sessao 15 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	15
Date	2023-03-29
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Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/03/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 29/03/2023 - 15:23 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos
; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
RI - Art. 11 ... § 1º ... a) doença do próprio ou de seus dependentes; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de março
de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade,
da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e
sete) de março de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.
Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 04. LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 9/2023/CMMAPB, datado de 24 de
março de 2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado pela Presidente do
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco / PR, senhora Luísa Favaretto, em
resposta ao Ofício nº 43/2023-DL (requerimento nº 99/2023). Ofício nº 6/2023-GRPB,
datado de 23 de março de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela Sanepar,
assinado pelo Gerente Regional Pato Branco, senhor Edenilson Albani, e pela Tecª
Edificações - GDO da Gerência Regional Pato Branco, senhora Elisangela Dala Costa
Moreira, em resposta ao Ofício nº 77/2023-DL (requerimento nº 191/2023).
Correspondência eletrônica, datada de 27 de março de 2023, enviada pelo Gerente do
Centro de Distribuição Domiciliar II da Agência dos Correios de Pato Branco, senhor
Wellington Afonso Belz, em resposta parcial ao Ofício nº 122/2023-DL (requerimento nº
394/2023). Ofício nº 79/AL, datado de 28 de março de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
Ofícios nºs 9 e 10/2023 da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em
resposta parcial aos Ofícios nºs 81/2023-DL e 252/2022-DL (requerimentos nºs 197/2023 e
498/2022, respectivamente). Ofício nº 80/AL, datado de 28 de março de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 130/2023-DL (indicações 90 a 95/2023). Ofício nº 81/AL,
datado de 28 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 24/2023 do
Depatran, em resposta parcial ao Ofício nº 113/2023-DL (requerimento 355/2023). 05.
LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura serão encaminhados
para exame preliminar e às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres:
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023, Mensagem nº 20/2023, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de
2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às
empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica
no Município de Pato Branco. Projeto de Resolução nº 4/2023, (Regime de Urgência), de
Câmara Municipal de Pato Branco
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autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Thania Maria Caminski Gehlen
(Presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Vice-Presidente), Romulo Faggion - União
Brasil (1º Secretário), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (2ª Secretária),
que estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Pato Branco. Projeto de Resolução nº 5/2023, de autoria da vereadora e
Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que altera
dispositivo da Resolução nº 7, de 7 de outubro de 2019, que instituiu o Prêmio “Mulher
Destaque” de Pato Branco. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa,
foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Resolução nº
4/2023. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. 06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 12/2023, de
autoria dos vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo
Faggion - União Brasil, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir
Bernardi - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a
ser concedida ao Doutor Rogério Ribas, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná,
pelos anos de dedicação e atuação na área Jurídica. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL;
Rodrigo José Correia, líder do Podemos e Lindomar Rodrigo Brandão, líder do líder do
Governo do Executivo Municipal. 10. TRIBUNA LIVRE: Estava agendada a participação
do cidadão Lucas Dondoni, o qual comunicou que não irá participar da sessão. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 96 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a totalidade da Rua
Maria Graciosa, localizada no Bairro Parque do Som. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 861, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 97 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de
Asfalto a Rua José Oldoni, trecho que corresponde entre a Rua Boleslau Fidalski e Rua
Maria Bombarda Oldoni, localizada no Bairro Parque do Som. Autor: Joecir Bernardi,
Número de Protocolo: 862, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 98
de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto a Rua Carmelinda Paloski, localizada no Bairro Parque do Som.
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 863, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Indicação nº 99 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Altevir Turra localizada no Bairro
Parque do Som. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 864, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 100 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Avelino Giasson,
localizada no Bairro Parque do Som. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 865,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 101 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto
trecho da Rua Valmor Campestrini, localizada no Bairro Parque do Som. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 866, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 102 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto trecho da Rua Carlos Tumeleiro,
localizada no Bairro Parque do Som. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 867,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 103 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto
trecho da Rua Afonso Pópia, localizada no Bairro Parque do Som. Autor: Joecir Bernardi,
Número de Protocolo: 868, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 104
de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto trecho da Rua Bruno Ceni, localizada no Bairro Parque do Som.
