sessao 2 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	2
Date	2023-02-06
native_id	2246

anexo #

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A2 Política diariodosudoeste.com.br 7 de fevereiro de 2023
Redação com assessorias
redacao@diariodosudoeste.com.br 
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano 
vai promulgar na próxima 
segunda-feira (13) o projeto de lei 962/2019, de autoria do agora deputado federal Paulo Litro, deputado 
estadual Goura Nataraj e ex-
-deputado Michele Caputo, 
que desburocratiza o acesso 
a medicamentos e produtos 
à base de canabidiol (CBD) e 
tetrahidrocanabinol (THC) 
para tratamento de doenças, síndromes e transtorno 
de saúde.
“Essa é uma importante 
vitória para o aprimoramento do atendimento de saúde 
em nosso estado e terá um 
grande impacto para milhares de pacientes de esclerose múltipla, epilepsia e fibromialgia, entre outros, 
que dependem da medicação para realização de seus 
tratamentos e, consequentemente, melhoria da sua 
qualidade de vida”, destacou 
Paulo Litro.
O Projeto de Lei foi 
aprovado em 13 de dezembro de 2022 e enviada para 
a sanção do Poder Executivo. Como houve a restituição do projeto ao Legislativo, caberá ao presidente da 
Assembleia a promulgação 
do texto.
A proposta permitirá maior celeridade para o 
acesso aos remédios para 
quem comprovar a necessidade de sua utilização por 
meio de prescrição médica. 
Atualmente no Brasil a Anvisa concede autorização 
para tratamento com o canabidiol, porém existe uma 
grande burocracia nos órgãos públicos que muitas 
vezes inviabilizam o acesso 
aos pacientes.
O projeto prevê que, 
para o acesso aos medicamentos, será necessário 
laudo de um médico legalmente habilitado com a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID) 
e a justificativa de uso, além 
da prescrição médica completa, com o nome do paciente e do medicamento e 
o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
Após promulgada a 
nova legislação, ela entrará em vigor 30 dias depois 
da publicação em Diário Oficial, para que os setores responsáveis possam se adequar às novas normas sobre 
o tema.
Governador defende 
continuidade de grandes 
obras na abertura dos 
trabalhos da Assembleia
AEN
O governador Carlos Massa Ratinho Junior participou ontem (6) da abertura oficial dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Em discurso aos 
54 deputados que compõem a 20ª legislatura do Paraná, ele elencou as conquistas mais emblemáticas obtidas 
pelo Paraná durante os seus quatro primeiros anos de 
mandato e disse que está disposto a trabalhar em parceria com os parlamentares em projetos que tornem o Estado ainda mais moderno.
“É uma satisfação poder estar mais uma vez no parlamento paranaense, onde começa uma nova jornada de importantes debates sobre assuntos de interesse do Estado. A 
nossa expectativa é fazer um bom diálogo com os deputados 
e avançar em projetos importantes”, disse Ratinho Junior.
“Trago a mensagem daquilo que já fizemos e do que 
pretendemos fazer nos próximos quatro anos e é importante que os deputados possam acompanhar esse planejamento para nos cobrar e também nos ajudar a tirar do 
papel o que temos em pauta”, completou o governador.
A mensagem do governador faz parte do rito institucional previsto na Constituição. Nela, ele apresenta o seu 
plano de governo aos deputados estaduais e expõe a situação administrativa e econômica do Estado.
Para o presidente da Assembleia, Ademar Traiano, 
a presença do governador na primeira sessão do ano é 
uma demonstração de respeito. “O governador vem à 
Casa conforme estabelece o regimento interno e a constituição estadual para fazer um relato daquilo que pretende implementar no Estado. Isso é uma obrigação, mas 
também um sinal de respeito ao poder Legislativo”, disse.
Renovação
Ratinho Junior iniciou o seu discurso mencionando 
a renovação da casa, que conta com 44,5% de novos deputados nesta legislatura. Ele também exaltou a presença recorde da bancada feminina, que agora tem 10 deputadas, o dobro do maior marco até então, ocorrido em 
2002 e 2018.
