sessao nº 1

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ATA Nº 01/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1 º (primeiro) dia do mês de feverefro de 2017, com irucio às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se a primeira Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a 
presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Claudemir Zanco - PDT. Após a 
leitura da bíblia, o 1 º Secretário, vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
fez a leitura da Ata nº 97 /2016, da Sessão Exh·aordinária do dia 23 (vinte e h·ês) de 
dezembro de 2016, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, fez a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
335/2016/GP, datado de 13 de dezembro de 2016, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 200/2016, 
Mensagem nº 146/2016, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
Ofício nº 336/2016/GP, datado de 13 de dezembro de 2016, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, solicitando que o Projeto de•Lei nº 239/2016, Mensagem nº 
155/2016, que cria os componentes do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmeh·os para 
elaboração e ·implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e dá outras providências; e o Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, 
Mensagem nº 142/2016, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município 
de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de 
cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 2017, altera o Anexo VII da Lei 
Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009, sejam apreciados em regime de 
urgência, convocando o Legislativo Municipal para realizar tantas sessões 
exh·aordinárias, quantas necessárias, para apreciação dos mesmos. Ofício nº 
337 /2016/GP, datado de 17 de dezembro de 2016, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, solicitando a devolução dos Projetos de Lei nº 239/2016, 
Mensagem nº 155/2016, que cria os componentes do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os 
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nuh·icional e dá ouh·as providências; e nº 238/2016, Mensagem nº 
154/2016, que altera a redação do" caput" do art. 1° da Lei nº 2641, de 28 de junho 
de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão 
para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. Ofício nº 354/2016/GP, 
datado de 22 de dezembro de 2016, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, ~ 
conforme prevê o inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato . 
Branco, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº 146/2016, de autoria do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, que acrescenta o inciso VIII ao art. 2° e os incisos 
XII e XIII ao art. 4º da Lei nº 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o 7 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná } 
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PRODEAGRI e dá ouh·as providências. Ofício nº 355/2016/GP, datado de 22 de 
dezembro de 2016, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o 
inciso V do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, comunicando 
veto integral ao Projeto de Lei nº 149/2016, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista dos 
pacientes atendidos por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas no 
Município de Pato Branco. Ofício nº 356/2016/GP, datado de 22 de dezembro de 
2016, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, conforme prevê o inciso V do art. 
47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, comunicando veto integral ao 
Projeto de Lei nº 190/2016, de autoria do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
que altera o inciso III, do artigo 8º, da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005. Ofício nº 
44/2017 /GP, datado de 1º de fevereiro de 2017, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, cumprimentando os novos legisladores, desejando-lhes êxito na missão 
c01úiada pelo povo nas urnas. Almejando sempre que os Poderes Legislativo e 
Executivo estejam empenhados na efetivação de grandes projetos para o 
município. Por fim, agradecendo o apoio que a adminish·ação certamente terá do 
Legislativo para iniciativas importantes que beneficiem todos os pato￾branquenses. Ofício nº 05/2017, datado de 25 de janeiro de 2017, assinado pela 
Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, 
encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados referente 
ao período de 1 º a 31 de dezembro de 2016, objetivando otimizar os h·abalhos com 
vistas à apreciação da Prestação de Contas do 3º quadrimesh·e de 2016. Ofício nº 
13/2016 - DepaTran, datado de 19 de dezembro de 2016, assinado pelo Diretor do 
Depah·an, Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 498/2016, de 
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 103/2016/ APM, datado de 12 
de dezembro de 2016, assinado pela Assessora de Programas e Metas da prefeitura 
de Pato Branco, Márcia Fernandes de Cai'Valho, em atendimento a solicitação 
verbal, efetuada em reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2016, a respeito 
do Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, Mensagem nº 142/2016, que atualiza a 
Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos 
terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 2017, 
altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009. Ofício 
nº 104/2016/ APM, datado de 12 de dezembro de 2016, assinado pela Assessora de 
Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, 
em resposta ao ofício nº 474/2016, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT. Ofício nº 105/2016/ APM, datado de 13 de dezembro de 2016, assinado 
pela Assessora de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 496/2016, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofícios nº 106/2016/ APM e nº 
107 /2016/ APM, datados de 19 de dezembro de 2016, assinados pela Assessora de 
Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, 
em resposta aos ofícios nº 477 /2016 e nº 481/2016, de autoria dos vereadores Enio 
Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 
01/2017 / APM e nº 02/2017 / APM, datados de 02 de janeiro de 2017, assinados 
pela Assessora de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 492/2016 e nº 496/2016, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e 
Leunira Viganó Tesser - PDT. Ofício nº 03/2017 / APM, datado de 03 de janeiro de 
2017, assinado pela Assessora de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, 
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 489/2016, de autoria dos 
