sessao nº 8

A2 Política diariodosudoeste.com.br 4 e 5 de março de 2023
Agência Brasil
Especialistas que participa￾ram, na sexta-feira (3), do se￾minário Eleições, Democracia e 
Grupos Minorizados, defende￾ram mais financiamento a can￾didaturas de representantes de 
minorias para aumentar sua in￾clusão na política. O evento foi 
realizado no Tribunal Regio￾nal Eleitoral do Rio de Janeiro 
(TRE-RJ), no centro da capital 
fluminense.
O ex-ministro da Igualdade 
Racial e vereador no Rio Edson 
Santos destacou a importância 
do fundo partidário e do fundo 
eleitoral para aumentar a parti￾cipação das minorias nos espa￾ços de poder.
“É fundamental assegurar 
que um candidato eleito negro 
tenha um peso maior na distri￾buição do fundo partidário e do 
fundo eleitoral, de forma que as 
organizações partidárias sejam 
estimuladas a ter negros não só 
pedindo votos para seus candi￾datos brancos, mas a ter negros 
presentes no Congresso Nacio￾nal, nas assembleias legislati￾vas e nas câmaras municipais. 
Acho que essa medida pode ter 
efeito mais direto nesse desa￾fio”, afirmou Santos.
A deputada estadual Tia Ju, 
do Republicanos, lembrou que 
apenas 15% de mulheres ocu￾pam assentos na Câmara dos De￾putados e que a subrepresenta￾ção é ainda maior [no caso]das 
mulheres pretas e indígenas. “So￾mos 51% da população e temos 
dificuldade de nos ver represen￾tadas nesses espaços de poder. 
O perfil do político brasileiro é 
o homem branco com média de 
idade de 48 anos, e o perfil do 
eleitorado é a mulher negra de 
35 anos em média”, disse.
“Menos de um terço dos 
cargos de lideranças dos parti￾dos são de mulheres. Quando 
a gente olha as executivas dos 
partidos, a gente muito pou￾co vê mulheres compondo es￾ses espaços de poder. Isso é um 
grande desafio. Os partidos polí￾ticos precisam dar mais partici￾pação nas suas executivas para 
as mulheres. E as mulheres ne￾gras são subfinanciadas. É um 
trabalho de todos para ter avan￾ços”, acrescentou a deputada.
O professor do Programa 
de Pós-Graduação em Histó￾ria da Universidade Federal do 
Rio de Janeiro (UFRJ) e babalaô 
Ivanir dos Santos também res￾saltou que o financiamento pú￾blico não beneficia as candida￾turas dos grupos minorizados. 
“A população negra paga muito 
imposto, não só a classe média 
branca. É disso que estamos fa￾lando. Não é favor.”
Secretário da 
Fazenda participa 
de discussão 
nacional sobre a 
Reforma Tributária
AEN
Representando o governador Carlos 
Massa Ratinho Junior, o secretário da Fa￾zenda do Paraná, Renê Garcia Junior, ava￾liou positivamente as discussões em tor￾no da Reforma Tributária realizadas na 
manhã desta sexta-feira (3), durante uma 
conferência nacional com autoridades e 
especialistas no tema. A conversa aconte￾ceu no 7° encontro do Consórcio de Inte￾gração Sul e Sudeste (Cosud), na Fundação 
Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.
O novo modelo em discussão no Con￾gresso Nacional busca simplificar o siste￾ma, reduzir a carga de impostos e aumen￾tar a arrecadação. Também é defendida 
a criação de um fundo de compensação 
de perdas de estados e municípios, assim 
como a mudança de tributação do ICMS da 
origem para o destino.
Os participantes do debate apontaram 
os principais objetivos da reforma para se 
chegar a um sistema tributário mais justo 
e eficiente do ponto de vista distributivo e, 
também, os problemas e impactos negati￾vos do atual sistema tributário vigente no 
país para a economia brasileira.
“A avaliação é positiva para mostrar 
um norte, mostrar que há um caminho 
para a reforma tributária. Mas, ao mes￾mo tempo, também existem vários proble￾mas como as indefinições com relação aos 
principais pontos da reforma, como a per￾da de arrecadação para os entes federa￾dos. Isso pode prejudicar a evolução futu￾ra do tema. Por isso, essa discussão é tão 
importante”, ressaltou Garcia Junior.
O governador do Rio de Janeiro, 
Cláudio Castro, defendeu que uma re￾forma tributária de deve reconhecer vo￾cações regionais, fortalecer cadeias pro￾dutivas e inverter a lógica de benefícios 
fiscais para instituir alíquotas regulares. 
“A agenda da reforma tributária é urgen￾te. É importante sairmos daqui hoje com 
metas claras para que não seja um evento 
apenas no plano das ideias, mas de mate￾rialização”, disse.
