sessao nº 27

política
16 de maio de 2023 diariodosudoeste.com.br
A3
Piana e 
embaixadora da 
Finlândia no Brasil 
alinham parcerias 
na educação e 
ensino superior
O governador em exercício Darci Piana 
recebeu nessa segunda-feira (15), no Palá￾cio Iguaçu, em Curitiba, a visita oficial da 
embaixadora da Finlândia no Brasil, Johan￾na Karanko, com o objetivo de estreitar a 
relação entre o país e o Paraná nas áreas de 
educação e ensino superior.
O Paraná tem leis que estimulam o 
meio acadêmico por meio da colaboração 
entre o poder público e a iniciativa priva￾da, contemplando empresas e instituições 
de ensino superior. Além disso, na educa￾ção, em apenas quatro anos, o Estado deu 
um salto do 7º para o 1º lugar do Ideb (Ín￾dice de Desenvolvimento da Educação Bási￾ca) do ensino médio entre as redes estadu￾ais de ensino de todo o País.
“Temos um grande futuro pela frente 
e queremos expandir a relação com a Fin￾lândia para melhorar ainda mais não só o 
ensino superior do Estado, mas a educação 
como um todo. O Paraná é o que mais tem 
universidades estaduais e todas trabalham 
em conjunto com empresários em diferen￾tes áreas de pesquisa, principalmente em 
relação ao meio ambiente e sustentabilida￾de”, disse Piana.
Uma das parcerias já está em anda￾mento com o país. Trata-se do programa de 
intercâmbio Ganhando o Mundo, do Gover￾no do Estado, voltado aos professores e pe￾dagogos da rede estadual de ensino do Pa￾raná. Os candidatos já selecionados terão 
uma experiência de até quatro semanas de 
formação continuada em uma instituição 
de ensino superior da Finlândia e Canadá.
O país foi escolhido devido ao modelo 
bem-sucedido de educação pública, já que 
ocupa os primeiros lugares no Programa 
Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), 
pesquisa internacional que ocorre a cada 
três anos e visa avaliar os sistemas educa￾cionais básicos em todo o mundo.
A ideia é expandir a capacitação feita 
com os professores da rede estadual para 
os níveis acadêmicos: graduação, mestrado 
e doutorado. Referência no País, o Sistema 
Estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino 
Superior do Paraná é composto por 21 mil 
doutores e 23 mil mestres que contribuem 
para que o Estado esteja entre os mais ino￾vadores do Brasil.
De acordo com o secretário estadual 
da Educação, Roni Miranda, o país é um 
exemplo de educação pública que deve 
continuar sendo seguido pelo Paraná. “A 
Finlândia é uma inspiração pelo resulta￾do no Pisa. Estamos trabalhando para ser￾mos a melhor educação da América Latina 
e tornar a educação do Paraná referência. 
Por isso queremos fazer essa troca com a 
Finlândia”, destacou.
O secretário da Ciência, Tecnologia e 
Ensino Superior do Paraná, Aldo Nelson 
Bona, acrescentou que as universidades 
têm programas de internacionalização e 
trabalham de maneira integrada com a so￾ciedade em Agências de Inovação e arran￾jos de pesquisa. “Nossas universidades têm 
tradição em cooperação internacional. Nós 
vemos na Finlândia um modelo no qual po￾demos avançar, principalmente na forma￾ção de professores, para trocar experiência 
e enriquecer nosso processo de formação 
já que a Finlândia é nossa referência”, disse.
O Plenário pode votar na 
terça-feira (16) a medida pro￾visória (MP) 1.150/2022, que 
amplia o prazo para que pro￾prietários rurais peçam adesão 
ao Programa de Regularização 
Ambiental (PRA). A ordem do 
dia está marcada para as 16h e 
tem outros dois itens na pauta.