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 870, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
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10 - Indicação nº 105 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a colocação de uma faixa
elevada na rua Gelmino Martignoni, em frente à CMEI Professor Nestor Ostapiv, no bairro
São Francisco, bem como, a sinalização e pintura de estacionamento de transporte
escolar. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 883, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 106 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
a pavimentação asfáltica da rua Visconde de Guarapuava, no bairro Pinheirinho. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 891, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 107 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, que seja
disponibilizado ambulância e um profissional técnico ou auxiliar de enfermagem, para as
partidas do Campeonato Municipal de Futebol Copa Masami Pato Branco +40. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 892, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
13 - Requerimento nº 453 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, informações sobre fatos ocorridos,
entre um Servidor Público Municipal e do outro lado, um ocupante de Cargo
Comissionado, na data de 09 de março do corrente ano, na garagem (pátio de máquinas)
da Prefeitura Municipal. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 871, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 14 - Requerimento nº
454 de 2023, Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que seja recolhido com
urgência os animais que estão sob a tutela do Municípío de Pato Branco que foram para
lar temporário na casa da Sr. Zenezia Goretti Merlo Provensi no Bairro Alvorada, Rua:
Gonçalves Dias nº 160. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 873,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 15 - Requerimento nº
455 de 2023, Requer ao Deputado Estadual, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando
Guerra - União, a intercessão junto ao Governador do Estado, Senhor Carlos Roberto
Massa Júnior (Ratinho), e ao Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar, Senhor Cláudio Stabile, a implantação de rede coletora de esgoto no Bairro São
Luiz. Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 874, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 16 - Requerimento nº
456 de 2023, Requer ao Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar, projeto e implantação de rede coletora de esgoto nas ruas do Bairro São Luiz.
Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 875, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 17 - Requerimento nº 457 de 2023, Requer á
Secretaria Municipal do Meio Ambiente que seja recolhido com urgência os animais que
estão sob a tutela do Municípío de Pato Branco que foram para lar temporário na casa da
Sr. Mariza Ribas no Bairro Jardim Floresta , Rua: Poriquis nº 200. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 876, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 18 - Requerimento nº 458 de 2023, Requer Executivo Municipal, a
readequação do ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo, localizado em
frente ao nº 310, na Rua Curitiba, Bairro Cristo Rei. Autores: Rodrigo José Correia, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 877, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rodrigues Hamera - PV. ; 19 - Requerimento nº 459 de 2023, Requer Executivo
Municipal, providências cabíveis para sanar problemas com alagamentos, na Rua Lupcínio
Rodrigues, nas proximidades da residência nº 738, no Bairro Pinheirinho. Autores:
Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 878, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 20 - Requerimento nº
460 de 2023, Requer Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de
mais vagas para estacionamento de motos, na Avenida Tupi, entre as Ruas Ibiporã e
Itabira, Centro. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 880, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 21 - Requerimento nº
461 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, seja providenciada a colocação de mais
lixeiras coletoras, especificamente para o uso dos pedestres próximas as farmácias,
hospitais, laboratórios, restaurantes, panificadoras e nas vias públicas de maior
circulação. Autores: Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 881, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 22 - Requerimento nº
462 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a substituição das calçadas por paver, no
contorno do Cemitério Municipal, na Rua Paraná e Avenida Brasil, em conformidade com a
Lei 3.351, que instituiu o Plano Emergencial de Calçadas (PEC). Autores: Thania Maria
Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 884, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 23 - Requerimento nº 463 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal a restauração asfáltica da Rua Matilde de Albuquerque, no bairro
Pinheirinho. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 890, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 24 - Requerimento nº
464 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a instalação de um semáforo no cruzamento
das ruas Guarani e Procópio de Lima. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 894, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 25 -
Requerimento nº 465 de 2023, Convidam o Secretário Municipal do Meio Ambiente,
Matheus Eduardo Herbele Nichetti para participar da sessão ordinária a ser realizada em
data a ser agendada no mês de abril, para falar sobre os Projetos desenvolvidos e a serem
desenvolvidos junto a Secretaria Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 896, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 26 - Requerimento nº 466 de 2023, Requer à ACEPB (Associação
Empresarial de Pato Branco), tal qual como entidade, se a mesma tem algum interesse e/
ou óbice no Projeto de Lei nº 178/2022, que institui o Programa Adote Pato Branco, no
município de Pato Branco e dá outras providências.. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 900, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 27 -
Requerimento nº 467 de 2023, Convidam a Secretária Municipal de Assistência Social,
Sra. Márcia de Fátima Vendrusculo para participar da sessão ordinária a ser realizada em
Câmara Municipal de Pato Branco
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data a ser agendada no mês de abril, para falar sobre os Projetos desenvolvidos e a serem
