| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2023-01-05 |
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ANO XXXVII Nº 8291 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | diariodosudoeste.com.br | @diariodosudoeste R$ 3,50 HÁ 36 ANOS CONTANDO A HISTÓRIA DO SUDOESTE DO PARANÁ Executivo encaminha para Câmara Projeto de Lei que pode elevar valores do IPTU O Município de Pato Branco encaminhou na sexta-feira (16) ao Legislativo, o Projeto de Lei 7/2022 que tem por finalidade a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV). Pelo texto, que está disponível no site da Câmara, a atualização de valores pode variar de 23% em determinadas regiões da cidade, enquanto que outras a proposição chega a 40%. Os vereadores da Comissão de Representação, devem analisar o projeto hoje. PÁG. 2 Dan JV Alunos e professores da UTFPR participam do Relatos de Intercâmbios CIDADE REGIONAL SEGURANÇA ESPORTE Evento tem como objetivo o incentivo para a participação do programa Marca, voltado para os alunos e professores que desejam cursar um período de agronomia em outro país. PÁG. 4 Com base econômica agrícola, Bom Sucesso do Sul tem crescimento de PIB PÁG. 5 Azuriz segue a preparação para o Campeonato Paranaense PÁG. 11 Três mortes em acidentes no fim de semana nas rodovias do Sudoeste PÁG. 10 A2 Política diariodosudoeste.com.br 20 de dezembro de 2022 sistemafaep.org.br Hora de renovar a confiança O ano de 2022 foi repleto de conquistas e desafios para a família do campo paranaense. Começou com uma estiagem praticamente inédita, que jogou no chão a produtividade das lavouras em várias regiões do Estado. Essa situação obrigou muita gente a rever seus conceitos de gestão e o manejo do próprio negócio, para não repetir esses prejuízos no futuro. Depois foi a vez de enfrentar um mercado repleto de incertezas ocasionadas pela situação internacional, com guerra e resquícios de uma pandemia mundial. Para completar, no final do ano houve a tentativa do governo estadual de taxar a produção agropecuária, que felizmente, graças à articulação das lideranças rurais paranaenses, foi derrotada no legislativo. Em todas essas situações, nos bons e maus momentos, o produtor sempre teve ao seu lado o Sistema FAEP/SENAR-PR. Seja na hora de brigar pelos seus direitos, quando uma tempestade ameaça seu futuro; seja na hora de buscar conhecimento para melhorar seus rendimentos, ou mesmo na hora de encaminhar seus filhos e filhas aos programas do SENAR-PR que despertam o vínculo com a terra e abrem as portas do mercado de trabalho. É por isso que nessa época do ano, o Sistema FAEP/SENAR-PR vem até você fazer um convite: Renovar por mais um ano essa parceria, com objetivo de proporcionar mais oportunidade e mais dignidade para a família do campo paranaense. Que tal, vamos juntos? Boas festas e um 2023 cheio de realizações! Agência Brasil Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou ontem (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição. Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos cabe ao Legislativo. Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade. Ontem, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos. O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões. Deputados votam na quartafeira projeto do Orçamento do Estado para 2023 Assessoria Os deputados estaduais iniciam na quarta-feira (21) a votação do projeto de lei 432/2022, do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023. A peça orçamentária do ano que vem prevê receita total de R$ 60,5 bilhões. O projeto ainda aguarda parecer da Comissão de Orçamento, para tramitar na forma de um substitutivo geral da Comissão, que analisou o texto do Executivo e acatou emendas apresentadas pelos parlamentares. As sessões plenárias desta semana (quarta, quinta e sexta) serão realizadas de forma 100% remota a partir das 9h30. Profissionais de imprensa e população poderão acompanhar os trabalhos legislativos através da TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo. A Assembleia Legislativa seguirá fechada em razão das férias coletivas concedidas aos servidores. Também na pauta, aguardando análise das emendas parlamentares pela Comissão de Constituição e Justiça, os projetos de lei do Poder Executivo que tratam da gestão dos hospitais regionais e universitários do Estado. O projeto de lei 507/2022, que permite ao Estado realizar a concessão dos hospitais regionais de Telêmaco Borba, Ivaiporã e Guarapuava, recebeu 13 emendas de plenário e será votado em segundo turno, assim como o projeto de lei 522/2022 que trata dos hospitais universitários e que recebeu sete emendas de plenário. STF considera orçamento secreto inconstitucional Marcilei Rossi marcilei@diariodosudoeste.com.br Foi encaminhado na sexta-feira (16) pelo Executivo de Pato Branco, e recebido pelo Legislativo nessa segunda feira (19), a mensagem 149/2022 assinada digitalmente pelo prefeito Robson Cantu, que tem por finalidade a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), do Município. A PGV, é uma espécie de mapa que tem por finalidade subdividir as áreas urbanizadas, em zonas de valores. Na prática, cada uma das zonas de valores, tem atribuído um único valor venal, tendo como base o metro quadrado para todos os terrenos daquela região. Segundo o presidente do Legislativo, Claudemir Zanco, que também integra a Comissão de Representação, composta