vereadores Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccru·i - PDT. Ofício CEE/CC 3979/2016, datado 
de 12 de dezembro de 2016, assinado pelo Chefe da Casa Civil do Estado do 
Paraná, Valdir Rossoni, em resposta ao ofício n 462/2016, de autoria dos 
vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 
08/2017-URPB e nº 09/2017-URPB, datados de 13 de janeiro de 2017, assinados 
pelo Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento 
do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta aos ofícios nº 490/2016 e 
nº 499 /2016, de autoria dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 899/2016-tr/DGI/SE/MI, datado de 22 de 
novembro de 2016, enviado pelo Ministério da Integração Nacional, em 
cumprimento ao disposto no artigo 1° da Lei nº 9.452/1997, comunicando a 
liberação de recursos financeiros no valor de R$ 614.388,32 (seiscentos e quatorze 
mil, h·ezentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), destinados a esse 
município, referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadash·o SIAFI 
nº 774124, destinados a execução do objeto pactuado, conforme o processo nº 
59050.001039/2012-43. Ofício nº 1673/2016/GIGOV /CV, datado de 21 de 
dezembro de 2016, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando da 
celebração do Conh·ato de Repasse nº 840219/2016 - Operação 1036362-47 que 
tem por finalidade "Apoio a Projeto de Infraesh·utura Turística - Implantação do 
Parque da Ped1·eira da lvaí". O valor repassado é de R$ 1.218.750,00 (um milhão 
duzentos e dezoito mil e setecentos e cinquenta reais), tendo o Município de Pato 
Branco, se comprometido a aportar, a título de conh·apartida, a quantia de R$ 
31.250,00 (h·inta e um mil duzentos e cinquenta reais). Ofício nº 055/2017 /SR 
Oeste PR, datado de 05 de janeiro de 2017, enviado pela Caixa Econômica Federal, 
informando da celebração do Conh·ato de Repasse 840637 /2016 - Operação 
1036503-50/2016, que tem por finalidade "Recapeamento Asfáltico de Ruas". O 
valor do repasse é de R$ 740.350,00 (setecentos e quarenta mil e h·ezentos e 
cinquenta reais); valor de conh·apaitida é de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e 
oitocentos reais), totalizando o valor do investimento em R$ 762.150,00 (setecentos 
e sessenta e dois mil cento e cinquenta reais). O conh·ato foi celebrado com 
cláusula suspensiva, a qual permite ao contratado apresentar, num prazo máximo 
de 8 (oito) meses a contar de 28 de dezembro de 2016, a documentação da área de 
intervenção e documentação técnica de engenharia para análise e aprovação pela 
Caixa. A não apresentação dos documentos denh·o desse prazo implicará na ~ 
rescisão unilateral do presente contrato. Ofício nº 056/2017 /SR Oeste PR, datado w 
de 05 de ~:~::::,: ~017, .:::vc::~,:,:~~:o Cai:~.::::1ôm::~, :,:~~ral, ~:::mando )dj 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br I 
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celebração do Conh·ato de Repasse 840632/2016 - Operação 1036505-01/2016, que 
tem por finalidade "Recapeamento Asfáltico de Ruas". O valor do repasse é de R$ 
740.350,00 (setecentos e quarenta mil e h·ezentos e cinquenta reais); valor de 
conh·apartida é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando o valor do 
investimento em R$ 765.350,00 (setecentos e sessenta e cinco mil h·ezentos e 
cinquenta reais). O conh'ato foi celebrado com cláusula suspensiva, a qual permite 
ao conh·atado apresentar, num prazo máximo de 8 (oito) meses a contar de 28 de 
dezembro de 2016, a documentação da área de intervenção e documentação 
técnica de engenharia para análise e aprovação pela Caixa. A não apresentação 
dos documentos denh·o desse prazo implicará na rescisão unilateral do presente 
conh·ato. Ofício nº 0176/2017 /SR Oeste PR, datado de 06 de janeiro de 2017, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do 
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 03 de janeiro de 2017, no valor de 
R$ 118.400,00 (cento e dezoito mil e quah·ocentos reais) destinados a esse 
município. Esse crédito é vinculado ao Conh·ato de Repasse nº 779910/2012 -
Processo 1001674-53/2012 e refere-se ao Programa ME Esporte Educacional e 
Recreativo sob Gestão do Ministério do Esporte, que tem por objeto consh·ução de 
ginásio de esportes em São Roque do Chopim. Ofício nº 01/2017, datado de 31 de 
janeiro de 2017, assinado pelo Presidente do Diretório Municipal do Partido do 
Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Pato Branco, Peterson Cantu, 
comunicando que o vereador Moacir Gregolin será o líder do PMDB na 
Legislatura 2017 /2020 nesta Casa Legislativa. Ofício circular nº 
01/2017 /SEC/PRESC datado de 03 de janeiro de 2017, enviado pela Câmara 
Municipal da Lapa/PR comunicando que a Comissão Executiva que dirigirá os 
h·abalhos durante o biênio de 2017 /2018, ficou assim constituída: Presidente: 
Arthur Bastian Vidal; Vice-presidente, Mário Jorge Padilha Santos; 1° Secretário, 
Acir Hoffmann; e 2º Secretário, Dirceu Rodrigues Ferreira. Ofício datado de 1 º de 
fevereiro de 2017, assinado pelo Presidente do Partido Social Democrático (PSD) 
de Pato Branco, Marco Antonio Augusto Pozza, indicando o vereador Fabrício 
Preis de Mello para que represente a liderança do PSD na Sessão Legislativa de 
2017 junto a Câmara de Vereadores. Ofício datado de 1 º de fevereiro de 2017, 
assinado pelo Presidente da Comissão Provisória do Partido Solidariedade (SD) de 
Pato Branco, Joecir Bernardi, comunicando que o vereador Joecir Bernardi será o 
líder do SD no ano de 2017 nesta Casa Legislativa. Ofício datado de 18 de janeiro 
de 2017, assinado pela deputada estadual Claudia Pereira, encaminhando cópia da 
Lei Estadual nº 18.895/2016, que dispõe sobre a divulgação dos direitos das 
pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado do 
Paraná, a qual tem a intenção de suprir a carência de informação, com a 
divulgação dos "direitos das pessoas com câncer", em sites de referência do poder 
público. Ofício datado de 25 de janeiro de 2017, enviado pela Associação das 
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - (Acamsop/13), convidando para a 
116ª Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 03 de fevereiro de 2017, 
com inicio às 9 horas, no plenário da Acamsop/13/ Amsop, localizado na Rua 
Peru, 1301, em Francisco Belh·ão/PR. Ofício Circular nº 02/2017, datado de 18 de 
janeiro de 2017, enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
convidando para enconh·o parn orientação aos gestores municipais, a ser realizado ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná )f site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br . 
