sessao nº 9

diariodosudoeste.com.br 9 de março de 2023 cidade A3
Da Redação ADI-PR | Coluna publicada simultaneamente em 
22 jornais e portais associados. jornalismo@adipr.com.br
Turismo sustentável
A deputada Maria Victoria (PP) apresentou proje￾to de lei que prevê a criação das Comunidades Turísti￾cas Sustentáveis no Paraná e do selo paranaense “Co￾munidade Turística Sustentável”. O objetivo, segundo a 
parlamentar, é incentivar atividades com potenciais tu￾rísticos sustentáveis, gerando empregos, renda e novas 
oportunidades. Entre os locais que podem se adequar à 
lei estão a Colônia Witmarsum, Foz do Iguaçu, a região 
do Cânion do Guartelá, Guaraqueçaba e as Ilha do Mel 
e de Superagui.
Novas regras
O deputado Sandro Alex (PSD) informou que um 
projeto de sua autoria pede urgência na alteração da 
lei de telecomunicações. “Pedimos ao presidente uma 
alteração que puna com mais rigor os casos de furto 
de cabos de telecomunicação e de energia que acon￾tece diariamente em todos os municípios do Brasil. 
Nos últimos dias inclusive, em Brasília foram furta￾dos os cabos do metrô. E esse é um retrato em to￾dos os municípios, não são só as grandes capitais. 
Nada acontece aos bandidos que causam todo esse 
caos. Estamos pedindo regras mais rigorosas, puni￾ções mais severas. E isso está pronto para a vota￾ção”, afirma.
Frente do pedágio
O presidente da Assembleia Legislativa do Para￾ná, deputado Ademar Traiano (PSD), anunciou que 
remeterá à Comissão de Obras Públicas, Transporte 
e Comunicação a deliberação sobre os pedidos para 
constituição de duas Frentes Parlamentares distintas 
no parlamento referentes à concessão de rodovias e 
a renovação dos contratos de pedágio no estado. “Mi￾nha resposta aos questionamentos feitos é para o en￾caminhamento à Comissão de Obras se manifestar 
entre um e outro requerimento. Ou se a Comissão 
chamará para a sua responsabilidade o debate a res￾peito das questões relacionadas ao pedágio”, expli￾cou o presidente.
Controle de armas
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vai re￾alizar nesta quinta-feira (9) audiência pública para de￾bater o decreto presidencial que suspende os registros 
para a aquisição e transferência de armas e de muni￾ções de uso restrito por caçadores, colecionadores, ati￾radores e particulares. A proposta é do deputado Tito 
Barichello (União). A reunião acontece no Plenarinho 
da Casa, a partir das 14 h. “Eu luto para o cidadão de 
bem, o cidadão honesto, possuir uma arma de fogo. 
Precisamos debater esse assunto”, disse o parlamentar.
Presidência da Itaipu
O nome do deputado federal Enio Verri (PT-PR) foi 
aprovado pela Empresa Brasileira de Participações em 
Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), como era espe￾rado, para ocupar a posição de diretor-geral da Itaipu 
Binacional. A tendência é que Enio Verri assuma esta 
semana a presidência da Binacional.
Conselho
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) traba￾lha para ter um número recorde de ministros no con￾selho de Itaipu, quando comparado às demais gestões 
petistas. Segundo pessoas que acompanham as indica￾ções, o Executivo busca uma administração alinhada 
em um momento-chave das tratativas com o Paraguai 
sobre o futuro da usina.
Nomes confirmados
Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Es￾ther Dweck (Gestão e Inovação) são nomes confirma￾dos para o conselho de Itaipu. Nomes como de Fernan￾do Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Alexandre 
Silveira (Minas e Energia) e Mauro Vieira (Relações Ex￾teriores) estão em especulação.
Redação
redacao@diariodosudoeste.com.br 
Em segunda votação, 
os vereadores de Pato Bran￾co aprovaram em sessão or￾dinária, nessa quarta-feira 
(8), o Projeto de Lei nº 190, 
de 2022, de autoria do Exe￾cutivo, autorizando a regu￾larização fundiária de ocu￾pações incidentes em áreas 
públicas do Município, atra￾vés do Programa Moradia 
Legal.
