sessao 12 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	12
Date	2023-03-20
native_id	2261

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política
21 de março de 2023 diariodosudoeste.com.br
A2
Aplicador de asfalto impermeabilizante 
(coberturas)
Auxiliar administrativo
Auxiliar de linha de produção
Chapista de lanchonete
Impressor flexográfico
Mecânico de automóveis
Motorista carreteiro (CNH E)
Pedreiro
Servente de pedreiro
Recepionista atendente
Vendedor interno
Retomada do Mais Médicos terá 
investimento de R$ 712 milhões 
Agência Brasil
O governo federal anunciou nessa segunda-feira (20) a retomada do programa Mais Médicos, com a abertura de 15 mil 
novas vagas. Rebatizado de Mais Médicos para o Brasil, o programa, criado em 2013 e marcado pela contratação de médicos 
cubanos, passa a incluir outras áreas de saúde, como dentistas, 
enfermeiros e assistentes sociais, e promete priorizar profissionais brasileiros.
Do total de novas vagas para este ano, 5 mil serão abertas 
por meio de edital já neste mês de março. As outras 10 mil serão oferecidas em formato que prevê contrapartida de municípios, o que, de acordo com o governo federal, garante às prefeituras menor custo, maior agilidade na reposição do profissional 
e condições de permanência nessas localidades. O investimento 
é de R$ 712 milhões por parte da União apenas em 2023.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, a ministra da Saúde, Nísia Teixeira, destacou que o governo está empenhado em 
fortalecer o programa, classificado por ela como essencial para o 
Sistema Único de Saúde (SUS) e para a sociedade brasileira.
 “O Mais Médicos voltou para responder ao desafio de garantir a presença de médicos a cidadãos de municípios mais distantes dos grandes centros e que sofrem com a falta de acesso”.
“Sem a atenção primária, não teremos resolutividade e não 
avançaremos na política que precisamos, nos cuidados de alta 
e média complexidade”, disse, ao citar evidências consolidadas 
de que o programa, em seu primeiro momento, consegue prover profissionais em áreas mais vulneráveis, diminuindo índices 
como o de mortalidade infantil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o programa foi “um sucesso excepcional”. “Poucas vezes, o povo pobre 
recebeu o tratamento que teve depois que colocamos o Mais 
Médicos para funcionar”, disse. Durante a cerimônia, Lula lembrou as críticas relacionadas à chegada de médicos cubanos ao 
país na época e chegou a se desculpar com os profissionais.
“A maioria das pessoas pobres deste país ainda morre sem 
ser atendida pelo tal do especialista, que podia ser a coisa mais 
comum, mas não é”, destacou. “Somente quem mora na periferia das grandes cidades, em cidades pequenas no interior, sabe 
o que é a ausência de um médico, uma pessoa começar com 
uma pequena dor de cabeça e vir a falecer porque não tinha 
ninguém para fazer uma consulta”.
A previsão é que, até dezembro, cerca de 28 mil profissionais sejam fixados no país, sobretudo em áreas de extrema pobreza. A estimativa é que 96 milhões de pessoas tenham garantia de atendimento médico na atenção primária, considerada 
porta de entrada do SUS. Esse primeiro atendimento, em unidades básicas de saúde, permite o acompanhamento, a prevenção 
e a redução de agravos na saúde.
Podem participar dos editais do programa Mais Médicos 
para o Brasil profissionais brasileiros e intercambistas, brasileiros formados no exterior ou estrangeiros, que continuarão atuando com registro do Ministério da Saúde. Médicos brasileiros 
formados no Brasil terão preferência na seleção.
AEN
O governador Carlos 
Massa Ratinho Junior autorizou na segunda-feira 
(20) a abertura de concurso público para a contratação de professores e pedagogos para atuar na rede 
estadual do Paraná. A previsão é que sejam abertas cerca de 1,2 mil vagas 
para o Quadro Próprio do 
Magistério do Estado. O 
último concurso para professores foi feito há 10 
anos no Estado.
