sessao nº 10

A2 POLÍTICA diariodosudoeste.com.br 14 de março de 2023
Ajudante de motorista
Assistente de vendas
Auxiliar administrativo
Auxiliar de linha de produção
Consultor de vendas
Desenvolvedor de sistemas de informação
Motorista de caminhão (CNH C)
Operador de caixa
Operador de empilhadeira
Passador de roupas em geral
Técnico em manutenção de equipamentos 
de informática
Agência Brasil
redacao@diariodosudoeste.com.br
A unificação de vários 
tributos no Imposto sobre 
Bens e Serviços (IBS) não 
trará perda de arrecada￾ção aos municípios, disse 
nesta segunda-feira (13) o 
ministro da Fazenda, Fer￾nando Haddad. Ele parti￾cipou de debate sobre a 
reforma tributária promo￾vido pela Frente Nacional 
dos Prefeitos (FNP).
O ministro repetiu de￾clarações recentes de que o 
IBS, que funciona como um 
tipo de Imposto sobre Va￾lor Adicionado (IVA), não di￾minuirá as receitas de 90% 
das prefeituras. Haddad rei￾terou que o IVA é o mode￾lo mais adotado no planeta, 
além de trazer mais simpli￾cidade e transparência ao 
sistema tributário.
“Quando proponho o 
IVA, que pode ser dual [um 
para a União e outro para 
os estados e municípios] ou 
não, é um tributo transpa￾rente, justo e simples. O IVA 
não vai diminuir em nada a 
arrecadação dos municípios; 
90% vai ficar exatamente no 
mesmo lugar, pois será co￾brado no destino [local de 
consumo das mercadorias]”, 
declarou o ministro.
Haddad ressaltou que o 
debate sobre o impacto da 
reforma tributária nos mu￾nicípios está sendo afeta￾do por ruídos. “Estão crian￾do fantasmas que devem 
ser enfrentados no diálogo 
franco. Estou aqui para re￾solver o problema do país, 
não o problema da União”, 
disse.
O ministro comparou a 
criação do IBS ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvi￾mento da Educação Básica 
(Fundeb). Segundo o minis￾tro, desde a introdução do 
fundo, em 2003, a carga tri￾butária não aumentou, só 
havendo pequenos ajustes. 
“Há uma desorganização do 
ICMS e também dos tributos 
federais”, disse.
Histórico
As duas propostas de 
emenda à Constituição 
(PEC) da reforma tributá￾ria, a PEC 45 (da Câma￾ra) e a PEC 110 (do Sena￾do), preveem a unificação 
de diversos tributos no IBS. 
A proposta da Câmara re￾úne duas contribuições ‒ 
o Programa de Integração 
Social (PIS) e a Contribui￾ção para o Financiamento 
da Seguridade Social (Co￾fins) ‒ e três impostos ‒ 
o Imposto sobre Produtos 
Industrializados (IPI), o Im￾posto sobre a Circulação 
de Mercadorias e Serviços 
(ICMS) e o Imposto sobre 
Serviços (ISS).
A proposta do Senado 
cria dois tributos: a Contri￾buição sobre Bens e Servi￾ços (CBS), que ficaria com 
a União, e o Imposto sobre 
Bens e Serviços (IBS). A CBS 
substituiria a Contribuição 
para o Financiamento da Se￾guridade Social (Cofins), o 
Programa de Integração So￾cial (PIS) e o Programa de 
Formação do Patrimônio do 
Servidor Público (Pasep).
O Imposto sobre Bens e 
Serviços (IBS) substituiria o 
Imposto sobre a Circulação 
de Mercadorias e Serviços 
(ICMS), arrecadado pelos 
estados, e o Imposto sobre 
Serviço (ISS), de responsa￾bilidade dos municípios. A 
proposta não unificou o Im￾posto sobre Operações Fi￾nanceiras (IOF), a Contri￾buição de Intervenção no 
Domínio Econômico (Cide) e 
o salário-educação no novo 
tributo federal.
Atualmente, as contri￾buições ficam inteiramente 
com a União, o IPI é parti￾lhado entre União e gover￾nos locais, o ICMS fica com 
os estados; e o ISS, com os 
municípios. 
