sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE 
_...-.___ ~ PATO BRANCO 
TERMO DE POSSE Nº 1/2023, 
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, 
VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PODEMOS 
Aos 27 dias do mês de fevereiro de 2023, às 13h30min 
(treze horas e trinta minutos), no Auditório do Sindicato 
Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região 
(Sindicomércio), situado na rua Nereu Ramos, 524, Centro, sob 
a Presidência da vereadora Thania Maria Caminiski Gehlen - PP, 
conforme estabelecem os artigos 21 e 22 da Lei Orgânica 
Municipal, combinado com o artigo 30 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo do Município de Pato Branco, foi empossado 
o vereador Rodrigo José Correia, filiado ao Partido Podemos, 
na vaga existente, em razão da licença do vereador Marcos 
Junior Marini - Podemos. 
Rodrigo José Correia, além de prestar juramento de 
posse, conforme estabelece o artigo 103 do Regimento Interno, 
entregou a certidão de 1º suplente, expedida pela 73ª zona 
eleitoral de Pato Branco, e a cópia da declaração de bens. 
Cumpridas as formalidades legais, a presidente 
declarou empossado o vereador Rodrigo José Correia -
Podemos. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2023. 
Rodrigo J sé ~ 
Correia 
Vereador - Podemos 
Ofício de Convocação nº 1/2023, de 23 de fevereiro de 2023. 
C(f)!eamcal eh V~ 
O Presidente da Junta Eleitoral da 73ª Zona Eleitoral do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 215 do 
Código Eleitoral (Lei nº 4. 737, de 15 de julho de 1965), tendo em vista a proclamação dos resultados das eleições de 15 de 
Novembro de 2020, expede o presente diploma de Suplente a 
, 
RODRIGO JOSE CORREIA 
eleito pelo Partido Podemos - PODE, com 1142 votos. 
Registro de autenticidade do CAND 9a0220d3c00100a3fc5fl 751a48e92b9. 
Pato Branco, 16 de dezembro de 2020. 
EDUARDOFAORO 
Juiz(a) Presidente da Junta Eleitoral 
A2 Política diariodosudoeste.com.br 28 de fevereiro de 2023
Atendente de lanchonete
Auxiliar de linha de produção
Auxiliar de marceneiro
Camareira de hotel
Frentista
Operador de caixa (posto de 
combustível)
Operador de empilhadeira
Promotor de vendas
Vidraceiro
Zelador
sistemafaep.org.br
Dono da própria 
semente
Reservar parte dos grãos colhidos para serem 
utilizados como sementes no plantio seguinte é 
um direito do produtor rural. A prática tem nome 
conhecido: “salvar sementes”, e deve obedecer a uma 
série de regras legais para não ser confundida com a 
pirataria de sementes, que é um crime grave.
Quando existe o desejo de salvar sementes para 
uso próprio, o primeiro passo é declarar essa intenção 
ao Ministério da Agricultura (Mapa), informando qual a 
área que destinará para produção de sementes e qual 
a cultivar que será plantada. Essa reserva deve ser 
utilizada exclusivamente na safra seguinte. Se quiser 
utilizar sementes salvas ano após ano, basta fazer a 
declaração antes de cada safra.
No caso dos agricultores familiares, as normas 
são um pouco mais brandas, não é necessário 
declarar a intenção de reservar ao Mapa, mas outras 
regras permanecem, como por exemplo só salvar 
uma quantidade de sementes compatível com a área 
plantada e beneficiar essas sementes apenas na 
sua propriedade. Mesmo sem a obrigatoriedade da 
declaração, esses produtores também estão sujeitos 
à fiscalização das autoridades competentes.
Vale lembrar que as sementes comerciais são 
fruto de intenso investimento em pesquisa por parte 
das empresas e muitas vezes levam vários anos 
para tornarem-se viáveis em campo. Dessa maneira, 
quando deixamos de pagar por elas, essa pesquisa 
por novos cultivares também é desacelerada.
Redação 
redacao@diariodosudoeste.com.br 
Com a licença de 120 dias solicitada por Marcos Mari￾ni (Podemos), do Legislativo de Pato Branco, para assumir 
um cargo de direção da Secretaria Estadual de Planejamen￾to, tomou posse nessa segunda-feira (27), o suplente Rodri￾go José Correia, o Chupim.
A posse ocorreu antes do início da sessão ordinária, 
que dentro das ações itinerantes da Casa de Leis nesse pe￾ríodo de reformas do plenário, foi realizada no auditório 
do Sindicimércio.