Segundo o secretário extraordiná￾rio da Reforma Tributária do Ministério 
da Fazenda, Bernard Appy, a questão pre￾cisa ser revista com urgência, já que, se￾gundo ele, quando um sistema possui re￾gras muito complexas, abre brechas para 
interpretações divergentes. “O Brasil é 
campeão mundial em burocracia tributá￾ria. Toda vez que você impõe regras com￾plexas pode gerar interpretações diferen￾tes”, disse.
De acordo com ele, isso gera consequ￾ências para a economia, como aumento de 
custos para as iniciativas pública e priva￾da, além de insegurança jurídica. “Entre as 
consequências disso para a economia es￾tão o litígio para as empresas e governo, 
já que exige alocação de recursos para as 
consequências desse litígio, o que por sua 
vez gera insegurança jurídica e os setores 
gastam mais”, explicou.
Além de Bernard Appy, participaram 
do debate o sênior partner da BTG Pactu￾al, André Esteves; o presidente da Assem￾bleia Legislativa do Estado do Rio de Ja￾neiro, Rodrigo Bacellar; o professor-titular 
da Escola Brasileira de Economia e Finan￾ças, da FGV, Aloísio Araújo; e o secretário 
da Fazenda e Planejamento de São Paulo, 
Samuel Kinoshita. A mediadora foi a jorna￾lista Thais Herédia.
Redação com Assessoria
redacao@diariodosudoeste.com.br 
Foi realizado no auditório 
do Teatro Professor Arno Igná￾cio Etges, no Centro de Even￾tos Governador Luiz Henrique 
da Silveira, em São Lourenço do 
Oeste (SC), na tarde desta sexta-
-feira (3), a solenidade de renún￾cia do cargo de prefeito. Com o 
ato, Rafael Caleffi não mais res￾ponde pelo Executivo lorencia￾no, que passará a ser gerido por 
Agustinho Menegatti. A posse 
do novo prefeito está marcada 
para às 8h da segunda-feira (6), 
na Câmara Municipal.
A vice-presidente da Câma￾ra Municipal, Marlice Perazoli, 
lembrou de obras e ações ini￾ciadas por Caleffi e que trans￾formaram o município. Falou 
ainda da jornada que tiveram 
juntos como políticos e amigos 
e desejou sucesso em sua nos￾sa missão. 
“Hoje, encerramos um ci￾clo para começarmos um novo. 
Temos uma São Lourenço do 
Oeste muito diferente da situa￾ção em que você encontrou em 
2017 e a missão é a de continu￾ar avançando”, disse Menegatti 
em seu discurso.
Para ele, Caleffi está de sa￾ída, mas nada muda. “O nosso 
desejo de fazer sempre mais e 
melhor continua. São Lourenço 
do Oeste precisa ser o mesmo 
para todos, e é por isso que va￾mos trabalhar”. Ele agradeceu o 
empenho do até então prefeito, 
que deixou sua marca na ges￾tão municipal.
Já Caleffi disse que as pes￾soas devem continuar acredi￾tando em seus sonhos e nunca 
desistir no primeiro não. Expli￾cou que se fosse assim não te￾ria conquistado tantas coisas. 
“Saio de cabeça erguida e sei 
do dever cumprido”, reforçou. 
“O frio na barriga aconteceu. É 
uma decisão muito difícil de ser 
tomada, mas tenho certeza que 
a minha missão chegou ao fim”, 
finalizou.
Rafael Caleffi deixa o go￾verno municipal de São Louren￾ço do Oeste depois de seis anos 
como prefeito. Ele se elegeu na 
gestão 2017/2020 e se reele￾geu para a gestão 2021/2024. 
Agora, se dedicará a projetos 
pessoais.
Especialistas defendem mudanças para inclusão de minorias na política
Rafael Caleffi renuncia ao cargo de prefeito de São Lourenço do Oeste
Caleffi deixou a gestão municipal 
no início da segunda metade 
de seu segundo mandato 
frente ao Executivo de 
São Lourenço do Oeste
Divulgação
Na segunda-feira (6), 
a sessão ordinária 
de 2023 será 
realizada no local, 
com a presença da 
comunidade
Assessoria
Em duas sessões extraordi￾nárias realizadas na quinta e sex￾ta-feira (2 e 3), respectivamen￾te, os vereadores de Pato Branco 
aprovaram o Projeto de Resolu￾ção nº 3, de 2023, estendendo o 
período da Câmara Itinerante e 
indicando os locais que recebe￾rão novas sessões ordinárias.
Pela Resolução, a próxi￾ma sessão será realizada no 
CEU das Artes e dos Esportes, 
no bairro Sudoeste, no dia 6 de 
março, próxima segunda-feira. 