Haddad garante que municípios não perderão 
receita com novo imposto
Assessoria
 Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná um 
projeto que cria áreas específicas de internação para 
parturientes de bebês natimortos ou com óbito fetal. Pri￾meira iniciativa protocolada pela Bancada Feminina da 
Casa, a medida 1/2023 passou em segunda discussão na 
sessão plenária da segunda-feira (13).
Líder da bancada, a deputada Mabel Canto (PSDB) 
reforçou a importância da aprovação. “Uma iniciativa de 
todas as deputadas para garantir a separação das ges￾tantes que acabaram tendo seu filho natimorto. Uma me￾dida de conforto em um momento muito difícil. Quando 
falamos que estamos legislando para o bem da popula￾ção, é sobre medidas simples como esta, mas com impac￾to direto na visa daquela pessoa que está vivendo aque￾la situação”, defendeu.
Ela ainda ressaltou que, apesar de haver medida se￾melhante voltada à rede privada, as deputadas decidi￾ram ampliar a iniciativa para o SUS. A proposta altera a 
Lei nº 19.701/2018, que dispõe sobre a violência obsté￾trica e recebeu uma subemenda na Comissão de Consti￾tuição e Justiça (CCJ).
Os deputados também aprovaram em segunda dis￾cussão o substitutivo geral e a subemenda do projeto 
de lei 638/2020 que obriga casas noturnas do Paraná a 
disponibilizarem tampas ou proteções de copos aos con￾sumidores. O objetivo é evitar a utilização delituosa de 
drogas, como o “Boa noite, Cinderela”, para prática de 
abusos e outros crimes. 
Assessoria
Na segunda-feira (13), 
no Largo da Liberdade, em 
sessão ordinária, foi aprova￾do o Projeto de Lei nº 9, de 
2023, de autoria do Execu￾tivo, em primeira votação, 
e o Projeto de Resolução nº 
5, de 2022, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zan￾co ‒ Biruba (PL), Dirceu Bo￾aretto (Podemos), Eduardo 
Dala Costa (MDB), Lindomar 
Brandão (PP), Maria Cristi￾na Hamera (PV) e Romulo 
Faggion (União Brasil), em 
segunda votação. Ainda, fo￾ram apresentadas sete indi￾cações e 49 requerimentos. 
Rua Afonso Pena
Em primeira vota￾ção, aprovado o Projeto de 
Lei nº 9, de 2023, de au￾toria do Executivo, autori￾zando a abertura de cré￾dito especial, no valor de 
R$ 200 mil, junto à Secre￾taria Municipal de Enge￾nharia e Obras. O recur￾so é oriundo do Convê nio 
n° 1314/2022, celebrado 
entre o Municí pio de Pato 
Branco e a Secretaria de Es￾tado do Desenvolvimento 
Urbano e de Obras Pú blicas 
(Sedu), para a execuç ã o de 
serviç os de pavimentaç ã o 
em concreto, na rua Afonso 
Pena, no valor total de R$ 
320.648,63, sendo R$ 200 
mil destinados pela Sedu e 
R$ 120.648,63, referente a 
contrapartida do Municí pio.
Segunda votação 
Em segunda votação, foi 
aprovado o Projeto de Reso￾lução nº 5, de 2022, de au￾toria dos vereadores Clau￾demir Zanco ‒ Biruba (PL), 
Dirceu Boaretto (Podemos), 
Eduardo Dala Costa (MDB), 
Lindomar Brandão (PP), Ma￾ria Cristina Hamera (PV) e 
Romulo Faggion (União Bra￾sil), alterando dispositivos 
da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014, que dis￾põe sobre o Regimento In￾terno da Câmara Municipal 
de Pato Branco. A Emenda 
nº 3, de 2023, foi retirada 
da pauta.
LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASIL
IBS, que unifica tributos, está previsto na reforma tributária
Deputados aprovam 
espaço específico para 
parturientes de bebes 
natimortos ORLANDO KISSNER/ ALEP
 Iniciativa assinada pelas dez deputadas da bancada feminina 
avançou em segunda votação
Aprovado crédito especial para 
pavimentação em concreto 
na rua Afonso Pena
ASSESSORIA CÂMARA PB
Sessões do Legislativo seguem sendo realizadas no Largo da Liberdade 

Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/03/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 13/03/2023 - 15:38 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de março de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Januário Koslinski - PSDB. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de
março de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício s/n, datado de 8 de março de 2023,
assinado pelo cidadão Marcos Edgar Hirt, encaminhando complemento aos Protocolos nºs
24 e 29/2023. Ofício nº 4/2023, datado de 8 de março de 2023, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pela Presidente da Cooperativa de Trab. dos
Agentes Amb. de Pato Branco - COTAAPB, senhora Janete Maier, em resposta parcial do
Ofício 29/2023-DL (requerimento nº 68/2023), solicitando prorrogação de prazo de mais
30 (trinta) dias para resposta. Ofício nº 35/AL, datado de 8 de março de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando correspondências eletrônicas em complemento à resposta parcial ao Ofício
nº 34/2023-DL (requerimento 113/2023). Ofício nº 36/AL, datado de 8 de março de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando Ofício nº 35/2023/SMMA, em resposta ao Ofício nº 43/2023-DL
(requerimento 99/2023). Ofício nº 37/AL, datado de 8 de março de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando Memorando nº 4/2023 da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em resposta parcial ao Ofício nº 75/2023-DL (requerimento 166/2023). Ofício nº
38/AL, datado de 9 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº
81/2023-DL (indicações 47 a 55/2023). Ofício nº 41627/2023/UL - Pato Branco - PR/SRE -
PR, datado de 9 de março de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo DNIT,
assinado eletronicamente pela Chefe do Serviço da Unidade Local Pato Branco/PR,
senhora Amanda Heloísa Signor Fontanella, em resposta ao Ofício nº 37/2023-DL
(requerimento nº 86/2023). Ofício nº 41650/2023/UL - Pato Branco - PR/SRE - PR, datado
de 9 de março de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo DNIT, assinado
eletronicamente pela Chefe do Serviço da Unidade Local Pato Branco/PR, senhora Amanda
Heloísa Signor Fontanella, em resposta ao Ofício nº 459/2022-DL (requerimento nº
898/2022). Ofício nº 41635/2023/UL - Pato Branco - PR/SRE - PR, datado de 9 de março de
2023, enviado por correspondência eletrônica pelo DNIT, assinado eletronicamente pela
Chefe do Serviço da Unidade Local Pato Branco/PR, senhora Amanda Heloísa Signor
Fontanella, em resposta ao Ofício nº 401/2022-DL (requerimentos nºs 773 e 774/2022).
Ofício nº 41672/2023/UL - Pato Branco - PR/SRE - PR, datado de 9 de março de 2023,
enviado por correspondência eletrônica pelo DNIT, assinado eletronicamente pela Chefe
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/03/2023
Página 1
do Serviço da Unidade Local Pato Branco/PR, senhora Amanda Heloísa Signor Fontanella,
em resposta ao Ofício nº 471/2022-DL (requerimentos nºs 926 e 927/2022). Ofício nº
41723/2023/UL - Pato Branco - PR/SRE - PR, datado de 9 de março de 2023, enviado por
correspondência eletrônica pelo DNIT, assinado eletronicamente pela Chefe do Serviço da
Unidade Local Pato Branco/PR, senhora Amanda Heloísa Signor Fontanella, em resposta
ao Ofício nº 436/2022-DL (requerimento nº 857/2022). Ofício nº 41735/2023/UL - Pato
Branco - PR/SRE - PR, datado de 9 de março de 2023, enviado por correspondência
eletrônica pelo DNIT, assinado eletronicamente pela Chefe do Serviço da Unidade Local
Pato Branco/PR, senhora Amanda Heloísa Signor Fontanella, em resposta ao Ofício nº
18/2023-DL (requerimento nº 44/2023). Ofício nº 39/AL, datado de 10 de março de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando Ofício nº 42/2023/SMMA, em resposta parcial ao Ofício nº
75/2023-DL (requerimento 114/2023). Ofício nº 40/AL, datado de 10 de março de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando Ofício nº 13/2023 da Secretaria de Saúde, em resposta parcial
ao Ofício nº 81/2023-DL (requerimento 204/2023). Convite enviado pela UTFPR, para
participar do Baile em Comemoração aos 30 anos da UTFPR - Campus Pato Branco, a ser
realizado no dia 15 de abril de 2023, às 19h45, no Clube Pinheiros. Convite enviado pela
Assembleia Legislativa, para a realização do evento “Encontro de Prefeitas e Vereadoras
do Paraná”, a ser realizado no dia 14 de março de 2023, às 9h30, no Plenarinho
(DEPUTADO LUIZ GABRIEL SAMPAIO). 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS:
Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de
pareceres: Projeto de Lei nº 18/2023, Mensagem nº 13/2023, que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 19/2023, Mensagem nº 14/2023, que
autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá outras providências. Projeto de Lei nº
20/2023, Mensagem nº 15/2023, que autoriza a criação de nova ação, nova fonte de
recurso e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 21/2023,
de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, que dispõe sobre o
aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do
Município de Pato Branco. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 8/2023,
de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, subscrita pelos vereadores
Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, Rodrigo José Correia - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil, a ser
