sessao 17 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	17
Date	2023-04-05
native_id	2267

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

política
6 de abril de 2023 diariodosudoeste.com.br
A2
sistemafaep.org.br
Mais cidadania
no trânsito
Faz parte da missão do SENAR-PR preparar as
pessoas do meio rural para o exercício da cidadania.
Hoje um dos espaços em que mais somos testados
nesse sentido é o trânsito. Excesso de velocidade,
ultrapassagens proibidas, uso do celular ao volante
e outros episódios semelhantes explicam por quê
hoje a maioria dos acidentes fatais tem origem
em falhas humanas, o que inclui imprudência,
desatenção e negligência.
A causa é séria e merece atenção: a cada 15 minutos
uma pessoa morre em acidentes de trânsito no Brasil.
Para tentar mudar esse cenário, o SENAR-PR incluiu no
currículo dos programas Aprendizagem de Adolescentes
e Jovens (AAJ) e Jovem Agricultor Aprendiz (JAA)
conteúdos sobre educação no trânsito. A medida vai ao
encontro das metas definidas pela Organização Mundial
de Saúde (OMS) de reduzir pela metade o número de
acidentes fatais até 2030.
A missão é gigantesca. Para contribuir com o seu
sucesso, o SENAR-PR promoveu uma atualização
dos instrutores destes dois programas e reformulou
o material didático para abarcar esse tema entre os
conteúdos trabalhados junto ao público jovem.
Com isso, espera-se que, além de cidadãos
mais responsáveis no trânsito enquanto pedestres e
passageiros, os participantes destes dois programas
do SENAR-PR estejam mais conscientes das suas
responsabilidades no trânsito lá na frente, quando
forem tirar a primeira carteira de habilitação.
Se fosse nos dias atuais, poderíamos sugerir que a BR-277
serviu de inspiração ao escritor Carlos Drummond de Andrade,
quando escreveu o poema “No Meio do Caminho”. Isso porque o fragmento “No meio do caminho tinha uma pedra / Tinha uma pedra no meio do caminho” converge com a realidade do trecho da rodovia que liga Curitiba ao litoral, já que os
motoristas precisam transitar em meia pista desde 14 de outubro de 2022, quando um desmoronamento atingiu o km 42.
Às vésperas de completar seis meses da primeira interdição (depois vieram outras tantas ocorrências), quase nenhuma medida efetiva ocorreu para solucionar a questão. E na
proporção inversa da agilidade (ou a falta dela) dos responsáveis pelas soluções, está o aumento dos dissabores enfrentados pelo setor agropecuário do Paraná e mesmo de outros Estados. Afinal, o Porto de Paranaguá é uma das principais portas
de saída da produção brasileira, para ganhar o mundo e gerar
renda e empregos à sociedade, além de impostos aos governos estadual e federal.
Hoje, diante dos incontáveis acidentes geológicos registrados na estrada BR-277, podemos cravar que os setores que
compõem a economia do Paraná, como o agronegócio, estão à mercê de uma briga política, que pouco agrega ao Paraná. Fato é que os problemas enfrentados pelos motoristas
que transitam pela rodovia só serão solucionados com o retorno do pedágio. É nítido que o poder público, seja estadual ou
federal, não tem capacidade para administrar as nossas rodovias, tamanho o abandono desde novembro de 2021, quando
se encerraram as concessões do Anel de Integração.
Desde então, não há manutenção, ambulâncias, serviços de guincho e sinalização. Por outro lado, sobram buracos, mato alto, engarrafamentos, ocorrências geológicas e até,
pasmem, afundamento do pavimento. Um retrato do descaso
por parte da gestão pública que, apesar dos 25 anos que teve
para se preparar para renovar a concessão do pedágio, preferiu esperar, para usar como propaganda política o término da
cobrança, e hoje se encontra acuada, batendo cabeça diante
das intempéries geológicas. Vale deixar registrado que diversas entidades do setor produtivo, inclusive a FAEP, desde 2018,
se posicionaram contra o plano do governo do Paraná de abrir
as cancelas de pedágio. Na época, defendemos que fossem firmados aditivos de contrato com as concessionárias a fim de
garantir a continuidade do pedágio até nova licitação.
