sessao 14 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	14
Date	2023-03-27
native_id	2263

anexo #

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política
28 de março de 2023 diariodosudoeste.com.br
A2
Auxiliar de limpeza
Auxiliar de linha de produção
Auxiliar de vidraceiro
Chapista de lanchonete
Cozinheiro geral
Mecânico de automóvel
Operador de empilhadeira
Servente de limpeza (Colégio)
Técnido de refrigeração
Vendedor interno
sistemafaep.org.br
Mais cidadania 
no trânsito
Faz parte da missão do SENAR-PR preparar as 
pessoas do meio rural para o exercício da cidadania. 
Hoje um dos espaços em que mais somos testados 
nesse sentido é o trânsito. Excesso de velocidade, 
ultrapassagens proibidas, uso do celular ao volante 
e outros episódios semelhantes explicam por quê 
hoje a maioria dos acidentes fatais tem origem 
em falhas humanas, o que inclui imprudência, 
desatenção e negligência.
A causa é séria e merece atenção: a cada 15 minutos 
uma pessoa morre em acidentes de trânsito no Brasil. 
Para tentar mudar esse cenário, o SENAR-PR incluiu no 
currículo dos programas Aprendizagem de Adolescentes 
e Jovens (AAJ) e Jovem Agricultor Aprendiz (JAA) 
conteúdos sobre educação no trânsito. A medida vai ao 
encontro das metas definidas pela Organização Mundial 
de Saúde (OMS) de reduzir pela metade o número de 
acidentes fatais até 2030.
A missão é gigantesca. Para contribuir com o seu 
sucesso, o SENAR-PR promoveu uma atualização 
dos instrutores destes dois programas e reformulou 
o material didático para abarcar esse tema entre os 
conteúdos trabalhados junto ao público jovem.
Com isso, espera-se que, além de cidadãos 
mais responsáveis no trânsito enquanto pedestres e 
passageiros, os participantes destes dois programas 
do SENAR-PR estejam mais conscientes das suas 
responsabilidades no trânsito lá na frente, quando 
forem tirar a primeira carteira de habilitação.
Assessoria
A Assembleia Legislativa do Paraná vai rodar os 
principais municípios do 
interior do Estado. Anunciado oficialmente nesta segunda-feira (27) pela 
Mesa Executiva, o projeto 
Assembleia Itinerante vai 
levar o trabalho do Legislativo para os grandes eventos populares do Paraná. O 
objetivo é aproximar cada 
vez mais os parlamentares 
da população, recebendo 
propostas, iniciativas, sugestões e demandas de todas as regiões paranaenses. O programa faz parte 
uma série de medidas administrativas voltadas ao 
fortalecimento das políticas de transparência adotadas pelo Poder Legislativo, como a realização de 
concurso público, também 
anunciado nesta segunda-
-feira. As exposições agropecuárias de Londrina, em 
abril, e Maringá, em maio, 
serão as primeiras a receberem a proposta.
A ideia é que em cada 
mês do ano a sede do Legislativo seja transferida para 
feiras e festas dos grandes municípios do Estado, 
criando assim um canal direito entre a sociedade e o 
Legislativo. Com um espaço especial voltado para o 
trabalho da Assembleia, os 
deputados receberão prefeitos, vereadores, lideranças, empresários, representantes do setor produtivo 
e a população. Durante a 
agenda de trabalho, serão 
distribuídos materiais informativos sobre as atividades legislativas.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD), 
explicou que o projeto vai 
servir para a aproximação 
entre a Assembleia e a população e o setor produtivo. 
“Na prática, vamos organizar reuniões com entidades 
representativas para que 
estes possam sugerir e 
apresentar propostas e iniciativas das regiões. Queremos absorvê-las e fazer os 
encaminhamentos para a 
esfera governamental”, disse. “Com o Assembleia Itinerante pretendemos interiorizar a Assembleia. 