O edital deve ser publicado pela Secretaria de 
Estado da Administração 
e da Previdência no início de abril, contendo todas as informações sobre 
provas, inscrições e contratações. O certame terá 
duração de dois anos, mas 
poderá ser prorrogado por 
mais dois, com a possibilidade de contratar mais 
profissionais nesse período. “É uma grande notícia 
para quem tem o desejo de 
ser professor no nosso Estado, principalmente para 
quem já trabalha na rede 
estadual pelo modelo PSS, 
que agora terá a oportunidade de fazer uma carreira 
efetiva na educação”, afirmou Ratinho Junior. “Estamos atendendo uma demanda de 10 anos, que foi 
possível graças à organização administrativa e financeira do Estado”. 
O secretário estadual 
da Educação, Roni Miranda, destacou que a contratação de novos profissionais 
via concurso público fortalece a educação paranaense, que avançou muito nos 
últimos anos. “Atualmente, 
o ingresso do professor na 
rede estadual tem sido feito 
via PSS, que tem uma rotatividade muito grande”, explicou. “Sendo concursado, o 
professor fica em uma escola só, cria um vínculo com a 
comunidade escolar que reflete na qualidade do ensino 
e na aprendizagem dos estudantes. Toda a sociedade 
paranaense ganha com esse 
processo”.
Segundo ele, professores PSS, da rede municipal, 
da rede privada e quem está 
concluindo sua formação 
na licenciatura devem se 
inscrever e participar desse processo, que também 
vai formar um cadastro de 
reserva. Desde o início de 
2022, a remuneração base 
dos docentes paranaenses é 
de R$ 5.545,86 para 40 horas semanais (incluindo gratificação e vale-transporte).
Conforme o secretário 
estadual da Administração 
e Previdência, Elisandro Frigo, o edital está passando 
pelos últimos ajustes antes 
de ser lançado. “A Governo 
do Estado está trabalhando 
nesse concurso, que era 
uma demanda muito antiga da categoria. Estamos 
ajustando os últimos trâmites para lançar o edital no próximo mês”, explicou. “Todo esse processo 
é feito com muito cuidado, porque se trata de uma 
área de extrema importância para o Paraná”.
Melhor educação
O Paraná tem o melhor 
Ensino Médio do Brasil e 
está entre os líderes nacionais nos anos finais do Ensino Fundamental, segundo 
o último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A rede estadual 
tem cerca de 2 mil colégios, 
1 milhão de alunos e passou 
por um amplo processo de 
modernização nos últimos 
anos, com a entrada de aulas de programação, educação financeira, robótica, aumento do ensino em tempo 
integral, intercâmbio estudantil e de professores e novos aplicativos.
Governador autoriza concurso para contratação de 
professores e pedagogos no Paraná
O governador Ratinho Junior autorizou a abertura cerca de 1,2 
mil vagas para o Quadro Próprio do Magistério do Estado
Jonathan Campos/AEN
Redação com assessoria
redacao@diariodosudoeste.com.br 
Na sessão dessa segunda-feira (20), no Largo da Liberdade, uma vez que ainda 
estão sendo realizadas obras 
no Plenário da Câmara de 
Pato Branco, os vereadores 
aprovaram o Projeto de Lei 
nº 6 de 2023, de autoria do 
Executivo, que autorizou a 
abertura de crédito especial 
de R$ 200 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Conforme o texto do 
projeto, o recurso será utilizado para o pagamento de 
eventuais cartas de garantia junto à GarantiSudoeste, “tendo em vista que algumas das empresas que 
contraíram financiamento 
junto às instituições financeiras conveniadas à GarantiSudoeste não conseguiram 
adimplir com suas obrigações e o Município, na condição de garantidor, deverá 
suportar o valor das operações de crédito realizadas”. 
Até o momento, de acordo com o documento, em 
2023, houve a necessidade 
de realizar o pagamento de 
R$ 16 mil. 
A Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná (GarantiSudoeste) e o Município de Pato 
Branco formalizaram Termo 
de Convênio nº 13/2021, 
autorizado pela Lei Municipal nº 5.763, de 26 de maio 
de 2021, onde o Município 
alocou R$ 2 milhões e 500 
mil em conta corrente específica, a título de garantia 
de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à GarantiSudoeste, destinados aos 
microempreendedores individuais, microempresas e 
empresas de pequeno porte. 
Desenvolvimento 
empresarial
Em matéria publicada no site do Município em 
agosto de 2022, a informação é de que a parceria entre Município e a GarantiSudoeste tem por finalidade 
a promoção de retomada e 
fortalecimento econômico. 
O acesso ao crédito é destinado essencialmente para 
Microempreendedores Individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas.
