sessao nº 20

cidade
18 de abril de 2023 diariodosudoeste.com.br
A2
De autoria do vereador 
Romulo Faggion (União Bra￾sil), foi aprovado na sessão 
dessa segunda-feira (17), o 
Projeto de Lei nº 194, de 
2022, que trata da aquisi￾ção temporária de vagas da 
Educação Infantil, em enti￾dades educacionais priva￾das, em caso de indisponi￾bilidade de vagas na rede 
pública, para crianças de até 
5 anos de idade. 
Em resumo, o Projeto 
prevê que, quando há fal￾ta de vagas na Rede Públi￾ca de Educação, para crian￾ças de 0 a 5 anos, o Poder 
Púbico deve encaminhá-las 
para a rede Privada, fazen￾do o pagamento de todos os 
encargos. 
O Projeto visa zerar a 
lista de espera, em atendi￾mento a Constituição Fede￾ral de 1988, na qual, a Lei 
Federal nº 9.394, de 1996, 
em seu Artigo 4º, no qual 
teve incluído, pela Lei Fe￾deral nº 12.796, de 2013, 
o Inciso II, que afirma que 
“o dever do Estado, com 
educação escolar pública, 
será efetivado mediante a 
garantia de educação in￾fantil gratuita às crianças 
de até 5 (cinco) anos de 
idade. O Projeto também 
segue o determinado pelo 
Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA), em seu 
Artigo 54º, em seus Inci￾sos I e II, nos quais, “o aces￾so ao ensino obrigatório e 
gratuito é direito público 
subjetivo”. E “o não ofere￾cimento do ensino obriga￾tório pelo poder público ou 
sua oferta irregular impor￾ta responsabilidade da au￾toridade competente”. 
Na sessão também foi 
aprovado em segunda vo￾tação, o projeto para nome￾ar de “Cláudio Petrycoski” a 
Arena Multiuso, bem como, 
o crédito especial ao Exe￾cutivo para atendimento do 
Benefício de Aluguel Social. 
(Assessoria)
Câmara aprova aquisição temporária de vagas da Educação Infantil
Marcilei Rossi 
com assessoria
marcilei@diariodosudoeste.com.br 
Nessa segunda-fei￾ra (17), o campus de Pato 
Branco da Universida￾de Tecnológica do Para￾ná (UTFPR), completou 30 
anos de atividades. Para ce￾lebrar a data, a direção do 
campus realizou uma série 
de atividades, dentre elas 
o baile de gala, no sábado 
(15), entronização do qua￾dro do ex-diretor-geral, Ide￾mir Citadin, e o fechamento 
da cápsula do tempo, pre￾vista para ser aberta nas co￾memorações do Jubileu de 
Ouro da instituição, portan￾to, em 2043. Também du￾rante a seleção de três déca￾das de atividades, a Câmara 
de Vereadores de Pato Bran￾co realizou a entrega de Mo￾ção de Aplauso.
A vice-reitora da UTF￾PR, Tangriani Simioni As￾smann, que é ex-diretora 
do campus Pato Branco da 
UTFPR lembrou que quando 
iniciou o processo de expan￾são da Universidade Tec￾nológica foram encolhidas 
cidades que não eram de 
grande porte, como no caso 
Pato Branco, o que contri￾buiu para a modificação so￾cial, cultura e principalmen￾te educacional. “A inserção 
da instituição de ensino su￾perior em uma região teve 
uma grande contribuição, 
proporcionou uma grande 
modificação que não pensá￾vamos que fosse ser assim. 
Precisou 30 anos para vis￾lumbramos o que isso pode 
se tornar.”
Ela também lembrou 
que mesmo a UTFPR sendo 
uma instituição centenária, 
que iniciou como uma esco￾la de artífices, que educava 
crianças para serem sapa￾teiros, evoluiu e se transfor￾mou em centro tecnológico 
e posteriormente universi￾dade. A vice-reitora lembrou 
ainda que assim como Pato 
Branco, as unidades de Cor￾nélio Procópio e Ponta Gros￾sa também completam 30 
anos em 2023.
Moção de Aplauso
A honraria do Legislati￾vo foi uma proposição dos 
vereadores Dirceu Boaretto 
(Podemos) e Joecir Bernardi 
(PSD) e foi entregue no iní￾cio da tarde dessa segunda.