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no dia 1° de fevereiro de 2017, às 13h30min, no Museu Oscar Niemeyer, 
Curitiba/PR. Ofício encaminhado pela Associação Chapecoense de Futebol, 
datado de 08 de dezembro de 2016, agradecendo, de todo o coração, cada palavra 
de estima e, principalmente, as inúmeras demonstrações de união e ofertas de 
amparo. Requerimento enviado pela Assembleia Legislativa do Estado Paraná, 
atendendo solicitação do Deputado Anibelli Neto, requerendo Votos de 
Congratulações e Aplausos ao Município de Pato Branco, pela passagem do seu 
64º aniversário de Emancipação Política e Adminish·ativa, dia 14 de dezembro de 
2016. Convite enviado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, para a 
cerimônia de entrega do selo de certificação de tutoria na atenção primária à 
saúde, a ser realizado no dia 02 de fevereiro de 2017, às 14h30min, na Câmara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco. Convite enviado pela União das 
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco/PR, para a cerimônia de 
comemoração dos 30 anos da União de Bairros, a ser realizado no dia 03 de 
fevereiro de 2017, às 19h30min, na sede da União de Bairros. Convite para 
participar do Show Rural Coopavel 2017, a ser realizado nos 06 a 10 de fevereiro 
de 2017, das 8 às 18 horas, no parque Show Rural Coopavel, localizado na BR-277, 
Km 577, Cascavel/PR. Convite enviado pelo Sindicato Rural de Pato Branco para 
participar da solenidade de Posse da Diretoria para o h·iênio 2017 /2020, a ser 
realizada no dia 09 de fevereiro de 2017, às 19 horas e 30 minutos, no Salão de 
Festas da Sociedade Rural de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos 
os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
providencie a colocação de bancos na Unidade de Saúde do Bairro Planalto. 
Justifica-se este pedido, pois os usuários ficam na fila de espera e muitos idosos e 
pessoas com problemas de saúde não tem onde sentar. Do vereador Claudemir 
Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie a instalação de um bebedouro de água na 
Praça Santo Berto!, localizada no Bairro Santa Terezinha. Justifica-se este pedido, 
pois crianças, idosos e demais moradores que utilizam o espaço para o 
desenvolvimento de atividades e práticas esportivas necessitam de água e na 
praça não tem um local próprio para beber água, e acabam solicitando nas 
residências próximas. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário de 
Segurança Pública do Estado do Parnná - Wagner Mesquita de Oliveira, e ao Chefe 
da Casa Civil do Estado do Paraná - Valdir Luiz Rossoni, a viabilidade de 
instalação de um detector de metais na 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, no 
acesso à carceragem e fiscalização aos alimentos que são levados pelos familiares 
dos presos. Justifica-se este pedido, uma vez que o Estado não tem condições para 
o aumento de funcionários neste setor e a 5ª SDP de Pato Branco está com 
superlotação, pois a capacidade é para 44 presos e atualmente atende 210 presos. 
Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·a:~: A::,:.~~~rta~::t:46~::::::nte, .::~~::ue : .. :'::::~ue : .. ::presa q)tf1e ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br I ~ 
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realizou a calçada com faixa tátil na Avenida Tupi - Baixada, que acaba passando 
embaixo do Telefone de Uso Público (Orelhão), causando acidentes para os 
deficientes visuais. Justifica-se este pedido, conÍorme solicitação de um portador 
de deficiência visual, que acabou se ferindo e fez reclamações ao número 156 (fala 
cidadão) e não recebeu nenhum retorno. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
reparos no bebedouro da Unidade de Saúde do Bairro Bortot. Justifica-se este 
pedido, para atender os usuários e funcionários daquele local. Do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, viabilize a instalação de um conh·olador de velocidade 
tipo "pardal" na Rua Pedro Ramires de Mello enh·e as Ruas Caetano Munhoz da 
Rocha e Frei Caneca, no Bairro Menino Deus. Justifica-se este buscando a redução 
de velocidade naquele local, como forma de evitar os acidentes. Do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, providencie o reparo nas lâmpadas da iluminação 
pública das Ruas São Francisco de Assis, próximo a Unidade de Saúde do Bairro 
Planalto, e também na Rua Papa João XXII!, próximo ao imóvel nº 565, no Bairro 
Alvorada. Justifica-se este pedido, pois a iluminação é questão de segurança para 
os moradores e h·anseuntes que estudam e trabalham no período noturno. Do 
vereador Claudemil' Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), 
reiterando pedido, convidando seu representante da Unidade de Pato Branco para 
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, para explanai· sobre os 
planos de expansão da subestação da rede de energia em nosso município de 
acordo com os investimentos que serão realizados no Estado Paraná. Justifica-se 
este pedido, conforme foi explanado anteriormente em sessão ordinária no ano de 
2015, onde o chefe local itúormou a expansão com a construção da nova 
subestação para o Município de Pato Branco, onde seriam investidos R$ 14,7 
nulhões. E como atualmente veiculado na imprensa a Copel irá investir R$ 629 
milhões para reforçar a rede elétrica em todo o Pai·aná. Assim surge a necessidade 
de informações de saber dos investimentos para o nosso município para atender a 
demanda de energia eléh·ica. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie 
com urgência a construção de boca de lobo com tubulação na Rua Nestor Cardoso, 
no Bairro Vila Esperança. Justifica-se o pedido, tendo em vista que nesta rua não 
possui bueiros para escoar a água, e o barro que se acumula na calçada está 
prejudicando os moradores. Ressalta-se que após a recuperação da camada 
asfáltica na Rodovia BR-158 a água esta descendo com maior força adentrando nas 
residências. Nesta rua há uma vertente que precisa ser tubulada, pois está na via 
púbica e nos dias ensolarados a água fica parada podendo causar problemas de 
saúde publica. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná I ;& 
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solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie a 
instalação de um corrimão no lado do rio Ligeiro na Rua Farrapos. A reivindicação 
é de vários moradores, os quais alegam que o h·ânsito de veículos e pessoas é 
intenso naquele h·echo e que apenas de um lado da rua tem este corrimão de 
segurança. A instalação h·a.rá maior segurança aos pedesh·es, em especial crianças 
que não conhecem o perigo que ali se enconh·a. Do vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, verifique a viabilidade de aplicar o EstaR (Estacionamento 
Regulamentado) na Rua Ibiporã, na quadra da Escola/Creche Dona Frida. 
Justifica-se este pedido, conforme solicitação dos empresários que possuem 
estabelecimentos comerciais nesta rua. Pelo fato destes estabelecimentos terem 
aumentado significativamente ao longo dos anos no prolongamento deste 
logradouro, ocorre grande h·anstorno para clientes estacionarem próximas as 
instalações, tais com escola, lojas e prestadores de serviços. Uma observação 
importante é que faz alguns anos que os empresários estão reivindicando esta 
mudança, inclusive com abaixo-assinados. Do vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
notifique o proprietário da Chácara (CH 13-B) na Rua Moacir Martins, no Bairro 
Vila Esperança. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o mato tomou conta 
desta área e está muito alto, facilitando a proliferação de roedores, insetos e 
animais peçonhentos. Por isso é de exh·ema importância que o dono da área 
cumpra a Lei Municipal nº 4.049 /2013, e providencie a limpeza e a manutenção do 
local, que fica próximo a residências, garantindo segurança e qualidade de vida. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao prefeito Augustinho Zucchi, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, adote providências para 
escoamento da água ao longo de toda a quadra, inclusive em frente ao Batalhão da 
Polícia Militar, na Rua Arassuaí, enh·e as Ruas Ercília Corona e Benjamin 
Constant, no Bairro Menino Deus. Justifica-se o pedido, tendo em vista a situação 
caótica reportada por cidadão. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a instalação de redutor de velocidade na Rua Édimo Pash·o, próximo à residência 
de nº 400, no Bairro Planalto. Justifica-se o pedido, tendo em vista o alto número 
de acidentes ocorridos na referida rua, inclusive na data de 25 de dezembro de 
2016, uma senhora grávida foi atropelada por uma moto e, no passado, um senhor 
que se locomovia em uma bicicleta faleceu em função de acidente neste mesmo 
local. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, adote providências para a 
regulamentação da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre as 
regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares -
food h·ucks - e dá ouh·as providências. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