desenvolvidos junto a Secretaria Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 901, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 28 - Requerimento nº 468 de 2023, Requer ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto nas Ruas Carmelinda Bortolini Paloschi, Rua
Altevir Turra, Avelino Giasson, localizadas na Vila Militar- Bairro Parque do Som. Autores:
Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 902, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 29 -
Requerimento nº 469 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica
ou em concreto na Rua São Francisco, no Bairro Sudoeste. Autores: Rodrigo José Correia,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 903, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 30 - Requerimento nº 470 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, a realização de operação tapa-buracos na Travessa Dourado, no
Bairro Morumbi. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 904, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 31 - Requerimento nº
471 de 2023, Requer ao Gerente da Agência da Copel de Pato Branco, informações sobre
as constantes quedas de energia em nosso Município. Autores: Rodrigo José Correia,
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 905, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. ; 32 - Requerimento nº 472 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua São Tomé, entre as Ruas São
Miguel e Santa Rita, no Bairro Sudoeste. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 906, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV. ; 33 - Requerimento nº 473 de 2023, Requer ao Executivo Municipal,
conserto das calçadas e meios-fios em frente a Escola Municipal Maria Jurema Ceni, no
Bairro La Salle. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 907, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. ; 34 - Requerimento nº
474 de 2023, Comunica a ausência na sessão ordinária do dia 29 de março de 2023,
sendo a mesma justificada conforme alínea “a” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno.
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 913, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia /
Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 11 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº
1 AO PROJETO DE LEI 29/2023 - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Claudemir Zanco, Lindomar Rodrigo Brandão, Rodrigo
Câmara Municipal de Pato Branco
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29/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/03/2023
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José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 889, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de 2023, Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual
de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos e
membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2023 e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 788, Processo: 29/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente a
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Moção de Aplauso nº 11 de 2023, A ser concedida ao Laudi
Carlos Vedana, pelos seus 60 anos de atuação em rádio, e 30 anos como professor do
ensino médio e superior no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 841, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, Acrescenta § 2º ao art. 6º, da Lei nº 5.060, de
8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 71, Processo:
11/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 1 de 2023, Concede o “Prêmio Mulher Destaque” à Senhora Ornella
Bertuol. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 307, Processo: 1/2023, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria de dois terços -
Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023, Concede
reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Absoluta. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 712, Processo: 24/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente a vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votos Nominais : Claudemir Zanco -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/03/2023
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Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Claudemir Zanco
/ PL ; 3 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 4 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 5 -
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 6 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Ocorrências da Sessão: A sessão ordinária foi realizada no Complexo Esportivo
Municipal Frei Gonçalo, Auditório do Largo da Liberdade, localizado na Rua Arariboia,
1222, Bairro La Salle, conforme Resolução nº 1/2023. Ausente na sessão a vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, conforme Requerimento nº 474/2023. 
 Devido as reformas no Plenário da Câmara e havendo a impossibilidade de utilizar a
votação eletrônica na sessão, e conforme prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019,
que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara
Municipal de Pato Branco, de acordo com o parágrafo único, ocorrendo a impossibilidade
da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados
individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo
"SIM" ou pelo "NÃO". Leitura do Edital de Convocação n° 4, de 29 de março de 2023, que
convoca todos os vereadores para para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada
no dia 30 de março de 2023, com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), para
deliberar as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 29/2023, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados
públicos municipais, agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2023 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 24/2023, que concede reposição
salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal; Projeto de Decreto
Legislativo nº 1/2023, que concede o “Prêmio Mulher Destaque” à Senhora Ornella
Bertuol. Durante o espaço das explicações pessoais a Presidente Thania Maria Caminski
Gehlen - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
para fazer uso da palavra. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2264”. 
Considerações Finais: A Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP,
convidou todos, imprensa, autoridades e cidadãos para assistir a sessão ordinária, a ser
realizada no dia 3 de abril de 2023, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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sessao nº 15

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