A administração das rodovias no Paraná precisa retornar, de forma urgente, para a mão da iniciativa privada, como
acontece em diversos lugares do mundo. Entregar a gestão
das estradas para empresas especializadas, que contem com
profissionais qualificados, geólogos e engenheiros monitorando as pistas e as encostas e a oferta de serviços primordiais,
como ambulâncias e guinchos. Já se passou um ano e meio do
fim das concessões, sendo que quase seis meses contabilizando acidentes geológicos, sem uma solução, apesar dos problemas gerados aos motoristas, empresas, setores produtivos
e economia. Drummond que me desculpe, mas precisamos tirar a pedra do meio do caminho.
Ágide Meneguette,
presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR
Tinha uma pedra no meio do
caminho...da BR-277
Ajudante de cozinha
Assistente social
Atendente de lanchonete
Auxiliar de limpeza
Caixa (supermercado)
Instalador de sistemas fotovoltaicos
Instrutor de cursos livres (graduado em
administração)
Marceneiro
Montador de estruturas metálicas
Operador de processo de produção
Vigia
Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina,
nessa quarta-feira (5), em
cerimônia no Palácio do
Planalto, dois decretos que
regulamentam o setor de
saneamento do país. O objetivo é destravar e atrair R$
120 bilhões em investimentos públicos e privados para
universalizar os serviços de
água e esgoto até 2033.
Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020,
que define as diretrizes para
o saneamento no país. A
norma estabelece que os
serviços devem garantir
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem
e manejo das águas pluviais
de forma adequada à saúde pública e à proteção do
meio ambiente.
Entre as mudanças está
o fim do limite de 25% para
a realização de Parcerias
Público-Privadas (PPP) pelos estados. “Com isso, busca-se ampliar a participação
da iniciativa privada e atrair
novos investimentos para o
setor”, explicou a Presidência, em comunicado.
Segundo o governo, a
medida vai beneficiar 29,8
milhões de habitantes, que
residem em 1.113 municípios. Pelas regras atuais, esses municípios tiveram seus
contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não
poderiam contar com verbas federais para buscar a
universalização.
“Os ajustes trazidos pelos novos decretos permitirão que 1.113 municípios
voltem a acessar recursos de
saneamento básico do governo federal para que cumpram
a meta de universalização,
dando nova oportunidade
para que empresas estaduais
possam comprovar sua capacidade econômico-financeira de realizar os investimentos”, diz o comunicado.
O governo ressalta que
todos os processos de comprovação e regularização
terão uma “rigorosa fiscalização”. “As agências reguladoras vão acompanhar
o cumprimento das metas
com transparência. Os que
não cumprirem as metas serão impedidos de receber
recursos públicos”, destacou
o comunicado.
Outro importante ajuste, segundo a Presidência,
está relacionado à prestação
regionalizada. A lei exige
que, para ter acesso a verbas federais, os serviços devem ser prestados de forma
regionalizada, atendendo a
mais de um município.
As novas regras prorrogam o prazo para a regionalização até 31 de dezembro de 2025. O prazo
anterior se encerraria em
31 de março deste ano, o
que deixaria outros 2.098
municípios, que ainda não
estão regionalizado, também impedidos de acessar
recursos federais para ações
de saneamento.
Governo revisa regras do saneamento para atrair R$ 120 bilhões
AEN
Recursos para investimentos no campo, trabalho
de prevenção à gripe aviária, a abertura de mercado
para as proteínas animais
no Exterior e infraestrutura
foram os assuntos tratados
pela comitiva paranaense
com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, nesta terça-feira (4),
em Brasília. Participaram
do encontro a equipe Sistema Estadual de Agricultura
(Seagri) e entidades representativas do setor.