 “Neste ano, depois de novas eleições, o início dos trabalhos dos representantes escolhidos pela população ajuda a 
renovar a nossa democracia. É bom ver caras novas e mais 
mulheres, um marco dessa legislatura”, frisou Ratinho Junior. “Os senhores representam anseios de mais de 11 milhões de pessoas e, com certeza, nos ajudarão a construir 
um Paraná cada vez mais moderno, justo e equilibrado”.
Números recordes na geração de empregos e de investimentos foram citados pelo governador aos parlamentares como contexto do atual cenário estadual. “Alcançamos o posto de quarta maior economia do Brasil, 
temos a menor taxa de desemprego desde 2014, após 
gerar mais de 400 mil novas vagas com carteira assinada, e conquistamos o melhor indicador de redução de desigualdades do Sul do País pela primeira vez na história”, 
expôs Ratinho Junior.
Assessoria
Na segunda sessão ordinária do ano, que foi realizada no Auditório da Delegacia da Mulher, em virtude 
da Câmara Itinerante, os vereadores formaram as Comissões Permanentes para 
2023. 
As Comissões Permanentes são órgãos técnicos 
compostos por grupos de 
vereadores, pelo período de 
um ano, e têm a incumbência 
de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras 
proposições, antes de sua votação em Plenário; além de 
convidar ou convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos e realizar audiências públicas.
Agora, os vereadores 
das Comissões têm até três 
dias para se reunirem para 
a primeira reunião, na qual 
serão estabelecidos o presidente de cada uma delas, 
bem como, os dias e horários em que cada uma se 
reunirá. 
Comissão de Justiça 
e Redação (CJR)
De acordo com o Regimento Interno, “compete à 
Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os 
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de 
técnica legislativa”, ou seja, 
compete aos membros da 
CJR analisar a ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um 
projeto. Para 2023, serão 
responsáveis por conduzir 
os trabalhos da CJR, os vereadores Claudemir Zanco - Biruba (PL), Lindomar Brandão 
(PP), Marcos Marini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD) 
e Romulo Faggion (PSL).
Comissão de 
Orçamento e 
Finanças (COF)
Farão parte da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), os vereadores 
Dirceu Boaretto (Podemos), 
Eduardo Dala Costa (MDB) e 
Joecir Bernardi (PSD). À COF, 
compete opinar nas matérias em tramitação, sobre 
os aspectos orçamentários, 
abertura de créditos, plano plurianual, empréstimos, 
matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, 
matérias que acarretem responsabilidade para o erário 
municipal ou interessem ao 
crédito e ao patrimônio público municipal, proposições 
que fixem ou aumentem a 
remuneração dos servidores e que fixem ou atualizem 
o subsídio do prefeito, vice-
-prefeito, secretários municipais e vereadores, além 
dos balancetes da Câmara de Vereadores e prestações de contas da Prefeitura.
Comissão de 
Políticas Públicas 
(CPP)
A Comissão de Políticas 
Públicas (CPP) tem a função de opinar sobre matérias, “sob o prisma de 
sua conveniência, utilidade e oportunidade, relacionadas a organização 
administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal, aquisição e alienação 
de bens imóveis, participação em consórcios e convênios, urbanismo, obras e 
serviços públicos, educação, cultura e esporte, indústria e comércio, saúde 
e assistência social, agricultura, ecologia e meio 
ambiente e defesa do 
cidadão.” 
Os trabalhos da CPP serão conduzidos pelos vereadores Claudemir Zanco - 
Biruba, Januário Koslinski 
(PSDB), Maria Cristina 
Hamera (PV).