Em seu discurso de posse, Rodrigo agradeceu aos fami￾liares, presentes no ato; aos vereadores e servidores da Câ￾mara, pela acolhida; aos colegas de trabalho, da Secretaria 
Municipal de Assistência Social; ao vereador Marcos Marini, 
pelo espaço cedido; e a todos os eleitores, que o apoiaram 
na campanha, em 2020. Ele também reafirmou seu compro￾misso com os pato-branquenses, “Estarei me dedicando ao 
cargo de vereador, fazendo aquilo que as pessoas que depo￾sitaram seu voto a mim pediram, que é estar presente nos 
bairros, conhecendo os problemas e pensando nas soluções. 
Todas as minhas decisões, em Plenário, serão tomadas de 
acordo com o que a população quer”, afirmou.
Assessoria
Durante a 6ª sessão or￾dinária de 2023, realizada 
nessa segunda-feira (27), no 
Auditório do Sindicomércio, 
foram aprovados 12 pro￾jetos em primeira votação, 
apresentadas três indica￾ções e 39 requerimentos. 
Enviado pela vice-pre￾feita Angela Padoan, o Pro￾jeto de Lei nº 182, de 2022, 
estendendo em 60 dias a li￾cença maternidade, prevista 
no art. 7º, XVIII, da Consti￾tuição Federal (passando de 
120 para 180 dias). 
O Projeto foi enviado 
em outubro, mês em que 
Angela assumiu como pre￾feita, e, após passar por to￾das as Comissões neces￾sárias, foi colocado para 
votação e aprovado, em pri￾meira discussão.
De acordo com a Men￾sagem do Executivo, a Li￾cença Maternidade de 180 
dias já é concedido pela ini￾ciativa privada e pelo Poder 
Público Federal e Estadual, 
restando apenas ser regula￾rizado no âmbito municipal.
Primeira votação
Entre os projetos apro￾vados, o Programa Alimen￾tando o Conhecimento, de 
autoria de Claudemir Zan￾co - Biruba (PL). O Projeto 
de Lei nº 144, de 2022, tem 
como objetivo, “fornecer aos 
professores e servidores da 
educação, em exercício nas 
escolas públicas municipais 
e Centros Municipais de 
Educação Infantil (Cmeis), 
o direito do recebimento de 
refeições produzidas pela 
unidade escolar, durante o 
período letivo”. De acordo 
com o Projeto, para atender 
ao Programa, o Município 
poderá utilizar do alimento 
excedente da merenda esco￾lar ou realizar a aquisição de 
alimentos.
Também foi aprova￾do o Projeto de Lei nº 161, 
de 2022, de autoria de Ro￾mulo Faggion (União Brasil), 
criando o Programa Compra 
Inteligente - Logística Re￾versa, nos processos de lici￾tação promovidos pelo Mu￾nicípio, tanto na aquisição 
de bens quanto na presta￾ção de serviços. Pelo Proje￾to, “as empresas ganhado￾ras de processo licitatório 
assumirão a responsabilida￾de pela destinação final, am￾bientalmente adequada, dos 
produtos, embalagens e ser￾viços pós-consumo, no limi￾te da proporção que forne￾cerem ao Poder Público”. O 
Projeto foi aprovado, jun￾tamente, com a Emenda nº 
83, de 2022. 
De autoria da presiden￾te do Legislativo, Thania Ca￾minski (PP), foi aprovado, 
em primeira votação, o Pro￾jeto de Lei nº 183, de 2022, 
criando o Programa Maria 
da Penha nas Escolas. De 
acordo com o Projeto, o Pro￾grama será desenvolvido, 
anualmente, no mês de mar￾ço, nas escolas municipais e 
poderá ocorrer em conjunto 
com as comemorações alu￾sivas ao Dia Internacional 
da Mulher. Por meio de pa￾lestras, seminários, debates, 
exposições, entre outros, se￾rão trabalhos mecanismos 
para coibir a violência do￾méstica e familiar contra a 
mulher; conscientizar a co￾munidade escolar acerca do 
tema da violência domésti￾ca; e explicar procedimen￾tos relativos ao registro de 
ocorrências decorrentes da 
violência doméstica.
