sessao 21 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	21
Date	2023-04-19
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Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/04/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 19/04/2023 - 15:56 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de abril de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD. Após a leitura de um
trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do
Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo
falecimento de Maria Gemi Costa. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de abril de 2023, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício nº 109/AL, datado de 17 de abril de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
ofício do Secretário Municipal de Administração e Finanças, em resposta parcial ao Ofício
nº 147/2023-DL (requerimento 482/2023). Ofício nº 5/2023, datado de 17 de abril de 2023,
enviado por correspondência eletrônica para Acamsop - Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná, assinado por seu Presidente, Solismar Germiniani de
Souza, e Secretário, Eduardo Dala Costa, reforçando solicitação para a formação das
comissões permanentes da referida entidade. Ofício nº 110/AL, datado de 18 de abril de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, encaminhando ofício do Secretário Municipal de Administração e Finanças,
em resposta parcial ao Ofício nº 147/2023-DL (requerimento 509/2023). Ofício nº 111/AL,
datado de 18 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora
de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando ofício do Depatran, em resposta
parcial ao Ofício nº 147/2023-DL (requerimento 495/2023). Ofício nº 112/AL, datado de 18
de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 113/2023 da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, em resposta parcial ao Ofício nº 147/2023-DL (requerimento
494/2023). Ofício s/n, datado de 18 de abril de 2023, encaminhado e assinado pelo cidadão
Renan Matheus Tesser, solicitando para que seja realizada uma Audiência Pública no
Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim, ou nesta Casa de Leis, para debater as
alterações do Plano Diretor para o referido distrito. Ofício nº 113/AL, datado de 18 de
abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 32/2023 do Depatran, em resposta
parcial ao Ofício nº 170/2023-DL (requerimento 574/2023). Ofício nº 114/AL, datado de 18
de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 176/2023-DL (indicações 154 a
170/2023). Ofício nº 115/AL, datado de 19 de abril de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta
parcial ao Ofício nº 170/2023-DL (requerimento 601/2023). Ofício nº 9/2023, datado de 18
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de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado pela Presidente do
CACS FUNDEB, senhora Rosane Terezinha Fontana, encaminhando informações referente
reunião do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, do dia 14 de abril de
2023, gestão 2023 a 2026, contendo cópia da ata da referida reunião, referente à
aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e cópia do
demonstrativo das metas das ações. Convite enviado pelo Comandante do 3º Batalhão da
Polícia Militar, Tenente-Coronel Heraldo Correia de Lima, para a Solenidade em
Homenagem a Tiradentes, Patrono Cívico da Nação Brasileira, das Polícias Militares e
Civis do Brasil, a ser realizada no dia 21 de abril de 2023, às 10h, no 3º Batalhão da
Polícia Militar. Convite enviado pela Associação Empresarial de Pato Branco – ACEPB para
a Solenidade de Posse do Presidente e da Diretoria da ACEPB para o biênio 2023/24, a ser
realizada no dia 25 de abril de 2023, recepção às 7h30min e início às 8h, no Auditório da
ACEPB. Convite para participar da Audiência Pública para debater sobre a implantação do
piso nacional, em todas as classes do Magistério Municipal, e as condições de trabalho, a
ser realizada no dia 19 de abril de 2023, às 19 horas no Plenário de Sessões da Câmara
Municipal. Convite para participar da Audiência Pública, com o objetivo de debater sobre
a criação da Guarda Municipal, a ser realizada no dia 24 de abril de 2023, às 19 horas, no
Plenário de Sessões da Câmara Municipal. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS:
Foram lidos e após leitura serão encaminhados para exame preliminar e às comissões
permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 43/2023, (Regime de
Urgência), de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Thania Maria
Caminski Gehlen (Presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Vice-Presidente),
Romulo Faggion - União Brasil (1º Secretário), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV (2ª Secretária), que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco. Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria da
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais e
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Projeto de Lei nº 45/2023, de autoria do
vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, que dispõe sobre a proteção às abelhas nativas
sem ferrão e o estímulo à polinização urbana e dá outras providências. Projeto de Lei nº
46/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de um profissional de segurança nas instituições de ensino
no Município de Pato Branco. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta
Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº
43/2023. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos
vereadores. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande
Expediente o vereador Romulo Faggion - União Brasil, para explanar sobre o Projeto de