Alep vai promulgar projeto de lei que assegura acesso a 
medicamentos à base de cannabis
Vereadores formam as Comissões 
Permanentes para 2023
Divulgação 
Proposta foi 
aprovada em 
dezembro, quando 
Paulo Litro, um 
dos proponentes, 
ainda estava 
na Alep
Sessão dessa 
segundafeira, foi 
realizada no 
Auditório da 
Delegacia 
da Mulher, 
seguindo 
o projeto 
da Câmara 
Itinerante
Divulgação CMPB

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Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/02/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 06/02/2023 - 15:05 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de fevereiro de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores presentes. Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. 04. LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 02/2023, datado de 9 de janeiro de
2023, enviado por correspondência eletrônica pela Vara da Infância e da Juventude da
Comarca de Pato Branco/PR, assinado digitalmente pela Juíza de Direito, requisitando
providências acerca de matéria que tramita em segredo de justiça. Ofício nº 8/AL, datado
de 2 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando 1- 21.837/2022 do
Secretário Municipal de Engenharia e Obras, em resposta parcial ao Ofício nº 494/2022-
DL (requerimento 974/2022). Ofício nº 9/23-G.R., datado de 2 de fevereiro de 2023,
encaminhado por correspondência eletrônica pelo UNIDEP Pato Branco, assinado pela
Reitora Ornella Bertuol Antunes, em resposta ao Ofício nº 11/2023-DL (requerimento nº
29/2023), confirmando participação no espaço de convidados na sessão ordinária do dia
13 de fevereiro de 2023, que ocorrerá no espaço físico da referida Instituição de ensino.
Ofício nº 43/2023/GP, datado de 2 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através
do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Impedimento de Ordem Técnica à
Emenda Impositiva Individual nº 18/2022, de autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD.
Ofício nº 44/2023/GP, datado de 2 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através
do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Impedimento de Ordem Técnica à
Emenda Impositiva de Bancada nº 52/2022, de autoria do vereador Romulo Faggion -
União Brasil. Ofício nº 45/2023/GP, datado de 2 de fevereiro de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando
Impedimento de Ordem Técnica à Emenda Impositiva Individual nº 86/2022, de autoria da
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Ofício nº 46/2023/GP, datado
de 2 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito
Robson Cantu, encaminhando Impedimento de Ordem Técnica à Emenda Impositiva
Individual nº 48/2022, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Ofício nº
47/2023/GP, datado de 2 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Impedimento de Ordem Técnica à Emenda
Impositiva Individual nº 22/2022, de autoria do vereador Januário Koslinski - PSDB. Ofício
nº 48/2023/GP, datado de 2 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Impedimento de Ordem Técnica à
Emenda Impositiva de Bancada nº 46/2022, de autoria do vereador Romulo Faggion -
União Brasil. Ofício nº 49/2023/GP, datado de 2 de fevereiro de 2023, enviado
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/02/2023
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eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando
Impedimento de Ordem Técnica à Emenda Impositiva Individual nº 57/2022, de autoria do
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Ofício nº 54/2023/GP, datado de 3 de fevereiro
de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu,
solicitando a reserva do plenário desta Casa de Leis, ou a definição de outro local, para
data, a ser definida, entre 22 a 24 de fevereiro de 2023, às 13h30, a fim de realizar
Audiência Pública de apresentação do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre
de 2022 do Executivo Municipal e, na sequência, de Prestação de Contas referente ao 3º
quadrimestre de 2022 da Secretaria Municipal de Assistência Social. Ainda, convida a
todos para, em querendo, participar das referidas audiências. Ofício nº 62/2023/GP,
datado de 6 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito
Robson Cantu, encaminhando Impedimento de Ordem Técnica à Emenda Impositiva
Individual nº 38/2022, de autoria do vereador - Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Convite
enviado pela Prefeitura de Pato Branco para a Audiência Pública: Fase 03 do Plano
Diretor: objetivos, diretrizes e propostas para uma cidade acessível e sustentável, a ser
realizada no dia 28 de fevereiro de 2023, às 19h, no Auditório do Largo da Liberdade. 05.