No texto de proposição, 
os vereadores recordaram 
que apesar do programa 
que permitiu a ampliação 
das unidades do então Cen￾tro Federal de Educação 
Tecnológica (Cefet-PR) ter 
iniciado em 1990, ainda em 
1987, iniciaram as primei￾ras negociações para a im￾plantação da Unidade de En￾sino no sudoeste do Paraná.
Também foi rememo￾rado que 1989, a Prefei￾tura de Pato Branco repas￾sou ao Cefet-PR área anexa 
à Fundação de Ensino Supe￾rior de Pato Branco (Fuesp) 
e no mesmo ano, iniciaram 
as obras físicas das futuras 
instalações da unidade do 
Cefet-PR. 
Da mesma forma que 
em 1992, foi autorizado o 
funcionamento da unida￾de, pelo Ministério da Edu￾cação, foi realizado concur￾so público para contratação 
dos primeiros servidores, 
que tomaram posse em mar￾ço do ano seguinte, assim, 
segundo o resgate histórico, 
as primeiras aulas foram mi￾nistradas dia 15 de março 
de 1993 e a aula inaugural 
realizada no dia 29 de mar￾ço. Entretanto, a cerimônia 
oficial de inauguração da 
Unidade de Ensino de Pato 
Branco aconteceu no dia 17 
de abril de 1993.
Conforme os vereado￾res, “nessa relação da Ins￾tituição com a sociedade, 
ao longo desses 30 anos, 
houve desenvolvimento de 
todos os segmentos, des￾de a formação de pesso￾as até a intervenção direta 
na comunidade, buscando 
sempre levar conhecimen￾to e serviços de qualidade 
à comunidade, não só re￾gional, mas nacional e in￾ternacional. A Universida￾de Tecnológica Federal do 
Paraná (UTFPR) - Campus 
Pato Branco, desde sua im￾plantação em 1993, como 
Cefet-PR, tem sua presen￾ça estabelecida no desen￾volvimento desta cida￾de, ao incentivar projetos, 
oferecer cursos de gradu￾ação e pós-graduação e in￾teragir fortemente com a 
comunidade.”
Cápsula do tempo
Após a sessão da Câma￾ra, já no campus, foi realiza￾da a entronização do quadro 
do ex-diretor-geral, Idemir 
Citadin e o fechamento da 
cápsula do tempo, em atos 
contínuos.
A cápsula do tempo 
que deverá ser aberta da￾qui há 20 anos, conta com 
documentos, fotos históri￾cas e questionários respon￾didos por servidores e aca￾dêmicos. O memorial foi 
organizado por uma comis￾são de pesquisa da institui￾ção e contou com o supor￾te de diversos diretórios 
acadêmicos que pensaram 
desde a forma de conser￾vação dos itens, bem como 
a vedação e construção do 
monumento.
Gilson Ditzel dos San￾tos, que atualmente res￾ponde pelo campus de 
Pato Branco da UTFPR 
destacou que “estamos de￾positando [na cápsula do 
tempo] o que somos hoje, 
além de várias cartas di￾zendo o que esperamos 
ser daqui há 20 anos, en￾tão há uma expectativa 
grande, como forma de re￾flexão”, pontuou o diretor.
Ele também afirmou 
que o grande legado é o de 
transformação e conquistas 
no ambiente educacional, 
mas também de pessoas.