Vamos iniciar por Londrina 
e na sequência passaremos 
pelas grandes cidades do 
Paraná. Além disso, temos 
vários Títulos de Cidadania Honoraria para serem 
entregues. Vamos aproveitar para ouvir a sociedade 
e fazer a entrega destes títulos. São pessoas influentes do interior do Estado. 
Queremos estar mais perto da população”, completou Traiano.
Projeto Assembleia Itinerante vai ouvir população no interior do estado
Marcilei Rossi
marcilei@diariodosudoeste.com.br 
Na sessão dessa segunda-feira (27), o Legislativo 
de Pato Branco derrubou o 
regime de urgência do Projeto de Lei 30/2023 de autoria do Executivo, que chegou na Casa na quinta-feira 
(23), por meio da mensagem 19/2023, com o objetivo de autorizar o Município a firmar acordo judicial 
em ação cível que tramita na 
1ª Vara Cível da Comarca de 
Pato Branco.
Em linhas gerais, a PL 
busca a autorização do Legislativo ao Executivo para 
firmar acordo judicial referente a ação movida pelos 
herdeiros de Asir Bortolini 
referente a área “invadida” 
pelo Município em 2006 
quando da desapropriação 
de área para a construção 
da Vila Militar, quando “para 
dar início à referida divisão, 
o Município abriu estrada 
nas linhas de divisa entre a 
área desapropria e as terras 
vizinha”, descreve a mensagem do Executivo. O trecho 
em debate é a parte da rua 
Urbano Wittmann, no bairro Parque do Som, que não 
é pavimentada. 
Ainda na mensagem 
está descrito que em 2010, 
os proprietários dos imóveis vizinhos contrataram 
um agrimensor, que fez levantamento topográfico 
onde foi constatado que o 
Município efetuou ocupação indevida de quase 11 
mil metros quadrados.
No documento encaminhado pelo Executivo ainda 
consta a informação de que 
na quarta-feira (22), o Município esteve reunido com a 
Promotor da Justiça do Grupo de Atuação Especializada 
em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), 
Ivana Ostapiv Rigailo, onde 
foram apresentados os termos de acordo, com a manifestação favorável do Ministério Público do Paraná 
(MPPR) para a formalização.
Votação
Durante o debate do PL, 
Biruba cobrou mais informações por parte do Executivo com relação aos valores 
que deverão ser pagos para 
a família pela indenização 
pelo imóvel, o teor do acordo firmado com o MPPR. “É 
uma decisão judicial. A família entrou na Justiça, e 
ganhou na Justiça o direito. 
A Prefeitura de Pato Branco 
invadiu, então é uma decisão 
judicial, como é que eu vereador vou questionar uma 
decisão judicial? De maneira nenhuma. Mas eu quero 
entender quanto está sendo indenizado, qual é a área 
que está sendo indenizada, como entra nesta história a rua Urbano Wittmann.”
Bernardi afirmou que 
em o Legislativo autorizando o Executivo firmar o 
acordo judicial, o encaminhamento futuro deve ser 
para que o Município efetue 
a pavimenta asfáltica do trecho que já foi motivo de ampla mobilização no passado, inclusive com intenção 
de pavimentação da gestão 
anterior, porém, sem possibilidade por se tratar de um 
bem privado.
O pedido de regime 
de urgência recebeu votos contrários dos vereadores: Claudemir Zanco - Biruba (PL), Eduardo Dala 
Costa (MDB), Januário Koslinki (PSDB), Maria Cristina 
Hamera (PV) e Romulo Faggion (União) e votos favoráveis de Dirceu Boaretto 
(Podemos), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão 
(PP), Rafael Celestrin (PSD) 
e Rodrigo Correa - Chopim 
(Podemos), sendo desempatado pela presidente da 
Casa Thania Camiski (PP), 
para que optou pela tramitação em caráter normal pelas comissões.
Acordo
O Centro do debate entre os vereadores favoráveis e contrários ao regime 
de urgência, o detalhamento 
do acordo judicial, também 
se estendendo a necessidade de pavimentação futura 
do trecho tão logo possível.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Pato Branco, “essa 
operação não envolve valor. 