por seis vereadores para apreciação de projetos no período de recesso parlamentar, o projeto do Município está com a Mesa Diretora da Casa, que deve ser reunir nesta terça- -feira (20), para apreciar a documentação. Projeto de lei No projeto de Lei Complementar encaminhado ao Legislativo, o Município lembra que a PGV serve de base para a revisão de taxas como a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de outros tributos imobiliários. Pela mensagem encaminha para a Câmara, o Projeto de Lei Complementar 7/2022, o Município faz referência a Lei Complementar de 1998, que estabelece a revisão da PGV, a cada 3 anos, ainda a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE- -PR), para que a atualização seja, no máximo de 4 anos. Ainda, na mensagem do Executivo é lembrado que “a última atualização da PGV do Município de Pato Branco ocorreu em 2016, com efetiva aplicação a partir de 2017.” Pelo texto original da mensagem do Executivo ao Legislativo, que está disponível no site da Câmara, é possível observa a proposição de atualização de valores em 23% em determinadas regiões da cidade, enquanto que outras a proposição chega a 40%. A reportagem do Diário do Sudoeste entrou em contato com o Executivo, via Assessoria de Imprensa, para saber mais detalhes sobre o projeto. Na ocasião foi questionado o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal no período de recesso parlamentar, e que a avaliação fica a cargo da Comissão de Representação, tendo em vista que como a tabela de revisão é a realizada no final de 2019, pela então Comissão de Avaliação Imobiliária da época. Também foi questionado a previsão de arrecadação somente me IPTU, caso a Câmara aprove o projeto e o mesmo já entre em vigor em 2023. Por meio da Assessoria de Imprensa o Executivo afirmou que “aguarda a deliberação dos vereadores e respeita a decisão deles”, porém, não se manifestou quanto os questionamentos feitos pela reportagem. Legislativo vai analisar projeto do Executivo de atualização da Planta Genérica de Valores A PGV impacta diretamente em impostos como IPTU e ITBI Rodinei Santos A2 Política diariodosudoeste.com.br 21 de dezembro de 2022 Em pouco mais de uma semana, Solismar Germiniani de Souza (PSB) foi eleito presidente duas vezes. A primeira, em 12 de dezembro, foi para presidir o Legislativo de Mariópolis no ano de 2023. Além dele, compõem a Mesa Diretora: Dejair de Paula Ferreira (vice-presidente); Luciano Marcos Bellé (1º secretário) e Ademir Basso (2º secretário). Já a segunda votação vencida por Solismar, que não compareceu ao processo, por ter positivado para covid-19, foi nessa terça- -feira (20), quando por aclamação a assembleia geral escolheu a diretoria da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná (Acamsop), para o próximo ano. Em Francisco Beltrão, Solismar foi representado pelo vice- -presidente eleito, Tupy Prolo, vereador daquele município, que enfatizou, “sei da força que a entidade tem pelas causas dos municípios. E essa união só beneficia a população.” Se recuperando em casa, Solismar afirmou ao Diário do Sudoeste na tarde dessa terça, que pretende trabalhar de forma unificada com os municípios que integram a entidade. “Nossa prioridade é estar ajudando o povo do sudoeste do Paraná”, afirmou o presidente eleito da Acamsop. Nova diretoria A nova diretoria é composta, ainda, pelos vereadores Eduardo Dalla Costa - Pato Branco, como 1º secretário; Joel Piekler - Salto do Lontra, 2º secretário; Miguel Muniz - Bom Jesus do Sul, 1º tesoureiro; e Marcio Rottini - Itapejara D’Oeste, 2º tesoureiro. No Conselho Fiscal, assumem os vereadores Sérgio Ullrich - Capanema, como presidente; Elton Falkembach - Honório Serpa, na secretaria; e João Vitor Storchi - Santa Izabel do Oeste, na condição de membro. Os suplentes, são os vereadores Altair Pansera -Manfrinópolis, Cidney Barbiero Filho - Francisco Beltrão; e Sidnei Bernardelli - Pinhal de São Bento. Avaliação O vereador de Santo Antônio do Sudoeste, Cláudio do Carmo, que está encerrando a sua gestão como presidente da Acamsop, fez um balanço da entidade neste ano de 2022. “O balanço é cem por cento positivo. Nós tivemos muito trabalho, muitos desafios pela frente, mas, conseguimos êxito em todas as nossas atividades. O maior desses desafios foi o acordo com o Ministério Público em relação ao imóvel da Acamsop em Nova Prata do Iguaçu, o que nós conseguimos liquidar. E, claro, tantas outras atividades, muitas delas em parceria com a nossa entidade coirmã, a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), como no Comitê de Crise em Energia e na edição de 20 anos da Carta do Sudoeste”, recordou o vereador Cláudio do Carmo. Após a sua reestruturação, em 2021, quando se tornou uma entidade unificada para todo o Sudoeste, a Acamsop é formada por 22 municípios. E esse número deve aumentar em 2023, com a adesão das Câmaras de Honório Serpa e Salto do Lontra. Marcilei Rossi marcilei@diariodosudoeste.com.br No mesmo dia que o Legislativo de Pato Branco devolveu ao Executivo o Projeto de Lei que busca a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), pedindo uma série de documentações para o cumprimento dos trâmites legislativos, foi protocolado na Casa um Projeto de Emenda Aditiva por parte do Município. De acordo com o presidente, Claudemir Zanco, Biruba, este novo documento que entrou no sistema interno do Legislativo