As demais sessões serão reali￾zadas no Largo da Liberdade, 
até o final do mês de março.
Câmara Itinerante
Desde o início das Sessões 
Ordinárias de 2023, o Poder Le￾gislativo está realizando a “Câ￾mara Itinerante”, com as Sessões 
sendo realizadas em diversos es￾paços de Pato Branco. A ação 
teve início tendo em vista que o 
Plenário da Câmara Municipal 
de Vereadores de Pato Branco 
está passando por obras de ade￾quações em sua infraestrutura, 
visando melhorar a acessibilida￾de, e somando-se a isso, também 
houve a intenção de aproximar 
Poder Público e cidadãos, levan￾do as Sessões para diferentes lo￾cais da cidade.
Até o momento, as Ses￾sões já foram realizadas no Lar￾go da Liberdade, Delegacia da 
Mulher, Associação Empresa￾rial de Pato Branco (Acepb), 
Centro Universitário de Pato 
Branco (Unidep), Universidade 
Tecnológica Federal do Para￾ná (UTFPR), Sindicato Patronal 
do Comércio Varejista de Pato 
Branco e Região (Sindicomér￾cio) e Centro Universitário Ma￾ter Dei (Unimater). 
Infraestrutura
Ainda em 2022, teve iní￾cio o processo de reestrutu￾ração de alguns espaços da 
Casa, para melhor atender as 
necessidades internas, como 
as reuniões das Comissões 
Permanentes, e melhor rece￾ber os cidadãos, com a rea￾dequação do Plenário, para 
melhorar a acessibilidade do 
espaço, tendo em vista que o 
mesmo possuía um degrau, 
dificultando o deslocamento, 
em segurança, dos mais di￾versos públicos que passam 
pelo espaço, mensalmente.
Após os trâmites legais, 
em 13 de dezembro de 2022, 
foi assinada a Ordem de Ser￾viço, no valor de R$ 160 mil, 
com a empresa Inovatta In￾dústrias de Móveis LTDA, 
para o mobiliário. Já a Or￾dem de Serviço para as ade￾quações da infraestrutura, 
foi assinada em 17 de janeiro 
de 2023, com a empresa S. J. 
Prestação de Serviços LTDA, 
no valor de R$ 510.244,57. 
Ambas têm o prazo máximo 
de 90 dias para a conclusão e 
entrega dos trabalhos. 
CEU das Artes e dos Esportes 
receberá Câmara Itinerante
Além da sessão no CEU das Artes e dos Esportes, serão realizados outros 
encontros no Largo da Liberdade 
Rodinei dos Santos/Assessoria PMPB
A2 Política diariodosudoeste.com.br 7 de março de 2023
Açougueiro
Ajudante de fundidor
Analista de suporte técnico (PCD)
Assistente de vendas
Auxiliar de linha de produção
Operador de caixa
Operador de empilhadeira
Repositor - em supermercados
Recepcionista de hotel
Vendedor interno
Mal-estar no 
Legislativo 
devido as sessões 
extraordinárias 
Marcilei Rossi
marcilei@diariodosudoeste.com.br 
Nessa segunda-feira (6), quando a sessão itineran￾te do Legislativo de Pato Branco foi realizada no CEU 
das Artes e dos Esportes, no bairro Sudoeste, devido as 
obras no plenário da Casa de Leis, a presidente Thania 
Camisnski (PP) aproveitou o espaço que antecedeu as 
explicações pessoais dos vereadores para responder a 
questionamentos segundo ela realizados por seu colega 
de partido, vereador Lindomar Brandão, quanto despesas 
para a realização de sessões ordinárias com o objetivo de 
autorizar as sessões itinerantes.
A afirmação de Brandão, segundo Thania, teria ocor￾rido na sexta-feira (3), quando foi realizada a segunda 
sessão extraordinária para apreciar a continuidade das 
sessões fora da Câmara Municipal.
“Importante lembrar que as sessões itinerantes es￾tão acontecendo por conta da reforma do plenário da Câ￾mara de Vereadores. Reformas essas, que se iniciou no 
mês de janeiro e tinha previsão de término até o final do 
mês de fevereiro. Como houve atraso nas conclusões das 
obras, tivemos a necessidade de uma maior dilação dos 
prazos e por consequência, aumentar as sessões fora do 
plenário da Casa de Leis”, afirmou a presidente do Legis￾lativo ao ler seu pronunciamento oficial e falando aberta￾mente que em sua visão “as sessões fora do plenário são 
muito importantes, [o fato] dos vereadores estarem jun￾to com o povo.”
Ainda com relação as sessões extraordinárias Thania 
destacou que “os vereadores não ganham para compare￾cer nas sessões extraordinárias, portanto, não geram cus￾tos adicionais aos cofres públicos.”