O Projeto de Lei nº 193, 
de 2022, de autoria de Lin￾domar Brandão (PP), decla￾rando de Utilidade Públi￾ca Municipal a Associação 
dos Tenistas de Pato Branco 
(ATPB), leva em conta que 
“a Associação tem como fi￾nalidade promover a inclu￾são social, mediante o de￾senvolvimento de projetos 
educacionais culturais, en￾sino do esporte, promoção 
de eventos esportivos, bem 
como, estimular, dirigir, de￾senvolver, difundir e incen￾tivar por todos os meios ao 
seu alcance, a prática do tê￾nis de campo e do beach tê￾nis, com finalidade de rendi￾mento e recreativa”. 
Aprovado Projeto de Lei 
para adequação de Licença 
Maternidade para servidoras 
públicas municipais
O Projeto, enviado pela vice-prefeita Angela Padoan, regulariza na 
municipalidade a licença maternidade para 180 dias, como já é realizado 
na iniciativa privada e no setor público federal e estadual
Rodrigo Chupim toma posse de cadeira do Legislativo
Esta não é a primeira vez que Chupim assume como vereador
Divulgação
Sessão ordinária foi realizada no auditório do Sindicomércio
Divulgação

Ata Eletrônica da 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/02/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 27/02/2023 - 17:48 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de
fevereiro de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da
liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA
DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Romulo Faggion - União Brasil. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 15 (quinze) de fevereiro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
178/2023/GP, datado de 15 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Impedimento de Ordem Técnica à
emenda impositiva individual nº 52/2022, de autoria do vereador Marcos Junior Marini -
Podemos. Ofício nº 243/2023, datado de 16 de fevereiro de 2023, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pela Promotora de Justiça Coordenadora do
GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, em resposta ao Ofício nº 45/2023-DL (requerimento
nº 103/2023). Ofício nº 15/2023/GFB, datado de 15 de fevereiro de 2023, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pelo Dr. Fabrício Trevizan de Almeida, Promotor de
Justiça Coordenador do GEPATRIA - Núcleo Regional de Francisco Beltrão, referente
Procedimento Administrativo nº MPPR-0054.21.000380-9, qual visa "verificar a viabilidade
de realização de provas de concursos públicos pelas Universidades locais" e solicita, no
prazo de 10 dias, que seja encaminhado cópia do ato que instaura o procedimento para
contratação de instituição para realização de concursos ou testes seletivos abertos em
2022, após o recebimento da recomendação (julho de 2022), e os previstos para o ano de
2023, bem como dos demais atos do procedimento assim que finalizados. Ofício nº 17/AL,
datado de 16 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº
28/2023-DL (requerimento 74/2023). Ofício nº 9/2023, datado de 15 de fevereiro de 2023,
encaminhado e assinado pela Presidente da APAE de Pato Branco, senhora Gisele Dalla
Costa, referente ao valor repassado à referida instituição, através de subvenção social.
Ofício nº 180/2023/GP, datado de 16 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Impedimento de Ordem
Técnica às emendas impositivas individuais nºs 5/2022, de autoria do vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, 63/2022, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, e
96/2022, de autoria do vereador Joecir Bernardi, e emendas impositivas de bancada nºs
10/2022, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, e 44/2022, de autoria dos
vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Ofício nº
128/2023/SUBJUR/GAB, datado de 10 de fevereiro de 2023, enviado por correspondência
eletrônica pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério
Público do Estado do Paraná, assinado pelo Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Paulo
Maggio, reiterando o contido no Ofício nº 1290/2022/SUBJUR/GAB, datado de 15 de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 1
dezembro de 2022, protocolo 3490/2022, referente autos de Procedimento Administrativo
de Controle da Constitucionalidade nº MPPR-0046.22.199434-9. Correspondência
eletrônica, datada de 16 de fevereiro de 2023, enviada pelo servidor público municipal
Ivaldo Detogni, encaminhando Apresentação referente à Prestação de Contas dos Fundos
Municipal de Assistência Social – FMAS, do Idoso – FMI e da Criança e Adolescente – FIA,
referentes ao 3º Quadrimestre do ano de 2022, a ser apresentada na Audiência Pública do
dia 23 de fevereiro de 2023. Ofício nº 816/2023, datado de 16 de fevereiro de 2023,
assinado digitalmente pela Secretária Municipal de Assistência Social, Márcia de Fátima
Vendruscolo, encaminhando apresentação referente à Prestação de Contas dos Fundos