na tarde dessa terça-feira (20), deve ser analisado nesta quarta-feira (21), para uma maior compreensão do seu teor. Biruba acredita que os apontamentos feitos pelo Legislativo na devolução do Projeto de Lei ao Executivo estejam atendidos pela Emenda Aditiva, em isso se confirmando, o presidente do Legislativo deve encaminhar para a Comissão de Representação o projeto para que o mesmo seja analisado neste período de recesso parlamentar. “Caberá a Comissão a decisão de se vai ser realizada Audiência Pública ou não”, pontua ele. Ao entrar na Comissão, o Projeto de Lei ainda deverá seguir o rito da Casa com tempo de análise da documentação. Em tramitando na Comissão, e sendo levada à votação em plenário, todos os vereadores, não apenas os membros da Comissão de Representação, podem votar o Projeto de Lei. “A Comissão é mais para dar parecer. O presidente precisa de quatro vereadores para iniciar uma sessão da Câmara e pelo menos seis para dar início a votação de um projeto”, explica Biruba completando que no caso mínimo de vereadores (seis), todos têm que ser favoráveis ao projeto para que o mesmo seja aprovado, caso um vereador vote contrário, já ocorre a rejeição do mesmo. Outro projeto O Município também encaminhou para a Casa, mas que somente deve ser protocolado em 2 de janeiro de 2023, quando os trabalhos legislativos retomam, devido ao período de recesso, a autorização para contrair financiamento de R$ 30 milhões, sendo R$ 22 milhões para as indenizações dos moradores do entorno do aeroporto e R$ 8 milhões para eventual necessidade na obra do terminal de passageiros. O que difere o PGV do pedido de autorização para contrair financiamento é o fato que o primeiro entrou com regime de urgência na Casa, enquanto que o segundo, por não ter tal regime, segue os ritos normais, o que pode lavar até 60 dias para a apreciação em duas votações em plenário. Legislativo devolve ao Executivo projeto de atualização da PGV, que reenvia à Casa com Emenda Aditiva Assessoria Câmara Presidente do Legislativo de Mariópolis vai presidir a Acamsop em 2023 Em 2022, a Acamsop conta com 22 municípios filiados, e para 2023, dois novos devem aderir Divulgação Projeto de Emenda Aditiva enviado pelo Município deve ser analisado hoje ANO XXXVII Nº 8295 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2022 | diariodosudoeste.com.br | @diariodosudoeste R$ 3,50 HÁ 36 ANOS CONTANDO A HISTÓRIA DO SUDOESTE DO PARANÁ CIDADE Sindicomércio sorteia 70 prêmios na véspera do Natal PÁG. 3 REGIONAL Municípios do Sudoeste estão preocupados com casos de dengue PÁG. 6 SEGURANÇA Comissão de Representação analisa projeto que pode elevar IPTU Matéria adentrou na Casa de Leis no primeiro dia de recesso Legislativo. A análise do projeto está sendo feita pela comissão de representação. Pela proposta do Executivo, valores variam de acordo com as regiões da cidade. Percentuais de reajuste vão de 23% a 40%. PÁG. 2 Pato Branco recebeu R$ 81 milhões em repasse do Governo do Estado Montante é referente ao ano de 2022 e, de acordo com o portal da transparência, Pato Branco recebeu valores maiores do que outros municípios da região. Em todo o Sudoeste, o repasse líquido do Estado foi de R$ 775 milhões. PÁG. 4 Duas pessoas morreram em rodovias do Sudoeste no feriado de Natal PÁG. 10 ESPORTE Rafaela Nicolete renova com as Patinhas PAG. 11 Rodinei Santos A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 27 de dezembro de 2022 AEN O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) (lei estadual 21.347/2022) para 2023. Ela define a estimativa da receita e fixa a programação das despesas do ano. A peça prevê uma receita total de R$ 60,5 bilhões para o próximo exercício, um crescimento de 10,8% na comparação com as receitas do orçamento fiscal deste ano. A lei compreende o Orçamento Fiscal (referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público), o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) e o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. O texto autoriza os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública a abrir créditos suplementares nos orçamentos fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de investimentos até o limite máximo de 10% do valor da receita consolidada total estimada para o exercício. A abertura dos créditos nos orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público será de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira e no caso de obrigação superveniente derivada de emenda constitucional ou lei federal que importe em incremento de despesa de pessoal. As despesas somam mais de R$ 4 bilhões em investimentos, R$ 33 bilhões com pessoal e encargos e R$ 16 bilhões de outras despesas correntes. “O orçamento permite verificar a realidade econômica do Estado, apontando perspectivas orçamentária futuras, bem como seus riscos fiscais. Ainda temos uma situação complexa, mas conseguimos construir um orçamento equilibrado e que permite um bom 2023 ao Paraná”, afirma o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior. Poderes Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; Ministério Público, 4,2%, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 21.228, de 06 de setembro de 2022). Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 76,2 milhões, podendo receber aportes de R$ 20 milhões, conforme alteração aprovada na LDO solicitada pelo Executivo. Vinculações constitucionais Os valores mínimos destinados à Saúde (12%), Educação Básica (25%) e Ensino Superior (5%) seguem dentro dos limites constitucionais. Estão previstos para aplicação total R$ 6,73 bilhões em Saúde, R$ 9,29 bilhões em Educação Básica e R$ 3,79 bilhões no Ensino Superior. Para Segurança Pública será destinado R$ 4,76 bilhões. Após a reunião do dia 23, relator tem até 10 dias para emitir parecer. Presidente da comissão de representação defende um debate ampliado, com a comunidade e setores envolvidos Marcelo Coan marcelo@diariodosudoeste.com.br Com atuação em regime de plantão, por meio da comissão de representação, a Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco analisa, entre outros, o projeto de Lei Complementar 7/2022, de autoria do Executivo municipal, que prevê a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do município. Na prática, a matéria altera os valores cobrados no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto deu entrada na Casa de Leis no dia 16 de dezembro. A última movimentação em relação ao tema foi no dia 23 de dezembro, quando os vereadores de plantão fizeram uma análise do projeto. Na oportunidade o presidente da comissão, vereador Eduardo Dala Costa (MDB), designou o vereador Dirceu Boaretto (Podemos) para ser o relator do projeto. Dala Costa explica que, neste momento, o projeto está com o relator. Disse ainda que a reunião do dia 23 foi para esclarecer questões jurídicas e discutir os prazos. “O Executivo pediu para nós votar esse ano, porém não se tem uma certeza da necessidade dessa urgência”, argumenta. Inclusive, como já veiculado pelo Diário do Sudoeste, a matéria precisou ser emendada pelo Executivo, pois havia erros em relação a técnica legislativa. “Ficou um prazo bem curto para os vereadores trabalharem em cima da matéria”, disse o presidente da comissão sugerindo um diálogo ampliado com a população, setor imobiliário e loteadores. Embora tenha admitido que exista um estudo, Dala Costa entende que o mesmo não retrata a realidade, já que o mesmo foi concluído pela Comissão de Avaliação Imobiliária em 2019. “São várias dúvidas que os vereadores possuem”, justifica. De acordo com Boaretto, o relatório da comissão dependerá de um parecer jurídico e de algumas informações do setor de tributos da própria prefeitura. “Vamos em busca dessas informações”, disse o relator da matéria. A intenção é subsidiar todos os vereadores em relação a situação. Questionado sobre a possibilidade da matéria ser votada em 2022, o relator explicou que, pelo rito legal, a relatoria tem um prazo de dez dias para fazer o trabalho. “É difícil, mas a gente vai fazer o trabalho possível”, garante. PGV Atualizada em 2016 para ser aplicada em 2017, a PGV serve de base para a revisão de taxas como a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de outros tributos imobiliários. Através da mensagem do projeto, o município justifica que a atualização atende aos dispositivos da lei complementar de 1998 ‒ a qual estabelece a revisão da PGV a cada 3 anos ‒ e a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ‒ a qual diz que a atualização deve ser feita no máximo a cada 4 anos. Pela lei de 1998 a planta estaria desatualizada há 3 anos. Pela recomendação do TCE-PR seriam 2 anos de atraso. Como já registrado pelo Diário do Sudoeste, pelo texto original da mensagem do Executivo ao Legislativo, que está disponível no site da Câmara, é possível observa a proposição de atualização de valores. Em algumas regiões da cidade o índice gira em torno de 23%. Em outras a correção alcançaria a casa dos 40%. Comissão de Representação A comissão de representação, responsável pela análise de projetos recebidos em regime de urgência e condução dos trabalhos durante o recesso ‒ 16 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023 ‒ é composta pelos vereadores Claudemir Zanco (PL), Dirceu Boaretto (Podemos), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP) e Rafael Celestrin (PSD), como membros, e o vereador Eduardo Dala Costa (MDB), como presidente. Com relator, projeto de atualização da PGV depende de parecer jurídico e informações da prefeitura Pela proposta do Executivo, valores variam de acordo com as regiões da cidade. Percentuais vão de 23% a 40% Orçamento do Estado para 2023 será de R$ 60,5 bilhões Receita para 2023 é 10,8% maior que as receitas do orçamento fiscal deste ano A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 4 de janeiro de 2023 Conforme relator, a votação da matéria ficará para 2023 e a aplicação da mesma para o ano 2024 Marcelo Coan marcelo@diariodosudoeste.com.br Depois de ter sido prorrogada na quinta-feira (29) por falta de quórum, a reunião da comissão de representação da Câmara de Vereadores de Pato Branco para deliberar sobre o parecer do vereador Lindomar Rodrigo Brandão (PP) ao projeto de lei complementar 7/2022, o qual prevê a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do município de Pato Branco, foi realizada na tarde de sexta-feira (30). O relatório, que sugere a continuidade da tramitação do projeto, foi aprovado por unanimidade dos vereadores que compõem a comissão e estavam presentes na reunião. A questão foi deliberada com a ausência do vereador Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), o qual apresentou justificativa conforme atestado médico apresentado na reunião da comissão