Resolução nº 5/2022, que altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra o vereador Lindomar Rodrigo Brandão,
líder do PP. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra à Secretária
Municipal de Agricultura, Vanessa Casiraghi Zanon, convidada pelos vereadores
Claudemir Zanco - PL, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União Brasil, para falar sobre o
andamento da Pedreira, o Programa da Porteira Adentro, execução dos poços e o
atendimento aos agricultores do nosso município. Em seguida, para finalizar os
questionamentos no espaço de participação de convidados, a Presidente Thania Maria
Caminski Gehlen - PP solicitou, com o apoio dos demais vereadores, a prorrogação em 15
(quinze) minutos do tempo do espaço de participação de convidados. 11. ENTREGA DE
MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso ao Professor Pedro
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Cassamareke, pelos 46 anos de atuação à frente do ensino fundamental no Município de
Pato Branco. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Recurso nº 1 de 2023, Recurso contra decisão da
Presidente Thania Maria Caminski Gehlen, proferida durante a Sessão Ordinária do dia 5
de abril de 2023, de indicar mais 2 vereadores para comporem a Comissão de Orçamento
e Finanças. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Recurso nº 2 de 2023, Recurso contra decisão da Presidente Thania Maria Caminski
Gehlen, proferida durante a Sessão Ordinária do dia 5 de abril de 2023, de não atender o
requerimento verbal do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, de garantir ao PP a
indicação de membro para a Comissão de Orçamento e Finanças – COF. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 171 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Gregório
Pastorello, no Bairro Bonatto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1250,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 172 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, a realização da Rua do Lazer, no Bairro São Vicente. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 173 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em
concreto na Rua Achiles Pastorello, no Bairro São Roque. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 174
de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua
Adamastor Zimelo, no Bairro São Roque. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 175 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Érico
Veríssimo, Bairro São Cristóvão. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1256,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 176 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Dom Pedro I, Bairro
São Cristóvão. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1257, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 177 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Antônio Garcez, Bairro São Roque. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - Indicação nº 178 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica
ou em concreto na Rua Sorocaba, Bairro São Roque. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 1259, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 179 de
2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua
Santos, Bairro São Roque. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1260, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 180 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua dos Faisões, Bairro Planalto.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1278, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Indicação nº 181 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua dos Picapaus, Bairro Planalto. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1280, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - Indicação nº 182 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica
ou em concreto na Rua das Garças, Bairro Planalto. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 1281, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 183 de
2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua das
Siriemas, Bairro Planalto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1282, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 184 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Santa Clara, Bairro Planalto.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1283, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 185 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua das Cegonhas, Bairro Planalto. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Indicação nº 186 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
Câmara Municipal de Pato Branco
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substituição das lâmpadas dos postes de iluminação pública na Rua Vicente Viêira
Ferreira, por luminárias de LED. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
1297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 187 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de reparos na calçada da Escola Municipal Maria
Jurema Ceni, na rua Arariboia, nº 700, bairro La Salle. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 1298, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº
188 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de edificação de redutor de
velocidade na Rua Angelo Gabriel, bairro Veneza, nas proximidades do Ginásio de
Esportes e Escola Municipal Veneza. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 1299, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 189 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de que a nova etapa de
revitalização da Avenida Tupi, se inicie na Zona Sul, a partir do Trevo da Patrolinha.