A presidente se disse feliz com a preocupação do 
colega com a aplicação do dinheiro público e elen￾cou uma série de obras que o mesmo pode cobrar do 
Executivo.
Durante as suas explicações pessoais, Brandão se 
manifestou afirmando que sua crítica foi com relação 
a sessão extraordinária da última sexta-feira, “mas eu 
nunca critiquei a sessão itinerante”. Segundo Brandão, 
a reforma da Câmara “era perceptível que não estaria 
pronta para a data de hoje [ontem]. Então essa dilação 
do prazo, poderia ter sido feita antes”, afirmou ele ao se 
referir a sua declaração como uma autocrítica de todos 
os vereadores.
AEN
O Instituto Água e Ter￾ra (IAT) iniciou uma série de 
conversas para incentivar 
a união de municípios para 
reestruturação dos aterros 
sanitários e a melhoria da 
gestão de resíduos sólidos. 
O encontro dessa segunda-
-feira (6), na sede do IAT, em 
Curitiba, ocorreu com o cha￾mado GT-33, grupo que re￾úne os 33 municípios que 
compõem a Associação dos 
Municípios da Região de En￾tre Rios (Amerios) e a Asso￾ciação dos Municípios do 
Médio Noroeste (Amenorte). 
Participaram do encontro 
técnicos do órgão ambien￾tal, das prefeituras e secre￾tários municipais do meio 
ambiente.
A medida busca auxiliar 
na redução de custos e no 
aumento da eficiência com 
o tratamento coletivo dos 
resíduos, além de permitir 
que as cidades se adaptem 
à portaria 259/2014 do Go￾verno do Estado. A peça ju￾rídica pede para que todos 
os aterros sanitários tenham 
monitoramento de suas ati￾vidades, uma forma de con￾trolar uma possível conta￾minação do solo e da água 
– 31 de março é o prazo fi￾nal para envio dos relatórios 
por parte dos municípios.
 “Essas informações es￾tavam vindo sem detalha￾mento por parte das prefei￾turas, apenas avisando que 
não havia água subterrâ￾nea naquele local do aterro. 
Mas não é suficiente, preci￾samos do relatório de au￾tomonitoramento, de uma 
justificativa técnica”, afir￾mou a gerente de Licencia￾mento do IAT, Ivonete Coe￾lho da Silva Chaves.
 “Foi uma reunião mui￾to proveitosa, em que os 
secretários municipais se 
comprometeram a encami￾nhar aos prefeitos uma es￾tratégia de condução deste 
problema. E essa estraté￾gia está voltada para a ado￾ção de medidas coletivas, 
que não fiquem restritas a 
um único município. É isso 
que vai viabilizar a operação 
desses aterros, a diminuição 
do volume de resíduos sóli￾dos, aumentar a reciclagem 
e diminuir os custos. Preci￾samos de um esforço coleti￾vo”, afirmou Everton Souza, 
diretor-presidente do IAT, 
que está vinculado à Secre￾taria do Desenvolvimento 
Sustentável.
De acordo com ele, o 
Estado se dispõe a colabo￾rar com o Poder Público lo￾cal, seja com a execução 
dos projetos ou a viabiliza￾ção financeira para a cons￾trução de novos aterros 
consorciados. “Há recur￾sos que podemos usar para 
isso. São soluções defini￾tivas que vão impactar de 
forma saudável no meio 
ambiente e melhorar a 
qualidade de vida das pes￾soas”, disse.
Uma nova reunião vai 
ocorrer ainda neste mês, na 
região de abrangência do 
GT-33, com os prefeitos dos 
municípios envolvidos. “Fo￾mos muito bem recebidos, 
uma conversa técnica e es￾clarecedora, que nos ajuda￾rá a equacionar essa ques￾tão, a encontrar saídas para 
os aterros sanitários e para 
justificar essas questões dos 
poços de monitoramento”, 
destacou a presidente do 
GT-33 e técnica do municí￾pio de Brasilândia do Sul, no 
Noroeste do Paraná, Solan￾ge Masquetti.
Paraná incentiva municípios a formatarem consórcios 
para gestão de resíduos sólidos Divulgação IAT
Medida busca auxiliar na redução custos e aumento da eficiência 
com o tratamento coletivo dos resíduos
AEN
O governador em exer￾cício Darci Piana debateu na 
segunda-feira (6) com depu￾tados de diversos partidos e 
lideranças do setor produ￾tivo, na sede do Banco Re￾gional de Desenvolvimento 
do Extremo Sul (BRDE) em 
Curitiba, a criação do Fundo 
Constitucional do Sul, des￾tinado aos municípios com 
baixo IDH nesta região do 
País. O modelo é semelhan￾te aos existentes nas regiões 
Nordeste, Norte e Centro-
-Oeste e tem como objeti￾vo equilibrar desigualdades 
econômicas e sociais.
