172, esquina com Rua Antonio Ascari, Bairro
Cristo Rei. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3361, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 959 de 2022, Requer ao Executivo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/11/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/11/2022
Página 1
Municipal, que seja providenciada a limpeza onde foram homenageadas as pessoas vitimas
do Covid-19, em anexo ao Parque da Pedreira. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen,
Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3340, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Romulo Faggion - União Brasil. ; 6 - Requerimento nº 960 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal informações sobre o projeto de normas técnicas de segurança dos
brinquedos colocados na praça Presidente Vargas, bem como as licenças necessárias para
a utilização dos mesmos, em caráter de urgência. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 3344, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil. ; 7 -
Requerimento nº 961 de 2022, Convida o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo, Anery Baggio, para participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis, a ser
realizada no dia 5 de dezembro de 2022, para falar sobre a importância do setor de
turismo para o município e as atividades programadas para o ano 2023, no Município de
Pato Branco. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3348, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Romulo Faggion - União Brasil. ; 8 - Requerimento nº 962 de 2022, Convida o
Secretário de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero, para participar de sessão ordinária
nesta Casa de Leis, na data de 12/12/2022, para falar sobre o andamento dos trabalhos da
Comissão de Acompanhamento do Plano Emergencial das Calçadas. Autores: Marcos
Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3349, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
; 9 - Requerimento nº 963 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade de implantar o estacionamento somente em um dos lados na Rua Caetano
Munhoz da Rocha, entre as Ruas Paraná e Dez de Maio no Bairro Sambugaro. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3350, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil. ; 10 -
Requerimento nº 964 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a elevação do meio-fio
na Rua São José, esquina com a Rua Curitiba, no Bairro Sudoeste. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 3351, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil. ; 11 -
Requerimento nº 965 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a instalação de uma
câmera 360º e a extensão da rede de iluminação pública trajeto do final da Rua Angelo
Gabriel, Bairro Veneza até o Quarto Encruzo. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani
Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 3352, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil. ; 12 -
Requerimento nº 966 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que instale um
redutor de velocidade (lombada) na Rua Curitiba nas proximidades do imóvel nº 580, no
Bairro Novo Horizonte. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 3353, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil. ; 13 -
Requerimento nº 967 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que instale um
redutor de velocidade (lombada) na Rua São José nas proximidades dos imóveis de nºs 32
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/11/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/11/2022
Página 2
e 383, no Bairro Novo Horizonte. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 3354, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil. ; 14 -
Requerimento nº 968 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que estude a
possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Benjamin Borges dos
Santos com a Rua Lídio Oltramari, no Bairro Fraron. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 3355, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil. ; 15 - Requerimento nº 969 de
2022, Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de instalação de
semáforo no cruzamento da Rua Procópio de Lima com Paraná no Bairro Sambugaro.
Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3356, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Romulo Faggion - União Brasil. ; 16 - Requerimento nº 970 de 2022, Requer
ao Executivo Municipal para que estude a implantação de rotatória ou conjunto
semafórico no cruzamento da Rua Curitiba com a Rua São José no Bairro Sudoeste. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3357, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil. ; 17 -
Requerimento nº 971 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que seja realizado a
limpeza no pátio e calçadas do CMEI Toca do Coelho. Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3360, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
; 18 - Requerimento nº 972 de 2022, Requer ao Executivo Municipal informações com
o relatório de inspeção do gestor da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços,
responsável pelo recebimento dos itens dos seguintes Processos: nºs 287/2022, 312/2022;
331/2022; 335/2022; 338/2022; 339/2022; 344/2022; 361/2022; 366/2022. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3364, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022, Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Pato Branco e
dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2137, Processo: 123/2022, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion
- União Brasil. Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco -
Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2022, Autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.198.317,93 (um
milhão, cento e noventa e oito mil, trezentos e dezessete reais e noventa e três centavos) e
dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/11/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/11/2022
Página 3
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2240, Processo: 131/2022, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion
- União Brasil. Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2022, Autoriza a abertura de crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.
- Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2790, Processo: 188/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil. Votos
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 4 - Joecir Bernardi / PSD ;
5 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 6 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 7 - Rafael
Celestrin / PSD ; 8 - Marcos Junior Marini / Podemos 
Ocorrências da Sessão: Após a abertura da sessão, o vereador Romulo Faggion - União
Brasil solicitou ao Presidente permissão para se ausentar do plenário e que na segundafeira apresentará justificativa. Em seguida, o Presidente autorizou o vereador para se
ausentar do plenário. Ausente na sessão o vereador Romulo Faggion - União Brasil. O
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2235”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
30/11/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/11/2022
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
30/11/2022
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sessao nº 76

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