 No Projeto, constam 
25 imóveis que deverão ser 
regularizados, por meio do 
Programa, imóveis estes 
que o Município poderá fa￾zer a doação a famílias em 
situação de vulnerabilidade 
social e inscritas em cadas￾tro do Moradia Legal.
Ainda de acordo com 
a mensagem enviada pelo 
Executivo ao Legislativo, 
“caso o beneficiário utilize 
o imóvel para fins diversos 
aos estabelecidos (...), a do￾ação será revogada e o imó￾vel será revertido ao patri￾mônio do Município, por 
meio de decreto do chefe do 
Poder Executivo Municipal.”
Também consta que, 
em ocorrendo a reversão do 
imóvel ao patrimônio públi￾co municipal “não restará à 
donatária qualquer direito 
a indenização, sequer com 
relação a suas acessões e 
benfeitorias.”
No texto encaminha￾do pelo Executivo também 
consta que os imóveis do 
Moradia Legal “não pode￾rão ser alienados, cedidos, 
alugados, arrendados ou 
doados, no todo ou em par￾te, pelo prazo de dez anos 
a contar da data da emis￾são da matrícula do imó￾vel, sob pena de nulidade 
do ato e reversão do bem 
ao Município.”
Legislativo aprova projeto para regularização de 25 
imóveis do Programa Moradia Legal
Luiz Felipe Panozzo
luiz@diariodosudoeste.com.br
Ocorreu durante toda 
a última quarta-feira (8), 
no Centro de Tradições 
Gaúchas (CTG) Carretean￾do a Saudade, a 7ª edição 
do evento “Mulheres Urba￾nas”, com o objetivo de va￾lorizar a mulher, através de 
uma programação pensada 
para elas. Das 9h às 16h, as 
mulheres puderam se diver￾tir e se desenvolver pessoal￾mente. Por exemplo, na pa￾lestra motivacional com o 
João Carlos Oliveira, profes￾sor, palestrante e consultor 
na área de qualidade de vida 
e liderança. 
As mulheres ganharam 
um almoço, à tarde, e ainda 
tiveram danças, ginástica e 
atividades culturais. O even￾to foi destinado para mu￾lheres inscritas no Cadas￾tro Único para Programas 
Sociais (CadÚnico) ou que 
participam de atividades e 
atendimentos no Centro de 
Referência Especializado de 
Assistência Social (Creas), 
Centro de Referência de As￾sistência Social (Cras), ser￾viço de convivência e for￾talecimento de vínculos e 
demais convidadas.
Para a secretária de As￾sistência Social, Marcia de 
Fátima Vendrusculo Corti, é 
uma oportunidade de levar 
crescimento às mulheres. 
“Eu vejo que é levar para 
elas o conhecimento, é tirar 
elas da rotina do dia a dia e 
fazer com que elas tenham 
um dia diferente, um dia de 
alegria”. Para ela, as mulhe￾res atendidas pelo Cras são 
identificadas pela sua sim￾plicidade e trabalho. “Ela é 
uma mulher simples, traba￾lhadeira, que luta por um 
ideal e pela sua família. Bus￾cando sempre o melhor, seja 
no seu emprego, na saúde e 
também na sua educação 
profissional”.
O prefeito Robson Can￾tu esteve presente, e elen￾cou o significada da mu￾lher pato-branquense. “Uma 
homenagem pois o dia das 
mulheres é todo dia. Porém 
hoje é para celebrar e ce￾lebrar com muita emoção, 
porque a mulher é tudo. Nós 
encontramos as mulheres 
que trabalham, que cuidam 
da família, dos filhos, da es￾cola, elas são verdadeiros 
pilares”.