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foi lido e após leitura baixará às comissões
permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 208/2022, de autoria
do vereador Romulo Faggion - União Brasil, que denomina de “Estevão Miechoanski” a
praça localizada no Bairro Fraron. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº
1/2023, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, subscrita pelos
vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil,
a ser concedida à Orquestra Sanfônica de Pato Branco pela sua trajetória. Moção de
Aplauso nº 2/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, subscrita pelos
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário
Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida à
Doutora Franciela Alberton pela dedicação empenho e excelente trabalho que desenvolveu
junto à Delegacia da Mulher no município de Pato Branco, extensivo a toda sua equipe. 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra à Delegada Chefe da
Delegacia da Mulher de Pato Branco, Dra. Keila Maria Mafioletti, convidada pelos
vereadores Thania Maria Caminski Gehlen - PP, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo
Faggion - União Brasil, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, para falar sobre
a Delegacia da Mulher de Pato Branco. Em seguida, foi concedida a palavra à Simone
Dalfovo, representante do Executivo Municipal, convidada pelos vereadores Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD, Claudemir Zanco -
PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
para prestar contas sobre os gastos realizados no Natal de 2022 e sobre o Edital de
Pregão Eletrónico nº 36/2022 – Processo nº 77/2022; Edital de Tomada de Preços nº
09/2022 – Processo nº 287/2022; Inexigibilidade nº 87/2022 - Processo nº 253/2022; Edital
de Pregão Eletrônico nº 131/2022 – Processo nº 335/2022; Edital de Pregão Eletrônico nº
134/2022 – Processo nº 312/2022; Aviso de Pregão Eletrônico nº 136/2022; Edital de
Pregão Eletrônico nº 143/2022 – Processo nº 331/2022; Edital de Pregão Eletrônico nº
146/2022 – Processo nº 335/2022; Edital de Pregão Eletrônico nº 148/2022 – Processo nº
338/2022; Edital de Pregão Eletrônico nº 149/2022 – Processo nº 339/2022; Edital de
Pregão Eletrônico nº 153/2022 – Processo nº 338/2022; Edital de Pregão Eletrônico nºs
164/2022 e 162/2022- Processo nºs 366 e 361/2022. 10. TRIBUNA LIVRE: Foi
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/02/2023
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concedida a palavra ao cidadão Samuel Staczwski Santos, para falar sobre democracia e a
defesa do patrimônio público. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 7 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de instalação de monitoramento por câmeras de segurança na entrada da
Linha Martinelo cruzamento com a PR-280. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 92, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 8 de 2023, Indica
ao Executivo Municipal, o estudo de viabilidade da implantação de insalubridade ou
função gratificada as zeladoras e merendeiras do quadro de funcionalismo público, bem
como o reajuste salarial das mesmas. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 100,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 9 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, a possibilidade de fazer a limpeza ( roçada ), no parque dos Ipês, rua Ivaí.
Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 101, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 4 - Requerimento nº 36 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que informe quando
serão adquiridos novos containers de lixo reciclável para alocação em novos pontos do
Município. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 77, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 5 - Requerimento nº 37 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto no Campo a estrada rural da
Comunidade de São João Batista até a Comunidade de Nossa Senhora do Carmo. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 78, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 6 -
Requerimento nº 38 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa
de Asfalto a Rua Aderbal Tavares da Luz no Bairro São Francisco. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 79, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 7 -
Requerimento nº 39 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa
de Asfalto a Rua Duque de Caxias no Bairro Santo Antônio. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 80, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 8 -
Requerimento nº 40 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a construção de uma
Creche Municipal no Bairro Santa Terezinha. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 81, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 9 - Requerimento nº 41 de
2023, Requer à Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná a realização de
levantamento e implantação da rede coletora de esgoto nas vias públicas ainda não
contempladas nos Bairros São Francisco e Cadorin. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 82, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 10 - Requerimento nº 42 de
2023, Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instalação de
semáforo no cruzamento da Rua Bento Gonçalves com Rua Marechal Deodoro Bairro
Cristo Rei. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 83, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior
Marini - Podemos. ; 11 - Requerimento nº 43 de 2023, Requer ao Executivo Municipal
que estude a possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Ivo Cantu
com a Rua Itabira no Bairro Bancários. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
84, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/02/2023
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 12 - Requerimento nº 44 de
2023, Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que
realize um estudo para adaptação de sinalização na PR 493 que dá acesso as Ruas
Benjamin Borges dos Santos, Luís Parzianello e Pedro Rubilar de Andrade no Bairro
Fraron. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 85, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 13 - Requerimento nº 45 de 2023,
Requerem ao Executivo Municipal informação em relação aos repasses aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a título de rateio do Incentivo