existência""~~:~;~~~;,:::~i;;;~;;;~~~,~~~~~,~~~~~:.;;;:::.:m~~::, Execut~ ~ 
rldutr,//U'//~~h~ud~ ~b!YJ?fi4U}(}/ Estado do Paraná 
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-
8 
Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a 
partir de sua publicação". Ressalta-se que a publicação no Diário Oficial dos 
Municípios foi efetuada no dia 23 de setembro de 2016, na Edição nº 1196. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, envie explicações sobre a falta do 
medicamento Sertralina 50mg na Farmácia Cenh·al. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista a necessidade urgente de pacientes que dependem deste medicamento para 
ter melhor qualidade de vida. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, envie 
explicações sobre a falta do medicamento lbuprofeno nas Unidades de Saúde de 
Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade urgente de 
pacientes que dependem deste medicamento para ter uma melhor qualidade de 
vida. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, providencie a atualização das 
Notas Fiscais desde 2013 até o presente ano, bem como a descrição de cada item 
nos empenhos no Portal Transparência da Prefeitura de Pato Branco. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista a necessidade do devido acompanhamento por parte do 
Poder Legislativo. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, adote providências 
para efetuar a limpeza do entorno da pista de corrida e caminhada do ginásio 
Dolivar Lavarda. Justifica-se o pedido, tendo em vista a situação do local, que 
apresenta um extenso matagal e a necessidade de corte da grama. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, adote providências para efetuar a reforma da quadra 
de basquete do ginásio Dolivar Lavarda. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
situação da quadra que apresenta inúmeras rachaduras e grades com buracos. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, envie explicações sobre a falta de 
denominação e Código de Endereçamento Postal (CEP) das Ruas Márcia Zanella e 
Hipólito Woichoski, no loteamento Zanella, localizado enh·e os Bairros Gralha 
Azul e Alvorada, bem como o envio dos documentos existentes relativos às 
referidas ruas. Justifica-se o pedido, tendo em vista a situação de alguns 
moradores que necessitam ir aos Correios para buscar suas correspondências em 
função da inexistência de CEP e os transtornos causados pela falta de 
denominação das ruas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PJ', no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado aos Correios, na 
pessoa da Gerente da agência, Sra. lvania Batistus, solicitando manifestação em 
relação à falta do Código de Endereçamento Postal (CEP) das Ruas Márcia Zanella 
e Hipólito Woichoski, no loteamento Zanella, localizado enh·e os Bairros Gralha 
Azul e :'.:~;:;;~~::;::;;;;~~;;~~::~;, ;;;~~:~~~~~~;~~~!::~~::,de alg~s ~ 
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moradores que necessitam se deslocar aos Correios para receber suas 
correspondências. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando para que através do, informe os reparos emergenciais 
efetuados conforme solicitado pela Procuradoria da República referente aos autos 
da Notícia de Fato nº 1.25.014.000101/2016-72, bem como o envio do cronograma 
de atividades a ser implementado para sanar problemas oriundos das obras de 
pavimentação no Conjunto Habitacional Santa Fé, no Bairro Jardim Floresta. 
Justifica-se o pedido tendo, em vista que os alagamentos são constantes no local 
em dias de chuva, causando sérios h·anstornos aos moradores. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo MunicipaC solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, notifique os moradores para colocação de calçadas, onde há 
necessidade, na extensão da Rua Antônio Ascari até a Rua das Hortências. O 
pedido justifica-se em razão da não existência de passeios públicos em alguns 
h·echos da referida rua, e pelo fato da rua ser de ligação nos Bairros Novo 
Horizonte e Veneza o movimento de veículos é muito intenso e os pedestres 
correm um grande risco de sofrerem acidentes. Do vereador Joecir Bernardi - SD, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo MunicipaC solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
notifique os moradores da Rua Marechal Deodoro entre as Ruas Uruguaiana e 
Aida da Costa, nas imediações da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, 
para que providenciem a colocação de calçadas. Justifica-se o pedido, pois não 
havendo calçadas pacientes e moradores transitam pela rua, podendo assim 
ocasionar acidentes, ressaltando ainda o grande movimento de ambulâncias e 
veículos para serem atendidos na UPA. O pedido atende solicitação dos 
moradores do Bairro Cristo Rei e usuários da UPA. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso das suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando 
o pedido protocolado no dia 12/01/2017, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, atendendo 
solicitação dos moradores do Bairro São Roque, por intermédio do Sr. Marcelo 
Junior Dos Santos, seja avaliado a situação das ruas Leopoldina Yunk esquina com 
Antonio Garcez, no referido bairro, no que tangue as questões pluviais. Estas ruas 
não possuem guia de calçada (meio-fio) e bueiros, e devido aos altos índices 
pluviométricos, as águas pluviais tem invadido as residências, ocasionado 
diversos prejuízos semanalmente aos moradores. Sabe-se que a Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos já tem conhecimento do 
referido problema há mais de h·ês anos, não tendo tomado as devidas 
providências junto ao loteador. Desta forma, solicita-se providências e previsão 
para que efetivamente o problema seja solucionado. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso das suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria 
Municipal de Saúde, encaminhe informações a respeito das cirurgias vasculares 