O que não faltou foram 
risos da plateia feminina, in￾duzida pela energia conta￾giante do palestrante. “Vim 
hoje homenagear a lideran￾ça que a mulher exerce sem 
se esforçar. A pessoa que 
é otimista, ela vai a frente 
e não precisa ter medo. Eu 
não sou perfeito, mas pos￾so ser diferente, e é isso que 
eu vim transmitir aqui”, afir￾mou João Carlos.
Nessa quinta-feira (9) é 
o dia de homenagens à mu￾lher rural. A Secretaria de 
Agricultura realizará a 21ª 
edição do encontro Flor do 
Campo, a partir das 8h, na 
Sociedade Rural, com pales￾tras e atividades recreativas.
Flor do Campo
Já para as mulheres pa￾to-branquenses agriculto￾ras, a Secretaria de Agricul￾tura está organizando para 
esta quinta-feira (9), a 21ª 
edição do encontro Flor do 
Campo, a partir das 8h, na 
Sociedade Rural. 
7ª Edição do Mulher Urbana 
valoriza a energia feminina
Mulheres atendidas pela Secretaria de Assistência Social participaram de palestra, almoço e atividades culturais
Rodinei Santos/PMPB
Divulgação/Câmara PB
Projeto de Lei busca a regularização fundiária

Ata Eletrônica da 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/03/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 08/03/2023 - 16:42 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de março de 2023,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador , Eduardo Albani Dala Costa - MDB. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 6 (seis) de março de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 1/2023, datado de 6 de
março de 2023, encaminhado pelo Instituto Educar para a Vida - ICEV, assinado por
Jackson Lima e Priscila Vasata, comunicando que a Emenda de Bancada nº 81/2022, de
autoria de todos os vereadores, não será executada pela referida entidade. Ofício nº
1/2023, datado de 6 de março de 2023, encaminhado pelo Instituto Educar para a Vida -
ICEV, assinado por Jackson Lima e Priscila Vasata, comunicando que a Emenda de
Bancada nº 81/2022, de autoria de todos os vereadores, não será executada pela referida
entidade. Ofício nº 126/OAC/2023, datado de 6 de março de 2023, enviado por
correspondência eletrônica pelo Setor de Comissões da OAB/PR, assinado pela Presidente
da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB/PR, senhora Dylliardi Alessi, em
resposta aos Ofícios nºs 369 e 520/2021-DL (requerimentos nºs 975 e 1296/2021). Ofício
nº 4/2023/UB, datado de 2 de março de 2023, encaminhado pela União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco, assinado por Neiva Salete dos Santos Frizon,
Presidente, comunicando que a Emenda Impositiva de Bancada nº 83/2022, de autoria de
todos os vereadores, não será executada pela referida entidade. Ofício nº 34/AL, datado de
7 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 37/2023/SMMA, em resposta
parcial ao Ofício nº 34/2023-DL (requerimento 112/2023). Convite enviado pela Prefeitura
de Pato Branco para o ato de assinatura do Decreto nº 9.476, de 8 de março de 2023, que
regulamenta o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, a ser
realizado no dia 10 de março de 2023 (sexta-feira), às 9 horas, no Gabinete do Prefeito.
