sessao nº 79

A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 14 de dezembro de 2022
Projeto que prevê 
aumento real no 
Salário Mínimo 
Regional é aprovado 
em 2º turno
Alep
A proposta que prevê aumento real no 
Salário Mínimo Regional no Estado do Para￾ná a partir de 2023 avançou na Assembleia 
Legislativa do Paraná na sessão plenária da 
terça-feira (13). Aprovado em segundo tur￾no de votação, o projeto de lei 523/2022, do 
Poder Executivo, prevê que a regra de rea￾juste salarial do Estado fixada pelo projeto 
terá vigência até 2026. A proposta ainda de￾termina que os pisos salariais deverão ser re￾ajustados anualmente, sendo aplicados para 
o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro 
de cada ano.
Segundo o Governo, de acordo com as 
projeções realizadas pelo Observatório do 
Trabalho do Paraná, composta por econo￾mistas e técnicos do Departamento de Tra￾balho da Secretaria de Justiça, Família e Tra￾balho (Sejuf), com as regras aprovadas o 
Salário Mínimo Regional poderá chegar a R$ 
1.804,30 na menor faixa e R$ 2.071,72 na 
maior.
O texto da matéria determina que o va￾lor será calculado a partir da combinação de 
dois fatores. Na parte do piso regional cor￾respondente ao Salário Mínimo Nacional 
(atualmente em R$ 1.212,00) será aplicado 
o mesmo índice de reajuste definido pelo go￾verno federal, que sinalizou para um aumen￾to acima da inflação para 2023, atendendo, 
assim, algumas reivindicações colocadas pe￾los representantes do setor produtivo.
Na parte restante, referente à diferença 
entre os mínimos nacional e estadual (atual￾mente de R$ 405 na menor faixa e R$ 658 
na maior), o reajuste vai levar em considera￾ção o Índice Nacional de Preços ao Consumi￾dor (INPC) de 2022, calculado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A matéria passou com uma emenda de 
plenário que reforça, entre outros pontos, 
que a deliberação sobre a alteração da polí￾tica de valorização do piso salarial do Estado 
do Paraná terá a participação dos represen￾tantes dos trabalhadores, patronais e gover￾namentais; e a decisão de discussão e deli￾beração deverá ser tomada por consenso, 
conforme estabelecido no Regimento Inter￾no do Conselho Regional do Trabalho e Ren￾da (CETER).
O Salário Mínimo Regional é uma refe￾rência para a negociação das categorias sin￾dicalizadas e uma garantia para aquelas que 
não têm sindicato ou acordos e convenções 
coletivas de trabalho. Ele vale exclusivamen￾te para os empregados que não tenham piso 
salarial definido em lei federal, convenção ou 
acordo coletivo de trabalho.
Assessoria
 Durante a sessão ordinária desta ter￾ça-feira (13), o Legislativo de Francisco 
Beltrão realizou a eleição da nova mesa di￾retora para o biênio 2023/24. Dos 13 ve￾readores, três receberam votos. O vereador 
Tupy Prolo (PP) recebeu 11 votos, Cidão 
(PSB) obteve um voto e Silmar Gallina 
(PSDB) também obteve um voto. As demais 
cadeiras da mesa serão ocupadas pelo ve￾reador Júnior Nesi (PSDB), vice-presidente; 
Ronaldo Bizotto (PP), primeiro secretário e 
Jean Emiliano (MDB), segundo secretário. 
Tupy já foi presidente da Câmara Mu￾nicipal de Vereadores nos anos de 2007 e 
2008 e candidato à presidência em 2020, 
quando não foi eleito. Após a eleição, Tupy 
lembrou dos vereadores que já o apoiaram 
em 2020 e mantiveram os votos em 2022, 
somando-se aos outros cinco. “Quero agra￾decer os votos dos colegas vereadores que 
me conduziram ao cargo, mas quero dizer 
para a nossa população que a presidência 
da Casa só reforça nosso compromisso com 
Francisco Beltrão. Não me apego à cargos. 
Conduzirei a Câmara, mas continuarei sen￾do o amigo do povo, ligado ao esporte e a 
todas as causas que sempre defendi no Le￾gislativo”, disse o presidente eleito. 
Oportunamente ele também parabe￾nizou os demais membros eleitos para a 
mesa diretora. “Conto com meus colegas 
de mesa para conduzir o nosso Legislativo 
pelos próximos dois anos, bem como com 
todos os componentes da nossa Câmara. 