A MP 1.150/2022, editada 
em dezembro do ano passado 
pelo então presidente Jair Bolso￾naro, dava 180 dias para a ade￾são ao PRA. A Câmara dos De￾putados alterou o texto original 
e estendeu ainda mais o prazo: 
com a mudança, os proprietá￾rios rurais têm um ano para re￾querer o registro a partir da con￾vocação pelo órgão ambiental.
A medida provisória foi 
aprovada pelos deputados em 
março e está pendente de leitu￾ra no Plenário do Senado. A ma￾téria perde a validade no dia 1º 
de junho.
Permuta
Os senadores podem votar 
ainda a proposta de emenda à 
Constituição (PEC) 162/2019, 
que autoriza a permuta de juízes 
de direito vinculados a diferen￾tes tribunais. A matéria foi apro￾vada na semana passada pela 
Comissão de Constituição e Jus￾tiça (CCJ), com parecer favorável 
do senador Weverton (PDT-MA).
O texto autoriza a remo￾ção a pedido ou a permuta de 
magistrados de comarca de 
igual entrância dentro do mes￾mo segmento de Justiça. A re￾gra vale também para juízes de 
segundo grau vinculados a dife￾rentes tribunais nas esferas das 
justiças estaduais, federal ou do 
trabalho. (Agência Senado)
Plenário pode dar mais prazo para adesão a Programa 
de Regularização Ambiental
Marcilei Rossi com assessoria
marcilei@diariodosudoeste.com.br 
Pato Branco terá uma Pro￾curadoria Especial da Defesa, 
Proteção e Direitos dos Ani￾mais, que deverá ampliar a rede 
proteção, recebendo e encami￾nhado as denúncias de violên￾cia, abandono ou maus tratos 
contra animais. 
A iniciativa da criação da 
Procuradoria, foi da vereado￾ra e presidente do Legislativo, 
Thania Caminski (PP), através 
do Projeto de Resolução (PR) 
nº 2, de 2023, aprovado em 
primeira votação na sessão da 
Câmara da segunda-feira (15).
Mesmo fazendo parte da 
estrutura do Legislativo, o que 
quer dizer que vai contar com o 
suporte técnico da Casa, a Pro￾curadoria, como prevê o pro￾jeto apreciado, será um órgão 
independente, seguindo os 
mesmos moldes da Procurado￾ria da Mulher.
A Procuradoria será
constituída de um Procurador 
de Defesa dos Direitos dos Ani￾mais e um Procurador Adjun￾to, designados pelo presidente 
da Câmara, no início de ano le￾gislativo, sendo que, o manda￾to acompanhará a periodicida￾de da eleição da Mesa Diretora, 
dentre os vereadores que mani￾festarem interesse.
Além do zelo aos animais, 
caberá a Procuradoria fiscali￾zar e acompanhar a execução 
de programas, convênios e 
contratos do Município volta￾dos a promoção da segurança, 
proteção e combate aos maus 
tratos contra os animais; pro￾mover pesquisas, campa￾nhas, palestras e estudos so￾bre a violência e maus tratos 
contra animais, inclusive para 
fins de divulgação pública e 
fornecimento de subsídio às 
Comissões da Câmara Munici￾pal; cooperar com organismos 
nacionais e internacionais, 
públicos e privados voltados 
à implementação de políticas 
protetivas e de combate aos 
maus tratos praticados contra 
os animais.
Antes mesmo da votação 
das Emendas nº 20 e nº 21, que 
tratam do tema, a proponente 
do Projeto, afirmou que com a 
aprovação do PR, Pato Branco 
passa a ser o segundo municí￾pio brasileiro com a Procura￾doria Especial da Defesa, Pro￾teção e Direitos dos Animais. 
“A Procuradoria vem para co￾brar que as leis sejam cumpri￾das, os trabalhos sejam feitos 
sim. Se temos leis, elas não po￾dem morrer pelo caminho, elas 
têm que ser cumpridas”, disse 
Thania falando que a Procura￾doria dará “respaldo a proteção 
dos animais.”