concedida à equipe Pato Baja da UTFPR, campus de Pato Branco, pelas conquistas em
competições nacionais de protótipos off-road. Moção de Aplauso nº 9/2023, de autoria do
vereador Januário Koslinski - PSDB, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL,
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
Rodrigo José Correia - Podemos, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, a ser concedida ao Senhor Oradi Francisco Caldato por 12 anos de dedicação
e trabalho como Presidente do Sindicato Rural de Pato Branco. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL;
Rodrigo José Correia, líder do Podemos; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP e Romulo
Faggion, líder do União Brasil. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 66 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a
efetivação da Isenção da taxa de estacionamento rotativo no Município de Pato Branco,
aos veículos automotores cujos proprietários sejam idosos e pessoas com deficiência.
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 501, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Indicação nº 67 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a revitalização do
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/03/2023
Página 2
Parque Municipal Cecília Carrdoso, no Bairro Bonatto. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 526, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 68
de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a implantação de uma academia ao ar livre na
praça Bom Jesus, localizada no Bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 527, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 69 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, a edificação de um novo Centro de Educação Infantil -
CMEI, no Bairro Pinheirinho. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 529,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 70 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto um trecho
da Rua Joaquim Nabuco, localizada no Bairro Fraron. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 545, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 71 de 2023,
Indico ao Executivo Municipal, a inclusão no quadro de secretário escolar, as duas
servidoras de matrícula nº 5622-7 e a de nº 1202-8. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 552, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. ;
7 - Indicação nº 72 de 2023, Indico ao Executivo Municipal, a limpeza e roçada fronte
ao CAPSI, bem como a pintura de vaga preferencial a idosos e pessoas com deficiência
(PCD). Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 553, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 256 de 2023, Reiterando, Requer ao Executivo
Municipal a colocação de passeio no terreno de propriedade do município ao lado da
rotatória da Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. Autores: Romulo Faggion, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 490, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 257 de 2023, Requer ao Executivo Municipal
que estude a possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua José Tato com
Rua José Fraron, no Bairro Fraron. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 500,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento
nº 258 de 2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a roçada e limpeza no
Parque do Lago na Rua Gracioso Martinello, no Bairro São Francisco. Autores: Januário
Koslinski, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 502, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 259 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a pintura de vaga
destinada ao embarque/desembarque do transporte escolar em todas as vias que dão
acesso as escolas no município que ainda não foram contempladas. Autores: Januário
Koslinski, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 503,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento
nº 260 de 2023, Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Itapuã, entre as quadras das
Ruas Arariboia e Iguaçu, no Centro. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 504,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento
nº 261 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instalação
de semáforo no cruzamento da Rua Caramuru com Rua Marins Camargo, Centro. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 505, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 262 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que estude a possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua
Iguaçu com as Ruas Itapuã e Silvio Vidal, no Bairro Parzianelo. Autores: Januário
Koslinski, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 506, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 263 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a notificação de proprietários de terrenos baldios
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/03/2023
Página 3
localizados na rua Gonçalves Dias, no bairro São Cristóvão. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 515, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 264 de 2023, Requer à União de Bairros
que manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a
Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências. Autores:
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 516, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 265 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, que por meio do Conselho Comunitário de Segurança,
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda
Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências. Autores: Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 517, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 266 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Veríssimo Rizzi, entre as