“A tônica da conversa foi recursos para investimento, a custos que sejam
absorvidos pelo setor. Temos o entendimento de que
o Brasil vai continuar crescendo no agro, mas é preciso, dentro do espaço fiscal
que o Brasil tem, que não
se descuide da boa política
agrícola para a nova safra”,
disse o secretário estadual
da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara.
“Foram defendidas políticas
agrícolas importantes para
o futuro do setor”, afirmou.
A comitiva falou sobre algumas dificuldades do
meio rural, em especial no
que diz respeito à armazenagem. Foi apresentado ao
ministro um levantamento
acerca da alta ocupação destes espaços no Paraná. “Fizemos um pedido especial
que seja contemplada a estrutura de armazenamento,
e também infraestrutura e
logística de transporte para
absorver a safra”, explicou o
presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas
do Estado do Paraná (Ocepar), José Roberto Ricken.
Representando o setor
privado, o diretor-executivo
do Sindicato das Indústrias
de Produtos Avícolas do Estado do Paraná (Sindiavipar), Inácio Kroetz, também
participou da reunião.
Recursos
Em fevereiro, o Paraná
encaminhou um documento
ao Ministério com sugestões
para a formulação do Plano
Safra 2023/2024, que apresenta em detalhes o que as
entidades representantes
dos produtores paranaenses
acreditam que seja adequado para promover o reequilíbrio de recursos destinados a custeio, investimentos
e comercialização.
Na avaliação de Ortigara, a reunião foi positiva e
ajudou a mostrar a importância do agro paranaense.
“Foi uma conversa muito focada naquilo que é relevante para o Brasil, que é ser
bom na produção de alimentos. Esperamos que de fato
possamos ter um adequado
fluxo dentro da política agrícola de recursos, que é muito importante para economia do Brasil”, completa.
A inclusão de dois
novos membros
foi necessária em
virtude de alterações
no Regimento
Interno da Casa
Redação com Assessoria
redacao@diariodosusoeste.com.br
Com a alteração de parte do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de
Pato Branco, por meio da
Resolução 5 de 2023, o Legislativo municipal passa a
ter dois novos membros da
Comissão de Orçamento e
Finanças (COF). Com isso,
nessa quarta-feira (5), durante a sessão ordinária da
Casa, foi realizada a escolha
dos novos membros.
Presidida até então por
Joecir Bernardi (PSD), e tendo como membros Dirceu
Boaretto (Podemos) e Eduardo Dala Costa (MDB), a escolha dos novos integrantes
foi feita por meio de sorteio,
passando a integra a COF,
Romulo Faggion (União
Brasil) e Januário Koslinski
(PSDB), que passam a integrar a COF.
Grande Expediente
Ao utilizar do Grande
Expediente, Claudemir Zanco - Biruba (PL) falou sobre
o “Vale-alimentação”, pago
pelo Município aos servidores e que tem seu valor determinado via decreto municipal. De acordo com o
vereador, o valor estava sem
correção por vários anos e
que, após intervenção do
Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco
(Sindiserve), por meio de
advogados, houve um aumento, mas que a municipalidade não deixou claro
sobre qual ano o aumento
se refere, deixando dúvidas
aos servidores.
“Então o que estamos
pedindo hoje é que o prefeito faça o decreto publicando
a atualização do valor do auxílio-alimentação, no valor
de R$ 253,19, que ele ainda não fez, para não gerar
mais uma ação, já que nós já
temos duas em andamento”,
afirmou Biruba.