UTFPR completa 30 anos com cápsula do 
tempo e Moção de Aplauso
Moção de Aplauso foi entregue na sessão da Câmara dessa segunda-feira
Assessoria CMPB
Cápsula do tempo deverá ser aberta nas comemorações do Jubileu de Ouro do campus Pato Branco

Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/04/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 17/04/2023 - 16:33 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de abril de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, pelo
falecimento de Onorino Angelo Frigotto; e a pedido do vereador Romulo Faggion - União
Brasil, pelo falecimento de João Arruda Júnior. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Após a
leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do
art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL, pelo
falecimento de Onorino Angelo Frigoto; e a pedido do vereador Romulo Faggion - União
Brasil, pelo falecimento de João Arruda Júnior. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 105/AL, datado de 12 de abril de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta parcial ao Ofício nº 105/2023-DL (requerimento 335/2023). Ofício
nº 253/2023/GP, datado de 12 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Impedimento de Ordem Técnica à Emenda
Impositiva Individual nº 85/2022. Correspondência eletrônica, datada de 13 de abril de
2023, enviada pela Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP-PR, assinada por
seu representante Humberto Geraldo Coelho, requerendo a apresentação de Moção de
Apoio aos Correios e encaminhando Carta CT/ADCAP - 034/2023 e modelo de moção de
apoio. Ofício nº 106/AL, datado de 14 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através
do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao
Ofício nº 170/2023-DL (indicações 127 a 153/2023). Ofício nº 107/AL, datado de 17 de
abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 147/2023-DL (requerimento
506/2023). Ofício nº 108/AL, datado de 17 de abril de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
parcial ao Ofício nº 147/2023-DL (requerimento 781/2023). Convite enviado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, para o Lançamento da Campanha do Agasalho
e Cobertor, a ser realizado no dia 20 de abril de 2023, às 18h30, na Secretaria Municipal
de Assistência Social, Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Sambugaro. Convite para
participar da Audiência Pública para debater sobre a implantação do piso nacional, em
todas as classes do Magistério Municipal, e as condições de trabalho, a ser realizada no
dia 19 de abril de 2023, às 19 horas no Plenário de Sessões da Câmara Municipal. Convite
para participar da Audiência Pública, com o objetivo de debater sobre a criação da Guarda
Municipal, a ser realizada no dia 24 de abril de 2023, às 19 horas, no Plenário de Sessões
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/04/2023
Página 1
da Câmara Municipal. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após
leitura serão encaminhados para exame preliminar e às comissões permanentes para
análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 38/2023, de autoria da vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de
Neoplasia Maligna (Câncer), Insuficiência Renal Aguda ou Crônica Grave (paciente de
hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 39/2023,
de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - Podemos e Lindomar Rodrigo Brandão -
PP, que cria o “Projeto Escola e CMEI Seguros”, nas Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil de Pato Branco. Projeto de Lei nº 40/2023, Mensagem nº
24/2023, que altera o art. 3º da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco - CMCT&I. Projeto
de Lei nº 41/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que autoriza o município
a contratar, em regime de urgência, profissionais de segurança especializados para todas
as unidades educacionais da rede pública municipal de educação. Projeto de Lei nº
42/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que estabelece regras para a
divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil -
CMEIs e dá outras providências. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da
palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL; Joecir Bernardi, líder do PSD;
Romulo Faggion, líder do União Brasil; Rodrigo José Correia, líder do Podemos e Lindomar
Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal. 11. ENTREGA DE MOÇÃO
DE APLAUSO: Foi realizada a entrega de Moção de Aplauso à Universidade Tecnológica
Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Pato Branco, pelos seus 30 (trinta) anos, uma
relação de contribuição e desenvolvimento mútuo com a comunidade. Em seguida, foi feito
intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Recurso nº 1 de 2023, Recurso contra decisão da
Presidente Thania Maria Caminski Gehlen, proferida durante a Sessão Ordinária do dia 5
de abril de 2023, de indicar mais 2 vereadores para comporem a Comissão de Orçamento
e Finanças. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de pauta
para melhor análise da matéria. - Obs.: Retirado de pauta para reapresentação na próxima
sessão, considerando a aprovação do Requerimento nº 635/2023. ; 2 - Recurso nº 2 de
2023, Recurso contra decisão da Presidente Thania Maria Caminski Gehlen, proferida
durante a Sessão Ordinária do dia 5 de abril de 2023, de não atender o requerimento
verbal do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, de garantir ao PP a indicação de
membro para a Comissão de Orçamento e Finanças – COF. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de pauta para melhor análise da matéria. -
Obs.: Retirado de pauta para reapresentação na próxima sessão, considerando a
aprovação do Requerimento nº 635/2023. ; 3 - Indicação nº 154 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, através da secretaria correspondente, a possibilidade de regularizar
a Escola de Artes como unidade básica de ensino, para eventual reconhecimento de
atividades efetivas de magistério. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1177,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 155 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Travessa Silimprandi
entre a Rua Pedro Lobo e a Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1179, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 156 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em
concreto na Rua Albina Rotilli, no Bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 1192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 157 de
2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua João
Martins de Souza, no Bairro Bonatto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 158 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Jericó, no Bairro
Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1194, Tipo: Leitura,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/04/2023
Página 2
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 159 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
patrolamento e melhorias com o fresado de asfalto nas estradas rurais, fazenda da Barra e