Municipal de Assistência Social – FMAS, do Idoso – FMI e da Criança e Adolescente – FIA,
referentes ao 3º Quadrimestre do ano de 2022, a ser apresentada na Audiência Pública do
dia 23 de fevereiro de 2023. Ofício nº 182/2023/GP, datado de 17 de fevereiro de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando os
Relatórios de Prestação de Contas referente ao 3º quadrimestre de 2022, a ser
apresentados em Audiência Pública agendada para 23 de fevereiro de 2023, às 13h30, no
Largo da Liberdade. Ofício nº 18/AL, datado de 17 de fevereiro de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 53/2023-DL (indicações 31 a 38/2023). Ofício nº 19/AL,
datado de 17 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº
16/2023-DL (requerimento 45/2023). Ofício nº 857/2023, datado de 22 de fevereiro de
2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado digitalmente pela Secretária
Municipal de Assistência Social, Márcia de Fátima Vendruscolo, encaminhando as
publicações das Resoluções nºs 1 e 3/2023 que aprovaram, respectivamente, a Prestação
de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e Fundo Municipal da
Infância e Adolescência - FIA, ambas referente ao 3º quadrimestre de 2022. Ofício nº
251/2023-E, datado de 22 de fevereiro de 2023, enviado por correspondência eletrônica
pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinado digitalmente pela Promotora de
Justiça Coordenadora do GAEMA - Núcleo de Pato Branco, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo,
referente Notícia de Fato nº MPPR-0105.22.000925-9, que visa apurar danos ambientais
decorrente do aterramento de nascente e derrubadas de árvores em área de preservação
permanente, por meio de uso de caminhões da Prefeitura Municipal de Pato Branco, na
Rua Nereu Ramos, bairro Vila Isabel, próximo a capela Santa Isabel, nesta cidade. Ofício
nº 185/2023/GP, datado de 23 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Impedimento de Ordem Técnica à
Emenda Impositiva Individual nº 1/2022, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos. Ofício nº 105/2023, datado de 23 de fevereiro de 2023, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pela Chefe do Núcleo Regional de Educação de
Pato Branco, senhora Iara Lucia Tecchio Mezomo, em resposta ao Ofício nº 6/2023-DL
(requerimentos nºs 12 e 13/2023). Ofício nº 186/2023/GP, datado de 23 de fevereiro de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu,
encaminhando Impedimento de Ordem Técnica à Emenda Impositiva Individual nº
40/2022, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Ofício nº 20/AL,
datado de 24 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Municípios, encaminhando Memorando da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta parcial ao Ofício nº 16/2023-DL
(requerimento 46/2023). Ofício nº 21/AL, datado de 24 de fevereiro de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando Ofício nº 6/2023 do OGTCM - Depatran, em resposta parcial ao Ofício nº
28/2023-DL (requerimento 82/2023). Correspondência eletrônica, datada de 23 de
fevereiro de 2023, enviada pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das
transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos
Municípios. Ofício nº 188/2023/GP, datado de 24 de fevereiro de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 2
Impedimento de Ordem Técnica à Emenda Impositiva de Bancada nº 39/2022, de autoria
dos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
Ofício nº 001/2023, datado de 25 de fevereiro de 2023, enviado pelo Diretório Municipal
do Partido Podemos, assinado pelo Presidente do Diretório, Géri Natalino Dutra, indicando
a esta Casa de Leis o vereador Rodrigo José Correia como liderança partidária para a
sessão legislativa de 2023. Ofício nº 002/2023, datado de 25 de fevereiro de 2023, enviado
pelo Diretório Municipal do Partido Podemos, assinado pelo Presidente do Diretório, Géri
Natalino Dutra, encaminhando mensagem de congratulação a posse do vereador Rodrigo
José Correia, neste dia 27 de fevereiro de 2023. Informando que em função de agenda
previamente confirmada, não poderá estar presente, mas deixa aqui seus sinceros desejos
de uma gestão plena e justa. Ofício nº 189/2023/GP, datado de 24 de fevereiro de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, renunciando, a
partir desta data, ao restante do prazo legal previsto no § 2º do art. 48 da lei nº 5.951, de
13 de julho de 2022, para o envio de impedimentos de ordem técnica, referente às
emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada, e informando que, neste
sentido, começará a contar o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao
Executivo Municipal, previsto no § 3º do art. 48 da referida lei, a partir do próximo dia
útil, ou seja, 27 de fevereiro de 2023. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS:
Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de
pareceres: Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, que denomina via pública de “Frei Nelson Rabelo”. Projeto de Lei nº 17/2023, de
autoria do Prefeito Robson Cantu, que denomina de “Cláudio Petrycoski” a Arena Multiuso
de Pato Branco e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, de
autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que concede o
“Prêmio Mulher Destaque” à Senhora Ornella Bertuol. Projeto de Resolução nº 2/2023, de
autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que dispõe sobre a criação da
Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder
Legislativo de Pato Branco e dá outras providências. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez
uso da palavra no espaço do Grande Expediente a vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, para explanar sobre o Projeto de Resolução nº 2/2023, que dispõe sobre a
criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do
Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL;
Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
líder do PV; Joecir Bernardi, líder do PSD; Rodrigo José Correia, líder do Podemos e
Romulo Faggion, líder do União Brasil. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi
concedida a palavra ao Senhor Ciro Conte Chioquetta, Vice-Presidente do Sindicato
Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio), convidado pela Mesa
Diretora, vereadores Thania Maria Caminski Gehlen - PP, Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Romulo Faggion - UNIÃO, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, para falar sobre o Sindicato Patronal do Comércio
Varejista de Pato Branco (Sindicomércio). 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 39 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a
implantação do Programa Feira Verde no município de Pato Branco. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Indicação nº 40 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na esquina das Ruas Mato Grosso
com Visconde de Tamandaré, localizadas no Bairro Santa Terezinha. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 327, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 41 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de readequar a sinalização horizontal, indicativa de vagas de estacionamento
na Rua Marilia, Bairro Santa Fé. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 328, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 126 de 2023, Comunica à Mesa
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 3
Diretora desta Casa de Leis a ausência do País, nos dias 28/02/2023 a 08/03/2023,
conforme Inciso IX do Art. 7º do Regimento Interno. Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 252, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 127 de 2023, Convida a Secretária
Municipal de Educação e o responsável pelo transporte escolar, para participar de uma
reunião no dia 9 de março de 2023, às 14h30, na APAE, para explanar sobre a a situação
do transporte escolar especial, a falta de atendentes, o motivo do cancelamento da
gratificação dos motoristas, bem como a situação dos ônibus utilizados. Autores:
Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 271,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento
nº 128 de 2023, Convida a Secretária Municipal de Agricultura, para participar de uma
sessão ordinária, nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para explanar sobre os
trabalhos realizados, os atendimentos aos agricultores e o andamento do Programa da
Porteira Adentro. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 272, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº
129 de 2023, Requer à Celinauta - Rede de Comunicação, realize o arquivamento,
gravação e o encaminhamento de cópia do programa Manhã Celinauta Jornalismo,
apresentado por Juliano Mitrut do dia 15 de fevereiro de 2023. Autores: Claudemir Zanco,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 273, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº 129/2023, de
acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir
Zanco - PL, solicitando para incluir no requerimento “encaminhamento de cópia”. ; 8 -
Requerimento nº 130 de 2023, Requer ao Executivo Municipal seja realizada melhorias
com o planejamento das calçadas e passeios de acesso a Escola Municipal do Bairro São
Francisco “Professora Edelvira Roldo de Col”. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 274,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento
nº 131 de 2023, Requerem ao Comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar, Tenente
Coronel Haroldo Correia de Lima e ao Chefe da 5ª SDP, para que seja intensificada a
ronda policial e o patrulhamento durante o dia e a noite no Bairro Bonatto e região.
