sessao nº 77

A2 Política diariodosudoeste.com.br 6 de dezembro de 2022
PEC da Transição pode ser 
votada pelo Plenário na 
quarta-feira
Agência Senado
A PEC da Transição (PEC 32/2022), que tem o sena￾dor Marcelo Castro (MDB-PI) como primeiro signatário, é 
um dos quatro itens na pauta do Plenário do Senado na 
sessão marcada para quarta-feira (7), às 16h. 
A proposta de emenda à Constituição foi sugerida 
ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de con￾templar programas sociais que não estão incluídos no 
Orçamento, garantindo ainda a continuidade do paga￾mento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do sa￾lário mínimo.
De acordo com o texto, R$ 198 bilhões ficarão fora 
do teto de gastos pelo prazo de quatro anos para serem 
usados em programas sociais e no aumento real no va￾lor do salário mínimo. A PEC, no entanto, ainda pode pas￾sar por mudanças na Comissão de Constituição e Justi￾ça (CCJ), onde está sendo analisada, tendo como relator o 
senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
Apesar de ser fruto de intensa discussão entre o ga￾binete de transição do governo eleito e os parlamentares, 
em especial o relator-geral do projeto do Orçamento de 
2023, Marcelo Castro, a PEC ainda não tem consenso no 
Senado. Enquanto alguns senadores defendem a aprova￾ção da forma como está, outros defendem mudanças no 
texto, sob argumento de que haveria risco para o equilí￾brio fiscal. 
Já foram apresentadas 19 emendas. Soraya Thro￾nicke (União-MS), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) 
e Jorge Kajuru (Podemos-GO), entre outros senadores, 
apresentaram sugestões para alterar o texto. Em pronun￾ciamento no Plenário, Kajuru detalhou algumas de suas 
emendas. Ele propõe que o prazo de validade seja de ape￾nas dois anos, até 2024. O mesmo valeria para o inci￾so que permite a quebra da chamada “regra de ouro” de 
2023 até 2026. Para o senador, o ideal seria até 2024.
Conforme previsão constitucional, são necessários 
três quintos dos votos dos senadores (49 de 81) e dos 
deputados (308 de 513) para aprovar uma PEC. A ma￾téria precisa ser votada em dois turnos, nas duas casas 
legislativas.
Até o momento os senadores já apresentaram 19 emendas 
à proposta
Divulgação
Alep
A Assembleia Legislati￾va do Paraná vota, nesta ter￾ça-feira (06), o projeto de lei 
962/2019 de autoria dos 
deputados Goura (PDT), Mi￾chele Caputo (PSDB) e Pau￾lo Litro (PSD), que assegura 
o acesso aos medicamentos 
e produtos à base de canabi￾diol (CBD) e tetrahidrocana￾binol (THC) para tratamen￾to de doenças, síndromes e 
transtornos de saúde. 
“A aprovação deste pro￾jeto é muito importante por￾que vai beneficiar e tra￾zer alívio e qualidade de 
vida para muitos parana￾enses, não só a pacientes, 
mas a todos seus familia￾res”, afirmou Goura. “O PL 
962/2019 tem fundo hu￾manitário e sua aprovação 
é uma vitória contra os ta￾bus e os preconceitos sobre 
o uso medicinal da canna￾bis”, destacou.
O deputado disse que é 
urgente que o acesso à can￾nabis medicinal seja demo￾cratizado. “Esta planta tem 
se mostrado um remédio 
fundamental no tratamen￾to de uma série de doenças 
e transtornos que só encon￾tram eficácia na cannabis 
medicinal”, comentou.
Garantir o acesso
Atualmente pessoas 
que têm a prescrição médi￾ca já conseguem na Justiça o 
acesso a esses medicamen￾tes. A Secretaria de Estado 
da Saúde (SESA) já fornece 
esses medicamentos para 
quem entra na Justiça. “Por 
isso, a gente entende que o 
Poder Legislativo não pode 
se furtar em cumprir o seu 
papel de regulamentar uma 
necessidade da população”, 
afirmou Goura.
Atualmente 196 pa￾cientes paranaenses rece￾bem a medicação via SESA 
porque ganharam da justiça 
esse direito. Para garantir o 
direito conquistado na justi￾ça foram gastos R$ 3,44 mi￾lhões entre janeiro de 2017 
e agosto de 2021.