O Município vai receber a 
área a título de reserva municipal”, o Diário do Sudoeste também buscou junto 
a assessoria o conteúdo do 
acordo judicial, em resposta 
o Jurídico do Município, via 
setor de imprensa, afirmou 
que “o acordo foi protocolado no processo, porém 
será necessário fazer alguns 
ajustes”, ainda foi repassado 
que somente após estas alterações será possível disponibilizar o documento. 
Vereadores quebram o regime 
de urgência de PL para autorização 
de acordo judicial Wagner Mello/Diário do Sudoeste 
Sem a aprovação do regime de urgência, PL vai tramitar na Câmara seguindo trâmite normal
política
28 de março de 2023 diariodosudoeste.com.br
A3
Da Redação ADI-PR | Coluna publicada simultaneamente em 
22 jornais e portais associados. jornalismo@adipr.com.br
Eleições 2026
O deputado estadual Alexandre Curi (PSD), primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), 
afirmou que colocou o seu nome à disposição do partido 
para disputar cargos majoritários nas eleições de 2026. 
Segundo Curi, o governador Ratinho Júnior (PSD) destacou a importância para o PSD dos quatro cargos em disputa em 2026: governador, vice e duas vagas para o Senado 
Federal. “Por isso, pode ter certeza que vou colocar o meu 
nome” nessa corrida. Curi disse ainda que está sendo cobrado por prefeitos e vereadores por todo Estado para fazer um upgrade político e sair candidato nas majoritárias.
Mais quatro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou 
mais quatro diretores brasileiros para a Itaipu Binacional. 
Foram nomeados Renato Soares Sacramento, para o cargo de diretor técnico executivo; Luiz Fernando Ferreira 
Delazari, diretor jurídico; Iggor Gomes Rocha, diretor administrativo; e Carlos Carboni, diretor de Coordenação. O 
diretor-geral brasileiro, Enio José Verri, foi nomeado em 
10 de março. O mandato dos cinco novos diretores vai até 
16 de maio de 2027.
“100 Anos de Criatividade”
O escritor, publicitário, compositor, jornalista e presidente da Academia Paranaense de Letras (APL), Paulo 
Vítola, lança nesta terça-feira (28), às 19 horas, no Hotel Radison, em Curitiba, o livro “100 Anos de Criatividade – Propaganda Paranaense 1921 – 2021”. É uma obra 
de 650 páginas que resgata a história da indústria publicitária no Paraná. A publicação celebra o aniversário de 
fundação da primeira agência de publicidade no Paraná.
Boa vontade
O governador Ratinho Júnior (PSD) esteve em Londrina na sexta-feira, na ocasião afirmou que disse que está 
bem perto do fim o debate sobre a nova concessão de rodovias no Paraná. “Eu acho que a gente está muito próximo de uma solução”. Segundo o governador, há “uma boa 
vontade do governo federal de resolver esta questão que 
é muito importante para o Estado”.
Restrição de circulação
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que vai estender a restrição de circulação de veículos pesados no trecho entre Curitiba e Paranaguá (BR-277) e entre os estados 
do Paraná e Santa Catarina (BR-376) nos feriados da Semana Santa, Tiradentes, Dia do Trabalho e Corpus Christi.
Mercado externo
O Centro Internacional de Negócios da Federação das 
Indústrias do Paraná (CIN/PR) abre as capacitações em 
comércio exterior de 2023 com o tema “Drawback Como 
o benefício do Drawback permite a compra de insumos 
sem tributos e tornar seu produto mais competitivo no 
mercado externo”. O evento online acontece nos dias 11 e 
12 de abril, das 14 às 17 horas, pela plataforma Microsoft 
Teams, com vagas limitadas. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no site da Fiep.
Turismo em ascensão
A Secretaria estadual do Turismo (Setu-PR) divulgou o levantamento com o número de visitantes nos principais atrativos turísticos do Estado nos últimos quatro 
anos. De maneira geral, os números confirmam a crescente retomada do setor no pós-pandemia. Em 2022, o Parque Nacional do Iguaçu foi novamente o principal atrativo do Paraná, com 1.434.308 visitantes. O número é 
118% maior do que o registrado em 2021 (655 mil).