Convite enviado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Família (SEDEF), do
Governo do Paraná, por meio do seu Secretário Rogério Carboni, para participar de um
novo projeto. O SEDEF nos Municípios é um projeto que leva até sua região a
descentralização desta pasta, a ser realizado no dia 9 de março de 2023, às 8h30, na Rua
Jorge Amado, bairro Jardim Marcante – Dois Vizinhos (PR). 07. GRANDE EXPEDIENTE:
Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente a Vereadora e Procuradora da
Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, para explanar sobre o Dia
Internacional da Mulher. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os
Câmara Municipal de Pato Branco
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vereadores Romulo Faggion, líder do União Brasil; Claudemir Zanco, líder do PL;
Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP e Rodrigo José Correia, líder do Podemos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 56 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a
reforma dos bancos públicos que se encontram na rua Ibiporã, especialmente o banco em
frente ao número 510. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 455, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 57 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
pavimentação asfáltica na Rua Francisco de Assis, localizada no bairro Planalto. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 457, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Indicação nº 58 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a
implantação de ao menos duas Capelas Mortuárias em nosso Município, uma na Zona Sul
e outra na Zona Norte. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 471, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 59 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de edificação de faixa elevada em frente a Escola Municipal Vila
Izabel. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 472, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 60 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de inclusão no Programa de Asfaltamento as ruas Ubiratã, Noel Rosa, Luiz De
Barba e Travessa Piraquara, bairro Menino Deus. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 474, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da
matéria. ; 6 - Indicação nº 61 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
notificar os proprietários dos lotes nº 13 e 14, Quadra 1550 para que realize a limpeza do
imóvel. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 476, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 62 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de disponibilização de linha diária de Transporte Público Coletivo que
percorra o Loteamento Paulo Afonso, no bairro Planalto entre as 6h e 6h30m. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 477, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Indicação nº 63 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a revisão da Lei
Municipal n° 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 480, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 64 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Padre Claret,
localizada no Bairro Menino Deus. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 481, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 65 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal para que viabilize a reforma das instalações do antigo posto de saúde do Bairro
São Cristóvão para que a população daquele bairro utilize como Capela Mortuária, onde já
foi usada algumas vezes pela Assoc. de Moradores. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 485, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 226 de
2023, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente manifestação técnica a respeito
da viabilidade da tramitação do Projeto de Lei nº 178/2022, que institui o Programa Adote
Pato Branco, no município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 448, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 227 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada) na Rua Santa Maria nas
proximidades do número 549 no Bairro Morumbi. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 449, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 228 de 2023, Requer ao Executivo Municipal implementação de
uma pista de caminhada e a iluminação da ao redor do lago do Parque Municipal Lago
Azul no Bairro Gralha Azul. Autores: Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 450, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 229 de 2023, Requer ao Executivo
Câmara Municipal de Pato Branco
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Municipal a substituição das lajotas por paver em todo o entorno dos Cemitérios Paroquial
e Municipal. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 451, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 15 - Requerimento nº 230 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a repintura da
sinalização onde se fizer necessário em todas as vias da cidade. Autores: Januário
Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 452, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 231 de 2023, Requer ao Deputado Federal,
Fernando Giacobo a destinação de recurso para a construção de um Hospital
Intermunicipal no Município de Pato Branco. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 453, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 17 - Requerimento nº 232 de 2023, Requerem ao Governador do Estado do Paraná
Carlos Massa Ratinho Junior e ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra Filho, a
destinação de recursos para a construção de uma nova unidade para a APAE no Bairro São
Roque no Município de Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala
Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 454,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento
nº 233 de 2023, Requer ao Executivo Municipal informações a respeito da construção de
uma Ponte na rua João Penso, ligando alguns barracões. Autor: Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 456, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 19 - Requerimento nº 234 de 2023, Requer ao Executivo Municipal o motivo dos
ônibus da linha São Cristóvão não fazerem mais o percurso no bairro no horário das 18:30.