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 22 - Requerimento nº 636 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, manifestação técnica e informações, relativas ao Projeto
de Lei nº 22/2023, o qual “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2023 no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil
reais) e dá outras providências” a fim de instruir para emissão do parecer. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1245, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 637 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis,
informações referentes a troca do gramado do Largo da Liberdade, bem como o processo
licitatório e ainda, o valor gasto nesta obra. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1246, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 -
Requerimento nº 638 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente que faça o ajuste na vaga de estacionamento em frente ao
Imóvel nº 185 da Avenida Tupi, pois o mesmo fica com água empossada e parada, a vaga
fica totalmente inundada em dias de chuva. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 1248, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 25 - Requerimento nº 639 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no
Programa de Asfalto as ruas Francisco Debastiani, Miguel Parzianello, Pioneiro João
Soranso, Rio Branco e Severino Cavazolla, todas localizadas no bairro Jardim Floresta.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1249, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº 640 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a construção de uma calçada na rua Moacir de Jesus
Martins, ao lado da Escola Lions Clube, no bairro Jardim Floresta. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1261, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 641 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, serviço de corte de grama e recolhimento de entulho nos canteiros centrais da
Rua Osvaldo Cruz, Bairro São Cristóvão. Autores: Rodrigo José Correia, Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 1262, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 642 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a manutenção da cerca existente e danificada na Escola Municipal Lions Clube,
no bairro Vila Esperança. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 1263, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 643 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a construção de paredes para o isolamento adequado do barracão da Escola
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Municipal Lions Clube, no bairro Vila Esperança. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1264, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 644 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, melhorias e reparos na estrutura física da Escola Municipal Lions Clube, no
Bairro Vila Esperança. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1265, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 31 - Requerimento nº 645 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, reforma e
ampliação dos banheiros do Centro Municipal de Educação Infantil, Lions Clube, no Bairro
Vila Esperança. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1267, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 32 - Requerimento nº 646 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, melhorias e
reparos na estrutura física da Unidade de Saúde do Bairro Vila Esperança. Autores:
Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1268, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 - Requerimento nº
647 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, melhorias e reparos na estrutura física do
Centro Municipal de Educação Infantil Frei Sérgio, Bairro Bela Vista. Autores: Rodrigo
José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1269, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 - Requerimento nº
648 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, patrolamento, e compactação de solo na
Estrada Municipal Ida Bonatto Viganó. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1270, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 35 - Requerimento nº 649 de 2023, Requer à Sanepar –
Companhia de Saneamento do Paraná, providências em relação à organização e limpeza
do lote de sua propriedade utilizado para depósito de materiais situado na Rua João
Pessoa esquina com a Rua Fiorelo Zandoná, no Bairro Santa Terezinha. Autores: Januário
Koslinski, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1271, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 36 -
Requerimento nº 650 de 2023, Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão
no Programa de Asfalto as Ruas Marilia, Terezinha Duarte, Andre Cavalli e Celeste
Mocelin no Bairro Santa Fé. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1272, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 37 - Requerimento nº 651 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a construção de
uma CMEI um espaço de lazer com Playground e um espaço de esporte nos moldes do
Projeto “Meu Campinho” nos Bairros Aeroporto e Parzianelo. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 1273, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 38 - Requerimento nº 652 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a manutenção de todas as Academias de Ar Livre. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 1274, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 39 - Requerimento nº 653 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal providências de inspeção no lote situado na Rua João Pessoa esquina com a Rua
Fiorelo Zandoná, no Bairro Santa Terezinha. Autores: Januário Koslinski, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1275, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 40 - Requerimento nº 654 de 2023, Requer ao
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/04/2023
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Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, a construção de um
Colégio Estadual na modalidade Ensino Médio, no Bairro São Roque. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 1276, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 41 - Requerimento nº 655 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, implantação de placas contendo a denominação em toda extensão da Estrada
Municipal Ida Bonatto Viganó, atendendo o parágrfo único do art. 1º da Lei Municipal nº
2.513, de 19 de setembro de 2005. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1277, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 42 -
Requerimento nº 656 de 2023, Requer ao Diretor Presidente da Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar, informações quanto a previsão de conclusão das obras
da nova Estação de Tratamento de Esgoto - ETE de Pato Branco. Autores: Rodrigo José
Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1284, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 43 - Requerimento nº
657 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a aquisição de uma sovadeira industrial
para a Padaria da Escola Municipal do Bairro Planalto - Caic. Autores: Rodrigo José
Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1286, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 44 - Requerimento nº 658 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações do
porquê foi cortado o adicional de insalubridade da Servidora portadora da matrícula nº.