realizada no dia 27 de dezembro. A decisão foi tomada com o aval do procurador jurídico da Casa, Luciano Beltrame, que inclusive participou da reunião a convite do presidente da mesa diretora no ano de 2022, Claudemir Zanco (PL). Apesar do parecer pela continuidade da tramitação ter sido aprovado, Brandão explicou na oportunidade que a matéria não seria votada em 2022 devido à ausência de prazo legal. Na oportunidade ele adiantou que a votação ficaria para 2023 e, consequentemente, a aplicação para o ano de 2024. Segundo o relator, trata-se de um estudo realizado no ano de 2019 que não foi posto em prática. Ele observa que o levantamento apresenta a valorização dos imóveis nos anos de 2019 e 2020. “Conforme os números apresentados ao final das tabelas ‒ 814 páginas com os mais de 40 mil imóveis cadastrados no município ‒ houve uma variação de R$ 2,8 milhões para mais. Apresenta um índice de 15,6% de variação média”, disse justificando que em alguns bairros a variação é de, por exemplo, abaixo de R$ 3. Em contrapartida, nos bairros mais próximos do centro, o percentual de variação é maior. Lembrando que a revisão tem embasamento legal e foi cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ‒ tendo em vista que a última atualização foi realizada em 2016, ou seja, há 6 anos ‒, Bandrão disse que os vereadores, enquanto comissão, analisaram a parte técnica. Requerimento para audiência Conforme já informado pelo Diário do Sudoeste, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) há um requerimento, do vereador Romulo Faggion (União Brasil), que solicita o agendamento de audiência pública para debater o referido projeto de lei complementar. No documento o vereador justifica que o “presente pedido busca, de forma democrática e deliberativa, o debate com a população sobre a atualização da Planta Genérica de Valores do Município, uma vez que irá provocar o aumento de impostos”. O documento foi protocolado na Casa de Leis na quinta-feira (29). O pedido foi recebido e encaminhado ao presidente da Câmara para análise e eventual aprovação. Tramitação De acordo com a presidente do Legislativo, exercício 2023, Thania Maria Caminski Gehlen (PP), como houve a mudança de ano, há algumas dúvidas, principalmente, em relação ao prazo de aplicação do estudo ‒ o qual foi feito em 2019 ‒ e ao prazo regimental para discussão é votação da matéria. Ela contou que, por conta disso, procurou o jurídico da Casa para esmiuçar a questão. AEN O governador Carlos Massa Ratinho Junior confirmou, nessa terça-feira (3), mais cinco nomes para compor o primeiro escalão do Governo do Paraná, incluindo os presidentes de quatro empresas públicas paranaenses. As presidências da Copel, Sanepar, Compagas e Cohapar continuarão sob as mesmas lideranças do primeiro mandato do governador. Daniel Pimentel Slaviero se mantém no comando da Copel, Claudio Stabile na Sanepar, Rafael Lamastra na Compagas e Jorge Lange na Cohapar. Já a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável ficará sob responsabilidade de Valdemar Bernardo Jorge, que também participou do primeiro governo de Ratinho Junior na antiga pasta de Planejamento e Projetos Estruturantes. Desenvolvimento sustentável A Secretaria do Desenvolvimento Sustentável é fruto de um desmembramento da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Ela atende o compromisso do Estado em continuar a ser o mais sustentável do Brasil, dando sequência aos projetos já desenvolvidos em parceria com organismos internacionais, a União e os municípios voltados aos cuidados com o meio ambiente e as mudanças climáticas. O Paraná é pioneiro na estruturação do mercado de carbono, nas políticas de educação ambiental e sustentabilidade nas cadeias produtivas, e vai ajudar o Brasil a ser um dos protagonistas globais nessa área nas próximas décadas. Também ficarão sob sua alçada os programas Paraná Mais Verde, de plantio de mudas de espécies nativas; a revitalização da Orla de Matinhos; os licenciamentos ambientais; o programa de concessão de parques estaduais; a construção de parques urbanos nos municípios; e os projetos de conservação da fauna e da flora. Copel Maior empresa do Paraná e terceira maior da região Sul, a Copel terá uma nova configuração a partir deste ano, dando continuidade aos investimentos para modernização da política energética do Paraná e às ações sociais da companhia. Está em andamento, por exemplo, o programa Paraná Trifásico, que deve substituir 25 mil quilômetros de redes monofásicas por redes trifásicas até 2025, ampliando a segurança energética nas áreas rurais. Projetos nas áreas de geração e distribuição de energia também estão nos planos de investimento da companhia, além da expansão do Rede Elétrica Inteligente, que está modernizando a distribuição de energia no Paraná. Cohapar Dando continuidade à maior política habitacional da história recente, Jorge Lange continuará na presidência da Cohapar. Ele está à frente da companhia desde 2019, período no qual foi responsável por coordenar a elaboração da Lei do Casa Fácil Paraná, que elevou o programa habitacional de governo a uma política permanente de Estado. Durante a sua gestão, o Paraná se destacou por projetos de construção de mais de 30 mil moradias, além da regularização fundiária de 16 mil propriedades. Compagas Responsável pela distribuição de gás natural canalizado no Paraná, entre 2019 e 2022, a