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 276, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 132 de 2023, Requerem ao Executivo
Municipal através do Departamento competente que sejam instaladas câmeras de
vigilância no Bairro Bonatto. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa,
Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 277, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
133 de 2023, Requerem ao Executivo Municipal através do Departamento competente
que proceda a limpeza e recolhimento de entulhos no entorno da Escola Municipal São
Cristóvão. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen, Rafael
Celestrin, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 278, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 134 de 2023,
Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compato, parecer referente ao
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 4
Projeto de Lei nº 160/2022, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que
altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de2014, que
instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - Probem, no
Município de Pato Branco. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 279, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
135 de 2023, Convida o Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compato, para
participar no dia 1º de março de 2023, às 17h, nesta Casa de Leis, de uma reunião para
debater o Projeto de Lei nº 2/2023, de autoria do Executivo Municipal, que atualiza o
Compato, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e
dá outras providências. Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 280, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 136 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através do Departamento competente que sejam realizadas melhorias na
Estrada Rural da Fazenda da Barra. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 281, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 15 - Requerimento nº 137 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente que sejam realizadas melhorias na Estrada Rural da
Comunidade Passo da Ilha. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 282,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento
nº 138 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a presença de um representante
Jurídico na reunião da CJR, quarta-feira após a sessão, dia 1/3/2023, para debater o
Projeto de Lei nº 197/2022, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 287, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 139 de 2023, Convidam o Secretário de
Engenharia e Obras, Senhor Daniel Parcianello, do Executivo Municipal, para participar
de uma reunião no dia 2/3/2023, às 15h, para fornecer explicações a respeito das ações
realizadas pela secretaria no caso do deslizamento ocorrido no Bairro Vila Isabel. Autores:
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 288, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 18 - Requerimento nº 140 de 2023, Convidam o Senhor Chefe da Defesa Civil, do
Executivo Municipal, para participar de uma reunião no dia 2/3/2023, às 15h, para
fornecer explicações a respeito das ações realizadas no caso do deslizamento ocorrido no
Bairro Vila Isabel. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário
Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 289, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 141 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que se crie uma comissão de acompanhamento no evento do El Toro Rodeio
Country Show que acontecerá nos dias 05, 06 e 07 de Maio para que seja acompanhado o
tratamento e a forma como os animais serão conduzidos no evento. A comissão deverá ser
composta por 1(um) representante de cada ONG ligada a causa animal, 1(um)
representante da COMPATO, 1(um) veterinário(a) da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, 1(um) veterinário(a) da Secretaria Municipal da Vigilância Sanitária. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 290, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 142 de 2023,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 5
Requer ao Executivo Municipal por meio da Secretaria competente que seja sinalizada
uma vaga para estacionamento emergencial em frente a Clinica Bicho Mimado situada na
Av. Tupi, 1514 - Centro. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 292,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento
nº 143 de 2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a instalação de câmeras de
segurança 360° em pontos estratégicos e uma central de monitoramento ou contratação
de empresa na área para todas as Comunidades Rurais. Autores: Januário Koslinski, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 294,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento
nº 144 de 2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a manutenção do asfalto em
toda a extensão da Rua Benjamin Borges dos Santos no Bairro Fraron. Autores: Januário
Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 295, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 145 de 2023,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a manutenção do asfalto em toda a extensão
da Rua Governador Jorge Lacerda, no Bairro Bortot. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 296, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 24 - Requerimento nº 146 de 2023, Requer à Copel - Companhia Paranaense de
Energia - Agência de Pato Branco estudo para a retirada do poste na Rua Ambrósio Bez
esquina com a Rua Artur Bernardes, no Bairro São Luiz. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 297, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 147 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a limpeza e a conservação das margens do Rio Ligeiro em toda sua extensão até
o final da Rua Guarani. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 298,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento
nº 148 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a substituição das lajotas por paver em
todo o entorno do Parque de Exposições. Autores: Januário Koslinski, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 300, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 27 - Requerimento nº 149 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Tapir com a Rua José
Vergílio Cantu proximidades da Escola São Caetano Irmãs Teatinas, no Bairro Cadorin.
Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 302, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº
150 de 2023, Requer à Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná, a realização de
levantamento e implantação da rede coletora de esgoto nas vias públicas ainda não
contempladas, no Bairro São Luiz. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 303, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº
151 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que envie a está Casa de Leis, quantos
animais cadastrados do município tem junto a Associação Lima, registrado entre cães e
gatos, e qual o limite de recolhimento é fornecido pela associação. Autores: Thania Maria
Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 304, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 6
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 152 de 2023,
Convida o Senhor Matheus Eduardo Heberle Nichetti, Secretário Municipal do Meio
Ambiente, para participar da sessão ordinária a ser realizada no dia 1º de março de 2023,
para falar sobre as demandas da Causa Animal do município. Autores: Thania Maria
Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 305, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 153 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal por meio da Secretaria competente que envie a esta Casa de Leis,
informações sobre o contrato do Ofício nº 9/2023 da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 306,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento
nº 154 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que envie relação de todos os servidores
que recebem Função Gratificada ( FG), com amparo no artigo 18, da Lei nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 312, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 155 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal que informe a atual lotação, o cargo exercido, as funções,
as atividades e a efetiva carga horária da servidora municipal de carreira, matrícula
101311/1, enviando o(os) ato(s) legal(is) de sua nomeação(ões) e/ou delegação(ões). Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 313, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 34 - Requerimento nº 156 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que informe a atual lotação, o cargo exercido, as funções, as atividades e a
efetiva carga horária da servidora municipal de carreira, matrícula 72648/1, enviando
o(os) ato(s) legal(is) de sua nomeação(ões) e/ou delegação(ões). Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 314, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 35 - Requerimento nº 157 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a instalação de uma faixa elevada em frente ao Colégio Estadual Professor
Agostinho Pereira, na rua Sílvio Vidal nº 252. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 315, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 36 - Requerimento nº 158 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal que informe a carga horária do agente público de
matrícula 110531/3. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 319, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 37 - Requerimento nº
159 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente que
seja asfaltada a Rua Pioneiro Victório Leonardi, no acesso ao Bairro São Francisco pela
Br-158. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 320, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 38 - Requerimento nº 160 de 2023, Requer a prorrogação de
prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 179/2022, que cria o Programa Pato
Branco Contra a Dengue e dá outras providências. Autor: Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 321, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 39 - Requerimento nº 161 de 2023, Requer o desarquivamento do
Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 322, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 7
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 40 - Requerimento nº 162 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal por meio da secretaria competente que adotem medidas para as cadelas
errantes da Rua : Ricardo B Tesser 188, no Bairro Vila Esperança ( atrás do supermercado
superpão) pois está tendo muita proliferação de animais por conta das fêmeas errantes
que então no cio e se encontram no local. Muitas das fêmeas já com filhotes na rua.