Turismo em ascensão II
“Foz é nosso principal destino de turistas estrangeiros, 
enquanto Curitiba atrai mais visitantes do Interior do Paraná e de estados vizinhos. Esse turismo interno reagiu mais 
rápido ao fim da pandemia. As pessoas optaram por viagens 
mais curtas, muitas vezes deslocando-se no próprio veículo. 
Somente agora o turismo internacional está voltando à normalidade”, analisa o secretário do Turismo, Marcio Nunes.
Marcilei Rossi
marcilei@diariodosudoeste.com.br 
Para que os 3.129 servidores públicos municipais ativos, inativos do Regime Próprio de Previdência 
do Município de Pato Branco (Patoprev), funções gratificadas, cargos comissionados e membros do Conselho 
Tutelar tenham a reposição 
salarial paga já no início de 
abril, a Câmara de Vereadores de Pato Branco vai ter 
que apreciar com celeridade 
o Projeto de Lei 29/2023, 
protocolado pelo Executivo 
na quarta-feira (22). Desta 
forma, na sessão dessa segunda-feira (27), em meio 
a uma série de críticas com 
relação ao “tempo apertado” 
de apreciação do PL, os vereadores aprovaram o regime de urgência para que o 
mesmo tramite na Casa.
Assim, nos próximos 
dias, muito provavelmente 
duas sessões extraordinárias sejam realizadas para 
que os novos vencimentos dos servidores estejam 
aprovados antes do fechamento da folha de pagamento, no dia 31.
Reajuste
Divulgado em 10 de 
março, o Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor 
(INPC), que teve variação de 
5,47%, é a base para a reposição anual. Ainda no projeto que foi encaminhado 
ao Legislativo, o Executivo 
pondera que a portaria do 
Ministério da Educação que 
estabeleceu o Piso Salarial 
Profissional Nacional para 
os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em R$ 4.420,55 o PL 
“também engloba a concessão de complementação da 
reposição geral aos profissionais do magistério cujos 
vencimentos, mesmo com a 
reposição geral, não atinjam 
o piso nacional da categoria.”
Urgência
Claudemir Zanco - Biruba (PL), criticou o Município pela demora em encaminhar para o Legislativo a 
proposta de reposição salarial dos servidores, lembrando que o INPC foi divulgado 
na primeira quinzena e que 
o empregador era sabedor 
da data-base. “Regimentalmente o projeto deveria ter 
sido protocolado na terça-
-feira (21), até às 17h, [para 
começar a tramitar na sessão dessa segunda], é a regra, é a legislação que diz 
que tem que ter um tempo 
hábil para ser lido. (...) Temos que aprovar o projeto, 
sancionar a lei até às 19h 
de quinta-feira (30), para na 
sexta-feira (31) ir para a folha de pagamento”, lembrou 
o vereador destacando ainda que para entrar em votação, o PL vai ter que passar 
por duas comissões e que 
para cada sessão extraordinária é necessário o intervalo de 24 horas.
Líder do governo, o vereador Lindomar Brandão 
(PP) que atribuiu o atraso 
do Executivo de enviar o PL 
para a Casa de Leis “a uma 
demanda enorme neste mês 
de março”, pediu o apoio 
dos colegas não apenas em 
aprovar o regime de urgência (em votação na sessão 
de ontem), mas também do 
projeto enviado para a Casa, 
falando em “força-tarefa”, 
para uma ação que segundo 
ele é possível de ser feita pelos vereadores.
Brandão afirmou ainda 
que em não sendo possível 
todos os trâmites legais, “a 
Prefeitura vai ter que providenciar o pagamento retroativo no próximo mês de abril”. 
Rodrigo Correia - Chopim (Podemos), criticou a 
manifestação do Líder do 
governo com relação a demanda da Prefeitura em 
março. “Todos os meses tem 
uma grande demanda, só 
que o reajuste dos servidores está instituído por lei. 