Ruas José Bonifácio e José Fraron, no Bairro Fraron. Autores: Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 518, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 267 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Martins Afonso de Souza, entre as Ruas Vinícius
de Moraes e Ademir Cunico, no Bairro Fraron. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 519, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 268 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Joaquim Nabuco, Bairro Fraron. Autores:
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 520, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 269 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, implantação de um semáforo no cruzamento das Ruas
Itapuã e Itabira, no Bairro Bancários. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
521, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 -
Requerimento nº 270 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a realização de tapa￾buracos com urgência, na Rua Martins Afonso de Souza, entre as Ruas Vinícius de Moraes
e Ademir Cunico, no bairro Fraron. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 522, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 271 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, a instalação de um bebedouro na praça de esportes Bom Jesus, no Bairro Cristo
Rei. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
523, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 -
Requerimento nº 272 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica
na Travessa Pedro Sartori, Bairro Fraron. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 524, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 273 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, a edificação de um muro de contenção na escadaria da Travessa Pedro Sartori,
Bairro Fraron. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 525,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento
nº 274 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através deste solicitar a presença, para
explicações do Projeto de Lei nº 13/2023, (PPPs) Programa de Parcerias Público-Privadas,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/03/2023
Página 4
na Comissão de Justiça e Redação no dia 15/3/2023, Quarta-Feira, após a sessão. Autor:
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 528, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 275 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que por meio do Departamento Municcipal de Trânsito - Depatran, implante
uma rotatória com urgência na Avenida Tupi, cruzamento com a Rua Ribeirão Preto,
entrada para o Bairro São Roque. Autores: Rodrigo José Correia, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 530,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento
nº 276 de 2023, Requer à Mesa Diretora informações a cerca do pagamento dos avanços
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pato Branco, os quais ingressaram no
último concurso público. Autores: Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 532, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 29 - Requerimento nº 277 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que analise a
possibilidade de implantar um parquinho infantil (playground) na Casa de Passagem,
localizada na Rua Ataúlfo Alves, 440, Bairro Morumbi. Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 536, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 278 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, aumento de tubos em 2 (dois) bueiros na Linha Borges, no trecho da ponte do
Rio Chopim até às cachoeiras deste rio. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani
Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 537, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº
279 de 2023, Reiterando: Requerimento nº 798/2021, o qual Requer ao Executivo
Municipal cascalhamento e compactação do solo na estrada municipal na Linha Borges, no
trecho da ponte do Rio Chopim até às cachoeiras deste rio. Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 538, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 280 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal que seja incluído no programa de asfalto a Rua Vinicius de
Morais, no Bairro Aeroporto. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 539, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 - Requerimento nº
281 de 2023, Requer à Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná, providências
para solucionar o problema da falta de água no Bairro São Roque do Chopim. Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 540, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 34 - Requerimento nº 282 de 2023, Requer ao Deputado Estadual
Luís Corti, a viabilidade de emenda parlamentar para o Colégio Estadual São Vicente de
Paulo, situado na Rua Fernando Ferrari, nº 440, Bairro São Vicente, objetivando a
construção de 03 (três) salas de aula para atender a demanda de alunos do ensino médio.
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 541,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 35 - Requerimento
nº 283 de 2023, Requer ao Deputado Estadual Luís Corti, a viabilidade de emenda
parlamentar para o Colégio Estadual Castro Alves, situado Rua Itacolomi, 1550 - Centro,
objetivando a aquisição de computadores e adequação do sistema de esgoto. Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/03/2023
Página 5
Protocolo: 542, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 36 - Requerimento nº 284 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a colocação de
uma lombada ou redutor de velocidade na Rua: Pedro José da Silva, Bairro Pinheirinho.