que não vinham sendo realizadas pelo Município de Pato Branco. Também 
encaminhar os dados estatísticos de quantos pacientes encontram-se na fila de 
espera para realização destes procedimentos, qual o impasse enconh·ado para a 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná P ~) '"" www."m'"'''º'""'º·"m.b' -e-m•ll' logl•l•ll•o@"m"''''º'""'º·"m.b' ) \ . W 
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@1âffv&fi/vikPnk~d&~~$urUt<JfJ/ Estado cio Pamná 
não realização dos mesmos, sejam eles, de valores, ausência de prestadores, denh·e 
ouh·os. Solicita-se também, seja encaminhada a tabela financeira praticada e/ ou 
ofertada pelo Município para realização de todos os procedimentos relacionados 
às Cfrurgias Vasculares. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso 
das suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Saúde, 
encaminhe a relação dos municípios que foram atendidos no ano de 2016 pela 
UPA 24h em Pato Branco, bem como, os valores referentes mês a mês do custo de 
cada Município, inclusive, cópia do conh·ato de prestação de serviços dos 
municípios atendidos e publicação em edital, firmado com o Município de Pato 
Branco, conjuntamente com os recebimentos/ pagamentos mensais. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso das suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido protocolado em 17 /01/2017, requerendo seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para que 
solucione o problema detectado na tubulação do Córrego João Penso que passa 
próximo as Ruas João Penso e Ricardo Tesser, no Bairro Vila Esperança. Com o 
elevado índice pluvioméh·ico, a tubulação vem sendo interrompida parcialmente 
por uma ligação de esgoto da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), 
conjuntamente com os entulhos e galhos decorrentes da sujeira do córrego. Fato 
este, que ocasiona enchentes e elevação do nível do córrego. Solicitamos 
providências urgentes para solução desta demanda, em virtude dos diversos 
prejuízos causados a população do bairro. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
providencie melhorias no sistema de iluminação pública no trajeto enh·e o Bairro 
Planalto até a Vila São Pedro e São João, bem como seja feita limpeza nas margens 
da referida via. Justifica-se o pedido, tendo em vista a falta de iluminação 
adequada no local, bem como as dificuldades enconh·adas por grande parte dos 
moradores dos Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro ao utilizarem os 
passeios para seus deslocamentos, uma vez que as margens estão tomadas por 
vegetação. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah'avés do departamento competente, instale a tubulação necessária no final 
da Rua José Walter Kemper cruzamento com Angelo Merlin no Bairro Bela Vista, 
tendo em vista a cratera oriunda das chuvas. Justifica o pedido, uma vez que a 
reivindicação da referida obra de instalação da tubulação para escoamento da 
água é antiga. O Jornal Gazeta do Povo em sua edição de 05 de dezembro de 1997 
revelou a solicitação dos moradores na época, ocorre que, a reivindicação é a 
mesma, pois a água da chuva escoa pela propriedade particular ali existente 
dando origem a uma cratera a qual causa danos à propriedade particular ali 
existente. Conforme publicação do referido jornal, já naquela época a água havia 
consumido algumas ál'vores plantadas no local, e com o passar do tempo o 
problema só aumentou, crescendo ainda mais a cratera que ali se formou. É de 
suma importância e urgência a realização da tubulação ali necessária, para que os 
problemas possam ser sanados, proporcionando melhorias tanto na via pública 
como na propriedade particular, pois esta deixará de absorver os danos causados \~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paran~ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br w 
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rlduUJ/W/v&l/H4'~uldtY ~~~$wdic~ Estado do Paraná 
pela chuva. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe cópia do edital de 
Concorrência nº 15/2014, cujo objeto é a consh·ução da Unidade Básica de Saúde 
do Bairro Indush·ial, bem como cópia do conh'ato nº 107 /2014 de execução da 
obra. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de obter informações 
referentes à obra. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, providencie a instalação de uma 
boca de lobo com grades de proteção na Rua Paraná cruzamento com a Rua Vítor 
Silvio Biazus, no Bairro Sambugaro. Justifica-se o pedido, tendo em vista que no 
cruzamento há um ponto de ônibus utilizado pelo h·ansporte coletivo, e em dias 
de chuva a água fica acumulada na via, com isso os motoristas que passam pelo 
local acabam, sem intenção, molhando as pessoas que estão aguardando no ponto 
de ônibus. Diante dos fatos mencionados, ressalta a importância e urgência da 
instalação da boca de lobo ora requerida, pois no local há um fluxo grande de 
veículos transitando, podendo inclusive tal acúmulo de água ocasionar acidentes 
de maiores proporções. É notório que a instalação da boca de lobo com as grades 
de proteção h·ará aos usuários do transporte coletivo, assim como para os demais 
pedestres e condutores, segurança e h·anquilidade ao h·ansitar na região afetada 
pelo acúmulo de água aqui relatado, pois permitirá que a água escoe de forma 
correta evitando assim infortúnios. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo à Secretaria da Câmara 
Municipal que encaminhe cópia da Lei Municipal nº 2008/2001 ao Programa de 
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, para que este órgão tome as 
medidas necessárias para que a legislação em questão seja cumprida pelas 
instituições bancárias. Justifica o pedido, tendo em vista o descumprimento da 
legislação ora mencionada ocasionando inúmeros h·anstornos à população que 
necessita utilizar os serviços das agências bancárias em nosso município, muitas 
vezes ficando por um período prolongado aguardando atendimento. Vale 
