sessao nº 6

POLÍTICA
31 de março de 2023 diariodosudoeste.com.br
A2
Agência Brasil
A Confederação Nacio￾nal dos Municípios (CNM) 
divulgou, na quinta-feira 
(30), a Carta da XXIV Mar￾cha a Brasília em Defesa dos 
Municípios, na qual apre￾senta estudos e propostas 
de enfrentamento para os 
principais problemas vivi￾dos pelos gestores públi￾cos do país. Entre os prin￾cipais pedidos figuram as 
reformas da Previdência, 
fiscal e tributária, além da 
prorrogação da nova Lei de 
Licitações.
Segundo o presidente 
do CNM, Paulo Ziulkoski, o 
evento reuniu mais de 11 
mil participantes entre pre￾feitos, vice-prefeitos, se￾cretários municipais, ve￾readores e outros agentes 
municipais em quatro dias 
de programação. As suges￾tões serão entregues aos 
presidentes da República, 
Luiz Inácio Lula da Silva; da 
Câmara, Arthur Lira; do Se￾nado, Rodrigo Pacheco, e 
aos ministros do Executivo e 
do Supremo Tribunal Fede￾ral (STF).
O documento encami￾nhado pela CNM apresenta 
quatro propostas de emen￾da à Constituição. “Uma 
para estender aos municí￾pios os benefícios da Refor￾ma Previdenciária, que prio￾rizou apenas as contas da 
União; outra para viabilizar 
a coincidência das eleições; 
também foi proposta a im￾posição de atualização per￾manente dos valores dos 
programas federais; e o Mo￾vimento Mulheres Munici￾palistas (MMM) defendeu 
uma Proposta de Emenda 
Constitucional (PEC) que es￾tende a licença-maternida￾de às gestoras municipais”, 
afirma a carta.
Licitações
Em relação à Lei de Li￾citações, a expectativa é de 
que, nos próximos dias, o 
governo federal publique 
uma medida para estender 
até março do ano que vem 
o prazo para que os gesto￾res possam atender a nova 
legislação. Na avaliação dos 
prefeitos, essa medida é fun￾damental para evitar impac￾tos negativos na administra￾ção pública municipal.
A CNM também plei￾teia “a prorrogação do pra￾zo até 1º de abril de 2024 
para a entrada em vigor da 
obrigatoriedade de as admi￾nistrações municipais ado￾tarem os regulamentos da 
nova lei de licitações, per￾mitindo um prazo maior 
para que os gestores se 
adaptem às novas regras”, 
aponta o documento.
Também durante o 
evento, o Movimento Mulhe￾res Municipalistas (MMM) 
entregou a parlamentares 
uma proposta para garan￾tir direitos às mulheres que 
estão em cargos políticos, 
dentre eles, licença gestan￾te, férias remuneradas e 13º 
salário.
Carta dos municípios cobra reformas 
tributária e previdenciária
Redação com Assessoria
redacao@diariodosudoeste.com.br 
O Projeto de Lei 29 de 
2023, de autoria do Exe￾cutivo de Pato Branco, que 
concede a reposição anu￾la de anual dos vencimen￾tos aos servidores e empre￾gados públicos municipais 
da Prefeitura de Pato Bran￾co, agentes políticos e mem￾bros do Conselho Tutelar, 
foi aprovado em segunda 
votação, em Sessão Extraor￾dinária, na quinta-feira (30).
A sessão foi realizada 
no Largo da Liberdade e 
marcou o fim das Sessões 
Itinerantes e a volta dos 
trabalhos para a Câmara 
Municipal, no Plenário Ve￾reador Alberto Geron, que 
passou por obras de rees￾truturação, para garantir 
melhor acessibilidade.
Primeira votação
Também em primeira 
votação, aprovado o Proje￾to de Lei nº 24, de 2023, de 
autoria da Mesa Diretora da 
Câmara concedendo a repo￾sição salarial aos servidores 
públicos do Poder Legislati￾vo Municipal. 
Da mesma forma que 
o PL do Executivo, o proje￾to do Legislativo estabelece 
porcentagem de 5,47%, de 
acordo com a variação do 
Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor (INPC) do 
Instituto Brasileiro de Geo￾grafia e Estatística (IBGE), 
acumulada no período anu￾al compreendido de mar￾ço de 2022 a fevereiro de 
2023.
Greve
Após a votação do PL 
29 de 2023, que também 
trata da aplicação do Piso 
Salarial Profissional Nacio￾nal para os Profissionais do 
Magistério Público da Edu￾cação Básica, o vereador 
Claudemir Zanco ‒ Buriba 
(PL) comentou a Assembleia 
Extraordinária da APP Sindi￾cato, na tarde da quarta-fei￾ra (29), referente aos profis￾sionais da educação de Pato 
Branco. 
Conforme o vereador, 
a APP Sindicato, tendo por 
base o Portal da Transpa￾rência do Município foi 
apontado demandas de al￾guns anos, entre eles a im￾plantação do piso total do 
Magistério. 