Financeiro Adicional de que trata a legislação federal e conforme a Lei 6.048/2022 de 18
de novembro de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala
Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 86, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior
Marini - Podemos. ; 14 - Requerimento nº 46 de 2023, Requer à Veterinária Kimberli
Barbosa, lotada na Secretaria do Meio Ambiente ( matrícula ) 00085553 / 1, que informe a
está Casa de Leis o relatório do atendimento que a mesma constatou com fotos do animal,
no dia 02 de fevereiro de 2023 ás 14:09 no endereço Rua: Celeste Mocelin - Jardim
Floresta, ao lado da APAC Pato Branco - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados nº491. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 87,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 15 - Requerimento nº 47 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal que, através do departamento competente, analise a viabilidade de
criação de um espaço destinado para estacionamento de veículos do tipo motorhome, com
infraestrutura e segurança necessária para atender as demandas dessa categoria de
motoristas viajantes e visitantes. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 91, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 16 -
Requerimento nº 48 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a higienização da Vila Pet
(Parcão) localizado na Rua Tocantins. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 93, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 17 - Requerimento nº 49 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria da Assistência Social, que
envie informações se consta o Kit de escova e pasta de dente como parte dos itens da
Cesta Básica. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 102, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior
Marini - Podemos. ; 18 - Requerimento nº 50 de 2023, Requer à Unidade Técnica do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) de Pato Branco - PR que
envie informações sobre qual a diferença entre Ave Festa e Frango congelado. Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 103, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 19 -
Requerimento nº 51 de 2023, Expressa perante seus pares de Câmara Municipal, seu
desejo de fazer parte como membro da Comissão de Justiça e Redação, do ano legislativo
de 2023. Autor: Marcos Junior Marini, Número de Protocolo: 104, Turno: Deliberação,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/02/2023
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Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior
Marini - Podemos. ; 20 - Requerimento nº 52 de 2023, Requer à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente que informe e nos enviem a esta Casa de Leis o regulamento prescrito
no Art 7º da Lei Ordinária 5.818 de 27 de Setembro de 2021. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 105, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 21 -
Requerimento nº 53 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, se está ocorrendo o
cumprimento da Lei nº 5.939/2022, que torna obrigatória a identificação dos veículos
automotores oficiais no município de Pato Branco. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 107, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 22 - Requerimento nº 54 de
2023, Requerem ao Executivo Municipal a destinação dos valores de R$ 308.400,00
alterados via Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 185/2022, para o Corpo de
Bombeiros de Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos
Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 108, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior
Marini - Podemos. ; 23 - Requerimento nº 55 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a
destinação dos valores de R$ 25.000,00 alterados via Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto
de Lei nº 185/2022, para a Unidade dos Correios no Distrito de São Roque do Chopim.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 109, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior
Marini - Podemos. ; 24 - Requerimento nº 56 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a
destinação dos valores de R$ 200.000,00 alterados via Emenda Modificativa nº 3 ao
Projeto de Lei nº 185/2022, para reforma/manutenção do ginásio do bairro Bela Vista.
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 110, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior
Marini - Podemos. ; 25 - Requerimento nº 57 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a
destinação dos valores de R$ 50.000,00 alterados via Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto
de Lei nº 185/2022, para a Associação Colosso da Baixada. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 111, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 26 -
Requerimento nº 58 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a destinação dos valores
de R$ 200.000,00 alterados via Emenda Modificativa nº 5 ao Projeto de Lei nº 185/2022,
para reforma/manutenção do ginásio do bairro Morumbi. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 112, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 27 -
Requerimento nº 59 de 2023, Requerem ao Executivo Municipal a destinação dos
valores de R$ 200.000,00 alterados via Emenda Modificativa nº 6 ao Projeto de Lei nº
185/2022, para a Associação Esportiva Pato Futsal Feminino. Autores: Claudemir Zanco,
Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 113, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Câmara Municipal de Pato Branco
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Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 28 - Requerimento nº 60 de
2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua 10 de
maio, no Bairro Sambugaro. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 115,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 29 - Requerimento nº 61 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Teofilo Augusto Loiola, no Bairro
Sambugaro. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 116, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior
Marini - Podemos. ; 30 - Requerimento nº 62 de 2023, Requer ao Banco do Brasil –
Setor Público uma simulação de proposta de empréstimo no valor de 30.000.000,00 para o
Executivo Municipal para análise desta Casa de Leis e juntado ao Projeto de lei nº 1/2023.