ressaltar que a legislação vigente tem escopo de melhorar o atendimento ao 
usuário da agencia bancária, diminuindo filas, reclamações e insatisfação, visa 
ainda proporcionar melhoria na qualidade de h·abalho do colaborador da 
instituição, tendo em vista a necessidade de maior rateio dos atendimentos, 
principalmente em horários de grande movimentação. Com pessoal suficiente 
para o atendimento denh·o do prazo estipulado pela legislação aqui já 
mencionada, haverá melhoria significativa inclusive para os colaboradores, os 
quais muitas vezes atendem quantidades elevadas de clientes em um único dia, 
pois há poucos atendentes, e tendo pessoal suficiente esse volume de atendimento 
será dish·ibuído de forma a conh·ibuir para a satisfação pessoal do atendente 
refletindo na sua qualidade de vida e consequentemente na sua produtividade. Do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a limpeza e retirada dos 
matos do terreno da reserva municipal localizada na Rua Bernardo Refinski, no 
Bairro Sudoeste. Justifica-se este pedido, c01úorme reclamação e solicitação dos~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná '~ site: ww\v.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 1 
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f?ô4Jtr-UO/~t#ÚJ~i& 17/~$?/Jdt(}rJ/ Estado do Paraná 
moradores. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a inclusão 
das Ruas dos Lírios e das Rosas no Programa Asfalto nos Bairros ou operação 
tapa-buracos nestes h·echos. Justifica-se este pedido, conforme solicitação dos 
moradores devido ao péssimo estado da via e a presença de inúmeros buracos. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando parn que ah·avés do 
departamento competente, sejam incluídas no "Programa Asfalto nos Bairros" as 
seguintes ruas: Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança; e Rua Xavantes, no 
Bairro Menino Deus. A solicitação é dos moradores que requerem a execução da 
obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida 
via pública. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, providencie a aquisição de um veículo 
com mecanismos de acessibilidade que permite o h·ansporte de cadeirantes. 
Justifica-se o pedido com o objetivo de proporcionar um aumento significativo da 
qualidade de vida dos cadeirantes, familiares e/ ou acompanhantes. Isto se dá pela 
praticidade no embarque e desembarque além da integração com os outros 
passageiros do veículo. Esse tipo de veículo é ideal para quem necessita se 
deslocar de casa, com segurança, rapidez e conforto, sem correr o risco de passar 
horas em um ponto de ônibus, a espera de um veículo que permite a enh·ada de 
cadeirantes ou ter de enfrentar transtornos na hora de pegar um táxi ou enh·ai· no 
próprio carro. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, providencie a instalação de 
redutor de velocidade na Rua Ribeil'ão Preto, próximo à enh·ada da empresa 
Derivados de Cimento. Justifica-se o pedido porque a velocidade desenvolvida 
pelos veículos é muito alta nesse local oferecendo assim riscos aos h·anseuntes e 
moradores. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antônio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento, providencie uma faixa elevada na esh·ada rural que liga o Bairro 
Parque do Som a Comunidade do Passo da Ilha em frente ao Cemitério Portal do 
Céu. Justifica-se este pedido, conforme solicitação da população que vai ate o 
Cemitério Portal do Céu. Após as intervenções de readequação do leito da esh·ada, 
os veículos não reduzem a velocidade na proximidade do cemitério, correndo o 
risco de atropelamentos. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco 
Antônio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento, avalie a possibilidade de instalar duas faixas elevadas na Rua 
Xingu esquina com Clarice Soares Cerqueira, e na Rua Xingu em frente ao imóvel 
nº 408, no Bairro Santa Terezinha. Justifica-se o pedido, uma vez que facilitará o 
h·áfego de pedestres, possibilitando maior segurança na travessia da via, bem 
como exigirá que os condutores andem em velocidade reduzida, pois muitos 
motoristas h·afegam em alta velocidade, dessa forma colocando em risco a vida de ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f / W 
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pedestres e demais condutores. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e 
Marco Antônio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento, avalie a possibilidade de instalar uma faixa elevada 
na Rua Guarani em frente ao imóvel nº 1315, no cenh·o. Justifica-se o pedido, uma 
vez que facilitará o h·áfego de pedesh·es, possibilitando maior segurança na 
h·avessia da via, bem como exigirá que os condutores andem em velocidade 
reduzida, pois muitos motoristas h·afegam em alta velocidade, dessa forma 
colocando em risco a vida de pedesh·es e demais condutores. Dos vereadores 
Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antônio Augusto Pozza - PSD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento, avalie a possibilidade 
de instalar uma faixa elevada na marginal da Rodovia BR-158 em frente ao imóvel 
nº 6888. Justifica-se o pedido, uma vez que facilitará o h·áfego de pedesh·es, 
possibilitando maior segurança na h·avessia da via, bem como exigirá que os 
condutores andem em velocidade reduzida, pois muitos motoristas h·afegam em 
alta velocidade, dessa forma colocando em risco a vida de pedesh·es e demais 
condutores. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso das suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretária 
Municipal de Educação, Heloí Aparecida De Carli, encaminhe cópia da ata de 
reunião realizada em meados do dia 24 de janeiro de 2017, na Escola Municipal 
Sede Dom Carlos, juntamente com os pais e alunos. Dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, informe as medidas 
tomadas para a consh·ução do Aeroporto Juvenal Cardoso, bem como o envio do 
processo licitatório e do cronograma de atividades a ser implementado. Justifica-se 
