| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2023-05-03 |
| native_id | 2275 |
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política 5 de maio de 2023 diariodosudoeste.com.br A2 O convênio para delegação das rodovias estaduais do Paraná ao governo federal foi publicado no Diário Oficial da União da quinta- -feira (4), um dia após a assinatura do documento realizada pelo governador Ratinho Junior, em encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro dos Transportes, Renan Filho. A próxima etapa será a publicação do edital da concessão à iniciativa privada, prevista para ocorrer no dia 16 de maio. O Lote 1 (Região Metropolitana de Curitiba e Campos Gerais) e o Lote 2 (Litoral e Norte Pioneiro) serão disputados por leilão na Bolsa de Valores, que deve ocorrer entre 24 de agosto e 16 de setembro. O secretário estadual de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex, participou do encontro em Brasília. Ontem, ele explicou os detalhes das concessões. A expectativa é que as empresas já estejam operando nas rodovias dos dois primeiros lotes a partir do último trimestre de 2023. Segundo Sandro Alex, o modelo feito pelo Governo do Paraná, em conjunto com o governo federal, será o exemplo de concessões a ser utilizado no Brasil. “Essa modelagem foi entendida pelo governo federal como a modelagem padrão para os demais estados do Brasil. O Paraná, com a sua experiência, e todo debate realizado com Assembleia Legislativa, Câmara Federal, setor produtivo, imprensa, e a sociedade como um todo colaborou para que o modelo de concessão de rodovias do Paraná seja utilizado como exemplo. Outros estados já estão estudando o modelo do Paraná, como por exemplo Santa Catarina”, afirmou. O secretário também explicou sobre as exigências feitas pelo governo estadual para que as empresas vencedoras cumpram os contratos. “Nós tivemos um excesso de zelo nessa modelagem por causa do histórico que tivemos com a concessão. Essa foi até uma crítica que recebemos, mas previmos várias garantias para execução das obras, que vão desde a participação no leilão para empresas capacitadas até o depósito do aporte financeiro. É um modelo muito diferente da antiga concessão”, completou. O aporte começa a partir dos lances de 18% de desconto no leilão, com o valor de R$ 100 milhões aportados a cada ponto percentual de desconto até os 23%. Entre 23% e 30% de desconto, o desconto adicional deverá ser de R$ 120 milhões a cada ponto, que passará a ser de R$ 140 milhões para descontos acima de 30%, sempre de forma cumulativa. “Esse dinheiro é do usuário. Não é dinheiro para o governo federal e nem para o governo estadual. Não é uma outorga. Esse dinheiro fica no contrato, justamente para garantir uma tarifa menor no contrato ou alguma obra que não estava prevista no futuro. Essa definição será feita a cada cinco anos”, explicou o secretário. Ainda segundo ele, nos primeiros dois anos as estradas receberão conservação e manutenção adequadas, com o terceiro ano previsto para o início das obras. Este prazo é concedido para elaboração de projetos e obtenção de licenças para o início das duplicações e construções de viadutos. Desconto na tarifa As tarifas vão a leilão com descontos de 20% a 30% em relação ao modelo anterior, podendo alcançar valores mais baixos a partir da disputa entre as concorrentes. O diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), Fernando Furiatti, também esteve em Brasília ao lado do governador e do secretário. Ele explicou sobre os valores por quilômetro rodada, que servirão de parâmetro no dia do leilão. “Nós conseguimos elevar a expertise do Paraná, que durante 24 anos acompanhou o último processo de concessão. As nossas equipes foram atuantes junto ao governo federal para que pudéssemos trazer para esse modelo tarifas significativamente menores. Vamos usar como referência a tarifa por quilômetro rodado, que será entre R$ 0,11 e R$ 0,12. Antes, o pedágio cobrava em média até R$ 0,25 centavos por quilômetro rodado”, afirmou Furiatti. Também está prevista a implementação de uma nova metodologia de cobrança, conhecida como free flow. Ela é utilizada, por exemplo, na Europa, nos Estados Unidos e na China. Inicialmente, as cobranças serão feitas via praças de pedágio, com a alteração gradativa para o novo modelo. Através do free flow, a cobrança não é realizada na praça, mas sim através de sistemas de pórticos ao longo da rodovia, considerando a quantidade de quilômetros rodados através da TAG. Desta forma, é garantido aos usuários que eles paguem o pedágio apenas pelo trecho percorrido, e não por toda a extensão da rodovia pedagiada. “É um modelo mais justo que está sendo iniciado no Brasil na rodovia que liga Rio de Janeiro e Santos. Aqui no Paraná, nós também vamos implementar”, afirmou. Outras novidades são os descontos previstos para utilização de TAG, descontos para usuários frequentes. O coordenador de Concessões e Pedágios Rodoviários do DER/PR, Guilherme Conte, explica a previsão de maiores descontos na tarifa. “Nós temos o desconto do usuário frequente, que é, por exemplo, o usuário que se desloca do seu município até seu emprego passando por uma praça de pedágio. Quanto mais ele rodar, maior será o desconto. Também está previsto o desconto automático de 5% para veículos leves que utilizarem o pagamento via TAG”, explicou. As rodovias também terão adoção do sistema IRAP (Programa Internacional de Avaliação de Estradas), que garante a segurança das estradas por classificação, visando diminuir o número