concessionária investiu mais de R$ 40 milhões para ampliar a rede de distribuição de gás natural e na construção de mais de 30 quilômetros de novos dutos. São 53 mil clientes atendidos atualmente. Nos últimos anos, projetos de tecnologia e inovação facilitaram a operação da rede, e a empresa tem atuado para montar um portfólio de suprimento que permita segurança operacional e maior competitividade para os segmentos de consumo, em especial para a indústria paranaense. Com a antecipação da renovação da concessão, anunciada há alguns dias, haverá expansão do atendimento para o Interior do Estado, investimentos para desenvolver o uso do gás natural e um novo sistema regulatório que incorpora elementos como produtividade e eficiência. Sanepar Nos últimos cinco anos (plano quinquenal), a Sanepar investiu mais de R$ 5,2 bilhões na manutenção e ampliação das operações e melhoria dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Durante a maior crise hídrica das últimas décadas no Paraná, a companhia antecipou investimento para garantir o abastecimento da população. Outro destaque da gestão foi o programa Água Solidária, que ampliou o número de famílias atendidas pela tarifa social de água. A Sanepar vai investir R$ 10,7 bilhões de 2023 a 2027. Os números estão no Plano Plurianual de Investimentos (PPI), aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia nesta semana. A maior parcela de recursos será destinada para a área de esgotamento sanitário, com R$ 6,5 bilhões. Esse volume sustentará a execução de obras e ações com foco na meta de 90% da população atendida com rede de coleta e tratamento de esgoto até 2033, conforme prevê o novo Marco de Saneamento. Os nomes anunciados compõem o comando das quatro estatais e a Secretária do Desenvolvimento Sustentável Ratinho Junior define presidentes de estatais e o secretário do Desenvolvimento Sustentável Com parecer favorável em Comissão, PGV segue trâmite Parecer foi deliberado com a ausência do vereador Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), justificada com atestado médico ASSESSORIA CMPB A2 Política diariodosudoeste.com.br 5 de janeiro de 2023 AEN Mais cinco nomes que vão ocupar o primeiro escalão do Governo do Paraná neste novo mandato foram anunciados nesta quarta-feira (4) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, que também confirmou quem ficará na subchefia da Casa Civil. Com isso, já foram anunciados os ocupantes de 30 secretarias, empresas públicas e órgãos da administração pública estadual que participarão da gestão pelos próximos quatro anos. O deputado estadual Mauro Moraes estará à frente da recém-criada Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda, desmembramento da antiga Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Dando continuidade à gestão, Luiz Fernando Garcia permanecerá na presidência da Portos do Paraná e Adriano Furtado na diretoria-geral do Detran. O diretor-presidente da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), Gilson Santos, vai assumir a nova Agência de Assuntos Metropolitanos (Amep), que além da Capital, vai atender as demais regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e regiões integradas do Paraná. A novidade é o comando da Celepar. Andre Gustavo Garbosa, que foi diretor de Tecnologia da Informação da antiga Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED), vai assumir a diretoria-geral da companhia. Já o subchefe da Casa Civil será Lúcio Mauro Tasso, que era diretor-geral da antiga Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbanos e de Obras Públicas (SEDU). Policial Rodoviário Federal desde 1994, foi diretor-geral da PRF entre 2019 e 2020. É graduado em Direito e Administração de Empresas, tem curso superior em Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra e é especialista em Trânsito pela PUC PR. Confira os nomes já confirmados do primeiro escalão do Paraná: Casa Civil: João Carlos Ortega Subchefe da Casa Civil: Lúcio Mauro Tasso Administração e Previdência: Elisandro Pires Frigo Agricultura e Abastecimento: Norberto Ortigara Casa Militar: Sérgio Vieira Benício Chefia de Gabinete: Darlan Scalco Cidades: Eduardo Pimentel Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Aldo Bona Cultura: Luciana Casagrande Pereira Desenvolvimento Social e Família: Rogério Carboni Desenvolvimento Sustentável: Valdemar Bernardo Jorge Educação: Roni Miranda Esporte: Helio Wirbiski Fazenda: Renê Garcia Indústria, Comércio e Serviços: Ricardo Barros Inovação, Modernização e Transformação Digital: Marcelo Rangel Planejamento: Guto Silva Saúde: Beto Preto Segurança Pública: Hudson Leôncio Teixeira Trabalho, Qualificação e Renda: Mauro Moraes Controladoria-Geral do Estado: Raul Siqueira Procuradoria-Geral do Estado: Leticia Ferreira da Silva Agência de Assuntos Metropolitanos: Gilson Santos Celepar: Andre Gustavo Garbosa Cohapar: Jorge Lange Compagas: Rafael Lamastra Copel: Daniel Pimentel Slaviero Detran: Adriano Furtado A discussão do projeto será feita de forma extraordinária, em duas sessões nesta semana, pois há prazos a serem cumpridos Marcelo Coan marcelo@diariodosudoeste.com.br A Câmara de Vereadores de Pato Branco realiza, nesta quinta (5) e na sexta-feira (6), às 15h, as primeiras sessões extraordinárias do ano. As reuniões foram convocadas, via edital, pela presidente da mesa diretora, vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (PP). O