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
117, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 31 - Requerimento nº 63 de
2023, Requer ao Executivo Municipal informações sobre as alterações propostas sobre o
Terminal Urbano, quanto ao objeto do que foi estipulado inicialmente na Licitação da obra
e que seja realizada uma Audiência Pública com a definição correta sobre o assunto das
alterações que está sendo propostas, dentro dos prazos de divulgação, para que a
população usuária tenha participação efetiva. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 118, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 32 - Requerimento nº 64 de
2023, Requer à Excelentíssima Doutora, Silvana Cardoso Loureiro, Promotora de Justiça -
Ministério Público, para que sejam tomadas providências, como a anulação da Audiência
Pública realizada pelo Executivo Municipal no último dia 02/02/2023, às 18h30 no Largo
da Liberdade – Assunto: Debater sobre o Terminal Urbano de Pato Branco – Estruturação
e Operação. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 119, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 33 -
Requerimento nº 65 de 2023, Requer ao Secretário de Secretário de Planejamento
Urbano, Gilmar Tumelero, para que seja agenda uma reunião in loco, com os vereadores,
para que sejam demonstradas as metragens apresentadas sobre a distâncias onde irá
prejudicar a passagem do caminhão de bombeiros, bem como a elevatória no Terminal
Urbano, que prejudicariam a mobilidade urbana. Autores: Claudemir Zanco, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 120, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Claudemir Zanco
/ PL ; 3 - Joecir Bernardi / PSD ; 4 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 5 - Maria Cristina de
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Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 6 - Romulo Faggion / União ; 7 - Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
Ocorrências da Sessão: Ausente na sessão o vereador Marcos Junior Marini - Podemos.
A sessão ordinária foi realizada no Auditório da Delegacia da Mulher, localizado na Rua
Tocantins, 1941, Centro, conforme Resolução nº 1/2023. Após a leitura das proposições
dos senhores vereadores, o vereador Claudemir Zanco - PL, solicitou a inversão da ordem
dos trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço de participação de convidados. A
solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Após o espaço de
participação de convidados, a Presidente solicitou que fosse feito intervalo na sessão, para
a escolha dos membros que irão compor as Comissões Permanentes para a Sessão
Legislativa de 2023, conforme determina o art. 47 do Regimento Interno. Não havendo
acordo para composição das comissões permanentes os membros serão indicados
mediante sorteio, conforme parágrafo único do art. 47 do Regimento Interno. Portanto,
após observada a proporcionalidade partidária, foi realizado sorteio para compor uma
vaga da Comissão de Orçamento e Finanças. Participaram do sorteio, os vereadores
Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Lindomar Rodrigo Brandão - PP,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União Brasil. O
vereador Januário Koslinski - PSDB não quis participar do sorteio. Foi sorteado o vereador
Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Retornando aos trabalhos, a Presidente anunciou que
as comissões ficaram assim constituídas: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: membros
Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos Junior Marini - Podemos,
Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil. COMISSÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS: membros Claudemir Zanco - PL, Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: membros
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Joecir Bernardi - PSD
 - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2246”. 
Considerações Finais: A Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP,
convidou todos, imprensa, autoridades e cidadãos para assistir a sessão ordinária, a ser
realizada no dia 8 de fevereiro de 2023, no Auditório da Associação Empresarial de Pato
Branco (ACEPB) localizado na Rua Xavantes, 315, Centro, conforme Resolução nº 1/2023. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
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____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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