Segundo Piana, o ob￾jetivo do encontro foi an￾gariar apoio do setor pro￾dutivo paranaense e de 
parlamentares federais, já 
que o recurso terá um im￾pacto significativo na re￾gião. “É fundamental ter￾mos consciência que essas 
regiões precisam de inves￾timentos e que o fundo vai 
ajudar muito os estados do 
Sul”, destacou. “Se fizermos 
um esforço, cada deputa￾do contatar as bancadas de 
outros estados, vamos con￾seguir. O Governo do Para￾ná está junto nessa luta. Es￾tamos nos esforçando para 
conseguir essa conquista 
para o Sul do País”.
A solicitação está em 
andamento desde o ano 
passado e já tem quase 80 
assinaturas. Segundo o de￾putado federal e coorde￾nador da bancada parana￾ense em Brasília, Toninho 
Wandscheer, o encontro 
contribuirá para expan￾dir o apoio à proposta de 
emenda constitucional.
“Precisamos de 170 as￾sinaturas para que ela seja 
aceita no Congresso, depois 
faremos um debate para 
aprová-la. A bancada federal 
hoje está unida, deputados 
de várias correntes políticas 
estão juntos para conseguir 
aprovar essa PEC em Brasí￾lia porque é interesse do Go￾verno do Estado, dos depu￾tados, do setor produtivo e 
do povo paranaense”, disse.
O próximo passo é pro￾mover uma reunião com os 
estados de Santa Catarina 
e Rio Grande do Sul com o 
mesmo objetivo de aumen￾tar o número de apoiadores. 
“Espero que nessa legislatu￾ra, com a união dos setores 
produtivo e político, con￾sigamos realizar e aprovar 
essa PEC que será de gran￾de valia para a região”, com￾plementou Wandscheer.
A proposta da criação 
do Fundo Sul recebeu po￾sição favorável por parte 
do G7, grupo formado pe￾las principais entidades do 
setor produtivo parana￾ense, assim como de gru￾pos empresariais e socieda￾de civil organizada dos três 
estados. “Precisamos de di￾nheiro subsidiado num mo￾mento tão complexo como o 
que estamos vivendo. O G7 
está articulando com San￾ta Catarina e Rio Grande do 
Sul para que possamos aju￾dar nesse pleito. Contem 
com o setor produtivo para 
que possamos conseguir 
esse fundo”, ressaltou o co￾ordenador do G7, Fernando 
Moraes.
Caso seja aprovado, o 
BRDE ficará responsável por 
operacionalizar o fundo, de￾vido à experiência em ges￾tão e aplicações de fundos 
orçamentários e a operação 
de recursos a longo prazo.
Segundo o diretor-pre￾sidente do BRDE, Wilson 
Bley Lipski, a criação do 
fundo trará mais igualdade 
na divisão de recursos en￾tre as regiões do País. “Pre￾cisamos ter uma equidade 
nas políticas que são estabe￾lecidas para outros estados. 
O Sul nunca foi contempla￾do por um fundo constitu￾cional, isso vai trazer possi￾bilidade de novos recursos 
para resolver as diferenças 
sociais entre os três estados. 
A sociedade será a grande 
beneficiada”, disse.
 “As condições que os 
recursos trazem são mui￾to melhores do que esta￾mos captando. Se dentro do 
BRDE pudermos fazer linhas 
de crédito mais competiti￾vas, isso vai trazer mais de￾senvolvimento econômico e 
social”, afirmou.