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número
de Protocolo: 543, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 37 - Requerimento nº 285 de 2023, Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
que informe quais as providências que estão sendo adotadas quanto a Lei n° 5.898 de
Abril de 2022 Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 544, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 38 - Requerimento nº 286 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que realize
pavimentação asfáltica na Rua Saul Viganó, a partir da Rua Josefina Maria Leonardi até a
Rua Xisto Ramires, no Bairro Aeroporto. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 546,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 39 - Requerimento
nº 287 de 2023, Convida a Secretária Municipal de Educação, Jusara Santos Ritzmann e
o Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB; para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 15 de
Março de 2023, com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos), para informar
sobre as demandas da pasta da Secretaria e apresentar o planejamento do FUNDEB, bem
como a sua aplicação financeira no ano de 2022 e prestação de contas da sua execução.
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Claudemir Zanco, Joecir Bernardi,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 547, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 40 - Requerimento nº 288 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, para que agende uma reunião com a presença de representantes da
empresa URBTEC TM – Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda., para apresentação
à esta Casa de Leis das mudanças propostas na Revisão do Plano Diretor Municipal, e
também para eximir as dúvidas dos nobres edis. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 548, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 41 - Requerimento nº
289 de 2023, Requerem ao Depatran informações, com o envio de relatório, sobre a
inspeção dos veículos do Transporte Escolar da Prefeitura Municipal, principalmente dos
veículos utilizados no transporte escolar da APAE. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 549, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 42 - Requerimento nº
290 de 2023, Requerem a Coordenadora Fernanda Albiero Hendges da Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, seja enviada a esta Casa de Leis, cópia da ata da
reunião realizada no dia 02.03.2023 onde foi explanado sobre o transporte dos alunos da
entidade. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 550, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 43 - Requerimento nº 291 de 2023, Requer à Companhia
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/03/2023
Página 6
Paranaense de Energia-Copel - Agência de Pato Branco, estudo de viabilidade para a
retirada dos postes (linhas de transmissão de Energia Elétrica) do meio das lavouras e
colocação dos mesmos na beira das estradas, em todo o município de Pato Branco. Autor:
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 551, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 44 - Requerimento nº 292 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, que por meio do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran,
implante redutores de velocidade na Rua Pedro José da Silva, entre as Ruas Fiorelo
Zandoná e Araucária, no Bairro Santa Terezinha. Autores: Rodrigo José Correia, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 554, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 45 - Requerimento nº 293 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, drenagem (com urgência) do pátio do Centro Municipal de Educação
Infantil Criança Feliz, localizado no Bairro Industrial. Autores: Rodrigo José Correia,
Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 556, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 46 - Requerimento nº 294 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, o cercamento do
playground do Escola Municipal Santos Dumont, bem como a colocação de paver nos
espaços de terra ao lado do referido playground. Autores: Rodrigo José Correia, Rafael
Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 557, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 47 - Requerimento nº 295 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, o envio do Relatório da Situação Geral da Administração
Municipal, desde janeiro de 2021 até o mês de abril de 2023, conforme estabelecido no
Inciso XXXIV, do Artigo 47, da Lei Orgânica. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 558, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 48 - Requerimento nº 296 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, o rateio do valor constante nos cofres do Município, referente ao
Incentivo Financeiro para Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de
Saúde, com os respectivos profissionais. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani
Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 559,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 49 - Requerimento
nº 297 de 2023, Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Antônio Ascari proximidades do número 614 no Bairro Cristo
Rei. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
561, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 50 -
Requerimento nº 298 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, patrolamento,
cascalhamento e compactação de solo na Estrada Municipal Pioneiro Antônio Carraro, no
Bairro Gralha Azul. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 562, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 51 - Requerimento nº 299 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, a realização de tapa-buracos com urgência, na Rua Evaristo Guerino Beber, no
Bairro Encruzilhada. Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 563, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 52 - Requerimento nº 300 de 2023, Requerem ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná a realização de uma auditoria, com urgência, para avaliar
a conformidade da execução da obra, de forma sistemática na obtenção e avaliação
objetiva de evidências sobre as ações e eventos econômicos, legais e operacionais, sobre a
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/03/2023
Página 7
execução da obra do Terminal Urbano no município de Pato Branco. Autores: Claudemir
Zanco, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 564, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. - Obs.: Os proponentes solicitaram a
retirada de pauta da proposição. ; 53 - Requerimento nº 301 de 2023, Requerem ao
Executivo Municipal informações com a justificativa da realização do teste piloto que
acontecerá até o próximo sábado, para a implantação do Terminal Urbano, com os
servidores do Depatran, realizado neste último sábado dia 11.03.2023, uma vez que já foi
realizado em 2018 e pela atual administração em agosto de 2021, com os ônibus da Tupa.