Sei que são vereadores competentes e es￾pero que ao fim da nossa gestão a avalia￾ção também seja positiva, como está sen￾do do presidente Quintino, o qual esteve 
a frente do Legislativo nesses dois primei￾ros anos, a quem também parabenizamos e 
agradecemos pela parceria”, finalizou.
Os membros da nova mesa diretora 
tomam posse automaticamente no dia pri￾meiro de janeiro de 2023. A sessão desta 
terça-feira foi a última atividade ordinária 
do ano. A volta das sessões está programa￾da para o dia 6 de fevereiro.
Tupy é eleito presidente da Câmara de Francisco Beltrão 
Marcelo Coan
marcelo@diariodosudoeste.com.br 
Convidada pelos vereadores Eduardo 
Dala Costa (MDB), Lindomar Brandão (PP), 
Marcos Marini (Podemos), Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Ro￾mulo Faggion (União Brasil), a vice-prefei￾ta de Pato Branco, Angela Padoan, ocupou 
o espaço para convidados na última sessão 
ordinária do Legislativo pato-branquense, 
na segunda-feira (12). O objetivo foi prestar 
informações relativas ao projeto de lei nº 
181/2022, de sua autoria, que institui a Se￾cretaria Municipal de Políticas para as Mu￾lheres no município de Pato Branco, alte￾rando e acrescentando dispositivos à Lei nº 
4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dis￾põe sobre a estrutura organizacional do Po￾der Executivo do município de Pato Branco.
Angela começou falando que a discus￾são em torno da questão é importante e 
necessária, pois o município passa por um 
constante processo de crescimento e de￾senvolvimento. Segundo ela, a proposta da 
criação da nova Secretaria é norteada por 
um manual da Secretaria Especial de Políti￾cas para as Mulheres, do Governo Federal. 
Segundo a vice-prefeita, o objetivo do 
projeto é contemplar, entre outros fato￾res, a valorização, a capacitação, o incen￾tivo e o acolhimento das mulheres. “Esse é 
um projeto despido de qualquer interesse 
pessoal, partidário ou comum. Esse é um 
projeto de interesse do município de Pato 
Branco”, defende.
Após argumentar e defender a propos￾ta, Angela lembrou que, tanto prefeito e 
vice, quanto vereadores, são passageiros, 
mas as ações em prol da comunidade fa￾zem parte do dever como servidor. “A po￾sição que estamos hoje é de servir”, emen￾dou justificando que a estrutura proposta 
para a Secretaria é enxuta. Segundo ela 
são quatro cargos, o suficiente para fazer 
um diagnóstico e ser assertivo nos proje￾tos e ações. Ela condiciona o crescimento 
da pasta de acordo com o surgimento de 
demandas. Sobre os impactos financeiros 
que a nova estrutura pode causar, Angela 
afirma que o estudo orçamentário aponta 
para algo em torno de 0,25% do orçamen￾to. “É algo viável”, entende. 
Presidente da Comissão de Justi￾ça e Redação (CJR) e relator do projeto 
em questão, o vereador Romulo Faggion 
(União), disse que o convite a vice-prefei￾ta foi oficializado, pois surgiu algumas dú￾vidas em relação a pauta. Segundo ele, em 
torno de cinco emendas serão apresenta￾das pela comissão. Ambas por questões de 
técnica legislativa. Apesar das observações, 
o vereador endossou o posicionamento de 
outros pares concordando que a nova Se￾cretaria é importante para o município. 
Em trâmite na Casa de Leis, o proje￾to deve seguir o rito Legislativo em 2023. 
O presidente da mesa diretora, Claudemir 
Zanco (PL), disse que, ao deixar a presidên￾cia da mesa no final desse exercício, volta 
a fazer parte da CJR e vai solicitar uma au￾diência pública para tratar do assunto. “É o 
momento único para nós debater qual será 
a função da Secretaria da Mulher na cida￾de de Pato Branco e qual o papel que ela vai 
exercer para atender as demandas. Já deu 
para sentir que a Secretaria será criada com 
apoio total da Casa. Nós só vamos melhorar 
um pouco o objeto da Secretaria”, adianta.