Linha Damasceno. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1196, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 160 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a
canalização do Rio Ligeiro, no trecho entre a bacia de Contenção do Bairro Bonatto até a
Rua Frederico Sguarezi, no Bairro Industrial. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1197, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 161 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, a instalação de câmeras de segurança em todas as Escolas
Municipais e Centros de Educação Infantil. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1198, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 162 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, a edificação de duas quadras de vôlei de areia em anexo a
quadra Poliesportiva do Bairro industrial. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1199, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 163 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Ricieri
Picolo, no Bairro Bonatto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1206, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 164 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Bom Sucesso, no Bairro
Bonatto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1207, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 165 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
que a analise com urgência a possibilidade de se instalar um semáforo entre a Rua Aimoré
e Rua Silvio Vidal, na esquina do Colégio Agostinho Pereira. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1208, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 166 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza/
roçada do mato na Reserva Municipal, localizada na Quadra nº 1441, bairro Novo
Horizonte, entre a Rua das Violetas esquina com Rua Angelo Dal Bosco. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1225, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicação nº 167 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de inclusão no
Programa de Asfaltamento a Rua São Tomé, no Bairro Sudoeste. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 1227, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Indicação nº 168 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade da instalação de
um playground infantil no Centro de Esportes e Arte - Ceu das Artes. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1229, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 169 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de adequação da sinalização horizontal, bem como, implantação de
sinalização semafórica para pedestres, na Avenida Tupi, esquina entre as Ruas Tuiuti e
Uruguaiana. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1232, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Indicação nº 170 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que
analise a possibilidade de adequação da sinalização horizontal e vertical, da Rua Ivai,
esquina com a Rua Iguatemi, Bairro Pinheirinho. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimento nº 603 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, por meio de secretaria competente, que informe a
viabilidade para efetuar obra de escoamento de água na Rua Servidão 2 nº 296, Bairro
Bela Vista. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1176, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº
604 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a pintura da sinalização de trânsito
horizontal, na Rua João Penso cruzamento com a Rua Ricardo Tesser, no Bairro Vila
Esperança. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1178, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 605 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Castelo Branco,
Corretor Vilas Bôas, Pedro Lobo e Fagundes Varela no Bairro Alvorada. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 1180, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/04/2023
Página 3
presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 606 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Marcia Zanella, Jandir Perusso,
Paulo Rotilli, Albina Rottili e Adriano Zanella no Bairro Gralha Azul. Autores: Januário
Koslinski, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1181, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº
607 de 2023, Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos Massa Ratinho Junior a
construção de dois Colégios Estaduais na modalidade Ensino Médio nos Bairros Gralha
Azul, São Luiz, São Francisco e Cadorin. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
1182, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 -
Requerimento nº 608 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a construção de uma
CMEI um espaço de lazer com Playground e um espaço de esporte nos moldes do Projeto
“Meu Campinho”, no Bairro São Luiz. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1183, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 609 de 2023, Reiterando:
Requer ao Executivo Municipal a construção de uma CMEI um espaço de lazer com
Playground e um espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” no Bairro
Santa Fé. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1184, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 610 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a colocação de placas de sinalização e pintura vertical e horizontal onde se fizer
necessário no Bairro Gralha Azul. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1185,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento
nº 611 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a instalação de câmeras 360º e a
construção de Portais de Entrada em todas as vias que dão acesso as Comunidades Rurais
no Município de Pato Branco. Autores: Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1186, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 612 de 2023, Reiterando: Requer
ao Executivo Municipal a construção de Portais de Entrada em todos os trevos que dão
acesso ao Município de Pato Branco. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
1187, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 -
Requerimento nº 613 de 2023, Requer ao Deputado Estadual Senhor Luiz Fernando
Guerra à intercessão junto ao Governador do Estado Senhor Carlos Roberto Massa Júnior
e ao Diretor Presidente da Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná Senhor
Cláudio Stabile a implantação de rede coletora de esgoto no Bairro Cadorin. Autores:
Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1188, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 614 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na
Rua Pedro Lobo em frente ao CRAS no Bairro Alvorada. Autores: Januário Koslinski,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1189, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 615 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a retirada da árvore na Rua Itabira esquina com a Avenida
Brasil no Centro. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1190, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 - Requerimento nº