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 458, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 235 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que tome as medidas cabíveis para refazer as calçadas, danificadas no ato da
retirada das árvores, para substituição de espécies, em frente às residências nº. 916, 936
e 948 localizadas na Rua Arariboia, Bairro La Salle. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 459, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 21 - Requerimento nº 236 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a notificação do
proprietário da Chácara 66C-2, Quadra 647, localizada na Marginal da Rodovia BR 158, no
Bairro Planalto, para que edifique a calçada, atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº
3.351, de 06 de abril de 2010, que Institui o Plano Emergencial de Calçadas – PEC, requer
ainda cópia da referida notificação. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
460, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 -
Requerimento nº 237 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, serviço de limpeza e
roçada na Rua Setembrino Tomazzi, Bairro Alto da Glória. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 461, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 238 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, serviço de limpeza e roçada na Reserva Municipal 01 Quadra 2051, localizada
na Rua dos Faisões, cruzamento com a Rua Amália De Col, no Bairro Planalto. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 462, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 239 de 2023, Requer ao
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/03/2023
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Executivo Municipal, a realização de tapa-buracos na Rua Setembrino Tomazzi, Bairro Alto
da Glória. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 463, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 240 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o motivo da paralisação das obras da
Unidade Básica de Saúde do Bairro São João. Autores: Rodrigo José Correia, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 464, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 241 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, a notificação dos proprietários de terrenos baldios situados nos Loteamentos
Baggio e Ferreria, no Bairro Cristo Rei, para que procedam a limpeza dos mesmos, requer
ainda cópia das referidas notificações. Autores: Rodrigo José Correia, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 465, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 242 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, o pagamento das avaliações dos Servidores Públicos
Municipais, atendendo ao que preceitua a Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012,
que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 466, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 243 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Emílio Negri, entre as Ruas Itacolomi
e Pedro Ramires de Mello, no Bairro Amadori. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 467, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 29 - Requerimento nº 244 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação
asfáltica na Rua Marco Penso entre a Rua Ricardo Tesser e Leôncio Amadori, no Bairro
Aeroporto. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 468,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento
nº 245 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a reforma da Passarela da Calçada da
Praça Presidente Getúlio Vargas. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 469, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 246 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo na
estrada municipal que liga os bairros Bela vista e Pagnoncelli entre as ruas Angelo Merlin
e Vicente Decol. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
470, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 -
Requerimento nº 247 de 2023, Reiterando Requerimento nº 19/2022, o qual requer ao
Executivo Municipal pavimentação asfáltica nas ruas: Aderbal Tavares da Luz; Luiz Guerro
Sobrinho; Melci Dal Molin; João Gualberto Gaspar; Natal Mazzuco; Celito Giacomel;
Achiles Bet; Waldomiro Dall’gna; Ilda Bazzo, no Bairro São Francisco. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 473, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 248 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que informe qual o percentual recebido do Fundeb que foi destinado para o
pagamento de remuneração aos Profissionais da Educação no ano de 2022. Autores:
Lindomar Rodrigo Brandão, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
478, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 -
Requerimento nº 249 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que regulamente a Lei
nº 5.058/2017 a qual dispõe sobre o Programa Horta Comunitária Urbana. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 479, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 35 - Requerimento nº 250 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal que envie cópia digital, física ou acesso aos projetos
originais da rede de esgoto do Loteamento Paulo Afonso, no bairro Planalto. Autores:
Lindomar Rodrigo Brandão, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 483, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 36 - Requerimento nº
251 de 2023, Requer ao Executivo Municipal para que seja agendada uma reunião nesta
Casa de Leis com representante da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos￾FEPESE, responsável pelo estudo de Estudo de Impacto de Vizinhança [EIV] do Terminal
Urbano de Pato Branco, com a participação do ex-secretário de Planejamento Urbano da
época, Emerson Michelin, a arquiteta Caroline Domingos Mezzalira responsável pelo
projeto e a Procuradora do Município, Marília Pilar Cezar. Autores: Claudemir Zanco,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 484, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 37 - Requerimento nº 252 de 2023, Convidam o Senhor Moacir
Gregolin - Diretor Departamento de Habitação para participar da sessão ordinária nesta
Casa de Leis, com data a ser agendada, para explanar sobre a condição e andamento da
regularização do conjuntos habitacionais sociais em nosso município, quanto ao titulo de