Governo discute com setor produtivo e 
parlamentares a criação do fundo da região Sul
Roberto Dziura Jr. AEN
Caso seja aprovado, o BRDE ficará responsável por 
operacionalizar o fundo

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/03/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 06/03/2023 - 15:08 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos
; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
Outros 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de março de 2023,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rafael Celestrin - PSD, pelo
falecimento de Vitório Viacelli. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 3 (três) de março de 2023, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício nº 112/2023-ERPAB, datado de 1º de março de 2023, enviado por
correspondência eletrônica pelo Instituto Água e Terra - IAT, assinado pela Chefe
Regional, Flávia Natália Ostapiv, em resposta ao Ofício nº 30/2023-DL (requerimento nº
69/2023). Ofício nº 196/2023/GP, datado de 1º de março de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando indicação de 2
(dois) representantes da Câmara Municipal de Pato Branco, titular e suplente, para
compor a Comissão Central Organizadora - CCO da 19º edição da Expopato, até 3 de
março de 2023. Ofício nº 27/AL, datado de 1º de março de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
parcial ao Ofício nº 28/2023-DL (requerimento 79/2023). Ofício nº 28/AL, datado de 1º de
março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 28/2023-DL (requerimentos 75
e 81/2023). Ofício nº 29/AL, datado de 2 de março de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
parcial ao Ofício nº 60/2023-DL (indicações 39 a 41/2023). Ofício nº 30/AL, datado de 1º
de março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 53/2023-DL (requerimento
119/2023). Ofício nº 31/AL, datado de 2 de março de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
parcial ao Ofício nº 34/2023-DL (requerimento 100/2023), referente ao Projeto de Lei nº
180/2022, que cria o Programa de Sistema de Gerência de Pavimentação Urbana (SGPU)
no Município de Pato Branco e dá outras providências. Ofício nº 32/AL, datado de 2 de
março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 34/2023-DL (requerimento
113/2023). Ofício nº 33/AL, datado de 3 de março de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
parcial ao Ofício nº 75/2023-DL (indicações 42 a 46/2023). Ofício nº 33/AL, datado de 3 de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/03/2023
Página 1
março de 2022, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta à solicitação verbal do senhor vereador Rodrigo
José Correia, referente ao Projeto de Lei nº 190/2022, que autoriza a regularização
fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através
do Programa Moradia Legal, e dá outras providências. Ofício nº 244/2023 - 1ª Cia, datado
de 3 de março de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo 3º Batalhão de
Polícia Militar, assinado digitalmente pelo Comandante da 1ª Cia/3º BPM, Cap. QOPM
Guido Benjamin dos Santos Filho, em resposta ao Ofício nº 64/2023-DL (requerimento nº
131/2023). Convite enviado pelo Executivo para Workshop do Programa Selo Empresa
Amiga do Consumidor, com palestra com a Diretora do Fórum dos Procons Municipais do
Paraná e com a Coordenadora do Procon Paraná, Dra. Cláudia Silvano, em 10 de março de
2023, às 19h, no Anfiteatro do Unidep. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco
para ato de sanção da Lei nº 6.064, de 2 de março de 2023, que amplia de quatro para seis
meses a licença maternidade das servidoras públicas municipais, a ser realizado no dia 8
de março de 2023, às 15 horas, no Gabinete do Prefeito. 06. LEITURA DAS MOÇÕES:
Moção de Aplauso nº 6/2023, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
subscrita pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB,
Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin -
PSD, Rodrigo José Correia - podemos e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a ser
concedida ao CEU das Artes e dos Esportes e para a Batucação, por terem participado no
desfile de Carnaval Joaçaba-2023, junto a Escola de Samba Acadêmicos do Grande Vale,
conquistando o bicampeonato. Moção de Aplauso nº 7/2023, de autoria do vereador Joecir
Bernardi - PSD, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Lindomar Rodrigo
Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD,
Rodrigo José Correia - Podemos, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, a ser concedida ao Professor Pedro Cassamareke, pelos 46 anos de atuação à
frente do ensino fundamental no Município de Pato Branco. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL e
Rodrigo José Correia, líder do Podemos. 10. TRIBUNA LIVRE: O vereador Claudemir
Zanco - PL solicitou para que a Presidente colocasse em deliberação plenária, para
autorizar a cidadã Maria de Fatima Dzobonski fazer da palavra no espaço da Tribuna livre
para falar sobre o Bairro Sudoeste. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Retornando a sessão, a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP, colocou em
deliberação do plenário para deferir a inscrição da cidadã. Deferida a inscrição pelo
plenário. Fez uso da palavra a cidadã Maria de Fatima Dzobonski, para explanar sobre as
manutenções do Bairro Sudoeste. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 47 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a
instalação de Banheiros Públicos Masculino, Feminino e para Pessoas com Necessidades
Especiais na Praça Presidente Getúlio Vargas. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 401, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 48 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal a implantação do Programa Luz Solar para todos no
Município de Pato Branco. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 410, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 49 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal a instalação de uma Câmera 360º na esquina das ruas Belmiro Michelin e
Angela Parzianello. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 411, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 50 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a
implantação de uma praça esportiva, com quadra de esportes e playground infantil, na
Reserva municipal 01 Quadra 1286 no bairro Alto da Gloria. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 51
de 2023, Indicam ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de recolocação
de um container de lixo reciclável na Rua Princesa Isabel, esquina com a Rua Castelo
Branco, Bairro Alvorada. Autores: Joecir Bernardi, Rafael Celestrin, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Pato Branco
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429, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Manifestou-se o vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, apoiando a Indicação nº 51/2023. ; 6 - Indicação nº 52 de 2023,
Indicam ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de construir uma área
de lazer em um terreno do município, localizado no final da Travessa Orlando Silva, com a