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 323,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 41 - Requerimento
nº 163 de 2023, Requer à Secretaria de Assistência Social e os seus respectivos
Conselhos, uma análise técnica do ponto de vista dos respectivos órgãos da Secretaria, do
Projeto de Lei nº 181/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo
instituir a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato
Branco. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número
de Protocolo: 325, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 42 - Requerimento nº 164 de 2023, Requer à Secretaria de Saúde do Município de
Pato Branco uma análise técnica do Projeto de Lei nº 181/2022, de autoria do Executivo
Municipal, que tem como objetivo instituir a Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres no Município de Pato Branco. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 326, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 1 de 2023, Encaminha alteração ao Projeto
de Lei nº 1/2023, anexo à Mensagem nº 150/2022, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 56,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Abstenção ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3, Processo: 1/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Abstenção ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022, Institui o Programa Alimentando o
Conhecimento, que visa fornecer a alimentação no âmbito da Rede Municipal de Ensino. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 8
2295, Processo: 144/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 4 - Emenda nº 83 de 2022, Emenda Modificativa nº 1 ao PL 161/2022 -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Marcos Junior Marini, Número de
Protocolo: 3320, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 5
- Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2022, Cria o Programa Compra Inteligente -
Logística Reversa, no Município de Pato Branco, Paraná. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2481, Processo: 161/2022, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 182 de 2022, Estende por mais 60 (sessenta) dias a licença à gestante
prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício, Número de
Protocolo: 2693, Processo: 182/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 183 de 2022, Cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Município
de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2697, Processo: 183/2022, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 190 de 2022, Autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes
em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá
outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021
a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2819, Processo: 190/2022, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 193 de 2022, Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Tenistas de
Pato Branco - ATPB. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 2846, Processo: 193/2022, Turno: Primeiro, Tipo:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 9
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3 de 2023, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2023, no valor de R$ 731.068,74 (setecentos e trinta e um mil, sessenta e oito
reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 15,
Processo: 3/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Abstenção ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não Votou ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023, Autoriza a abertura
de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 3.660.236,00 (três
milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e trinta e seis reais) e dá outras providências.
- Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 16, Processo: 4/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Abstenção ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023,
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 17, Processo: 5/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Abstenção ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023,
Autoriza a abertura crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras providências - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 20, Processo: 7/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Abstenção ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ;
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023, Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 13.640,66 (treze mil, seiscentos e
quarenta reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 21, Processo: 8/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 10
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Abstenção ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 2 - Thania
Maria Caminski Gehlen / PP ; 3 - Januário Koslinski / PSDB 
Ocorrências da Sessão: A sessão ordinária foi realizada no Auditório do Sindicato
Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região (Sindicomércio), localizado na
Rua Nereu Ramos, 524, Trevo da Guarany, conforme Resolução nº 1/2023. No dia 16 de
fevereiro de 2023, foi publicada a Resolução nº 2, de 15 de fevereiro de 2023, que
concede licença para tratar de assuntos de interesse particular ao Vereador Marcos Junior
Marini - Podemos. (Fica concedida, nos termos do inciso II, do art. 20 da Lei Orgânica
Municipal, licença ao vereador Marcos Junior Marini, filiado ao Podemos, pelo período de
120 (cento e vinte) dias, a contar a partir de 23 de fevereiro de 2023 - a licença se estende
até dia 22 de junho de 2023). Após a abertura da sessão, foi empossado como vereador
titular Rodrigo José Correia. A Presidente convidou o Senhor Rodrigo José Correia para se
posicionar defronte à mesa de autoridades e proceder à entrega da declaração de bens e o
diploma de vereador. Nos termos do artigo 103, do l Regimento Interno desta Casa de Leis
e artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, solicitou que o vereador
estendesse o braço direito para proceder ao juramento de posse. A presidente fez a
leitura: "Prometo defender e cumprir a constituição da República Federativa do Brasil, a
Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Pato Branco; observar
as leis; promover o bem estar geral de todos os pato-branquenses e desempenhando com
lealdade e patriotismo as funções do meu cargo". O Senhor Rodrigo José Correia
respondeu: "Assim eu prometo". Rodrigo José Correia assinou o termo de posse e foi
declarado empossado. Em seguida, proferiu o seu pronunciamento de posse. Durante a
leitura dos projetos recebidos, o vereador Claudemir Zanco - PL informou que vai solicitar
o arquivamento do Projeto de Lei nº 206/2022, que denomina de "Claudio Petrycoski" o
Centro Regional de Eventos localizado na Rua Benjamin Borges dos Santos, Bairro Fraron,
assim justificando a apresentação pelo Executivo Municipal do Projeto de Lei nº 17/2023,
que denomina de “Cláudio Petrycoski” a Arena Multiuso de Pato Branco e dá outras
providências. Após a leitura das proposições dos senhores vereadores, o vereador
Claudemir Zanco - PL, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja
antecipado o espaço de participação de convidados. A solicitação foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Devido as reformas no Plenário da Câmara e havendo a
impossibilidade de utilizar a votação eletrônica na sessão, e conforme prevê a Resolução
nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8
de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas
sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo com o parágrafo único,
ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores
serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos
verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". Durante a discussão dos Projetos de Lei nºs
183/2022 e 5/2022, a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência
ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer uso da palavra. Às 17h30,
o Vice-Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB colocou em deliberação plenária,
conforme Art. 78. do Regimento Interno, para prorrogar em 1 hora o tempo da sessão
ordinária. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Durante o espaço
das explicações pessoais a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP passou a
presidência ao 1º Secretário Romulo Faggion - União Brasil, para fazer uso da palavra. - O
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 11
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2250”. 
Considerações Finais: A Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP,
convidou todos, imprensa, autoridades e cidadãos para assistir a sessão ordinária, a ser
realizada no dia 1º de março de 2023, no Auditório do Centro Universitário Mater Dei
(Unimater), localizado na Rua Mato Grosso, 200, Baixada, conforme Resolução nº 1/2023. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 12
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
28/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/02/2023
Página 13

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/02/2023 - 13:30
Encerramento: 27/02/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Encaminha alteração ao Projeto de Lei nº 1/2023, anexo à Mensagem
nº 150/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1 de
2023
Processo: 1/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões
de reais) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 144 de
2022
Processo: 144/2022
Autor: Claudemir
Zanco 
Institui o Programa Alimentando o Conhecimento, que visa fornecer a
alimentação no âmbito da Rede Municipal de Ensino. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
4 - Emenda nº 83 de
2022
Processo: -
Autor: Marcos Junior
Marini 
Emenda Modificativa nº 1 ao PL 161/2022 Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 161 de
2022
Processo: 161/2022
Autor: Romulo
Faggion 
Cria o Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, no Município
de Pato Branco, Paraná. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 182 de
2022
Processo: 182/2022
Autor: Angela Padoan
2021 a 2024 - Prefeita
em exercício 
Estende por mais 60 (sessenta) dias a licença à gestante prevista no
art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 24/02/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 183 de
2022
Processo: 183/2022
Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen 
Cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 190 de
2022
Processo: 190/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas
públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia
Legal, e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 193 de
2022
Processo: 193/2022
Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Tenistas de
Pato Branco - ATPB. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 3 de
2023
Processo: 3/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 731.068,74 (setecentos e trinta e um mil,
sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e dá outras
providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 4 de
2023
Processo: 4/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 3.660.236,00 (três milhões, seiscentos e sessenta
mil, duzentos e trinta e seis reais) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de
2023
Processo: 5/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício
de 2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá
outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 7 de
2023
Processo: 7/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 8 de
2023
Processo: 8/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 13.640,66 (treze mil, seiscentos e quarenta reais
e sessenta e seis centavos) e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 24/02/2023
Página 2
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/02/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 24/02/2023
Página 3