Comissão de Orçamento e Finanças
passa a ter cinco vereadores Divulgação Câmara PB
Na sessão, mais de 40 projetos foram lidos
Comitiva do Paraná defende recursos para
investimentos no campo

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/04/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 05/04/2023 - 15:17 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB
; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José
Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 5 (cinco) de abril de 2023,
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL. Após a leitura de um
trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do
Regimento Interno, a pedido da Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP, pelas
crianças vítimas do ataque a creche em Blumenau. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 3 (três) de abril de 2023, a qual
foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
87/AL, datado de 3 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 27/2023 do
Depatran, em resposta parcial ao Ofício nº 130/2023-DL (requerimento 444/2023). Ofício
nº 88/AL, datado de 3 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 28/2023 do
Depatran, em resposta parcial ao Ofício nº 118/2023-DL (requerimento 338/2023). Ofício
nº 89/AL, datado de 3 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando memorando do
Secretário Municipal de Administração e Finanças, em resposta parcial ao Ofício nº
96/2023-DL (requerimento 303/2023). Ofício nº 90/AL, datado de 3 de abril de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, encaminhando memorando da Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização, em
resposta parcial ao Ofício nº 118/2023-DL (requerimento 413/2023). Ofício nº 258/2023/
REGOV/CV, datado de 3 de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela
Caixa Econômica Federal, Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel,
comunicando crédito de recursos financeiros referente a contrato de repasse do Instituto
Policlínica PB. Correspondência eletrônica, datada de 3 de abril de 2023, enviada pelo
Diretor-Executivo Interino do Instituto Legislativo Brasileiro - ILB/Interlegis, Luís
Fernando Pires Machado, referente parceria no Curso Legislativo em Contexto (LegisCon).
Ofício nº 91/AL, datado de 4 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando ofício da Secretaria
Municipal de Assistência Social, em resposta parcial ao Ofício nº 118/2023-DL
(requerimento 370/2023). Ofício nº 92/AL, datado de 4 de abril de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando ofício do Depatran, em resposta parcial ao Ofício nº 130/2023-DL
(requerimento 419/2023). Ofício nº 1/2023, datado de 4 de abril de 2023, encaminhado e
assinado pelo Presidente do Partido Social Democrático - PSD, senhor Josemar Tadeu de
Campos, indicando o vereador Joecir Bernardi - PSD para atuar como líder do partido na
Câmara Municipal de Pato Branco, para a sessão legislativa do ano de 2023. Ofício nº
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2023
Página 1
8/2023, datado de 4 de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado
pela Presidente do CACS FUNDEB, senhora Rosane Terezinha Fontana, encaminhando
informações referente reunião do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
do dia 29 de março de 2023, gestão 2023 a 2026, contendo cópia da ata da referida
reunião, referente à prestação de contas do FUNDEB dos meses de janeiro e fevereiro de
2023, bem como cópia dos demonstrativos mensais referente aos empenhos pagos e saldo
bancário. Ofício nº 93/AL, datado de 5 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através
do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao
Ofício nº 147/2023-DL (indicações 108 a 118/2023). Convite enviado pela Prefeitura de
Pato Branco convida para o anúncio da Expopato 2023, a ser realizado no dia 5 de abril de
2023, às 9h30, no Gabinete do Prefeito. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS:
Foi lido e após leitura será encaminhado para exame preliminar e às comissões
permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 36/2023, Mensagem
nº 23/2023, que autoriza a abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito
especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez
mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências. 06.
LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 13/2023, de autoria da vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen - PP, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir
Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD,
Rodrigo José Correia - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil, a ser concedida ao
Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira pelos seus 80 anos de criação e dedicação à
formação educacional dos pato-branquenses. Moção de Aplauso nº 14/2023, de autoria
dos vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
Thania Maria Caminski Gehlen – PP, Eduardo Dala Costa – MDB, Romulo Faggion - União
Brasil e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera – PV, e os vereadores Claudemir
Zanco - PP e Januário Koslinski - PSDB, subscrita pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, Joecir Bernardi - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, a ser concedida ao
empresário Eloy Biezus, pelos anos de dedicação e atuação na área da aviação
empresarial. Moção de Aplauso nº 15/2023, de autoria dos vereadores que compõem a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Thania Maria Caminski Gehlen – PP,
Eduardo Dala Costa – MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera – PV, e os vereadores Claudemir Zanco - PP e Januário Koslinski -
PSDB, subscrita pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Joecir Bernardi - PSD,
Rodrigo José Correia - Podemos, a ser concedida ao William Starostik Filho, empresário e
entusiasta da aviação, pelos seus serviços prestados ao município. 07. GRANDE
EXPEDIENTE: Fez uso da palavra o vereador Claudemir Zanco - PL, para explanar sobre
Vale-alimentação. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 119 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, a possibilidade de um estudo técnico para o Asfalto na comunidade Linha
Damasceno. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1031, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 120 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a realização
de obras de desassoreamento, dragagem e limpeza do córrego junto ao Bairro São João.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1033, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Indicação nº 121 de 2023, Indica ao Executivo Municipal que seja
feita a mudança de local dos Containers de Resíduos da Rua Itabira, para o outro lado da
Rua, nas proximidades do imóvel 999. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 1038, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 122 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal que seja feita a Canalização com tubos do corpo hídrico,
entre as Ruas Ambrósio Bez e Rua Tocantins. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número
de Protocolo: 1042, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 123 de
2023, Indica ao Executivo Municipal, a inclusão no programa de asfalto a rua Jacó
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2023
Página 2
Morelato, bairro Vila Esperança. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1045,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 124 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de inclusão no Programa de Asfaltamento a Rua
Ubiratã (final), entre as ruas Vereador Santo Viganó/Noel Rosa, Rua Noel Rosa, Travessa
Piraquara, Rua Luis de Barba e Rua Arassuai entre as ruas Timbiras/Itacolomi, bairro
Menino Deus. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1056, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 515 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, implantação de redutor de velocidade, nas proximidades da
residência do Senhor Leonardo Barbosa, na Estrada Municipal da Linha Martinelo.
Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 997,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 8 - Requerimento nº 516 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal, patrolamento, e compactação de solo na Estrada Municipal da
Linha Martinelo. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 998, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 9 - Requerimento nº 517 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, a inclusão no programa de asfalto, a Estrada
Municipal da Linha Martinelo. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 999, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 10 -
Requerimento nº 518 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, melhorias no Centro
Municipal de Educação Infantil Professor José Benato, no Bairro Planalto. Autores:
Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1000, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 11 - Requerimento nº 519 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, instalação de faixas refletivas, na porta de vidro de
acesso ao CMEI Professor José Benato, bem como na parede de vidro aos fundos do
saguão do referido CMEI, no Bairro Planalto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1001, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 12 - Requerimento nº 520
de 2023, Requer ao Executivo Municipal, implantação de faixa elevada na Rua dos
Pardais nas proximidades do Centro Municipal de Educação Infantil José Benato, no Bairro
Planalto. Autores: Rodrigo José Correia, Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
1002, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 13 - Requerimento nº 521 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua
Duque de Caxias, entre as Ruas Presidente Vargas e Tiradentes, no Bairro Santo Antônio.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1003, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 14 - Requerimento nº 522 de 2023, Requer à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, que emita parecer sobre o Projeto de Lei nº 27, de 21 de
março de 2023, o qual dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando
da realização de rodeios e dá outras providências. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1004, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 15 - Requerimento nº 523
de 2023, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2023
Página 3
Antonio Catusso, no Bairro Bonatto. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 1005, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 16 -