Rua Lamartine Babo, no Bairro Morumbi. Autores: Joecir Bernardi, Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 430, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 53
de 2023, Indico ao Executivo Municipal, o conserto de calhas na unidade do CMEI Lídia
Maria Lachman. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 438, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 54 de 2023, Indico ao Executivo Municipal, a
inclusão na licitação de grades para janelas do CMEI Lídia Maria Lachman, afim de evitar
futuras invasões. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 439, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 55 de 2023, Indico ao Executivo Municipal, o
cercamento do CMEI Lídia Maria Lachman, para inibir e dar mais segurança as crianças e
professoras bem como funcionários do estabelecimento. Autor: Rafael Celestrin, Número
de Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 195 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que sejam
feitas melhorias no acesso a Rua Tobias José Nesi, no Bairro Aeroporto, próximo a pista de
Motocross. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 398, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 11 - Requerimento nº 196 de 2023, Reiterando Requerimento nº
181/2022, o qual requer ao Executivo Municipal reforma com urgência, do banheiro
localizado junto a feira do produtor, na Rua Goianazes, Centro. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 402, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 12 -
Requerimento nº 197 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a instalação de quatro
câmeras de monitoramento (internas) com alcance no corredor principal e na entrada dos
boxes da Feira do Produtor, na Rua Goianazes, Centro. Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 403, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 13 - Requerimento nº 198 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, pintura das portas dos boxes e limpeza periódica da calçada da Feira
do Produtor, na Rua Goianazes, Centro. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani
Dala Costa, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
404, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 14 -
Requerimento nº 199 de 2023, Convida o Senhor Aires Afonso Forselini para participar
da sessão ordinária a ser realizada no dia 15 de março de 2023 para falar sobre o Plano
Diretor. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 405, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 15 - Requerimento nº 200 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal a substituição das lajotas por paver bem como a limpeza ou roçada ao
redor da Escola Municipal Jardim Primavera. Autores: Januário Koslinski, Dirceu Luiz
Boaretto, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 406, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 16 - Requerimento nº
201 de 2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a iluminação da pista de
Câmara Municipal de Pato Branco
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caminhada no Parque do Lago na Rua Gracioso Martinello no Bairro São Francisco.
Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 407, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 17 - Requerimento nº
202 de 2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a manutenção da Rua Artibano
Sutile no Bairro São Francisco. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 408, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 18 -
Requerimento nº 203 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a manutenção da ponte
situada entre as comunidades de Santo Agostinho com Rio Gavião. Autores: Januário
Koslinski, Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 409, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 19 - Requerimento nº 204 de 2023, Requer ao Executivo Municipal
informações sobre a falta de medicamento Venlafaxina Farmácia Central. Autores: Thania
Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
412, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 20 -
Requerimento nº 205 de 2023, Requer ao Executivo Municipal o motivo da retirada de
algumas lixeiras localizadas no centro da cidade. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 413, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 21 - Requerimento nº 206 de 2023, Requerem ao Executivo Municipal
informações a respeito do imóvel Pato Park, conforme matrícula nº 56.563, em 06 de maio
de 2022, enviando a esta Casa de Leis, documentos pertinentes ao projeto e execução a
ser vinculado ao referido imóvel. E que o referido requerimento seja encaminhado para o
Ministério Público e Gaema, para conhecimento. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
415, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Aprovado com destaque o Requerimento nº 206/2023, de acordo com o § 1° do art. 144 do
Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para incluir no
requerimento “E que o referido requerimento seja encaminhado para o Ministério Público
e Gaema, para conhecimento”. A Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP autorizou
o encaminhamento da proposição para o Ministério Público e Gaema. Ausente a vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 22 - Requerimento nº 207 de 2023,
Requer ao Deputado Federal, Fernando Giacobo, a viabilidade de emenda parlamentar no
valor de R$ 3.000.000,00 para a Associação Central de Produtores Rurais de Pato Branco
para a aquisição de maquinários e equipamentos para a Agricultura Familiar. Autores:
Claudemir Zanco, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 416, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 23 - Requerimento nº 208 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, a substituição da bandeira de Pato Branco que está hasteada no
super poste da rotatória da Concessionária Fiat Fipal (Avenida Tupi, Bairro Santa
Terezinha), atendendo dessa forma o art. 32 da Lei Federal 5.700, de 1º de setembro de
1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras
providências. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/03/2023
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Número de Protocolo: 418, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 24 - Requerimento nº 209 de 2023, Requer seja oficiada a Senhora
Carmem Maria Viganó Calliari, parabenizando-a e em seu nome estendendo os
cumprimentos a todos os membros da diretoria da Associação Patobranquense de Idosos -
API, eleita no dia 02 de março de 2023. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco,
Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 419, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 25 - Requerimento nº 210 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, aquisição de bags e/ou sacolas ecológicas que serão destinadas para
armazenamento do lixo reciclável nos domicílios do nosso município. Autores: Rodrigo
José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 420, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 26 -
Requerimento nº 211 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, cópia do convênio ou
termo de cooperação entre o Município de Pato Branco e a Cooperativa de Trabalho dos