Acho que isso não é desculpa dizer que teve uma grande de manda e em decorrência disso teve o atraso”. Ele 
cobrou “mais respeito” por 
parte da Administração Pública com relação aos servidores em relação a data-base e reposição salarial.
Nem mesmo Dirceu Boaretto (Podemos) e Rafael 
Celestrin (PSD), pouparam 
críticas ao atraso do envio 
da mensagem do PL. Celestrin que é do partido do 
chefe do Executivo afirmou 
que desde o início de março vinha apontando a questão da data-base e questionava a chegada na Casa. “O 
índice saiu dia 10 de março, INPC, que traz o quantitativo de 5,47% para todo 
o servidor público, chegou 
na Casa dia 22. Realmente 
houve um atraso do Executivo, infelizmente”, ao mesmo 
tempo ele pediu celeridade aos colegas e relatou que 
na semana passada, em reunião na Prefeitura apresentou a proposta de uma folha 
complementar no mês de 
abril, caso a Casa não consiga cumprir com os prazos 
legais. A proposição de uma 
folha complementar também foi apresentada por Rodrigo Correia.
Executivo
Por meio da assessoria 
de imprensa, o Executivo de 
Pato Branco ao ser questionado pelo Diário do Sudoeste quanto a justificativa 
em ter protocolado o Projeto de Leo do reajuste salarial dos servidores no limite 
do prazo legal, o que resultou na solicitação de regime 
de urgência lembrou a publicação do INPC em 10 de 
março afirmando ainda que 
“apenas após a publicação 
do INPC pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística) foi possível que 
o Município pudesse realizar o cálculo do valor da reposição, bem como o estudo 
do impacto financeiro, para 
atender à Lei de Responsabilidade Fiscal. Para que todos os procedimentos legais 
sejam cumpridos, os quais 
tramitam por diferentes setores da Prefeitura Municipal, e considerando que o 
Município possui mais de 3 
mil servidores públicos, há 
uma demanda de tempo que 
precisa ser observada.”
A nota também afirma 
que “o projeto encaminhado à Câmara de Vereadores prevê o pagamento retroativo da reposição anual, 
sendo que o pedido do regime de urgência fundamenta-se no interesse da Administração em realizar o 
repasse já na folha de pagamento do mês de março. Nesse sentido, caso não 
seja aprovado em tempo 
hábil para ser pago na folha do mês de março, poderá ser pago de forma retroativa no mês subsequente 
ao da sua aprovação.”
De acordo com o Município, somando a data base 
dos servidores mais a reposição do magistério o impacto nos cofres públicos deverá se aproximar de 2,96%.
Proposta de reposição salarial 
dos servidores públicos 
começa a tramitar
PL deverá passar por duas comissões da Casa 
Assessoria CMPB

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Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/03/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 27/03/2023 - 15:35 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de março
de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade,
da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da
Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de março de 2023, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício nº 69/AL, datado de 22 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº
21/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta parcial ao Ofício nº 81/2023-DL
(requerimento 212/2023). Ofício nº 70/AL, datado de 22 de março de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando Ofício nº 28/2023 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em
resposta parcial ao Ofício nº 75/2023-DL (requerimento 190/2023). Ofício nº 71/AL, datado
de 22 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 5/2023-CMPB da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, em resposta parcial ao Ofício nº 81/2023-DL
(requerimento 225/2023). Ofício nº 219/2023/GP, datado de 23 de março de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, indicando o vereador
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, a partir da presente data, como Líder do Governo do
Executivo Municipal na Câmara de Vereadores. Ofício nº 72/AL, datado de 23 de março de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, encaminhando memorando da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em
resposta parcial ao Ofício nº 81/2023-DL (requerimento 206/2023). Ofício nº 73/AL, datado
de 23 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 118/2023-DL
(indicações 80 a 89/2023). Ofício s/n, datado de 24 de março de 2023, enviado por
correspondência eletrônica e assinado pelo cidadão Marcos Edgar Hirt, referente
aquisição de área para construção do Pato Park. Ofício s/n, datado de 24 de março de
2023, enviado por correspondência eletrônica pela Copel, referente Protocolo
01.20234168515793, em resposta ao Ofício nº 69/2023-DL (requerimento nº 146/2023).