No Legislativo, vice-prefeita de PB 
defende criação de Secretaria 
voltada para mulheres
Com informações de atuação, formação de equipe e impactos financeiros, Angela buscou 
mostrar a importância da nova pasta para o município
Com a fala da proponente, vice-prefeita 
Angela Padoan, projeto deve retornar ao 
trâmite Legislativo em 2023
ASSESSORIA CÂMARA PB
A2 Política diariodosudoeste.com.br 15 de dezembro de 2022
Assistente administrativo (PCD)
Auxiliar de expedição
Auxiliar de linha de produção
Balconista de lanchonete
Calceteiro
Costureira em geral
Eletricista auxiliar
Fiscal de loja
Lavador de veículos
Monitor agrícola
Operador de lojas
Marcelo Coan
marcelo@diariodosudoeste.com.br 
O Legislativo pato-bran￾quense realizou, na segun￾da-feira (12), a última ses￾são ordinária do ano. Além 
de discutir e votar, em se￾gundo turno, o projeto de 
lei 185/2022, o qual estima 
a receita e fixa a despesa do 
município de Pato Branco 
para o exercício financeiro 
de 2023, os vereadores for￾maram a comissão de repre￾sentação.
Composta pelos vereado￾res Claudemir Zanco (PL), Dir￾ceu Boaretto (Podemos), Joe￾cir Bernardi (PSD), Lindomar 
Brandão (PP) e Rafael Celes￾trin (PSD), como membros, 
e o vereador Eduardo Dala 
Costa (MDB), como presiden￾te, a comissão terá a respon￾sabilidade de analisar proje￾tos recebidos em regime de 
urgência e conduzir os tra￾balhos, caso seja necessária 
a convocação de sessões ex￾traordinárias, durante no pe￾ríodo de recesso Legislativo, 
de 16 de dezembro de 2022 
a 31 de janeiro de 2023. 
O projeto que tratava 
da reforma do Regimento 
Interno foi retirado de pau￾ta. A decisão foi consenso 
entre os pares da Casa de 
Leis. As emendas também 
não foram discutidas e vo￾tadas. Em cumprimento ao 
regimento interno, o pre￾sidente da mesa diretora 
também convocou os vere￾adores para uma sessão es￾pecial, na sexta-feira (16), 
onde será eleita a mesa dire￾tora para o exercício 2023. 
Avaliação
Em seu último discurso 
como presidente da mesa 
diretora, Zanco falou do 
trabalho e fez uma avalia￾ção do período. Começou 
afirmando que, na condi￾ção de presidente da Casa 
de Leis, deixou as vonta￾des de vereador de lado. 
Segundo ele, o trabalho 
foi pautado na defesa do 
Legislativo. “Nós termina￾mos o ano 2022 como a 
12ª Câmara em portal de 
transparência no Estado 
do Paraná”. De acordo com 
ele esse avanço é resulta￾do de um esforço da es￾trutura administrativa do 
Legislativo. 
Citando que a presi￾dência da Casa é o tercei￾ro maior cargo dentro do 
município, ficando atrás 
de prefeito e vice-prefei￾to, Zanco observou que se 
trata de uma função de ex￾celência, de compromis￾so e de desafios. “Se es￾ses dois outros falharem, 
é o presidente da Câma￾ra que assume”, explicou. 
Numa espécie de pres￾tação de contas, Zanco ci￾tou, entre outras questões, 
a realização da semana or￾çamentária, a elaboração 
do projeto para reforma e 
reestruturação do plená￾rio e demais ambientes do 
Legislativo, devolução de 
aproximadamente R$ 5 mi￾lhões ao município, alte￾ração do horário de aten￾dimento, adequação da 
gratificação dos servidores 
e criação do projeto Fisca￾liza Pato Branco. 
Paralelo a isso, Zan￾co registrou a produção 
da Casa. Segundo ele no 
ano de 2022 tramitou na 
Casa de Leis 207 projetos 
de leis, seis projetos de lei 
complementar, dois proje￾tos de decreto Legislativo, 
seis projetos de resolução, 
11 balancetes financei￾ros, 83 emendas, dois ve￾tos, 178 pareceres e 1015 
requerimentos. Junto a 
isso registrou que houve 
a criação de uma comissão 
processante, duas comis￾sões especiais de inqué￾rito e o registro de 3450 
protocolos. 