Agentes Ambientais de Pato Branco (COTAAPB). Autores: Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 421, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 27 - Requerimento nº 212 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, informações a respeito da possibilidade de pagamento de 13º salário
às Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de Endemias do nosso Município. Autores:
Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi,
Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
422, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 28 -
Requerimento nº 213 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informação sobre a data
que será publicado o Edital do Concurso Público, visto que a Portaria nº 026/2022 que
autoriza a realização de concurso público municipal, foi publicada em 18 de janeiro de
2023, na edição 2691, do Diário Oficial dos Municípios, bem como informe o motivo pelo
qual ainda não foi feito a publicação do referido edital. Autores: Rodrigo José Correia,
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 423, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 29 -
Requerimento nº 214 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que realize a pintura da
sinalização horizontal de trânsito destinada aos idosos e deficientes físicos, em frente ao
Banco do Brasil, na área central. Autores: Rodrigo José Correia, Januário Koslinski, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 424, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. ; 30 - Requerimento nº 215 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que realize a pintura de sinalização de trânsito horizontal, e troca da placa de
vaga de motos na Rua Arariboia, nas proximidades do restaurante Habanero, na área
central. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 425, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 31 - Requerimento nº 216 de 2023, Requer ao
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/03/2023
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Executivo Municipal, providências para combater as formigas cortadeiras na praça de
esportes Vitório Vieiro, no Bairro Anchieta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 426, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 32 -
Requerimento nº 217 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a instalação de novos
pontos de iluminação de Led nas quadras poliesportivas Arlindo Cantu, no largo da
Liberdade. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 427, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 33 - Requerimento nº 218 de 2023, Requer ao Executivo Municipal,
limpeza e manutenção do campinho do Bairro Veneza. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 431, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 34 - Requerimento nº 219 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a
disponibilização de um vigilante e implantação de câmeras de segurança na Casa de
Passagem, localizada à Rua Ataulfo Alves 440 no Bairro Morumbi. Autores: Rodrigo José
Correia, Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 432, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 35 - Requerimento nº 220 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a
implantação de um redutor de velocidade na Rua Mohamad Omar Awada, no Bairro São
João. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
435, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 36 -
Requerimento nº 221 de 2023, Requer ao Gerente da Sanepar, Senhor Edenilson
Albani, que informe a previsão de término das obras de Saneamento Básico (esgoto) no
Bairro São João. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 436, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 37 - Requerimento nº 222 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que
realize a pintura de sinalização de vaga de carga e descarga no cruzamento da Avenida
Brasil com a Rua Xavantes, nas proximidades da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco.
Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 437, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 38 - Requerimento nº
223 de 2023, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a reposição salarial
retroativa para o Magistério municipal de acordo com o piso nacional dos professores.
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário
Koslinski, Joecir Bernardi, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 441, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. ; 39 - Requerimento nº 224 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a viabilidade de construção de uma Capela Mortuária no Bairro Jardim Floresta
e outra na Zona Sul do município de Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco, Januário
Koslinski, Joecir Bernardi, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 442, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/03/2023
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 40 - Requerimento nº 225 de 2023, Requer ao Executivo Municipal
informações com o envio de todos os projetos arquitetônicos originais do Terminal Urbano.
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 443, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia /
Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Claudemir Zanco / PL ; 2 - Januário Koslinski /
PSDB ; 3 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 4 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ; 5 -
Rodrigo José Correia / Podemos ; 6 - Rafael Celestrin / PSD ; 7 - Romulo Faggion / União ;
8 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 9 - Joecir Bernardi / PSD ; 10 - Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Ocorrências da Sessão: A sessão ordinária foi realizada no Auditório do Centro de
Esportes e Arte - Ceu das Artes, localizado na Rua São Tomé, Bairro Sudoeste, conforme
Resolução nº 1/2023. Ausente na sessão a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, conforme Requerimento nº 126/2023. Devido as reformas no Plenário da
Câmara e havendo a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica na sessão, e conforme
prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de
votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo com o
parágrafo único, ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação,
os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem
seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". Durante o espaço das explicações
pessoais a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao Vice￾Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer uso da palavra. - O arquivo
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no
seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2257”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/03/2023
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
06/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/03/2023
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/03/2023 - 13:30
Encerramento: 06/03/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
___________________________________________ 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/03/2023
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