Na assembleia os pro￾fessores da Rede Municipal 
de Ensino, deliberaram para 
a realização de greve em 26 
de abril.
Segundo a presidente 
da APP Sindicato, Diuliana 
Baratto uma série de ações 
passam a ser desenvolvidas 
para informar a comunida￾de escolar (pais e responsá￾veis) sobre a greve, com a 
realização de audiência pú￾blica na Câmara, panfleta￾gem e solicitação de mesa 
de negociação com o Exe￾cutivo Municipal, para tra￾tar da pauta da categoria. 
“Em havendo um denomina￾dor comum, entre classe e 
o Executivo, podemos ante￾cipar a assembleia e voltar￾mos atrás com relação essa 
decisão de greve”, explicou a 
presidente da APP.
Conforme a APP Sindi￾cato, em consulta ao Por￾tal Transparência, são 987 
educadores da Rede Munici￾pal de Ensino.
Retorno ao plenário 
Após dois meses de Ses￾sões Itinerantes, realiza￾das com o intuito de apro￾ximar o Poder Público dos 
cidadãos, enquanto o Plená￾rio Vereador Alberto Geron 
passava por obras de rees￾truturação, para promover 
uma melhor acessibilida￾de, na próxima segunda-fei￾ra (3 de abril), os trabalhos 
retornarão para a Casa, com 
uma cerimônia de entrega 
das obras iniciando às 13h e 
com a Sessão Ordinária ten￾do início, normalmente, às 
13h30.
O ano Legislativo ini￾ciou em 1º de fevereiro de 
2023, com a Sessão Ordiná￾ria sendo realizada no Lar￾go da Liberdade. Ao longo 
do período, também foram 
realizadas Sessões na De￾legacia da Mulher, Asso￾ciação Empresarial de Pato 
Branco (ACEPB), Centro 
Universitário de Pato Bran￾co (UNIDEP), Universida￾de Tecnológica Federal do 
Paraná (UTFPR), Sindicato 
Patronal do Comércio Va￾rejista de Pato Branco e Re￾gião (Sindicomércio), Cen￾tro Universitário Mater Dei 
(UNIMATER) e CEU das Ar￾tes e dos Esportes.
Vereadores aprovam em segunda votação 
reposição salarial dos servidores ASSESSORIA CMPB 
Sessão extraordinária foi a última dentro do projeto itinerante do Legislativo, durante a reforma do Plenário

Ata Eletrônica da 6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 30/03/2023 -
13:30 ; Encerramento: 30/03/2023 - 13:46 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José
Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Extraordinária do dia 30 (trinta) de março
de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade,
da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e
nove) de março de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.
Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD
; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023, Concede
reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Absoluta. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 712, Processo: 24/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador
Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023, Autoriza o
Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais, agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, na
data-base de março de 2023 e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 788,
Processo: 29/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski -
PSDB. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 1 de 2023, Concede o “Prêmio Mulher Destaque” à Senhora
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/03/2023
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Ornella Bertuol. - Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 307, Processo: 1/2023, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
de dois terços - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: A sessão extraordinária foi realizada na Sala do Complexo
Esportivo Municipal Frei Gonçalo, Largo da Liberdade, localizada na Rua Arariboia, 1222,
Bairro La Salle. A Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP, colocou em deliberação
a realização da sessão extraordinária na Sala do Complexo Esportivo Municipal Frei
Gonçalo, Largo da Liberdade, tendo em vista que a sessão está sendo realizada em local
diverso do Auditório, conforme Resolução nº 1/2023. Sendo aprovada por unanimidade
dos vereadores presentes. Leitura do Edital de Convocação n° 4, de 29 de março de 2023,
que convoca todos os vereadores para para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada
no dia 30 de março de 2023, com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), para
deliberar as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 29/2023, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados
públicos municipais, agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2023 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 24/2023, que concede reposição
salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal; Projeto de Decreto
Legislativo nº 1/2023, que concede o “Prêmio Mulher Destaque” à Senhora Ornella
Bertuol. Devido as reformas no Plenário da Câmara e havendo a impossibilidade de
utilizar a votação eletrônica na sessão, e conforme prevê a Resolução nº 6, de 28 de
agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da
Câmara Municipal de Pato Branco, de acordo com o parágrafo único, ocorrendo a
impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão
chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos
verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2265”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/03/2023
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
30/03/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 30/03/2023
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 4,
DE 29 DE MARÇO DE 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, CONVOCA os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a ser realizada no dia 30 de março de 2023, com início às 13h30 (treze horas
e trinta minutos), para deliberar as seguintes matérias:
 Projeto de Lei nº 29/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a
reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos
municipais, agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2023 e dá outras providências;
 Projeto de Lei nº 24/2023, que concede reposição salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.  Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, que concede o “Prêmio Mulher
Destaque” à Senhora Ornella Bertuol.
. Pato Branco, 29 de março de 2023.