5706-1. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1287, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 45 - Requerimento nº 659 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, a repintura da sinalização horizontal na Rua Itacolomi, em
frente ao Colégio Estadual Castro Alves. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 1289, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 46 - Requerimento nº 660 de 2023, Reiterando Requerimento nº 765/2021, o qual
requer ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica na Rua Santos entre os Bairros São
Roque e Vila Verde. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1290, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 47 - Requerimento nº
661 de 2023, Reiterando Requerimento nº 874/2022, o qual requer ao Executivo
Municipal a pavimentação asfáltica nas ruas: Papa João XXIII e Tomé de Souza, localizadas
no Bairro Alvorada. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1291, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 48 - Requerimento nº 662 de 2023, Reiterando
Requerimento nº 880/2022, o qual requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica
na Rua Guaporé, no Bairro Santo Antônio. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 1293, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 49 - Requerimento nº 663 de 2023, Reiterando Requerimento nº 1078/2021, o qual
requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na Rua Corretor Vilas Boas, no
Bairro Alvorada. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 1294, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen salientou que já solicitou ao Executivo
Municipal o mesmo requerimento. ; 50 - Requerimento nº 664 de 2023, Requerem ao
Deputado Federal, Paulo Litro, a destinação com urgência de recursos para a compra de
cadeiras de rodas especiais solicitadas pela Apae de Pato Branco (Associação de Pais e
Câmara Municipal de Pato Branco
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Amigos dos Excepcionais). Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski
Gehlen, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1300, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 51 - Requerimento nº 665 de 2023, Convida a Associação
Esportiva Pato Handebol, para participar do Espaço de Convidados em data a ser
agendada, para falar sobre as atividades da entidade, em especial a etapa do paranaense
realizada em Pato Branco. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1301,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 52 - Requerimento
nº 666 de 2023, Requererem à esta Casa de Leis, que as entregas das Moções de
Aplausos nºs 14/2023 e 15/2023 ambas apresentadas no dia 4 de abril de 2023, votadas e
aprovadas por maioria simples em 10 de abril de 2023, na qual concedem as homenagens
à Eloy Biasus e William Staroski Filho, para que as mesmas sejam realizadas no Hangar do
Clube de Aviação do aeroporto no dia 22 de abril de 2023, pela manhã. Autores:
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1302, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 53 - Requerimento nº 667 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações se
foi celebrado contrato de aluguel social, com a proprietária da residência localizada na
Rua dos Gerânios, 410, Bairro Novo Horizonte, em caso afirmativo, requer cópia do
mesmo. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1304, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 54 - Requerimento nº 668 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre a previsão de edificação da residência
da família que residia na Rua dos Gerânios, 410, Bairro Novo Horizonte, requer ainda,
informações sobre a madeira que será utilizada na edificação da mesma, visto que a que
foi destinada para tal obra não apresenta condições para tal (fotos em anexo). Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1305, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 55 - Requerimento nº 669 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que, através do Depatran, estude a viabilidade a viabilidade de instalação de
redutores de velocidade e travessia, na Rua José Antonio da Silva Tocantins esquina com a
Rua Tocantins, no Bairro Industrial. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1306, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023, Estabelece
procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autores: Eduardo Albani Dala
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 897, Processo: 4/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 100 de 2022, Cria o "Programa Estrada Boa", que institui a conservação e
a recuperação das estradas rurais do Município de Pato Branco e dá outras providências. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo:
1785, Processo: 100/2022, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Claudemir Zanco - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2022, Dispõe sobre a aquisição
temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas em caso de
indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças de até 5 anos de idade no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Simples. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2848, Processo: 194/2022, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rodrigo José
Correia - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; 2 - Januário Koslinski / PSDB ; 3 - Rafael Celestrin / PSD ; 4 - Joecir Bernardi / PSD ; 5
- Claudemir Zanco / PL ; 6 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos 
Ocorrências da Sessão: Finda a Ordem do Dia, o vereador Romulo Faggion - União
Brasil, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço
de participação de convidados. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem
como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
sessao/2271”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
19/04/2023
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sessao nº 21

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