Fundo Municipal
Também nessa segunda, 
foi aprovado, em primeira vota￾ção, o Projeto de Lei 2 de 2023, 
de autoria do Executivo, atuali￾zando o Conselho Municipal de 
Proteção aos Animais (Compa￾to) e criando o Fundo Munici￾pal de Proteção e Bem-Estar 
dos Animais (Fumprobem).
A criação do Fundo foi soli￾citada pelo Conselho, para pos￾sibilitar que o mesmo angarie 
recursos financeiros junto às 
instituições judiciais estaduais 
e federais, às entidades priva￾das e aos governos federal, es￾tadual e municipal, através de 
doações, convênios e/ou proje￾tos, voltados à causa animal. 
Pelo Projeto, “de acordo 
com o Conselho, todas as recei￾tas alcançadas serão destina￾das exclusivamente à proteção 
e ao bem-estar animal, como, 
por exemplo: resgates para to￾dos os tipos de situações de 
risco aos animais, atendimen￾to de urgência e emergência, 
castrações, cirurgias de to￾dos os tipos, alimentação, ba￾nho e tosa quando necessário, 
medicamentos, exames, abri￾go em caso de necessidade 
de lar temporário, estadia em 
caso de necessidade e inter￾namento e/ou recuperação de 
pós-operatório”. O Projeto foi 
aprovado, juntamente, com a 
Emenda nº 10, de 2023.
Procuradorias
A Procuradoria Especial da 
Defesa, Proteção e Direitos dos 
Animais é a segunda da Câma￾ra de Pato Branco, uma vez que 
já está em atividade a Procura￾doria da Mulher, criada em de￾zembro de 2020, e tem por fi￾nalidade defender os direitos 
das mulheres do município, 
além de acompanhar as polí￾ticas públicas, para o enfren￾tamento à violência contra as 
mulheres e promoção da digni￾dade feminina.
Divulgação Câmara PB
Vereadores aprovam a Procuradoria 
Especial da Defesa, Proteção 
e Direitos dos Animais
Com a aprovação, Legislativo passa a contar com duas procuradorias especiais

Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/05/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 15/05/2023 - 16:50 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de maio de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de
maio de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 145/AL, datado de 10 de maio de 2023,
enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, Em resposta parcial aos Ofícios nºs 188, 194 e 205/2023-DL (requerimentos
670, 703 e 730/2023). Ofício nº 146/AL, datado de 11 de maio de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 209/2023-DL (indicações 232 a 248/2023). Ofício nº 147/
AL, datado de 11 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando resposta parcial ao Ofício
nº 194/2023-DL (requerimento 715/2023). Ofício nº 148/AL, datado de 11 de maio de
2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, encaminhando Ofício nº 49/2023 da Secretaria Municipal de Assistência
Social, em resposta parcial ao Ofício nº 194/2023-DL (requerimento 701/2023). Ofício nº
149/AL, datado de 11 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando ofício s/n da Secretaria
Municipal de Assistência Social - Departamento de Habitação, em resposta parcial ao
Ofício nº 188/2023-DL (requerimento 693/2023). Ofício nº 2.502/2023, datado de 11 de
maio de 2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado digitalmente pela
Secretária Municipal de Saúde, Liliam Cristina Brandalise, cancelando o empréstimo do
plenário de sessões para a realização de audiência pública de Prestação de Contas da
Secretaria Municipal de Saúde referente ao 1º Quadrimestre de 2023, no dia 23 de maio
de 2023. Ofício nº 150/AL, datado de 12 de maio de 2023, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando
ofício assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, em resposta
parcial ao Ofício nº 188/2023-DL (requerimento 686/2023). Ofício nº 151/AL, datado de 12
de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos do Município, encaminhando memorando assinado pela Secretária Municipal
de Agricultura, em resposta parcial ao Ofício nº 188/2023-DL (requerimento 684/2023).