o pedido, tendo em vista que em matéria publicada no Diário do Sudoeste no dia 
19 de janeiro de 2017, foi divulgado que a publicação referente ao processo 
licitatório da pista e do terminal de passageiros do novo aeroporto ocorreria na 
semana posterior, o que ainda não ocorreu. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello 
- PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, sejam efetuados reparos na Unidade de 
Saúde Bairro Vila Esperança. Ressalta-se que há cinco meses foi solicitada a 
substituição das telhas de fibrocimento no telhado, contudo, ainda não foi 
solucionado o problema. Observa-se que nos fundos da UBS é fácil o acesso dos 
animais para a cobertura, assim solicita-se que seja colocada uma tela para inibir 
que gatos e raposas enh·em no local. A solicitação é emergencial, pois se h·ata de 
saúde pública. Dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, Marco Antonio Agusto 
Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, informe o motivo pelo qual não houve a 
concessão do reajuste do auxílio alimentação dos Servidores Públicos em nosso 
Município na data base, bem como que o mesmo seja concedido reh·oativamente. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 2 • 
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Justifica-se o pedido, tendo em vista que a data base do auxílio alimentação é no 
mês de agosto, porém no último ano e até a presente data os servidores não 
obtiveram o reajuste em questão. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando a inclusão no Manual de Cargos aprovado pelo Decreto nº 
7.949, de 13 de maio de 2016, as seguintes ah·ibuições para o Cargo de Assistente 
em Saúde - Função Auxiliar de Saneamento: fiscalização dos terrenos baldios no 
Município de Pato Branco. Os terrenos irregulares serão repassados a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente que estará notificando e multando os proprietários 
que não se adequarem com a legislação. Nesta legislação, como o principal foco é a 
saúde pública e, a Vigilância Sanitária já possui equipe qualificada para 
fiscalização de residências, cabe a ela inspecionar os terrenos baldios que não 
estiverem em acordo com a Lei Municipal. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
245/2016, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que institui o Dia das 
Cooperativas do Município de Pato Branco; nº 246/2016, de autoria do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, que institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate 
do Município de Pato Branco e dá ouh·as providências; nº 1/2017, Mensagem nº 
1/2017 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial no valor de R$134.923,81 (cento e h·inta e quah·o mil novecentos e vinte e 
três reais e oitenta e um centavos); nº 2/2017, Mensagem nº 2/2017 (Regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 37.400,00 (h·inta e sete mil e quatrocentos reais); nº 3/2017, 
Mensagem nº 3/2017 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00 (h·ês 
milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais); nº 4/2017, 
Mensagem nº 4/2017 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 23.059,17 (vinte e três 
mil cinquenta e nove reais e dezessete centavos); nº 5/2017, Mensagem nº 5/2017 
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 519.500,00 (quinhentos e dezenove mil e 
quinhentos reais); nº 6/2017, Mensagem nº 6/2017 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 394.223,48 
(trezentos e noventa e quah·o mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito 
centavos); e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente 
ao mês de dezembro de 2016. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno 
desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência dos 
projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram 
aprovados por unanimidade dos vereadores. Foi concedida a palavra ao vereador 
Claudemir Zanco - PDT, inscrito no Grande Expediente que questionou a falta de 
investimento da Companhia Paranaense de Energia (Copel) para reforçar o 
fornecimento de energia elétrica. Em seguida, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Joecir Bernardi - SD, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Após o espaço 
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destinado as lideranças partidárias, o presidente solicitou que fosse feito o 
intervalo de 5 (cinco) minutos, para a escolha dos membros que irão compor as 
Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2017, conforme determina o 
art. 47 do Regimento Interno. Retornando aos h·abalhos notou o art. 50 do 
Regimento Interno, esclarecendo que no prazo de 3 (h·ês) dias após constituídas as 
comissões, os membros irão se reunir para eleger os respectivos presidentes e pré￾fixar dias e horários em que se reunirão ordinariamente. As comissões ficaram 
constituídas pelos seguintes membros: Justiça e Redação: Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB e Rodrigo José Correia - PSC. Orçamento e Finanças: Claudemir Zanco -
PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Políticas Públicas: Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. Não havendo projetos para apreciação da ordem do dia, 
passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco - PDT, Joecir 
Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo -
PROS e Rodrigo José Correia - PSC. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h08min foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se 
arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara 
Municipal, no endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br
11 • 
Pato Branco, 1 ºde fevereiro de 2017. 
Marco Ant 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ozza 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 1 ºde fevereiro de 2017. 
ARDI-SD 
OZZA-PSD 
GERHARDT-PSDB 
MOACl. IN-PMDB 
RONALCE MOACIR 
Rua Ararib6ia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br