Câmara aprova crédito especial à 
pasta de Desenvolvimento Econômico Assessoria CPB
Sessões seguem ocorrendo no auditório do Largo da Liberdade

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Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/03/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 20/03/2023 - 14:55 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de março de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo
falecimento de Jovita Rosa Lima Vaz e João Alaor da Silva; a pedido do vereador Januário
Koslinski - PSDB, pelo falecimento de Atilio Baldin; e a pedido do vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, pelo falecimento de Vanessa Mazorana. 03. LEITURA E VOTAÇÃO
DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de março
de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 101/2023, datado de 15 de março de
2023, enviado por correspondência eletrônica pelo Gabinete do Deputado Estadual Luiz
Fernando Guerra, informando que foram destinados R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
mediante indicação deste Parlamentar, para repasse de recursos do Governo do Estado do
Paraná, através do Programa Escola Mais Bonita 3, para atendimento das solicitações de
reformas a serem realizadas no Colégio Estadual Agostinho Pereira, Colégio Estadual Pato
Branco e Colégio Estadual São Roque, sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
uma das escolas. Ofício nº 2/2023, datado de 10 de março de 2023, enviado pela
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP, informando a
nova Diretoria Executiva do ano fiscal de 2023. Ofício nº 49/AL, datado de 15 de março de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, encaminhando documento assinado pela Secretária Municipal de
Assistência Social, em resposta ao Ofício nº 72/2023-DL (requerimento 163/2023). Ofício
nº 50/AL, datado de 15 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando assinado
pela Secretária Municipal de Saúde, em resposta parcial ao Ofício nº 75/2023-DL
(requerimento 186/2023). Ofício nº 51/AL, datado de 15 de março de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando Memorando assinado pela Secretária Municipal de Saúde, em resposta ao
Ofício nº 73/2023-DL (requerimento 164/2023). Ofício nº 52/AL, datado de 15 de março de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, encaminhando Memorando assinado pela Secretária Municipal de Saúde,
em resposta parcial ao Ofício nº 60/2023-DL (requerimento 153/2023). Ofício nº 53/AL,
datado de 16 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando ofícios da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, em resposta parcial ao Ofício nº 75/2023-DL
(requerimentos 189, 193 e 194/2023). Ofício nº 54/AL, datado de 16 de março de 2023,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/03/2023
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enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando ofícios do Setor de Recursos Humanos do Executivo Municipal,
em resposta parcial ao Ofício nº 60/2023-DL (requerimentos 154, 155, 156 e 158/2023).
Ofício nº 55/AL, datado de 17 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício
19/2023 do Depatran, em resposta parcial ao Ofício nº 96/2023-DL (requerimento
304/2023). Ofício nº 56/AL, datado de 17 de março de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
Ofícios nº 25 e 26/2023 da Secretária Municipal de Educação e Cultura, em resposta
parcial ao Ofício nº 75/2023-DL (requerimentos 190 e 192/2023). Ofício nº 57/AL, datado
de 17 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício s/n da Secretaria de
Administração e Finanças, em resposta parcial ao Ofício nº 75/2023-DL (requerimento
179/2023). Ofício nº 58/AL, datado de 17 de março de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
Ofício 24/2023 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em resposta parcial ao
Ofício nº 90/2023-DL (requerimento 248/2023). Ofício nº 59/AL, datado de 17 de março de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 60/2023-DL (requerimentos 132 e
143/2023). Ofício nº 60/AL, datado de 17 de março de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
Memorando da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta parcial ao Ofício nº
81/2023-DL (requerimento 211/2023). Ofício nº 61/AL, datado de 17 de março de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta parcial ao Ofício nº 105/2023-DL (indicações 73 e 74/2023). Ofício
nº 62/AL, datado de 17 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 4/2023-CMPB
do Secretário Municipal de Planejamento Urbano, em resposta parcial ao Ofício nº
90/2023-DL (requerimento 250/2023). Ofício nº 63/AL, datado de 17 de março de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando Ofício º 01 da responsável pelo Setor de Projetos, Maristela
Chociai, referente atendimento às emendas impositivas abrangendo confecção de móveis
que dependem de planejamento específico. Correspondência eletrônica, datada de 17 de
março de 2023, enviada pela Copel, em resposta ao Ofício nº 104/2023 (requerimento nº
291/2023). Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, para a Assinatura dos Termos de Colaboração do
Chamamento Público 2023 e Liberação das Emendas Impositivas do Legislativo, para o
ano de 2023, a ser realizada no dia 21 de março de 2023, às 19h, no Auditório do Largo da
Liberdade. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura
serão encaminhados para exame preliminar, na sequência baixarão às comissões
permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 22/2023, Mensagem
nº 16/2023, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023 no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 23/2023, de autoria do vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, que altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que
autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de
Pato Branco. Projeto de Lei nº 24/2023, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos
vereadores Thania Maria Caminski Gehlen (Presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB
(Vice-Presidente), Romulo Faggion - União Brasil (1º Secretário), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV (2ª Secretária), que concede reposição salarial aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria
da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Thania Maria Caminski Gehlen (Presidente),
Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Vice-Presidente), Romulo Faggion - União Brasil (1º
Secretário), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (2ª Secretária), que
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/03/2023
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atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 06. LEITURA
DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 10/2023, de autoria dos vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos e Joecir Bernardi - PSD, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco -
PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Lindomar Rodrigo
Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini -
Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, a ser concedida à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) -
Campus Pato Branco, pelos seus 30 (trinta ) anos, uma relação de contribuição e
desenvolvimento mútuo com a comunidade. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram
uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL e Rodrigo José Correia, líder
do Podemos. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 75 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
estudo de viabilidade objetivando a delimitação de vaga "carga e descarga" na rua Rua
Jaciretã, próximo à esquina com a Avenida Tupi. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 652, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 76 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhoria na iluminação pública nas
esquinas das ruas Tomé de Souza com Itá, bairro Alvorada. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 666, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 77 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no programa de
asfalto a rua Vicente Viêira Ferreira, bairro Cristo Rei. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 687, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 78 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de disponibilização de capacitação aos
profissionais da Educação e da Saúde para atendimento aos pacientes diagnosticados com
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 710, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 79 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal reparação asfáltica na Rua Tomé de Souza, localizada no
bairro Alvorada. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 711, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 339 de 2023, Reiterando
Requerimento nº 219/2022, o qual requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica
na Rua Augustinho Tatto, no Bairro Fraron. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 653, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 340 de 2023, Reiterando Requerimento nº
482/2022, o qual requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Maria
Martinello Lavezzo, no Bairro Fraron. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 656, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 341 de 2023, Reiterando Requerimento nº
121/2022, o qual Requer ao Executivo Municipal operação tapa-buracos na Rua Vicente
De Col, no Bairro Pagnoncelli. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 658, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 342 de 2023, Reiterando Requerimento nº
504/2022, o qual Requer ao Executivo Municipal, realização com urgência de operação
tapa-buracos na malha asfáltica da estrada municipal que liga a Comunidade de
Independência à Teolândia. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 659, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 343 de 2023, Reiterando
Requerimento nº 946/2022, o qual Requer ao Executivo Municipal, a realização com
urgência de operação tapa-buracos no trecho da estrada municipal que liga a comunidade
de São João Batista a ponte do Rio Pato Branco. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo
Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 661, Turno:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/03/2023
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Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
344 de 2023, Reiterando Requerimento nº 502/2022, o qual Requer ao Executivo
Municipal, adequação de alguns pontos críticos no calçamento da Estrada Municipais que
liga a Comunidade de Independência a São Valentin. Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 662, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 345 de 2023,
Reiterando Requerimento nº 13/2022, o qual requer ao Executivo Municipal pavimentação
com pedras poliédricas no trecho que liga o Quatro Encruzo até o Bairro Veneza. Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 663, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 346 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis,
informações de onde foram alocadas as estruturas metálicas retiradas dos pavilhões do
Parque de Exposições, quando iniciaram as obras de reconstrução. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 667, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 347 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através deste solicitar a lista de todos os Procuradores concursados do
Município de Pato Branco, para melhor embasamento no parecer, referente ao Projeto de
Lei nº 197/2022. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 669, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 348 de 2023,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Joaquim Nabuco no Bairro Fraron. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 673, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 349 de 2023, Reiterando: Requer ao
Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Vinícius de Moraes, no
Bairro Aeroporto. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 674, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 350 de 2023,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instalação de
semáforo no cruzamento da Rua Tocantins com Rua Antero Petri no Bairro São Vicente.