Pareceres 
favoráveis
O PL 962/2019 foi 
aprovado pelas Comissões 
de Constituição e Justiça e 
de Saúde Pública. Os rela￾tores das duas comissões, 
respectivamente deputados 
Paulo Litro e Michele Capu￾to, emitiram pareceres favo￾ráveis e se tornaram coau￾tores da matéria, proposta 
pelo deputado Goura.
O deputado Michele 
Caputo, relator do projeto 
de lei na Comissão de Saú￾de Pública foi enfático ao 
defender a aprovação do PL 
962/2019. Na ocasião, ele 
disse que não poderia votar 
se não fosse favoravelmen￾te ao projeto. “Como far￾macêutico, não tenho ne￾nhuma restrição ao uso da 
cannabis medicinal”, afir￾mou observando que o pro￾jeto de lei encontra respal￾do em estudos científicos 
mundiais e segue a tendên￾cia de regulamentação de 
terapias com base em can￾nabis medicinal.
“As pessoas não preci￾sam conviver com a dor só 
por conta do preconceito 
de outros”, declarou. “Que o 
preconceito não prevaleça 
sobre a ciência, que não pre￾valeçam às distorções sobre 
os benefícios desses medi￾camentos”, declarou.
Aprovado na CCJ
O deputado Paulo Litro, 
relator do projeto na Comis￾são de Constituição e Justi￾ça (CCJ), fez um parecer fa￾vorável ao PL 962/2019 e 
observou que a importação 
do medicamento já é auto￾rizada pela Agência Nacio￾nal de Vigilância Sanitária 
(Anvisa) e está disponível 
nas farmácias, com a devida 
prescrição médica.
Porém, segundo o par￾lamentar, o alto custo do 
produto inviabiliza a com￾pra pela maioria dos pa￾cientes que necessitam 
dessa medicação. No enten￾dimento dele o projeto ape￾nas está garantindo o aces￾so ao medicamento. 
Assembleia vota nesta terça projeto de lei que garante 
acesso a Cannabis Medicinal
Redação
redacao@diariodosudoeste.com.br 
O Legislativo pato-bran￾quense aprovou, em primei￾ro turno, na sessão ordiná￾ria desta segunda-feira (5), o 
projeto de lei 202/2022 que 
autoriza a abertura de cré￾dito especial no orçamen￾to junto à Secretaria Muni￾cipal de Assistência Social. 
O valor, R$ 1.452.304,64, 
é destinado à gratuidade do 
transporte público coletivo 
urbano para as pessoas ido￾sas, que possuem mais de 
65 anos de idade. A iniciati￾va é do Executivo municipal.
A matéria, que é de or￾dem orçamentária e passou 
pela análise da Comissão de 
Orçamento e Finanças, foi 
aprovada por unanimidade 
pelos vereadores. O projeto 
depende agora de uma se￾gunda votação. Conforme o 
presidente da Casa de Leis, 
Claudemir Zanco (PL), o 
município está de parabéns, 
pois cadastrou o pleito den￾tro dos prazos e viabilizou o 
recurso. 
De acordo com a reda￾ção, a origem do valor é o 
Ministério do Desenvolvi￾mento Regional, do Gover￾no Federal. Se o projeto for 
aprovado e a gratuidade for 
colocada em prática, o mu￾nicípio terá até 31 de julho 
de 2023 para prestar con￾tas. Para isso deverá apre￾sentar relatório de gestão 
final, extrato das movimen￾tações e comprovante do re￾colhimento de saldo de re￾cursos, quando houver. 
Para fins de determi￾nação da população maior 
de 65 em cada município, 
a portaria interministerial 
previu a utilização da esti￾mativa populacional mais 
atualizada publicada pelo 
Departamento de Informáti￾ca do Sistema Único de Saú￾de (DataSUS) a partir de da￾dos do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística 
(IBGE).