Ofício nº 74/AL, datado de 24 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando memorando
da Secretaria Municipal de Agricultura, em resposta parcial ao Ofício nº 34/2023-DL
(requerimento 109/2023). Ofício nº 75/AL, datado de 27 de março de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 90/2023-DL (requerimento 226/2023 - Projeto de Lei nº
178/2022). Ofício nº 76/AL, datado de 27 de março de 2023, enviado eletronicamente,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/03/2023
Página 1
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
parcial ao Ofício nº 113/2023-DL (requerimento 363/2023). Ofício nº 77/AL, datado de 27
de março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 118/2023-DL (requerimento
387/2023). Ofício nº 78/AL, datado de 27 de março de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
parcial ao Ofício nº 90/2023-DL (requerimento 241/2023). Ofício nº 265/2023, datado de
27 de março de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do
Estado do Paraná, assinado digitalmente pelo Dr. Jackson Xavier Ribeiro, Promotor de
Justiça da 3ª Promotoria de Pato Branco, em resposta ao Ofício nº 126/2023-DL
(requerimento nº 411/2023), comunicando a instauração de Procedimento Administrativo
e requisitando o envio de informações. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS:
Foram lidos e após leitura serão encaminhados para exame preliminar e às comissões
permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 29/2023, Mensagem
nº 18/2023 (Regime de Urgência), que autoriza o Executivo Municipal a conceder a
reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais,
agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2023 e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 30/2023, Mensagem nº 19/2023 (Regime de
Urgência), que autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível
ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de
Pato Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do vereador
Claudemir Zanco -PL, que dispõe sobre a criação da Feira Municipal de Arte e Artesanato
de Pato Branco – FEMAAPB e dá outras providências. Projeto de Lei nº 32/2023, de
autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação Goju Kan de Karatê-Dô de Pato Branco.
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em
deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação o
pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 29/2023 foi aprovado por unanimidade
dos vereadores. O pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 30/2023 foi rejeitado
por 6 (seis) votos contra e 5 (cinco) votos a favor. Votaram contra, os vereadores
Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. Votaram a favor, os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD e Rodrigo
José Correia - Podemos. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 11/2023,
de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, subscrita pelos vereadores
Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, Rodrigo José Correia - Podemos, Romulo Faggion - União Brasil e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida ao Laudi Carlos Vedana, pelos seus 60 anos
de atuação em rádio, e 30 anos como professor do ensino médio e superior no Município
de Pato Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os
vereadores Claudemir Zanco, líder do PL, Lindomar Rodrigo Brandão, líder do Governo do
Executivo Municipal e Romulo Faggion, líder do União Brasil. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 90 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
a implantação de uma área de convivência com playground infantil e academia ao ar livre,
na Reserva Municipal 01, Quadra 1043, na Rua João Penso no Bairro Vila Esperança.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 800, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Indicação nº 91 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a implantação de uma
área de convivência com playground infantil, academia ao ar livre e quadra de esportes,
no Lote 07, Quadra 616, na Rua Bento Gonçalves, Bairro Novo Horizonte. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 813, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 92 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a extensão de rede de
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/03/2023
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iluminação pública na Rua Senador Teotonio Vilela, entre a Associação do Posto Ocidental
e a Rua Ivaí, no Bairro Dal’Ross. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 822,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 93 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, a revitalização da Praça José Rodrigues de Souza, no Bairro Jardim Floresta.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 824, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Indicação nº 94 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a padronização dos
anúncios, avisos e recados que partirem da Prefeitura Municipal, e ainda, que os órgãos
públicos no âmbito do município, tenham em local visível, de forma clara e precisa, seus
respectivos horários de atendimento. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 830,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 95 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, a possibilidade de colocação de lâmpadas na Rua Manoel Bandeira e Luís