objetivo é deliberar sobre o projeto de lei complementar 7/2022, de autoria do Executivo municipal, que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do município. A matéria foi apresentada à Casa de Leis no dia 16 de dezembro de 2022, primeiro dia do período de recesso Legislativo. Thania explica que as sessões foram convocas de forma extraordinária, pois há prazos a serem cumpridos. “Tinha um pedido de vereador solicitando parecer jurídico e audiência pública, mas o relator concluiu o parecer, então o vereador proponente retirou o pedido, restando a esta presidência marcar a sessão, pois o prazo se esgotará na sexta”, detalhou. O pedido, o qual a presidente se refere, é o requerimento do vereador Romulo Faggion (União Brasil), protocolado na Casa de Leis no dia 29 de dezembro, um dia antes de a comissão de representação deliberar sobre o parecer do vereador Lindomar Rodrigo Brandão (PP) ao projeto de lei complementar em questão. Na retirada do requerimento, feita nesta quarta-feira (4), o vereador afirmou que a “solicitação justifica-se por conta que os pedidos não foram acatados pelo relator desta comissão, para dar andamento aos trâmites referentes ao projeto de lei complementar nº 7, de dezembro de 2022”. Parecer Deliberado no dia 30 de dezembro, o parecer da comissão de representação foi pela continuidade do trâmite Legislativo. Em seu voto, o relator do projeto disse que “é favorável a regimental tramitação do projeto de lei complementar para deliberação do mérito do projeto pelos vereadores em plenário”. Segundo o relator, a revisão tem embasamento legal e foi cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) – tendo em vista que a última atualização foi realizada em 2016, ou seja, há 6 anos. Observando que os vereadores, enquanto comissão, analisaram a parte técnica, Bandrão disse que se trata de um estudo realizado no ano de 2019 que não foi posto em prática. Ele observa que o levantamento apresenta a valorização dos imóveis nos anos de 2019 e 2020. “Conforme os números apresentados ao final das tabelas – 814 páginas com os mais de 40 mil imóveis cadastrados no município – houve uma variação de R$ 2,8 milhões para mais. Apresenta um índice de 15,6% de variação média”, disse justificando que em alguns bairros a variação é de, por exemplo, abaixo de R$ 3. Em contrapartida, nos bairros mais próximos do centro, o percentual de variação é maior. Câmara se reúne nesta quinta e sexta-feira para deliberar sobre atualização da PGVDivulgação /Arquivo PMPB A audiência pública, que chegou a ser proposta por um dos vereadores, a princípio não acontecerá Governador anuncia secretário do Trabalho e diretores do Detran, Celepar, Amep e Portos A2 Política diariodosudoeste.com.br 6 de janeiro de 2023 Não deixe o Babau estragar suas férias. Gente consciente evita acidente. NA ESTRADA OU NA RUA, FAÇA A DIREÇÃO SEGURA: • Revise o veículo antes de viajar. • Respeite os limites de velocidade e a sinalização. • Coloque as crianças adequadamente nos dispositivos de segurança. • Não use o celular ao volante. • Se dirigir, não beba. • Respeite a faixa de pedestres e os ciclistas. Marcelo Coan marcelo@diariodosudoeste.com.br Em sessão extraordinária, realizada nesta quinta-feira (5), a Câmara de Vereadores de Pato Branco reprovou, de forma unânime, o projeto de lei complementar 7/2022, que trata da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do município de Pato Branco. Os oito vereadores presentes na sessão votaram contra a matéria. Dirceu Boaretto (Podemos), Marcos Marini (Podemos) e Romulo Faggion (União Brasil) não participaram da sessão. A matéria, que dependia da aprovação em dois turnos, exigia maioria absoluta, ou seja, seis dos 11 votos da Casa de Leis. Com a reprovação, o projeto retorna ao Executivo e a segunda sessão extraordinária, a qual havia sido convocada pela presidência da mesa diretora para esta sexta- -feira (6), foi cancelada. O resultado negativo impede que o município, dentro do mesmo ano, volte a apresentar a mesma matéria à Casa de Leis. Ao justificarem a reprovação, os vereadores argumentaram que o projeto foi apresentado de maneira tardia pelo Executivo – a matéria foi protocolada no dia 16 de dezembro na Casa de Leis – e que os estudos apresentados são antigos, de 2019. Outros registraram a falta de debate com a sociedade e o tramite normal dentro do Legislativo, com análise da matéria em todas as comissões. Citando a informação de que o plano diretor da cidade será concluído até março, a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), sugeriu a realização de uma audiência pública. Ela entende que com o plano diretor atualizado a discussão do tema fica mais fácil com a comunidade. Joecir Bernardi (PSD), apesar de ter sido contrário ao projeto - alegando que mantém o posicionamento contrário a todo e qualquer projeto que onere a população de Pato Branco – disse que o prefeito está fazendo uma boa gestão e está “cumprindo as regras do jogo”. Claudemir Zanco (PL) lamentou que a questão não foi debatida com a sociedade. Segundo ele, a Casa votou o futuro e o crescimento da cidade, já que a matéria tem condições de igualar o valor venal e o valor comercial dos imóveis. Cobrando explicações sobre os gastos com o Natal e a contratação de uma empresa para fazer o gerenciamento da prefeitura, o vereador disse o município tem dinheiro e não