Crédito especial prevê gratuidade 
do transporte público coletivo 
urbano para idosos
Matéria depende de discussão e aprovação em segundo turno

Ata Eletrônica da 77ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/12/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 05/12/2022 - 15:12 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) do mês de dezembro de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 30 (trinta) do mês de novembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular
Gab. Ctba 3/2022, datado de 1º de dezembro de 2022, enviado por correspondência
eletrônica e assinado pelo Senador Flávio Arns, encaminhando informações sobre os
recursos de apoio à Cultura assegurados pelas Leis Aldir Blanc 2, Paulo Gustavo e pelo
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Ofícios nºs 32, 34 e
36/2022, datados de 1º de dezembro de 2022, enviados e assinados pelo Presidente CACS
FUNDEB, Marcos Moraes Vieira, encaminhando informações referentes às reuniões do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle FUNDEB, contendo cópias de atas de
reuniões deste Conselho nºs 7, 8, 9, 10 e 11/2022 e demonstrativos mensais. Ofício nº 449,
450, 451/AL, datados de 1º e 5 de dezembro de 2022, enviados eletronicamente, através
do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às
proposições dos senhores vereadores. Ofício nº 20/2022, datado de 1º de dezembro de
2022, encaminhado pela Presidente do Conselho Municipal de Educação, Silvia dos
Santos, solicitando a indicação de 1 (um) membro e 1 (um) suplente, pelo Poder
Legislativo Municipal, atendendo a lei nº 5.184, de 12 de julho de 2018, para compor o
Conselho Municipal de Educação, para o biênio 2022-2024. Ofício nº 30/2022, datado de 3
de dezembro de 2022, encaminhado e assinado pela Presidente da Academia de Letras e
Artes de Pato Branco - ALAP, senhora Jurema Edy Pereira, em agradecimento pela cessão
do plenário desta Casa de Leis para a realização da solenidade de posse dos novos
membros da ALAP, ocorrida em 25 de novembro de 2022. Convite enviado pela Câmara
Municipal de vereadores de Planalto - Paraná, para a Solenidade de Inauguração da nova
sede do Poder Legislativo Municipal, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2022, às 16
horas, em Planalto-PR. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, através da
Secretaria de Assistência Social, para participar da Solenidade do Projeto Debutante
Social, a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2022, às 19 horas, na Sociedade Rural.
Convite para participar da Sessão Solene de Entrega de Título de Cidadã Honorária a
Ilustríssima Senhora Iraci Cantu., a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2022, às 18
horas, no Plenário desta Casa de Leis. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso
nº 20/2022, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, subscrita pelos
vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Marcos Junior Marini -
Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/12/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/12/2022
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Brasil, a ser concedida ao Davi Augusto Constantinopolos Matioda pela conquista da
Olimpíada Paranaense de Matemática. Moção de Aplauso nº 21/2022, de autoria da
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, subscrita pelos vereadores Claudemir
Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior
Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion -
União Brasil, a ser concedida ao Felipe Burille e sua equipe que foi campeão mundial de
Jiu-jitsu. Moção de Aplauso nº 22/2022, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa
- MDB, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP, a ser concedida ao “Centro de Tradições Gaúchas Tarca Nativista”
pela realização do 31º Fepart - Festival Paranaense de Arte e Tradição, que ocorreu nos
dias 2, 3 e 4 de dezembro de 2022. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da
palavra os vereadores Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV e Marcos Junior Marini, líder do Podemos. 09.
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Presidente do Conselho
Municipal de Turismo, Anery Baggi, convidado pelo vereador Marcos Junior Marini -
Podemos, para falar sobre a importância do setor de turismo para o município e as
atividades programadas para o ano 2023, no município de Pato Branco. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 512 de 2022, Indicam ao Executivo
Municipal que o saldo remanescente, referente ao Programa de Desenvolvimento da
Agricultura - Prodeagri, seja investido na mesma propriedade rural. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3393, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Requerimento nº 973 de 2022, Convidam a Vice-Prefeita, Angela Padoan, para
participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para prestar informações
relativas ao Projeto de Lei nº 181/2022, de sua autoria, que institui a Secretaria Municipal
de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Autores: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar
Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3367, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 3 - Requerimento nº 974 de 2022, Requerem ao Executivo
Municipal, informações sobre a Indicação nº 490/2021, a qual indica que realize a
pavimentação asfáltica nas ruas de acesso às empresas instaladas no Condomínio
Empresarial (Cetis). Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 3368, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 4 - Requerimento nº 975 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, a realização com
urgência de operação tapa-buracos nas Ruas Paraná e Via Lateral Luiz de Bortoli - Trevo
da Guarani. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3377, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 976 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei
161/2022, que cria o Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, no Município de
Pato Branco, Paraná. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3378, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº
977 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que envie informações e documentações
complementares ao Ofício DPRH nº 62/2022. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 3379, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/12/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/12/2022
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Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 7 - Requerimento nº 978 de 2022, Reiterando: Requer ao DER - Departamento de
Estrada e Rodagem, para que estude a possibilidade de duplicação da BR 493 trecho da
UTFPR até o Contorno Noroeste. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa,
Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 3380, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 979 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal a manutenção da Rua Artibano Sutile, no Bairro São Francisco.
Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 3381, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 9 - Requerimento nº 980 de 2022, Requer ao Executivo Municipal para que estude a
implantação de rotatória ou conjunto semafórico no cruzamento da Rua do Príncipe com
Rua República, Bairro São Cristóvão. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala
Costa, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 3382, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 981 de 2022, Requer ao
Executivo Municipal para que estude a implantação de rotatória ou conjunto semafórico
no cruzamento da Rua Marcelino Parzianelo com a Rua Princesa Isabel, no Bairro Gralha
Azul. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3383, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 982 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal para que estude a implantação de rotatória ou conjunto
semafórico no cruzamento das Ruas Tocantins com a Rua Artibano Sutile e a Rua Vitorino
Tiocheta com a Rua Artibano Sutile, no Bairro São Francisco. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 3384, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 983 de 2022, Convida o representante do
grupo gestor do PB Shopping, Senhor Pedro Bortot, para participar da sessão ordinária
nesta Casa de Leis, a ser realizada no dia 7 de dezembro de /2022, para falar sobre o
tema: PB Shopping no desenvolvimento de Pato Branco. Autores: Marcos Junior Marini,
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3389, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
984 de 2022, Requer ao Executivo Municipal na pessoa do Controlador Interno e
Presidente da Comissão de Licitações, que envie informações e justificativa sobre o
Contrato nº 336/2022, Justificativa de Inexigibilidade nº 114/2022, Processo n° 401/2022,
e se o município cotou outros preços, que junte os orçamentos. Autores: Romulo Faggion,
Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3395, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 985 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal, que através da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis,
quanto a execução do Programa Municipal Dignidade Menstrual nas unidades de saúde,
trazendo informações sobre o número de mulheres beneficiadas e que acessam o
programa. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 3402, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 986 de 2022, Requer ao Executivo
Municipal a suspensão do contrato 336/2022 - Inexigibilidade nº 114/2022, Processo nº
401/2022, e o pagamento do mesmo, que constitui a contratação para execução de
serviços profissionais especializados para implementação do Programa Excelência em
Gestão Pública, no valor de R$ 1.950.000,00, até que sejam esclarecidas as dúvidas desta
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/12/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/12/2022
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Casa de Leis. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 3403, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº 986/2022, de acordo com o § 1° do art.
144 do Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para
incluir no requerimento questionamentos. ; 16 - Requerimento nº 987 de 2022,
Comunica a ausência na sessão ordinária do dia 7 de dezembro de 2022, sendo a mesma
justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3405, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2022, Autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$
1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e
sessenta e quatro centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3033,
Processo: 202/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 2 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 10 de 2022, Referente ao
mês de outubro de 2022 - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Presidente da
Câmara, Número de Protocolo: 3097, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Claudemir Zanco - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2022, Denomina
via pública de "Eurelio Polasso". - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores:
Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
3330, Processo: 203/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
204 de 2022, Denomina via pública de “Celestina Bortot”. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3333, Processo:
204/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2022,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/12/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/12/2022
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Denomina via pública de “Pedro Passarini”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3335, Processo: 205/2022, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Dirceu Luiz
Boaretto / Podemos ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 - Marcos
Junior Marini / Podemos ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 6 - Romulo Faggion / União
; 7 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 8 - Joecir Bernardi / PSD ; 9 - Claudemir Zanco /
PL 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço das explicações pessoais, o Presidente
Claudemir Zanco - PL passou a presidência ao Vice-Presidente vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, para fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra
desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço
eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2236”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
05/12/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/12/2022
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
05/12/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/12/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/12/2022 - 13:30
Encerramento: 05/12/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 202 de
2022
Processo: 202/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de
2022, no valor de R$ 1.452.304,64 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e sessenta e quatro
centavos) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
2 - Balancete
Financeiro da
Câmara Municipal
nº 10 de 2022
Processo: -
Autor: Presidente da
Câmara 
Referente ao mês de outubro de 2022 Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 203 de
2022
Processo: 203/2022
Autores: Claudemir
Zanco, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão 
Denomina via pública de "Eurelio Polasso". Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 204 de
2022
Processo: 204/2022
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina via pública de “Celestina Bortot”. Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 205 de
2022
Processo: 205/2022
Autor: Claudemir
Zanco 
Denomina via pública de “Pedro Passarini”. Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 77ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/12/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/12/2022
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___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 77ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/12/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/12/2022
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