Xavier, bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 837, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 415 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, que analise a possibilidade de efetuar a instalação de uma
iluminação com luminárias nos arredores da Delegacia da Mulher. Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 795, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 416 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a manutenção da pista de skate do Complexo Esportivo
Frei Gonçalo. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 796, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
417 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no Programa de Asfalto, nas
Ruas que ainda não possuem pavimentação localizadas no Bairro Sudoeste. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 797, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 418 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada), na proximidade
do imóvel nº 356, da Rua Áurea Zandoná, bairro Planalto. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 798, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 419 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que através do departamento competente, seja repassado à esta Casa de Leis,
informações sobre os valores recebidos de multas e infrações de trânsito, de janeiro à
dezembro de 2022. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 799, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
420 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de redutor de velocidade na
Estrada Municipal Irineu Bertani, nas proximidades do Pesqueiro Independência, na
Comunidade de Independência. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 801,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento
nº 421 de 2023, Requer a prorrogação de prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer ao
Projeto de Lei nº 217/2021, o qual “dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do
FUNDEB e dá outras providências”. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 802, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 14 - Requerimento nº 422 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de
de boca de lobo nas proximidades do imóvel nº 501, localizado na Rua Romano Radaeli no
Bairro São Vicente. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 803, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº
423 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a edificação de calçada com paver, na Rua
Nereu Ramos, ao lado do Cemitério Paroquial, no Bairro Bortot, atendendo o que
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preceitua a Lei Municipal nº 3.351 , de 6 de abril de 2010, que institui o Plano
Emergencial de Calçadas – PEC. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 804,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento
nº 424 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Antonio
Lorenzetti, no Bairro Veneza. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 805,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento
nº 425 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Santina
Polazzo, entre as Ruas Curitiba e Antônio Lorenzetti, no Bairro Veneza. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 806, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 426 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Duque de Caxias, entre as Ruas Bento
Gonçalves e Caxambu, no Bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 807, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 19 - Requerimento nº 427 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a realização de
operação tapa-buracos na Rua Wilibat, no Bairro Morumbi. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 808, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 428 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, a implantação de redutor de velocidade na Rua Aida da Costa entre as Ruas
Tocantins e Andradas, no Bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 809, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 21 - Requerimento nº 429 de 2023, Requer ao Departamento de Trânsito do Paraná
(Detran) - 5ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), para que seja informado a
situação do registro do Castramóvel, em complemento com anexo encaminhado ao Setor
Legislativo. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 810, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº
430 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou com pedras
poliédricas na Rua Angelo Gabriel, entre a Rua Waldemar Polazzo e a residência 859 da
Rua Angelo Gabriel, no Bairro Novo Horizonte. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 811, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 23 - Requerimento nº 431 de 2023, Requer ao Senhor Wellington Belz - Gerente de
Distribuição da Agência dos Correios de Pato Branco - PR, informações porque não há
entrega de correspondências e encomendas, no Loteamento Coohapab, no Bairro
Pagnoncelli. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 814, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 432 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, a substituição das lajotas da calçada em frente ao Centro
de Educação Infantil e Escola Municipal Irmã Dulce, por paver. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 815, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 433 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Altamira, entre as Ruas Dr.