precisa, neste momento, da atualização da PGV. Lindomar Rodrigo Brandão (PP), que fez a relatoria do projeto – o qual foi pela continuidade da tramitação e teve o aval dos demais membros da comissão de representação –, também foi contrário a matéria em plenário. Porém, na sua justificativa, citou um decreto, emitido em 2019 pelo ex- -prefeito Augustinho Zucchi, que estabelecia critérios de validade para o estudo – o qual serviu de base para o projeto de lei complementar. Segundo ele, a validade seria de 2019 a 2023. “Então, em tese, nós estamos dentro do prazo de validade”, observa. Posicionamento do governo Procurado, o chefe de gabinete do Executivo pato-branquense, Agustinho Rossi, afirmou que o governo respeita a opinião dos vereadores, já que se trata de um poder independente. Segundo ele, a administração cumpriu a norma regimental e a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) – que a cada três anos o município, independente de quem seja o gestor, submeta ao Legislativo projeto de lei complementar para atualização da Planta Genérica de Valores. Questionado sobre a data em que o projeto foi protocolo no Legislativo, Rossi afirma que o prefeito encaminhou dentro do prazo legal. “Não podemos interferir no rito e no voto dos vereadores. Eu não vejo [o prazo] como uma justificativa. É mais uma narrativa”. Frisando que o município é saudável em relação as finanças e que o projeto foi encaminhado para cumprir com a legislação, Rossi explica que o encaminhamento, em relação ao IPTU, será dado observando apenas os índices de correção. Projeto de atualização da PGV é reprovado e volta ao Executivo Como o projeto foi reprovado, em 2023 e 2024 o município só poderá aplicar os índices de correção do IPTU. Um novo projeto tratando da matéria só poderá ser votado em 2024, com aplicação em 2025 A aprovação do projeto dependia de dois turnos, ambos com maioria absoluta, ou seja, seis dos 11 votos
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Ata Eletrônica da 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 05/01/2023 - 15:00 ; Encerramento: 05/01/2023 - 15:50 Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP Justificativas de Ausências na Sessão: Dirceu Luiz Boaretto / RI - Art. 11 ... § 1º ... a) doença do próprio ou de seus dependentes; ; Marcos Junior Marini / Outros Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Extraordinária do dia 5 (cinco) do mês de janeiro de 2022, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) do mês de dezembro de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil. Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 84 de 2022, MENSAGEM ADITIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2022 - Obs.: Quórum Votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3496, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil. Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Não ; Rafael Celestrin - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Claudemir Zanco - Não ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Não ; Januário Koslinski - Não ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022, Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3495, Processo: 7/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: O vereador Claudemir Zanco e o vereador Lindomar Rodrigo Brandão solicitaram retificação de voto, de “sim” para “não”, conforme § 2° do Art. 163 do Regimento Interno. Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Não ; Eduardo Albani Dala Costa - Não ; Rafael Celestrin - Não ; Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 05/01/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/01/2023 Página 1 Januário Koslinski - Não ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não ; Ocorrências da Sessão: Ausentes na sessão os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil. Foi feita a leitura do Edital de Convocação n° 1, de 4 de janeiro de 2023, que convoca todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a serem realizadas nos dias 5 e 6 de janeiro de 2023, com início às 15h (quinze horas), para deliberar o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, Mensagem nº 149/2022, que altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Pato Branco. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/ 2242”. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ____________________ Vice Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ____________________ Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV _____________________ Claudemir Zanco / PL _____________________ Januário Koslinski / PSDB 05/01/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/01/2023 Página 2 Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ Joecir Bernardi / PSD _____________________ Lindomar Rodrigo Brandão / PP _____________________ Rafael Celestrin / PSD 05/01/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/01/2023 Página 3
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1 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2023. A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a serem realizadas nos dias 5 e 6 de janeiro de 2023, com início às 15h (quinze horas), para deliberar o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, Mensagem nº 149/2022, que altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Pato Branco. Pato Branco, 4 de janeiro de 2023.