regularização - Programa REURB, aos moradores. Autores: Claudemir Zanco, Thania
Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 486, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 38 - Requerimento nº
253 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, parecer técnico, quanto ao teor do art. 4º,
em vista da vedação estabelecida, a fim de instruir o Projeto de Lei 100/2022, o qual cria o
“Programa Estrada Boa”, que institui a conservação e a recuperação das estradas rurais
do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autores: Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 487, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 39 - Requerimento nº 254 de 2023, Requer a prorrogação de
prazo por 10 dias, conforme art. 53, do Regimento Interno, para exarar parecer ao Projeto
de Lei nº 6/2023, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências . Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 488, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 40 - Requerimento nº 255 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através deste solicitar a presença em uma reunião a ser agendada com todos
os nobres vereadores e as secretarias de Educação e Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, para que as mesmas possam explanar sobre o PL 12/2023, o qual autoriza a
contratação temporária por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS. Autores: Rafael
Celestrin, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 489, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
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PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 4 de 2023, A ser concedida ao
SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência extensiva a todos os colaboradores
pelos 10 anos de atuação no Sudoeste do Paraná. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 347, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2
- Moção de Aplauso nº 5 de 2023, A ser concedida ao Senhor Lucas dos Santos
Monteiro pelo trabalho manual artesanal realizado. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 378, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 3 - Moção de Aplauso nº 6 de 2023, A ser concedida ao CEU das Artes e
dos Esportes e para a Batucação, por terem participado no desfile de Carnaval
Joaçaba-2023, junto a Escola de Samba Acadêmicos do Grande Vale, conquistando o
bicampeonato. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 399, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 4 - Moção de Aplauso nº 7
de 2023, A ser concedida ao Professor Pedro Cassamareke, pelos 46 anos de atuação à
frente do ensino fundamental no Município de Pato Branco. Autor: Joecir Bernardi,
Número de Protocolo: 417, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2022, Autoriza a regularização
fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através
do Programa Moradia Legal, e dá outras providências. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 2819, Processo: 190/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 6 - Emenda nº 73 de 2022, EMENDA
MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Resolução nº 5/2022,
com o objetivo de suprimir a alteração proposta ao inciso II do art. 45. Autores: Dirceu
Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael
Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3238, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 5, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Ocorreu empate,
portanto a Presidente votou Votos Nominais : Claudemir Zanco - Não ; Dirceu Luiz
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Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não ; Januário Koslinski - Não ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Não ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Não
; Thania Maria Caminski Gehlen - Não ; 7 - Emenda nº 75 de 2022, EMENDA
MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Resolução nº 5/2022,
com o objetivo de suprimir a alteração proposta ao §1º do art. 87. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael
Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3244, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Não ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não ;
Januário Koslinski - Não ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Não ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Não ; Romulo Faggion - Não ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 8 -
Emenda nº 76 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 : Modifica a redação do art. 1º
do Projeto de Resolução nº 5/2022, com a intenção de modificar o art. 138. Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3245, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Não ; Dirceu Luiz Boaretto - Não ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não ; Januário Koslinski - Não ; Joecir Bernardi - Não ; Lindomar Rodrigo Brandão
- Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Não ; Rafael Celestrin - Não ;
Rodrigo José Correia - Não ; Romulo Faggion - Não ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 9 - Emenda nº 79 de 2022, EMENDA MODIFICATIVA Nº 7: Modifica a redação
do art. 2º do Projeto de Resolução nº 5/2022, com a intenção de acrescer § 5º ao art. 126-
A. Art. 126-A..................................................................
....................................................................................... § 5° Após o exame preliminar de
que trata o caput deste artigo, a proposição seguirá a sua regimental tramitação.” (NR)
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior
Marini, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3256,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 10 -
Emenda nº 3 de 2023, EMENDA ADITIVA Nº 1 Fica acrescido art. 3º e renumera os
artigos seguintes, ao Projeto de Resolução nº 5/2022, que altera dispositivos da Resolução
nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 491, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo
Proponente da matéria. - Obs.: O vereador Eduardo Albani Dalla Costa - MDB juntamente
com os demais proponentes da Emenda, solicitaram a retirada de pauta da matéria para
reapresentar a proposição. ; 11 - Projeto de Resolução nº 5 de 2022, Altera
dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar
Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 2903, Processo: 5/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
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de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Dirceu Luiz
Boaretto / Podemos ; 3 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 4 - Rafael Celestrin / PSD ; 5 -
Rodrigo José Correia / Podemos ; 6 - Joecir Bernardi / PSD ; 7 - Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Ocorrências da Sessão: A sessão ordinária foi realizada no Complexo Esportivo
Municipal Frei Gonçalo, Auditório do Largo da Liberdade, localizado na Rua Arariboia,
1222, Bairro La Salle, conforme Resolução nº 1/2023. Devido as reformas no Plenário da
Câmara e havendo a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica na sessão, e conforme
prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de
votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo com o
parágrafo único, ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação,
os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem
seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". No espaço da ordem do dia, o
vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP requereu à Presidente para que seja retirada de
pauta as emendas e o Projeto de Resolução nº 5/2022, para ser analisado as questões de
técnica legislativa, jurídica e política. Em seguida, o vereador Rodrigo José Correia -
Podemos solicitou um intervalo de 5 (cinco) minutos para verificar as discussões
apresentadas. Às 14h20, foi feito intervalo. Retornando a sessão, a Presidente Thania
Maria Caminski Gehlen - PP colocou em discussão o requerimento verbal do vereador
Brandão. Na sequência, em deliberação foi rejeitada a retirada de pauta das emendas e do
Projeto de Resolução nº 5/2022, com 6 (seis) votos contra e 4 (quatro) votos a favor.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rodrigo José
Correia - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil. Votaram a favor, os vereadores Dirceu
Luiz Boaretto - Podemos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael
Celestrin - PSD. Na votação da Emenda nº 73/2022, ocorreu o empate, de acordo com o
art. 37 do Regimento Interno, a Presidente vota para desempate. A Presidente Thania
pronunciou seu voto contrário à Emenda nº 73/2022. Durante a discussão das Emendas
nºs 79/2022 e 3/2023, foi feito intervalo na sessão. Durante o espaço das explicações
pessoais a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao Vice￾Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer uso da palavra. - O arquivo
audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no
seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2258”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/03/2023 - 13:30
Encerramento: 08/03/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de
Aplauso nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: Januário
Koslinski 
A ser concedida ao SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
extensiva a todos os colaboradores pelos 10 anos de atuação no
Sudoeste do Paraná. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Moção de
Aplauso nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Rodrigo José
Correia 
A ser concedida ao Senhor Lucas dos Santos Monteiro pelo trabalho
manual artesanal realizado. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
3 - Moção de
Aplauso nº 6 de
2023
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz
Boaretto 
A ser concedida ao CEU das Artes e dos Esportes e para a Batucação,
por terem participado no desfile de Carnaval Joaçaba-2023, junto a
Escola de Samba Acadêmicos do Grande Vale, conquistando o
bicampeonato. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
4 - Moção de
Aplauso nº 7 de
2023
Processo: -
Autor: Joecir
Bernardi 
A ser concedida ao Professor Pedro Cassamareke, pelos 46 anos de
atuação à frente do ensino fundamental no Município de Pato Branco. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 190 de
2022
Processo: 190/2022
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas
públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia
Legal, e dá outras providências. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/03/2023
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Matéria Ementa Situação
6 - Emenda nº 73 de
2022
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin,
Thania Maria
Caminski Gehlen 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Resolução nº 5/2022, com o objetivo de suprimir a alteração
proposta ao inciso II do art. 45. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
7 - Emenda nº 75 de
2022
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin,
Thania Maria
Caminski Gehlen 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Resolução nº 5/2022, com o objetivo de suprimir a alteração
proposta ao §1º do art. 87. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
8 - Emenda nº 76 de
2022
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin,
Thania Maria
Caminski Gehlen 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 : Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Resolução nº 5/2022, com a intenção de modificar o art.
138. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
9 - Emenda nº 79 de
2022
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir
Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão,
Marcos Junior Marini,
Rafael Celestrin,
Thania Maria
Caminski Gehlen 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 7: Modifica a redação do art. 2º do
Projeto de Resolução nº 5/2022, com a intenção de acrescer § 5º ao art.
126-A. Art. 126-A..................................................................
....................................................................................... § 5° Após o
exame preliminar de que trata o caput deste artigo, a proposição
seguirá a sua regimental tramitação.” (NR) 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
10 - Projeto de
Resolução nº 5 de
2022
Processo: 5/2022
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/03/2023
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___________________________________________ 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/03/2023
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