Requerimento nº 524 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica
ou em concreto na Rua Domingos de Mattos, entre a Rua Anchieta e a residência 575
(final da Rua Domingos de Mattos) no Bairro São Vicente. Autores: Rodrigo José Correia,
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1006, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 17 - Requerimento nº 525 de 2023, Requer ao Gerente da
Agência da Copel de Pato Branco, o corte da árvore que está sobre a rede elétrica, em
frente a Residência nº 347, na Rua Waldemar Viganó, no Bairro São Vicente. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1007, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
; 18 - Requerimento nº 526 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de
conjunto semafórico no cruzamento da Rua Tocantins com a Rua Abel Bortot - Bairro São
Luiz. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1010, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 19 - Requerimento nº 527 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a abertura da Rua José Zanella no Bairro Bela Vista. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 1011, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 20 -
Requerimento nº 528 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa
de Asfalto a Rua André Borsoi no Bairro La Salle. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 1012, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 21 - Requerimento nº 529
de 2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto
as Ruas Carmelinda Paloski, Altevir Turra, Avelino Giasson, Valmor Campestrini, Carlos
Tumelero, Afonso Pópia, Bruno Ceni, José Oldoni, Maria Bombarda Oldoni, Maria Graciosa
e Boleslau Fidalski no Bairro Parque do Som. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1013, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 22 - Requerimento nº 530 de 2023, Requerem ao Executivo
Municipal a construção de uma bacia de contenção no Bairro Fraron. Autores: Januário
Koslinski, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1014,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 23 - Requerimento nº 531 de 2023,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a manutenção com cascalho da estrada rural
da comunidade de Linha Borges em São Roque do Chopim. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 1016, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 24 -
Requerimento nº 532 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a manutenção de todas
as Estradas Rurais no Município de Pato Branco. Autores: Januário Koslinski, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1017, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2023
Página 4
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 25 -
Requerimento nº 533 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a construção de espaço
de lazer com Playground e espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” que
contemple os Bairros Sudoeste e Industrial. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1018, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 26 - Requerimento nº 534 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a instalação de Posto Policial e efetivo da PM na Zona Norte e Sul e em São
Roque do Chopim. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1019, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 27 - Requerimento nº 535 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de instalação de semáforos nos
cruzamentos das Ruas: Rua Aimoré com a Rua Salgado Filho - Bairro Brasília, Rua
Tocantins com a Rua Salgado Filho - Bairro Brasília, Rua Caramuru com a Rua Osvaldo
Aranha – Centro, Rua Mato Grosso com a Rua Tocantins – Centro, Rua Tocantins com a
Rua Vereador José Antônio da Silva – Bairro Industrial, Rua Francisco Brochado da Rocha
com a Rua Tocantins – Bairro Industrial, Rua Tocantins com a Travessa Borges – Bairro
São Vicente, Avenida Tupi com a Rua das Andradas – Bairro Cristo Rei e Rua Ainda da
Costa com a Rua das Andradas – Bairro Cristo Rei. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 1020, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 28 - Requerimento nº 536
de 2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a
Rua Evaristo Guerino Bebber no Bairro São Cristóvão – Encruzilhada. Autores: Januário
Koslinski, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1021, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 29 - Requerimento nº 537 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Travessa Itu no Bairro Morumbi. Autores:
Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1022, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 30 - Requerimento nº 538 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal a instalação de Posto Policial e efetivo da PM nos Bairros São
Francisco e Fraron. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1023, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 31 - Requerimento nº 539 de
2023, Requer ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem que realize um estudo
para adaptação de sinalização (redutor de velocidade ou pardal) na PR 493 no KM 411.
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1024, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 32 - Requerimento nº 540 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Jair Tonial
proximidades do imóvel nº 230 no Bairro Fraron. Autores: Januário Koslinski, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1025, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 33 -
Requerimento nº 541 de 2023, Requer ao Executivo Municipal para que estude a
possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Anibal Leal com Rua
Tocantins no Bairro São Luiz. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1026,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2023
Página 5
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 34 - Requerimento nº 542 de 2023,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a construção de novas Unidades de Saúde nos
Bairros São João e Vila Esperança. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1027, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 35 - Requerimento nº 543 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal, através do departamento competente que estude a possibilidade
de colocação de uma lombada, na Rua Pedro José da Silva, na altura do imóvel 190.