Assessoria
A Câmara de Verea￾dores de Mariópolis en￾tregou, na sessão de se￾gunda-feira (12), a moção 
de aplausos ao padre Iri￾neu Caus. A honraria foi 
concedida em reconheci￾mento ao trabalho desen￾volvido na Paróquia, espe￾cialmente pelos cuidados 
com a saúde espiritual da 
comunidade, pelo empe￾nho na organização admi￾nistrativa e pelas reformas 
e construções realizadas 
na Paróquia São Francisco 
de Sales.
A justificativa diz que 
o padre “trouxe para todos 
os mariopolitanos católi￾cos uma espiritualidade 
única e sem igual. Parti￾cipativo e colaborador ele 
tem em sua essência a hu￾mildade e a fé. Seu tempo 
em Mariópolis, embora te￾nha sido breve, foi marca￾do por momentos que fi￾carão registrados para 
sempre”. 
O padre Irineu ficará 
no município até o final de 
janeiro de 2023. 
Divulgação
Legislativo de Mariópolis entrega moção de aplausos 
ao padre Irineu Caus
Moção foi entregue na segunda-feira
Assessoria
A Assembleia Legislativa do 
Paraná (Alep) elegeu em sessão 
especial realizada na quarta-fei￾ra (14) o ex-prefeito e ex-deputa￾do Augustinho Zucchi para ocupar 
o cargo de conselheiro do Tribu￾nal de Contas do Estado do Paraná 
(TCE-PR). Zucchi recebeu 46 votos 
favoráveis e dois votos contrários. 
Seis parlamentares estavam au￾sentes. O novo conselheiro assu￾me a vaga após a indicação do go￾vernador do Estado, Carlos Massa 
Ratinho Junior (PSD). Zucchi passa 
a ocupar o posto deixado pelo ex-
-conselheiro Nestor Baptista.
Durante seu discurso antes da 
votação, Zucchi lembrou seu perí￾odo como deputado estadual. “É 
um privilégio e honra voltar a esta 
tribuna. Há 10 anos eu deixei este 
plenário. Passei bons momentos 
da minha vida nesta Assembleia 
Legislativa. Sei que muitos ques￾tionam a política. Sinceramente, 
acho que isto merece uma análi￾se um pouco mais profunda, es￾pecialmente o Legislativo. Ele é a 
caixa de ressonância da socieda￾de. Vossas excelências podem con￾viver com o contraditório, com di￾ferentes ideias e culturas, que se 
transforma na riqueza do debate. 
O Legislativo é sustentáculo da so￾ciedade”, disse.
O novo conselheiro do Tribu￾nal de Contas também agradeceu 
a indicação do governador, Car￾los Massa Ratinho Junior, e pediu 
o voto dos parlamentares. Zucchi 
reafirmou que a experiência ad￾quirida no Legislativo, na prefeitu￾ra de Pato Branco e na Secretaria 
de Desenvolvimento Urbano e de 
Obras Públicas (Sedu) oferecem o 
conhecimento para assumir o car￾go. “Além das regras da legislação, 
precisamos entender que o Tribu￾nal de Contas, por ser órgão au￾xiliar dessa Casa, pode colaborar 
com o Legislativo para estabelecer 
regras internas e normas para me￾lhorar o desempenho dos agentes 
públicos, sempre de acordo com 
os preceitos da Lei”, afirmou.
A escolha ocorreu após o 
nome do novo conselheiro do Tri￾bunal de Contas ter sido aprova￾do em reunião de uma Comissão 
Especial da Assembleia, quando 
foi sabatinado por parlamentares 
na última segunda-feira (12). Com 
a apresentação do relatório favo￾rável à aprovação do ex-deputa￾do para a vaga, o presidente da 
Assembleia Legislativa, deputado 
Ademar Traiano (PSD), convocou a 
eleição para esta quarta-feira.
Votação
Devido à ausência, não vo￾taram a deputada Cantora Mara 
Lima (Republicanos), e os depu￾tados, Goura (PDT), Nelson Justus 
(União Brasil), Coronel Lee (DC), 
Ricardo Arruda (PL) e Luiz Car￾los Martins (PP). Após a apuração, 
feita pelos líderes da Oposição e 
do Governo, deputados Arilson 
Chiorato (PT) e Marcel Michelet￾to (PL), respectivamente, o presi￾dente da Alep decretou a aprova￾ção. “A Assembleia Legislativa do 
Paraná aprova o nome de Augus￾tinho Zucchi para ocupar o car￾go de conselheiro do Tribunal de 
Contas”, anunciou Traiano. Após o 
anúncio do resultado, o presiden￾te colocou em votação o projeto de 
Decreto Legislativo nº 12/2022, 
indicando o nome do candidato 
eleito para ocupar a vaga de con￾selheiro. O decreto foi aprovado 
com 44 votos favoráveis.