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/04/2023
Página 4
616 de 2023, Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
instalação de semáforo no cruzamento da Rua Arariboia com Rua Boleslau Fidalski no
Bairro Parque do Som. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1191, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 - Requerimento nº
617 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente,
faça a instalação de uma placa de sinalização na descida do Santa Fé que liga a Rua Ivaí,
próximo ao antigo Horto florestal, onde agora é a UBS (Unidade Básica de Saúde)
provisória do Bairro Pinheirinho, visto que a preferencial é de quem trafega pela Rua Ivaí
e devido a falta de sinalização, vem ocorrendo vários acidentes. Imagem anexa. Autores:
Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo:
1195, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 35 -
Requerimento nº 618 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a substituição das
lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas brancas de tecnologia de LED, em todas as ruas
dos Bairros Industrial e Bonatto. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 1201, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 36 - Requerimento nº 619 de 2023, Requerem ao Deputado
Federal, Fernando Giacobo, a destinação com urgência de recursos para a compra de
cadeiras de rodas especiais solicitadas pela Apae de Pato Branco (Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais). Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen,
Januário Koslinski, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1202,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 37 - Requerimento
nº 620 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, o envio da lista de precatórios, contendo
nome do credor e valor a ser pago, e quanto foi pago e recebido na administração passada
e na atual administração. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1204, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº 620/2023, de
acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir
Zanco - PL, solicitando para incluir no requerimento “quanto foi pago e recebido na
administração passada e na atual administração.” ; 38 - Requerimento nº 621 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, a desobstrução da galeria pluvial e troca de tubos da Rua
Fernando Ferrari, nos Bairros Industrial e São Vicente. Autores: Rodrigo José Correia,
Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1205, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 39 - Requerimento nº 622 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a pavimentação
asfáltica na Rua Casemiro de Abreu, entre a Rua Constante Andreatta e Rua Fiorelo
Zandoná no bairro Santa Terezinha. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1209, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 40 - Requerimento nº 623 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na Rua Domingos Mattos no
bairro Cristo Rei. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1210, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 41 - Requerimento nº 624 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a pavimentação asfáltica na Rua Sete de Setembro no bairro Santa Terezinha.
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1211, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/04/2023
Página 5
presidente não vota ; 42 - Requerimento nº 625 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, análise técnico sobre o Projeto de Lei Ordinária 31/2023, que dispõe sobre a
criação da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB e dá outras
providências. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1214, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 43 - Requerimento nº 626 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, extensão de rede de iluminação pública na Rua Angelo
Gabriel, entre a Rua Waldemar Polazzo e a residência n° 859, no Bairro Novo Horizonte.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1217, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o
Requerimento nº 626/2023, de acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento Interno, a
pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, solicitando para alterar no
requerimento “Osvaldo Gabriel” por “Angelo Gabriel”. ; 44 - Requerimento nº 627 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, implantação de um semáforo no cruzamento das
Ruas Aimoré e Tapir, Centro. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1218, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 45 - Requerimento nº 628 de 2023,
Reiterando Requerimento nº 84/2022, o qual requer ao Executivo Municipal pavimentação
asfáltica nas ruas: Francisco Debastiani, Miguel Parzianello, Pioneiro João Soranso, Rio
Branco, Severino Cavazzola, localizadas no Bairro Jardim Floresta. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 1219, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 46 - Requerimento nº 629 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, implantação de um semáforo no cruzamento das Ruas Fiorelo Zandoná e
Genuíno Piacentini, no Bairro Santa Terezinha. Autores: Rodrigo José Correia, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1220, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 47 - Requerimento nº 630 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal, a notificação do proprietário do Lote 06 e Chácara 07/08 da Quadra
1011, nas Ruas João Penso e Leôncio Amadori, no Bairro Aeroporto, para que procesa a
limpeza da calçada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1221, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 48 - Requerimento nº
631 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
manifestação técnica e informações, relativas ao Projeto de Lei nº 22/2023, o qual
“autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$
2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências” a
fim de instruir para emissão do parecer. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 1223, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 49 - Requerimento nº 632 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a edificação de
calçada na Rua Moacir de Jesus Martins, ao lado da Escola Municipal Lions Clube no
bairro Vila Esperança. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1224, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 50 - Requerimento nº 633 de 2023, Requer ao Executivo Municipal o cercamento com
com gradil, na Escola Municipal Lions Clube no bairro Vila Esperança, visto que a cerca
existente esta danificada, necessitando urgente de manutenção. Autores: Dirceu Luiz
Boaretto, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 1226, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 51 - Requerimento nº 634 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, o fechamento do
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/04/2023
Página 6
barracão existente na Escola Municipal Lions Clube, com isso edificar salas de aula.