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1028, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 36 -
Requerimento nº 544 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente que realize pintura de faixa de pedestres e preferencial na Rua
Nereu Ramos esquina com Arthur Bernardes. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número
de Protocolo: 1029, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 37 - Requerimento nº 545
de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de ponto de ônibus na Rua Xavier
da Silva, cruzamento com a Rua Bartolomeu Bueno, no Bairro Pinheirinho. Autores:
Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1032, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 38 - Requerimento nº 546 de 2023, Requer
ao Executivo Municipal, a realização de roçada, capinagem e limpeza às margens do
Córrego Penso, na Rua João Penso, Bairro Vila Esperança. Autores: Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1034, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 39 -
Requerimento nº 547 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento de Engenharia e Obras a instalação/contrução de guarda-corpo e suporte de
segurança nas novas pontes instaladas no Município de Pato Branco. Autores: Eduardo
Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1035, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 40 - Requerimento nº 548 de 2023, Requerem ao Deputado
Estadual, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra, o pré agendamento de uma
reunião para tratar de assuntos relativos a rede de esgoto no município de Pato Branco,
convidando o Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar,
Senhor Cláudio Stabile. Autores: Claudemir Zanco, Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala
Costa, Januário Koslinski, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 1036, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 41 - Requerimento nº 549
de 2023, Convida a Senhora Sarah Kusma da Luz, Coordenadora do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora da Secretaria Municipal de Assistência Social, para
participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para explanar sobre o
Programa Família Acolhedora, em nosso Município. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1037, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 42 -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2023
Página 6
Requerimento nº 550 de 2023, Requer ao Governo do Estado do Paraná, que através da
Sanepar, tome as medidas cabíveis e necessárias para implantação de rede de esgoto nas
ruas ainda não contempladas, no Bairro Fraron. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani
Dala Costa, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1039, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 43 - Requerimento nº 551 de 2023, Reiterando: Requer ao
Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da rua 7 de Setembro, entre as ruas Pedro
José da Silva e Genuíno Piacentini, no bairro Santa Terezinha. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1041, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 44 -
Requerimento nº 552 de 2023, Comunica sua ausência na sessão ordinária no dia 5 de
abril de 2023, por estar em viagem. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo:
1043, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 45 - Requerimento nº 553 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, informe a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro, referente ao Projeto de Lei nº 180/2022, que cria o Programa de Sistema de
Gerência de Pavimentação Urbana (SGPU) no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1044, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 46 - Requerimento nº 554 de 2023, Requer
ao Chefe Regional da Sanepar Jair Bosi, para que o mesmo, de continuidade na instalação
definitiva do reservatório de água no Bairro Fraron. Autores: Romulo Faggion, Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1046, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 47 -
Requerimento nº 555 de 2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão
da rua Fiorelo Zandoná, no bairro Santa Terezinha, no Programa de Asfalto do município.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1047, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos. ; 48 - Requerimento nº 556 de 2023, Requerem ao Executivo
Municipal informações e qual a justificativa para a mudança do objeto referente ao termo
de referência do edital do pregão eletrônico 09/2023 - Processo nº 16/2023, uma vez que
já havia sido aprovada a lei nº 5.957/2022, de 4 de agosto de 2022, no valor de R$
9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) para a aquisição do britador móvel,
onde as especificações do objeto eram outras. Autores: Claudemir Zanco, Januário
Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Eduardo Albani
Dala Costa, Número de Protocolo: 1050, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 49 -
Requerimento nº 557 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente realize a substituição das janelas basculantes do CMEI Três
Marias, no bairro Novo Horizonte. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 1052, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 50 -
Requerimento nº 558 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente realize a instação de um toldo na parte frontal do CMEI Três
Marias, no bairro Novo Horizonte. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 1053, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2023
Página 7
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 51 -
Requerimento nº 559 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente realize a instalação de ares-condicionados no CMEI Três
Marias, no bairro Novo Horizonte. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 1055, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa
/ MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José
Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 6 de 2023, Emenda supressiva nº 1 ao
Projeto de Lei 179/2022 - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 714, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu
Luiz Boaretto - Podemos. Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim
; Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 2 - Emenda nº 7 de 2023, Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei 179/2022 -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani
Dala Costa, Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 716, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 3 - Emenda nº 4
de 2023, Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 179/2022 - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Simples. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa,
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 702, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Votos
Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão
- Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 4 - Emenda nº 5
de 2023, Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei 179/2022 - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 703, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. Votos
Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 179 de 2022, Cria o Programa Pato Branco Contra a Dengue e dá outras
providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Marcos Diedrich Junior,
Número de Protocolo: 2636, Processo: 179/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 4,
Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Obs.: Ausente o vereador Dirceu Luiz
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2023
Página 8
Boaretto - Podemos. Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Não ; Claudemir Zanco - Não ; Romulo Faggion - Não ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
; Rodrigo José Correia - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Januário Koslinski - Não ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Não ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou
; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Claudemir Zanco / PL ; 2 - Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 4 - Januário
Koslinski / PSDB ; 5 - Joecir Bernardi / PSD ; 6 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 7 -
Rafael Celestrin / PSD ; 8 - Romulo Faggion / União ; 9 - Thania Maria Caminski Gehlen /
PP 
Ocorrências da Sessão: Ausente na sessão o vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
conforme Requerimento nº 552/2023. Durante o espaço das explicações pessoais a
Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao Vice-Presidente
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer uso da palavra. Após o espaço das
explicações pessoais, a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP, comunicou que
conforme dispõe a Resolução nº 5, de 13 de março de 2023, publicada em Diário Oficial
em 15 de março de 2023, nas páginas B10 e B11 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº
8342, e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição 2730, conforme dispõe o inciso
II do art. 45, a Comissão de Orçamento e Finanças passa a ser composta por cinco
membros. Portanto, se faz necessária a nomeação de mais dois membros na referida
comissão. Comunicou que para fazer a composição das comissões, seguirá o contido na
orientação técnica da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, datada de 6 de fevereiro
de 2023, que tem por objeto: "fornecer análise técnica quanto ao preenchimento de vaga
nas comissões permanentes", que norteiam as representações partidárias dentro das
comissões. Portanto, como os partidos PSD, Podemos e MDB, já fazem parte da Comissão
de Orçamento e Finanças, só poderão pleitear vagas na comissão os partidos PL, União
Brasil, PV, PP e PSDB. Na sequência determinou um intervalo na sessão ordinária, de
cinco minutos para que os interessados em compor a comissão se manifestassem.
Comunicou ainda que,caso não haja consenso entre os interessados, será realizado um
sorteio. Retornando a sessão, a Presidente informou que como não houve consenso,
será realizado sorteio para composição dos novos membros da Comissão de Orçamento e
Finanças. A seguir, o vereador Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP, solicitou que uma
das novas vagas seja reservada ao partido PP, observando a proporcionalidade partidária. 
Na sequência, o Vice-presidente da Mesa Diretora, vereador Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, falou em nome da Mesa, referente à representação partidária seguem a orientação
técnica do Departamento Jurídico, de 6 de fevereiro, onde na segunda sessão ordinária
deste ano de 2023 foi analisada a questão das lideranças partidárias. Em seguida, o
vereador Joecir Bernardi - PSD, perguntou à Presidente se seria sorteada uma ou duas
vagas da Comissão. A Presidente informou que seriam sorteadas duas vagas. Ato
contínuo, passou-se ao sorteio das duas vagas na Comissão de Orçamento e Finanças
acrescentadas pela Resolução nº 5, de 15 de março de 2023. Participaram do sorteio os
vereadores: Januário Koslinski - PSDB, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União Brasil. Foram sorteados os
nomes dos vereadores Romulo Faggion - União Brasil e Januário Koslinski - PSDB. A
seguir, a Presidente anunciou que a Comissão de Orçamento e Finanças, a partir desta
data, fica composta pelos vereadores Joecir Bernardi - PSD, Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União Brasil e Januário
Koslinski - PSDB. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2023
Página 9
bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2267”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
05/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/04/2023
Página 10

open original →

sessao nº 17

Documents (3)

anexo #

ata #

pauta #