Manifestações
Após terem chancelado o 
nome de Zucchi para o cargo de 
conselheiro do Tribunal de Contas, 
muitos deputados estaduais se ma￾nifestaram sobre a escolha. Ade￾lino Ribeiro (PSD), por exemplo, 
afirmou que o Paraná estará bem 
representado no TCE. Nereu Moura 
(MDB) recordou a trajetória do elei￾to e elogiou o escolhido. O deputado 
Guto Silva (PP) afirmou que a esco￾lha fortalece as instituições. Para o 
primeiro secretário da Assembleia, 
deputado Luiz Claudio Romanelli 
(PSD), o novo conselheiro vai hon￾rar a posição. Reichembach (PSD) 
recordou a trajetória do eleito. “Fiz 
questão de vir aqui para dizer que 
conheço sua história. É uma pes￾soa determinada e do diálogo, en￾tão é com muita satisfação que dou 
este voto de confiança”. Na visão 
do deputado Artagão Junior (PSD), 
Augustinho Zucchi possui todos 
os atributos para assumir o posto. 
Na última sessão ordinária, vereadores elegem comissão de representação 
para atuar no recesso Legislativo
Zucchi é eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná Orlando Kissner/Alep
Entre outros cargos, Zucchi foi deputado estadual por cinco mandatos, prefeito 
de Pato Branco por duas vezes e em 2022 assumiu a Sedu

Ata Eletrônica da 79ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/12/2022 - 13:30 ;
Encerramento: 12/12/2022 - 16:17 
Mesa Diretora: Presidente: Claudemir Zanco / PL ; Vice Presidente: Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos ; Primeiro Secretário: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB
; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ;
Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Dirceu Luiz Boaretto / RI - Art. 11 ... § 1º ... a)
doença do próprio ou de seus dependentes; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Claudemir Zanco -
PL fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) do mês de dezembro de 2022,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Januário Koslinski - PSDB. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) do
mês de dezembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Ausente
o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício nº 455, 456, 457, 458, 459/AL, datados de 8 e 12 de dezembro de
2022, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores. Ofício s/n, datado de
8 de dezembro de 2022, encaminhado e assinado pelo Presidente do Sindicato dos
Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - Sindserve, senhor Alberi
Giacomelli, referente à regulamentação da Licença Especial de que trata a lei nº
3.812/2012. Correspondência eletrônica, datada de 12 de dezembro de 2022, enviada por
Leandro Costa, representante do Instituto Aquila, solicitando o cancelamento da inscrição
na Tribuna Livre para a sessão da presente data, bem como encaminhando Carta de
Esclarecimentos. Ofício s/n, datado de 12 de dezembro de 2022, encaminhado e assinado
pelo Presidente do SINTROPAB - Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos
Rodoviários Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pato
Branco, senhor Epitácio Antônio dos Santos, solicitando à Câmara Municipal de Pato
Branco que oficie o Órgão Gestor (Depatran), para que preste informação e se há algum
estudo técnico de viabilidade técnica e econômica, com laudos, pareceres e documentos
que justifique a determinação (se realmente existiu essa determinação) da dispensa de
cobradores na Tributação das linhas de coletivo urbano no município. Convite para
participar da Sessão Solene de Entrega de Título de Cidadã Honorária a Ilustríssima
Senhora Iraci Cantu, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2022, às 18 horas, no
Plenário desta Casa de Leis. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Projeto de Lei
nº 207, Mensagem nº 148 (Regime Urgência), de autoria do Prefeito Robson Cantu, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$
525.928,74 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e
quatro centavos) e dá outras providências. Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº
11 de 2022, referente ao mês de novembro de 2022. 06. LEITURA DAS MOÇÕES:
Moção de Repúdio nº 1/2022, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP,
subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil, a
ser concedida ao Vereador de Florianópolis - SC, Marquinhos da Silva, diante da
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/12/2022
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/12/2022
Página 1
abordagem considerada abusiva do mesmo a colega Vereadora Carla Ayres. 07. GRANDE
EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Claudemir
Zanco - PL, para explanar sobre o Período Legislativo janeiro a dezembro 2022. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Marcos Junior
Marini, líder do Podemos; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do PP; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Joecir Bernardi, líder do PSD; e Romulo Faggion,
líder do União Brasil. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra a
Vice-Prefeita, Angela Padoan, convidada pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Marini Junior- Podemos, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União Brasil, para prestar
informações relativas ao Projeto de Lei nº 181/2022, de sua autoria, que institui a
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, e dá outras
providências. Na sequência, foi concedida a palavra ao Secretário de Planejamento
Urbano, Gilmar Tumelero, convidado pelos vereadores Marcos Junior Marini - Podemos,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP, para explanar sobre o andamento dos trabalhos da Comissão de
Acompanhamento do Plano Emergencial das Calçadas. 10. TRIBUNA LIVRE: Inscritos
para a Tribuna Livre os cidadãos Leandro Caldeira Costa e Afonso Valle, representantes
do Instituto Aquila, para falar sobre Contrato firmado entre o Instituto Aquila e Poder