de acidentes. Serão executadas obras de segurança viária para aumentar gradativamente a classificação das rodovias, como iluminação em trechos urbanos, instalação de defensas, tachas refletivas, correções de desnível, entre outros. Próximos lotes O secretário Sandro Alex também falou sobre o andamento os outros quatro lotes, que incluem as rodovias do Norte, Noroeste, Sul, Sudoeste e Oeste do Paraná. “Os quatro demais lotes já estão encaminhados ao Tribunal de Contas da União, que está fazendo a análise para sejam feitos os leilões na sequência. Nossa expectativa é que ainda este ano mais dois lotes possam ficar prontos para o leilão”, afirmou. (AEN) Medicamentos oncológicos serão isentos de ICMS no Paraná Na quarta-feira (3), o deputado Ney Leprevost (União), presidente da Frente Parlamentar da Medicina do Paraná, recebeu na Assembleia Legislativa o diretor Administrativo e Financeiro da Unimed, doutor Alexandre Gustavo Bley, que estava acompanhado do presidente da Unimed Paraná, Paulo Roberto Fernandes Faria. Na oportunidade, eles pediram apoio da Frente Parlamentar da Medicina para a adesão do Estado do ao convênio nº 132/2021 que aumenta o número de medicamentos oncológicos e imunobiológicos isentos da cobrança de ICMS, o que já ocorre em outros estados brasileiros e beneficia os pacientes. No mesmo instante, Ney consultou o secretário da Fazenda, René Garcia e obteve a garantia de isenção do ICMS para os remédios oncológicos após aprovação do orçamento para o próximo ano. Segundo os especialistas, os avanços nas pesquisas de novos fármacos fazem com que novas soluções sejam colocadas à disposição do mercado da saúde, deste modo, a ampliação da isenção do ICMS permite amenizar os efeitos econômicos, com reflexos diretos na sociedade. “Agradeço muito a sensibilidade do governador Ratinho Junior e do secretário da Fazenda. A disponibilização destes novos medicamentos de forma gratuita pelo SUS e pelos planos de saúde assegura na prática o direito à vida” afirmou Ney Leprevost. (Alep) Presidente do Legislativo de Pato Branco cobra explicações sobre o castramóvel Marcilei Rossi marcilei@diariodosudoeste.com.br Na sessão da quarta-feira (3), da Câmara de Vereadores de Pato Branco, a vereadora e presidente do Legislativo, Thania Caminski (PP), apresentou o requerimento 719/2023, pedindo justificativa pela não utilização do castramóvel no município. “Como todos sabemos tem um castramóvel em Pato Branco (...) e a última vez que o secretário do Meio Ambiente [Matheus Nichetti], esteve na Casa, ele falou que tem impossibilidade, que não tem como rodar o castramóvel”, afirmou Thania durante as explicações pessoais. Defensora da causa animal, a vereadora comentou manifestação feita pelo secretário, falando haver uma impossibilidade, da Vigilância em Saúde do Município. “Me pergunto. Por que cidades menores, [como] Enéas Marques, bem menor que Pato Branco tem um castramóvel e ele funciona? Por que em Pato Branco não funciona?”, argumentou a progressista completando, “então, nada pode na cidade de Pato Branco.” Castramóvel O reboque que recebe a denominação de castramóvel chegou em Pato Branco em 2020, através de emenda parlamentar federal, na ordem de R$ 125 mil. O equipamento nunca foi utilizado em Pato Branco. Com concessão de rodovias para a União, licitação de pedágios pode inspirar outros estados Rodrigo Felix Leal/Seil O convênio para o repasse de rodovias estaduais a União foi publicado ontem, no Diário Oficial da União
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Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/05/2023 - 13:30 ; Encerramento: 03/05/2023 - 14:40 Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ; Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP Justificativas de Ausências na Sessão: Dirceu Luiz Boaretto / RI - Art. 11 ... § 1º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam voltados à atividade parlamentar. ; Rafael Celestrin / RI - Art. 11 ... § 1º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam voltados à atividade parlamentar. Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 3 (três) de maio de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de abril de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 330/2023-DK, datado de 26 de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça, senhora Silvana Cardoso Loureiro, requisitando que informe se a Clínica Gobbi Ltda ME e Adalson Gobbi realizaram, a partir do mês de janeiro de 2023, contratação com o Poder Público ou recebeu benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, a fim de acompanhar e fiscalizar quanto ao cumprimento da obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta firmado. Ofício nº 122/AL, datado de 26 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando documento do Departamento de Imprensa, em resposta parcial ao Ofício nº 170/2023-DL (requerimento nº 597/2023), e documento da Diretora do Departamento de Comunicação e Marketing, em resposta parcial ao Ofício nº 165/2023-DL (requerimento nº 565/2023). Ofício nº 123/AL, datado de 27 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 194/2023-DL (indicações 201 a 213/2023). Ofício nº 12/2023/ CMMAPB, datado de 27 de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado pela Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco / PR, Vitor Debastiani Valer, em resposta ao Ofício nº 43/2023-DL (requerimento nº 99/2023 - Projeto de Lei nº 149/2022). Ofício nº 10/2023, datado de 27 de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica para Acamsop - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná, assinado por seu Presidente, Solismar Germiniani de Souza, e Secretário, Eduardo Dala Costa, solicitando para atualizar e fazer um cadastro completo de todos os vereadores e servidores de nossa entidade, através de um questionário que deverá ser respondido no google formulários. Ofício nº 60/2023, datado de 27 de abril de Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 03/05/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/05/2023 Página 1 2023, assinado pela Secretária Municipal de Educação, Jusara Santos Ritzmann, em resposta ao Ofício nº 190/2023-DL - Requerimento nº 690/2023. OF. E. R.Vale do Chopim n° 061, datado de 27 de abril de 2023, enviada pela Gerente de Obras e Serviços do ER Vale do Chopim / DER-PR, em resposta ao Ofício nº 197/2023-DL (requerimento nº 708/2023). Ofício nº 7/2023/UB, datado de 27 de abril de 2023, assinado pela Presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Senhora Neiva Salete dos Santos Frizzon, em resposta ao Ofício nº 171/2023-DL, (Requerimento nº 569/2023 - Projeto de Lei nº 120/2021). Ofício nº 124/AL, datado de 28 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 188/2023-DL (requerimento 679/2023 - Projeto de Lei nº 30/2023). Ofício nº 125/AL, datado de 28 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 194/2023-DL (requerimento 700/2023). Ofício nº 126/AL, datado de 2 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando memorando assinado digitalmente pela Secretária Municipal de Saúde, em resposta parcial ao Ofício nº 96/2023-DL (requerimento 296/2023). Ofício nº 127/AL, datado de 2 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 69/2023/SMMA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta parcial ao Ofício nº 170/2023-DL (requerimento 588/2023). Ofício nº 127/AL (numeração repetida), datado de 2 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao Ofício nº 191/2023-DL (requerimento 691/2023), comunicando que, devido a compromissos anteriormente agendados, o Secretário Municipal de Engenharia e Obras não poderá participar da sessão ordinária do dia 3 de maio de 2023, bem como solicitando o reagendamento para o dia 10 do mesmo mês. Ofício nº 0335/2023/REGOV/CV, datado de 2 de maio de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR, comunicando da liberação de recursos financeiros em 2/5/2023, no valor de R$ 17.575,00 (dezessete mil e quinhentos e setenta e cinco reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 896779/2019 - Operação 1069966-61, firmado com Instituto Policlínica PB, assinado em 31/12/2019, no âmbito do Programa Aperfeiçoamento do SUS, sob a gestão do Ministério da Saúde, que tem por objeto “reforma de unidade de atenção especializada em saúde”. Ofício nº 128/AL, datado de 2 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 15/2023 da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em resposta parcial ao Ofício nº 170/2023-DL (requerimento 589/2023). Ofício nº 129/AL, datado de 3 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 28/2023 da Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta parcial ao Ofício nº 176/2023-DL (requerimento 625/2023). Ofício nº 130/AL, datado de 3 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando memorando do Secretário Municipal de Administração e Finanças, senhor Alaxendro Rodrigo Dal Piva, em resposta parcial ao Ofício nº 176/2023-DL (requerimento 620/2023). Carta DP 338/2023, datada de 28 de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela Gerência Secretaria Executiva - GSEC da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, assinado pelo Diretor de Operações, Sergio Wippel, e pelo Diretor-Presidente, Claudio Stabile, em resposta ao Ofício nº 173/2023-DL (requerimento nº 571/2023). Carta DP 340/2023, datada de 28 de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela Gerência Secretaria Executiva - GSEC da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, assinado pelo Diretor de Operações, Sergio Wippel, e pelo Diretor-Presidente, Claudio Stabile, em resposta ao Ofício nº 183/2023-DL (requerimento nº 656/2023). Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para participar da 3ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal, a ser realizada no dia 10 de maio de 2023, às 19h, no Plenário Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 03/05/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/05/2023 Página 2 da Câmara Municipal de Pato Branco. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para participar da Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2024, a ser realizada no dia 5 de maio de 2023, às 13h30, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Ofício nº 296/2023/GP, datado de 3 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando que sejam convocadas quantas Sessões Extraordinárias forem necessárias, e que o Projeto de Lei nº 47/2023 seja apreciado em regime de urgência, com fundamento nos arts. 27, III, 33, § 1º e 47, XVII, todos da Lei Orgânica Municipal. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 47/2023, que autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico em Raio X, Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente Comunitário de Endemias - ACE, no Município de Pato Branco, e dá outras providências, conforme solicitação encaminhada através do Ofício nº 296/2023/GP. Em votação o pedido de regime de urgência foi rejeitado com 5 votos contra, 3 votos a favor e 2 ausências. Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União Brasil. Votaram a favor, os vereadores Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rodrigo José Correia - Podemos. Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi, líder do PSD; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal e Claudemir Zanco, líder do PL. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 214 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Vicente Ferreira, entre as Ruas Antônio Ascari e Aida da Costa, no Bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1450, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 215 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Prudêncio Alves de Oliveira, no Bairro Cadorin. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1451, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 216 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Pedro Lobo, no Bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1452, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 217 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Guaporé, no Bairro Santo Antônio. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1453, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 218 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Travessa Andirá, no Bairro Santo Antônio. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 219 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Pioneiro João Soranso, no Bairro Jardim Floresta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 220 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Miguel Pazianello, no Bairro Jardim Floresta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1456, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 221 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Francisco Gross, no Bairro Jardim Floresta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1457, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 222 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Moacir de Jesus Martins, no Bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1458, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 223 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Vilas Boas, no Bairro Alvorada. Autor: Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 03/05/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/05/2023 Página 3 Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1460, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 224 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Fagundes Varela, no Bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1461, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 225 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto nas Ruas: Frei Galvão, Santa Luzia, Octávio José Fernandes, São João Bosco, Santo Expedito, localizadas nos Conjuntos Habitacionais Nossa Terra I e Nossa Terra II, no Bairro Sudoeste. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 226 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Santos Dumont, no Bairro Santo Antônio. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1463, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 227 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Londrina, trecho que corresponde entre a Rua Curitiba até o final, localizada no Bairro Cristo Rei. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1469, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 228 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Ricieri Picoli, trecho que corresponde entre a Rua Anchieta até o final, localizada no Bairro Bonatto. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1470, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 229 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Augusto Peloso, trecho que corresponde entre a Rua Fernando Ferrari até o final, localizada no Bairro Bonatto. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1471, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 230 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Artibano Picolo, trecho que corresponde entre a Rua Fernando Ferrari até o final, localizada no Bairro Bonatto. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1472, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 231 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Bento Gonçalves, trecho que corresponde entre a Rua Fernando Ferrari até o final, localizada no Bairro Bonatto. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1473, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento nº 718 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, cópia do primeiro projeto de prevenção e combate à incêndios do Parque de Exposições, bem como a cópia do novo projeto onde conste a justificativa, de não ser necessária a instalação do equipamento sprinklers (chuveiros automáticos). Autores: Romulo Faggion, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1422, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 20 - Requerimento nº 719 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, a justificativa técnica para a não utilização do veículo Castramóvel em ações da causa animal, conforme afirmação feita pelo secretário da pasta, Matheus Nichetti, durante fala na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores no dia 26 de abril. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1425, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 21 - Requerimento nº 720 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, cópia do projeto da Casa de Passagem Animal, já finalizado e que aguarda aprovação do CRMV-PR (Conselho Regional de Medicina Veterinária), de acordo com afirmação do secretário da pasta, Matheus Nichetti, durante participação na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores realizada no dia 26 de abril. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1426, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 03/05/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/05/2023 Página 4 Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 22 - Requerimento nº 721 de 2023, Justifica a ausência na sessão ordinária dia 3 de maio de 2023, em virtude de Curso, “Novas Leis Municipais Propostas por Vereadores” a ser realizado nos dias 3, 4 e 5 de maio de 2023 em Curitiba. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1427, Turno: Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Requerimento nº 722 de 2023, Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, e ao Deputado Federal, Fernando Giacobo, a destinação de recursos para a aquisição de placas de energia fotovoltaica para a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1434, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 24 - Requerimento nº 723 de 2023, Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, a destinação de recursos para a aquisição de material e a construção de canalização do Rio Ligeiro na extensão entre a bacia de Contenção do Bairro Bonatto até a Rua Frederico Sguarezi no Bairro Industrial em Pato Branco. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1435, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 25 - Requerimento nº 724 de 2023, Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, a destinação de recursos para a construção de espaços de lazer com Playground e espaços de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” bem como para a aquisição de câmeras 3600 e implementação de iluminação pública. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1436, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 26 - Requerimento nº 725 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, realizem a pavimentação asfáltica ou em concreto, na estrada rural da Linha Três Pontes via Pesque-Pague Preissler. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1437, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 27 - Requerimento nº 726 de 2023, Requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para exarar parecer ao Projeto de Resolução nº 2/2023, conforme art. 53, do Regimento Interno. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1440, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 28 - Requerimento nº 727 de 2023, Comunica a ausência na Sessão Ordinária do dia 3 de maio de 2023, sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimento nº 728 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura o parecer quanto à viabilidade de desenvolvimento técnico, operacional e financeiro do programa objeto do Projeto de Lei 149/2022 que cria o Programa Pomar Urbano no Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1442, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 30 - Requerimento nº 729 de 2023, Requer ao Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 03/05/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/05/2023 Página 5 Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras informações referente ao Projeto de Lei nº 180/2022, o qual cria o Programa de Sistema de Gerência de Pavimentação Urbana (SGPU) no Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1443, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 31 - Requerimento nº 730 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a instalação de uma câmera de segurança na Praça Bom Jesus, no bairro Cristo Rei, que vem sendo alvo constante de ações de vandalismo. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1444, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 32 - Requerimento nº 731 de 2023, Requer dilação de prazo para entrega de parecer pela Comissão Justiça e Redação, referente a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 114/2022, anexo à Mensagem nº 92/2022, que altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1446, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 33 - Requerimento nº 732 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a substituição das lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas brancas de tecnologia de LED, em todas as ruas do Conjunto Habitacional Santa Fé, no Bairro Jardim Floresta. Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1449, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 34 - Requerimento nº 733 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, serviço de corte de grama, na parte interna e externa (área da calçada) do pátio da Escola Municipal Gênesis, localizada no Bairro Pinheirinho. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1465, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 35 - Requerimento nº 734 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a retirada do abrigo do ponto de ônibus localizado na Rua José Kovaleski para realocação na Rua José Leonardi, próximo ao nº 315, no Bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1466, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº 734/2023, de acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, solicitando para alterar no requerimento “Bairro Fraron” por “Bairro Aeroporto”. Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 36 - Requerimento nº 735 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, implantação de faixa elevada na Rua Itabira, em frente da Gruta Nossa Senhora de Lourdes, no Bairro Primavera. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1468, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 37 - Requerimento nº 736 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que solicite à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que sejam notificados os proprietários de terrenos baldios do Município de Pato Branco, afim de que realizem a limpeza dos mesmos. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1474, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 03/05/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/05/2023 Página 6 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 38 - Requerimento nº 737 de 2023, Requer a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que a mesma manifeste-se quanto à proposta do Projeto de Lei nº 178/2022, o qual institui o Programa Adote Pato Branco. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1475, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 39 - Requerimento nº 738 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que informe o motivo pelo qual não está sendo entregue o cateter hidrofílico para o cateterismo, indicado para não lesionar a uretra, conforme declaração médica em anexo. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1476, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 40 - Requerimento nº 739 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a notificação da empresa Zilium Impermeabilizações Ltda, para que realize vistoria e solucione os problemas com goteiras, na Unidade Básica de Saúde do Bairro São Cristóvão, requer ainda, cópia da referida notificação. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1477, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 41 - Requerimento nº 740 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a inclusão das merendeiras e zeladoras das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, na programação da vacinação contra o vírus da gripe. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1478, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; 42 - Requerimento nº 741 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, realize Notificação de Limpeza nos lotes 05 e 07 da quadra 243. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1479, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP Matérias da Ordem do Dia: 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 1 de 2023, Referente ao mês de janeiro de 2023. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1155, Processo: 1/2023, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Moção de Aplauso nº 16 de 2023, A ser concedida aos professores de capoeira de Pato Branco, Agnaldo Luiz Rampanelli, Airton Pereira do Nascimento, Cleber Soares da Silva, Diego Sanches e Rodrigo Pereira, pelos trabalhos Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 03/05/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/05/2023 Página 7 sociais, educativos e culturais que prestam em nosso município. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1411, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Romulo Faggion / União ; 4 - Joecir Bernardi / PSD ; 5 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP Ocorrências da Sessão: Ausentes na sessão os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, conforme Requerimento nº 727/2023 e Rafael Celestrin - PSD, conforme Requerimento nº 721/2023. Durante o espaço dos convidados e das explicações pessoais a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao 2º Secretário Romulo Faggion - União Brasil, para fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2275”. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ____________________ Vice Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / MDB ____________________ Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ____________________ Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 03/05/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/05/2023 Página 8 Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ Claudemir Zanco / PL _____________________ Januário Koslinski / PSDB _____________________ Joecir Bernardi / PSD _____________________ Lindomar Rodrigo Brandão / PP _____________________ Rodrigo José Correia / Podemos 03/05/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 03/05/2023 Página 9
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 03/05/2023 - 13:30 Encerramento: 03/05/2023 - Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 1 de 2023 Processo: 1/2023 Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Referente ao mês de janeiro de 2023. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 2 - Moção de Aplauso nº 16 de 2023 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen A ser concedida aos professores de capoeira de Pato Branco, Agnaldo Luiz Rampanelli, Airton Pereira do Nascimento, Cleber Soares da Silva, Diego Sanches e Rodrigo Pereira, pelos trabalhos sociais, educativos e culturais que prestam em nosso município. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única ___________________________________________ Thania Maria Caminski Gehlen Presidente Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 02/05/2023 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/05/2023 Página 1