Autores: Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 565, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com
destaque o Requerimento nº 301/2023, de acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento
Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, solicitando para incluir no
requerimento “que acontecerá até o próximo sábado”. ; 54 - Requerimento nº 302 de
2023, Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente realize
com urgência, a manutenção e os reparos necessários no ônibus que transporta as
crianças da APAE, para que possam ser conduzidas com toda a segurança e dignidade que
merecem. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Eduardo Albani Dala
Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 566, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 55 - Requerimento nº 303 de 2023, Convida um representante do Executivo
Municipal para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, com data a ser
agendada, apresentando onde foram aplicados os 31% de recursos livres referente ao
exercício de 2021 e 2022, bem como o número de cargos comissionados e os seus
vencimentos. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 567, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 56 - Requerimento nº
304 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente
informe e tome providências a respeito do transporte público com destino ao bairro Paulo
Afonso, saindo da UTFPR a noite às 23 horas. Autores: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 568, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 3 de 2023, EMENDA ADITIVA Nº 1 Fica
acrescido art. 3º e renumera os artigos seguintes, ao Projeto de Resolução nº 5/2022, que
altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. Autores: Claudemir Zanco,
Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 491,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. - Obs.: O vereador
Eduardo Albani Dalla Costa - MDB juntamente com os demais proponentes, solicitaram a
retirada de pauta da Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução número 5 de 2022. ; 2 -
Projeto de Resolução nº 5 de 2022, Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/03/2023
Página 8
janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2903, Processo:
5/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Não ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Não ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Não ; Rodrigo José Correia - Não ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023,
Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 22, Processo:
9/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; 2 - Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; 5 - Claudemir Zanco / PL ; 6 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 7 - Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; 8 - Romulo Faggion / União ; 9 - Joecir Bernardi / PSD ; 10 -
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 11 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Ocorrências da Sessão: A sessão ordinária foi realizada no Complexo Esportivo
Municipal Frei Gonçalo, Auditório do Largo da Liberdade, localizado na Rua Arariboia,
1222, Bairro La Salle, conforme Resolução nº 1/2023. Devido as reformas no Plenário da
Câmara e havendo a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica na sessão, e conforme
prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de
votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo com o
parágrafo único, ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação,
os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem
seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". Durante a discussão da Emenda nº
3/2023, foi feito intervalo na sessão. Durante o espaço das explicações pessoais a
Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao Vice-Presidente
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer uso da palavra. - O arquivo audiovisual na
íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte
endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2259”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/03/2023
Página 9
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
14/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/03/2023
Página 10

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 13/03/2023 - 13:30
Encerramento: 13/03/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: Claudemir
Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa,
Januário Koslinski,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion, Thania
Maria Caminski
Gehlen 
EMENDA ADITIVA Nº 1 Fica acrescido art. 3º e renumera os artigos
seguintes, ao Projeto de Resolução nº 5/2022, que altera dispositivos
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de
Resolução nº 5 de
2022
Processo: 5/2022
Autores: Claudemir
Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa,
Lindomar Rodrigo
Brandão, Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion 
Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 9 de
2023
Processo: 9/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
10/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/03/2023
Página 1
___________________________________________ 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
10/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/03/2023
Página 2