Beltrão e Frederico Sguarezi, no Bairro Industrial. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 816, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 26 - Requerimento nº 434 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre a falta do Anticoncepcional Ciclo 21, na Farmácia Satélite da Zona Sul. Autores:
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 817, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 27 - Requerimento nº 435 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, com urgência,
desassoreamento e limpeza em toda extensão do Córrego do Penso, no Bairro Vila
Esperança. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 818, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 436 de 2023,
Requer ao Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, projeto
e implantação de rede coletora de esgoto nas ruas do Bairro Parque do Som. Autores:
Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 819, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 437 de 2023,
Requer ao Deputado Estadual, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra - União, a
intercessão junto ao Governador do Estado, Senhor Carlos Roberto Massa Júnior
(Ratinho), e ao Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar,
Senhor Cláudio Stabile, a implantação de rede coletora de esgoto no Bairro Parque do
Som. Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa,
Joecir Bernardi, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
820, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 -
Requerimento nº 438 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de
redutor de velocidade na Rua Francisco Rodrigues, em frente ao nº 535, Loteamento
Ferreira - Bairro Cristo Rei. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 821, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 439 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo na Estrada Municipal que
liga a PR 493 à Comunidae de Teolândia. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 825, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 440 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, a implantação de conjunto semafórico na Rua Maria Boeno, Trevo da Guarani.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 826, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 441 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, o recolhimento do lixo/entulhos, descartados
irregularmente às margens da Estrada Municipal Pioneiro Orestes Ferraza, na
Comunidade da Linha Três Pontes. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
827, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 -
Requerimento nº 442 de 2023, Requer a prorrogação de prazo de 10 (dez) dias para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 10/2023, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir e instalar dispositivo eletrônico de localização de veículos para toda a frota e dá
outras providências. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 828, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 35 - Requerimento nº
443 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente que
realize a melhoria no acesso e pavimentação da Fundabem. Autores: Eduardo Albani Dala
Costa, Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 829, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 36 - Requerimento nº
Câmara Municipal de Pato Branco
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27/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/03/2023
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444 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de ponto de ônibus com
cobertura e banco, na Rua Lídio Oltramari, cruzamento com a Rua Eva Santos da Silva, no
bairro Fraron. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 836,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 37 - Requerimento
nº 445 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a revitalização da arena de rodeios do
parque de exposições. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 838, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 38 - Requerimento nº
446 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que realize a pavimentação asfáltica nas
ruas de acesso às empresas instaladas no Condomínio Empresarial (Cetis). Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 839, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 39 - Requerimento nº 447 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, que realize, melhorias (tapa buracos) na Via Lateral da BR
158, entre o Trevo da Guarani, até Rua Jacó Morelato, no Bairro Vila Esperança. Autor:
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 840, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 40 - Requerimento nº 448 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, a notificação dos proprietários dos Lotes 05 e 06 da Quadra 880, na
Rua Édimo Belmiro Pastro, no Bairro Bela Vista, para que edifiquem a calçada, atendendo
o que preceitua a Lei Municipal nº 3.351, de 06 de abril de 2010, que Institui o Plano
Emergencial de Calçadas – PEC, requer ainda cópia da referida notificação. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 842, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 41 - Requerimento nº 449 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Irma Lavratti Dagios, no Bairro
Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 843, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 42 - Requerimento nº 450 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, realize a
instalação de um redutor de velocidade do tipo faixa elevada, na Rua Tocantins, em frente
a Delegacia da Mulher, no Centro de Pato Branco. Autores: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 844, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 43 - Requerimento nº 451 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal que, através do departamento competente, proceda a
instalação de bancos na Rua Guarani,nº 631, em frente a Loja do Bem, onde são
comercializados produtos que revertem benefícios para entidades sociais. Autores: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 845,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 12
de 2022, Referente ao mês de dezembro de 2022. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Bárbara Klein - Contadora, Número de Protocolo: 333, Processo: 12/2022,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Câmara Municipal de Pato Branco
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27/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 27/03/2023
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Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 -
Emenda nº 8 de 2023, Emenda Modificativa 1 ao PL 11/2023 - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 793, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, Altera
dispositivo da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 71, Processo: 11/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Rafael Celestrin
/ PSD ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 4 - Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Ocorrências da Sessão: A sessão ordinária foi realizada no Complexo Esportivo
Municipal Frei Gonçalo, Auditório do Largo da Liberdade, localizado na Rua Arariboia,
1222, Bairro La Salle, conforme Resolução nº 1/2023. Devido as reformas no Plenário
da Câmara e havendo a impossibilidade de utilizar a votação eletrônica na sessão, e
conforme prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera
dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo
sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo
com o parágrafo único, ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de
votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que
expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". Durante o espaço das
explicações pessoais a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP passou a
presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer uso da
palavra. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
sessao/2263”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
27/03/2023
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