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1228, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 52 - Requerimento nº
635 de 2023, Requer à Mesa Diretora o cancelamento ao trâmite dado a modalidade de
proposição - recurso 01/2023 e recurso 02/2023, diante de que o mesmo não seguiu o rito
de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, e que o mesmo seja
reapresentado respeitando a tramitação regimental. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 1230, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 18 de 2023, Os vereadores componentes
da Mesa Diretora, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Romulo Faggion – União e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Resolução no 4/2023, que“Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei
no 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1157, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023, Estabelece procedimentos para a
aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e
Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 897, Processo: 4/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023, Denomina
de “Cláudio Petrycoski” a Arena Multiuso de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 324, Processo: 17/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Romulo
Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de 2023, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/04/2023
Página 7
exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 497, Processo: 18/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 5 - Emenda nº 9 de 2023, Emenda Modificativa 1
ao PL 100/2022. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 831, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 6 - Emenda nº 16 de 2023, Emenda Modificativa nº 2, ao Projeto de Lei
Ordinária 100/2022. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 931, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Claudemir Zanco
- Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2022, Cria o "Programa
Estrada Boa", que institui a conservação e a recuperação das estradas rurais do Município
de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1785, Processo: 100/2022, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 194 de 2022, Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação
Infantil em entidades educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na
rede pública, às crianças de até 5 anos de idade no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2848, Processo: 194/2022, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023,
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. - Obs.: Quórum
Votação: Maioria Absoluta. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 713, Processo: 25/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta para
melhor análise da matéria. - Obs.: O vereador Claudemir Zanco - PL solicitou a retirada de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/04/2023
Página 8
pauta do Projeto de Lei nº 25/2023 para melhor análise da matéria. A solicitação foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Rodrigo José
Correia / Podemos ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; 5 -
Joecir Bernardi / PSD ; 6 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Ocorrências da Sessão: O Claudemir Zanco - PL solicitou a retirada de pauta dos
Recursos nºs 1 e 2/2023, considerando a apresentação do Requerimento nº 635/2023. A
seguir, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando a sessão, foi deliberado o
Requerimento nº 635/2023. Considerando aprovação do Requerimento nº 635/2023, os
Recursos nºs 1 e 2/2023 foram retirados de pauta para reapresentação na próxima sessão
ordinária. O vereador Claudemir Zanco - PL solicitou intervalo na sessão para registrar em
fotos a aprovação do Projeto de Lei nº 17/2023. A solicitação foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Durante o espaço das explicações pessoais a Presidente
Thania Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, para fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra
desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço
eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2270”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
17/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/04/2023
Página 9
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
17/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/04/2023
Página 10

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/04/2023 - 13:30
Encerramento: 17/04/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 18 de
2023
Processo: -
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion, Thania
Maria Caminski
Gehlen 
Os vereadores componentes da Mesa Diretora, Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion –
União e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução no 4/2023,
que“Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei no 14.133, de
1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
2 - Projeto de
Resolução nº 4 de
2023
Processo: 4/2023
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion, Thania
Maria Caminski
Gehlen 
Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos,
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2023
Processo: 17/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Denomina de “Cláudio Petrycoski” a Arena Multiuso de Pato Branco e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de
2023
Processo: 18/2023
Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/04/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Emenda nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: Rafael
Celestrin 
Emenda Modificativa 1 ao PL 100/2022. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
6 - Emenda nº 16 de
2023
Processo: -
Autor: CJR -
Comissão de Justiça e
Redação 
Emenda Modificativ nº 2, ao Projeto de Lei Ordinária 100/2022. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - Votação Única
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 100 de
2022
Processo: 100/2022
Autor: Rafael
Celestrin 
Cria o "Programa Estrada Boa", que institui a conservação e a
recuperação das estradas rurais do Município de Pato Branco e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 194 de
2022
Processo: 194/2022
Autor: Romulo
Faggion 
Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em
entidades educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas
na rede pública, às crianças de até 5 anos de idade no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2023
Processo: 25/2023
Autores: Eduardo
Albani Dala Costa,
Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo
Faggion, Thania
Maria Caminski
Gehlen 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída na Ordem do
Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/04/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/04/2023
Página 2