Executivo Municipal. Contudo, a participação foi cancelada através de correspondência
eletrônica, datada de 12 de dezembro de 2022, pela qual também encaminharam Carta de
Esclarecimentos. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da
Moção de Aplauso nº 21/2022, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, ao
Felipe Burille e sua equipe que foi campeão mundial de Jiu-jitsu. Em seguida, foi feito
intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 515 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
a implantação de sinalização vertical e horizontal proibindo a conversão à esquerda, no
cruzamento da Rua Paraná com a Via Lateral Alfredo Luiz De Bortoli - Bairro Bortot.
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3439, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 516 de 2022, Indica ao Executivo Municipal para que
realize os serviços de poda de uma árvore localizada entre a Rua Castelo Branco e Rua
Angelina Mezzomo, Bairro La Salle. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3456,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 517 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal para que realize os serviços de cascalhamento, patrolamento e rolo
compactador, no trecho de estrada, com início no final do calçamento da Comunidade de
Nossa Senhora do Carmo até a Ponte do Rio Chopim. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 3457, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 518 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal para que realize um estudo técnico, a fim de analisar a
possibilidade de instalação de sinalização eletrônica próximo a entrada do Bairro Parque
do Som. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3458, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 519 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, que estude a possibilidade de efetuar a colocação de um
redutor de velocidade na Rua José Fraron, próximo ao número 320, Bairro Fraron. Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3459, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 520 de 2022, Indica ao Executivo Municipal para que realize o serviço de
rolo compactador, no trecho de estrada rural, com início no final do calçamento da
Comunidade de Passo da Ilha até a Linha Brasmec. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 3460, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 521 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que estude a
possibilidade de efetuar a colocação de um redutor de velocidade próximo a entrada do
antigo matadouro Viganó, localizado na Comunidade de Passo da Ilha. Autor: Joecir
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/12/2022
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Bernardi, Número de Protocolo: 3461, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 522 de 2022, REITERANDO. Indica ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, que analise a possibilidade de incluir no programa de asfalto, a
Rua Pioneiro Arno Bohn no Bairro Cristo Rei. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 3462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 523 de 2022,
REITERANDO. Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que
analise a possibilidade de incluir no programa de asfalto, trecho da Rua Santa Fé,
localizada entre a Rua Industrial até o final, no Bairro Industrial. Autor: Joecir Bernardi,
Número de Protocolo: 3463, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº
524 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que
analise a possibilidade de incluir no programa de asfalto, a Rua Soares Bento, no Bairro
Dal’ Ross. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3464, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 1000 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que
seja realizado estudo de possibilidade de voltar a ser de mão dupla a rua Goianazes, entre
as Ruas Itabira e Tapir. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 3440,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 12 - Requerimento nº 1001 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal que seja realizado conserto no asfalto da Rua Irineu
Parzianello, Bairro Fraron, onde se formou um buraco na pista que vem provocando
acidentes, principalmente com ciclistas que por ali transitam. Autores: Eduardo Albani
Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3441, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 13 - Requerimento nº 1002 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade na rua Lídio
Oltramari, entre as ruas Antônio Dalla Costa e Angela Parzianello. Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 3442, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 14 -
Requerimento nº 1003 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de área
de refúgio nas proximidades do Condomínio Fioravante Oldoni e pesque e pague do
Carneiro, localizados na estrada municipal que liga à Comunidade de Fazenda da Barra,
porém antes do quatro encruzo. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 3443, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 15 -
Requerimento nº 1004 de 2022, Requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, informe a razão pela qual a solicitação feita na data de
30/08/2022 através da Indicação nº 376/2022, na qual solicitamos uma reforma que inclua
o cercamento do campinho de futebol e também a revitalização e melhorias na academia
ao ar livre, localizados entre as Ruas Iguatemi e Ivaí, no Bairro Pinheirinho, não foi
atendida até o momento. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 3448, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 16 - Requerimento nº 1005
de 2022, Requer ao Executivo Municipal que através do seu departamento competente,
informe por qual razão a solicitação feita através do Requerimento nº 290/2022,
protocolado em 04/04/2022, onde solicitamos a instalação de um redutor de velocidade do