Autores: Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 676,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento
nº 351 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a colocação de um container de lixo
reciclável na Rua Guarani proximidades ao imóvel nº 1448 no Centro. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 677, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 352 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Armando Chioquetta no Bairro Fraron.
Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
678, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 -
Requerimento nº 353 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a instalação de
parquinho/playground no Parque do Lago na Rua Gracioso Martinello, no Bairro São
Francisco. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 679, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/03/2023
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maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº
354 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a instalação de Posto Policial e efetivo da
PM na Praça Getúlio Vargas. Autores: Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 680, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 355 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a necessidade de disponibilização de linha de Transporte Público Coletivo que
percorra todo o Bairro Cadorin. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 681,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento
nº 356 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a recolocação dos containers que foram
retirados em toda a cidade bem como a colocação em locais ainda não contemplados.
Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 683, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 24 - Requerimento nº 357 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Tocantins com Rua
Valdemar Viganó, no Bairro São Vicente. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 684, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 358 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que através do departamento competente, repasse informações sobre o destino
e/ou armazenamento da terra que está sendo retirada do terreno, no qual está sendo
construída a nova arena esportiva. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 685,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento
nº 359 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento
competente, repasse à esta Casa de Leis, informações sobre onde está sendo utilizado e/ou
armazenado o calçamento, retirado da área da antiga Cotrasa. Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 686, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 360 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada) na Rua José Leonardi
proximidades do imóvel nº 400, no Bairro Aeroporto. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 698, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 28 - Requerimento nº 361 de 2023, Requerem ao Deputado Federal, Fernando
Giacobo, a destinação de recursos para a construção de espaço de lazer com Playground e
espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” que contemple os Bairros
Parque do Som e Cadorin. Autores: Claudemir Zanco, Januário Koslinski, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 699, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 362 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que notifique o proprietário do terreno baldio situado na Travessa Taobá, ao
lado do nº 43, Bairro São Vicente, para que proceda a limpeza do mesmo. Autores: Dirceu
Luiz Boaretto, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 700, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº
363 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente,
repasse à esta Casa de Leis, o nome da empresa responsável no que diz respeito, ao alvará
n° 23808 da quadra n°1882, Lote 16, e se a mesma tem autorização para o fechamento da
Rua José Tatto, localizada no Bairro Fraron, para a construção de muro de arrimo,
conforme imagens anexas. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 701, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/03/2023
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maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº
364 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a possibilidade de se fazer uma segunda
rampa de acesso ao estacionamento da Escola Municipal Guido Victor Guerra, no bairro
Parque do Som. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 705, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento nº
365 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a notificação de proprietários de terrenos
baldios localizados na rua Ernesto Ruchil, no bairro Fraron, com cópia das referidas
notificações. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 706, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 33 - Requerimento nº 366 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a colocação de
uma placa informativa com as Regras de Convivência do Parcão, na rua Tocantins, bem
como a instalação de bebedouros no local. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen,
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 707, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 - Requerimento nº 367 de 2023,
Requer ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) - 5ª Circunscrição Regional de
Trânsito (Ciretran) para que seja informado a situação do registro do Castramóvel.
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 708,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023, Denomina
via pública de “Frei Nelson Rabelo”. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor:
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 317, Processo: 16/2023, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2022, Declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação Policial Junto da Comunidade. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2844,
Processo: 192/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2022, Denomina de “Estevão
Miechoanski” a praça localizada no Bairro Fraron. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 3488, Processo: 208/2022, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/03/2023
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Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023, Autoriza a abertura
de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 18, Processo: 6/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Claudemir Zanco
/ PL ; 3 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 4 - Rafael Celestrin / PSD ; 5 - Dirceu Luiz
Boaretto / Podemos ; 6 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 7 - Lindomar Rodrigo Brandão
/ PP ; 8 - Romulo Faggion / União ; 9 - Joecir Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: A sessão ordinária foi realizada no Complexo Esportivo
Municipal Frei Gonçalo, Auditório do Largo da Liberdade, localizado na Rua Arariboia,
1222, Bairro La Salle, conforme Resolução nº 1/2023. Devido as reformas no Plenário
da Câmara e havendo a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica na sessão, e
conforme prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera
dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo
sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo
com o parágrafo único, ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de
votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que
expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". - O arquivo audiovisual na
íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte
endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2261”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
20/03/2023
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