tipo faixa elevada, na Rua Paraná, em frente ao Hospital do Câncer, não foi atendida até o
momento. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo:
3450, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 17 - Requerimento nº 1006 de
Câmara Municipal de Pato Branco
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2022, Comunica a ausência na Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022, sendo a
mesma justificada conforme alínea “a” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor:
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3451, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
; 18 - Requerimento nº 1007 de 2022, Requer ao Executivo Municipal pavimentação
asfáltica nas Ruas Generoso Marques e Marechal Rondon, localizadas nos bairros Jardim
Primavera e Sambugaro, respectivamente. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani
Dala Costa, Marcos Junior Marini, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 3452, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 19 -
Requerimento nº 1008 de 2022, Requer ao Executivo Municipal recapeamento asfáltico
na Rua Tapir - Bairro Jardim Primavera. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani
Dala Costa, Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
3453, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 20 - Requerimento nº 1009 de
2022, Requer ao Executivo Municipal roçada e limpeza no bosque do Bairro Jardim
Primavera. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior
Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3454, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 21 -
Requerimento nº 1010 de 2022, Requer ao Executivo Municipal a implantação de
sinalização de trânsito vertical e horizontal no cruzamento das Ruas Tapir e José
Rodrigues Pinto - Bairro Jardim das Américas. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3455, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
; 22 - Requerimento nº 1011 de 2022, Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a situação atual da
aplicação da Lei nº 5.271, de 27 de fevereiro de 2019. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 3465, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 23 - Requerimento nº 1012
de 2022, Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, para que
informe a esta Casa de Leis qual a situação atual da aplicação da Lei nº 5.577, de 04 de
setembro de 2020. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3466, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 24 - Requerimento nº 1013 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, para que informe a
esta Casa de Leis qual a situação atual da aplicação da Lei nº 5.952, de 13 de julho de
2022. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3467, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 25 - Requerimento nº 1014 de 2022, Requer ao 3º BPM, para
que estude a possibilidade de ampliar a ronda na região sul da cidade, principalmente
após as 23 horas. Autores: Joecir Bernardi, Eduardo Albani Dala Costa, Marcos Junior
Marini, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3468,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 26 - Requerimento nº 1015 de 2022,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Requer a prorrogação de prazo por (10dias), conforme art. 53, do Regimento Interno, para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº182/2022 . Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 3469, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa
/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
; Marcos Junior Marini / Podemos ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2022, Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em
exercício, Número de Protocolo: 2735, Processo: 185/2022, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Marcos Junior Marini - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Não
Votou ; 2 - Emenda nº 73 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação
do art. 1º do Projeto de Resolução nº 5/2022, com o objetivo de suprimir a alteração
proposta ao inciso II do art. 45. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Dirceu
Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael
Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3238, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da matéria. - Obs.: Retirado de pauta em
decorrência da aprovação de retirada de pauta do Projeto de Resolução nº 5/2022, a fim
de melhor análise da matéria na próxima sessão legislativa ordinária. ; 3 - Emenda nº 75
de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de
Resolução nº 5/2022, com o objetivo de suprimir a alteração proposta ao §1º do art. 87. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3244, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
pauta para melhor análise da matéria. - Obs.: Retirado de pauta em decorrência da
aprovação de retirada de pauta do Projeto de Resolução nº 5/2022, a fim de melhor análise
da matéria na próxima sessão legislativa ordinária. ; 4 - Emenda nº 76 de 2022,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 : Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Resolução nº
5/2022, com a intenção de modificar o art. 138. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior
Marini, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3245,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da matéria. - Obs.: Retirado
de pauta em decorrência da aprovação de retirada de pauta do Projeto de Resolução nº
5/2022, a fim de melhor análise da matéria na próxima sessão legislativa ordinária. ; 5 -
Emenda nº 79 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 7: Modifica a redação do art. 2º do
Projeto de Resolução nº 5/2022, com a intenção de acrescer § 5º ao art. 126-A. Art. 126-
A..................................................................
....................................................................................... § 5° Após o exame preliminar de
que trata o caput deste artigo, a proposição seguirá a sua regimental tramitação.” (NR) -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Thania Maria
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Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3256, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
pauta para melhor análise da matéria. - Obs.: Retirado de pauta em decorrência da
aprovação de retirada de pauta do Projeto de Resolução nº 5/2022, a fim de melhor análise
da matéria na próxima sessão legislativa ordinária. ; 6 - Projeto de Resolução nº 5 de
2022, Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa,
Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 2903, Processo: 5/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirado de pauta para melhor análise da matéria. - Obs.: Retirado de pauta por
solicitação do Presidente Claudemir Zanco, após discussão entre os vereadores que, por
unanimidade, aprovaram a retirada de pauta do Projeto de Resolução nº 5/2022, a fim de
melhor análise da matéria na próxima sessão legislativa ordinária. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV - Fez uso
da tribuna em sua participação no espaço das Explicações Pessoais. ; 4 - Marcos Junior
Marini / Podemos ; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 6 - Romulo Faggion / União ; 7 -
Rafael Celestrin / PSD ; 8 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 9 - Claudemir Zanco / PL -
O Presidente Claudemir Zanco - PL passou a presidência ao 1ª Secretário vereador
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer uso da palavra. 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura de um trecho bíblico, o Presidente Claudemir
Zanco - PL convidou os presentes para acompanharem a execução do Hino do Estado do
Paraná e do Município de Pato Branco, conforme inciso IV do artigo 1º, da Resolução nº 9,
de 19 de dezembro de 2013. Finda a Ordem do Dia, atendendo ao disposto no art. 72 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, foi feito o intervalo de 5 (cinco) minutos para
que os vereadores se reunissem e indicassem os membros para integrarem a Comissão de
Representação, que deliberará os trabalhos durante o recesso legislativo, correspondente
ao período de 16 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023. Retornando aos trabalhos,
o Presidente Claudemir Zanco - PL informou que a Comissão ficou assim definida:
Presidente vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, e vereadores Claudemir Zanco -
PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, como membros. Durante o espaço das explicações pessoais, o
Presidente Claudemir Zanco - PL passou a presidência ao 1º Secretário vereador Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, para fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra
desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço
eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2238”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Claudemir Zanco / PL
____________________
Vice Presidente:
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
____________________
Primeiro
Secretário: Eduardo
Albani Dala Costa /
MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Marcos Junior Marini
/ Podemos 
_____________________
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera / PV 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/12/2022 - 13:30
Encerramento: 12/12/2022 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 185 de
2022
Processo: 185/2022
Autor: Angela Padoan
2021 a 2024 - Prefeita
em exercício 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2023. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
2 - Emenda nº 73 de
2022
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin,
Thania Maria
Caminski Gehlen 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Resolução nº 5/2022, com o objetivo de suprimir a alteração
proposta ao inciso II do art. 45. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Emenda nº 75 de
2022
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin,
Thania Maria
Caminski Gehlen 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Resolução nº 5/2022, com o objetivo de suprimir a alteração
proposta ao §1º do art. 87. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 79ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
09/12/2022
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Matéria Ementa Situação
4 - Emenda nº 76 de
2022
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin,
Thania Maria
Caminski Gehlen 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 : Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Resolução nº 5/2022, com a intenção de modificar o art.
138. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
5 - Emenda nº 79 de
2022
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin,
Thania Maria
Caminski Gehlen 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 7: Modifica a redação do art. 2º do
Projeto de Resolução nº 5/2022, com a intenção de acrescer § 5º ao art.
126-A. Art. 126-A..................................................................
....................................................................................... § 5° Após o
exame preliminar de que trata o caput deste artigo, a proposição
seguirá a sua regimental tramitação.” (NR) 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
6 - Projeto de
Resolução nº 5 de
2022
Processo: 5/2022
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Claudemir Zanco
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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2024) Legislatura
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