Ofício nº 152/AL, datado de 12 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício
nº 188/2023-DL, solicitando dilação de prazo em 15 dias para exarar resposta ao
requerimento 683/2023. Ofício nº 153/AL, datado de 12 de maio de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/05/2023
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em resposta parcial ao Ofício nº 213/2023-DL (indicações 249 a 269/2023). Ofício nº 154/
AL, datado de 12 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando memorando do
Secretário Municipal de Meio Ambiente, em resposta parcial ao Ofício nº 213/2023-DL
(requerimento 778/2023). Ofício nº 155/AL, datado de 15 de maio de 2023, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
em resposta parcial ao Ofício nº 194/2023-DL (requerimento nº 697/2023). Convite
enviado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Secretária Municipal de Saúde,
Liliam Cristina Brandalise, para participar da Audiência Pública de Prestação de Contas
da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 1º Quadrimestre de 2023, a ser realizada
no dia 25 de maio de 2023, às 13h30, no Auditório da Associação Empresarial de Pato
Branco. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através da
Secretária Municipal de Assistência Social, Marcia de Fátima Vendruscolo, para Audiência
Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
referente ao 1º Quadrimestre de 2023, a ser realizada no dia 26 de maio de 2023, às
15h30, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Convite enviado pelo
Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, Coronel QOPM Sérgio Almir Teixeira, o
Comandante do 5º Comando Regional, Coronel QOPM Rubens Garcez da Luz, e o
Comandante do 3º BPM Tenente-Coronel Heraldo Correia de Lima, para a Solenidade
Alusiva ao Dia do Patrono da PMPR, "Coronel PM Joaquim Antônio de Moraes Sarmento",
a ser realizada no dia 17 de maio de 2023, às 9 horas, no 3º Batalhão de Polícia Militar.
Convite enviado pela Diocese de Palmas - Francisco Beltrão, para participar da Audiência
Pública sobre o tema "Água no Sudoeste do Paraná", a ser realizada no dia 1º de junho de
2023, às 9 horas, na AMSOP (Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná). Convite
para participar da Audiência Pública para debater sobre a criação da Secretaria Municipal
de Políticas para Mulheres - Projeto de Lei nº 181, de 2022, a ser realizada no dia 15 de
maio de 2023, às 19h30, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal. 05. LEITURA
DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura serão encaminhados para
exame preliminar e às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023, de autoria do vereador Romulo Faggion - União
Brasil, que concede Medalha de Honra ao Mérito Esportivo ao atleta, senhor Marcelo
Júnior Balbinotti. Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023, de autoria da vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV, que concede a “Medalha de Honra ao Mérito
Esportivo” ao atleta, senhor Evandro Cesar Chiochetta. 06. LEITURA DAS MOÇÕES:
Moção de Aplauso nº 17/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, subscrita
pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rodrigo José Correia - Podemos, Romulo
Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida ao atleta
Pablito Dutra pelo título de 1º lugar no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu 2023 -
Masculino / Master 7 e pela sua trajetória no Jiu-Jitsu, destacando o nome do nosso
município junto com suas conquistas. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso
da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL; Romulo Faggion, líder do União
Brasil; Rodrigo José Correia, líder do Podemos e Joecir Bernardi, líder do PSD. 09.
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra à Coordenadora do Serviço
de Acolhimento em Família Acolhedora da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Senhora Sarah Kusma da Luz, convidada pelos vereadores pelos vereadores Rodrigo José
Correia - Podemos e Romulo Faggion - União Brasil, para falar sobre o Programa Família
Acolhedora, em nosso Município. A seguir, fez uso da palavra a Presidente do Núcleo de
Empreendedores Jovens - NEJ de Pato Branco, Senhora Giseli Gotz, convidada pelo
vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para falar sobre o “Feirão do Imposto”. 11.
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso ao
CEU das Artes e dos Esportes e para a Batucação, por terem participado no desfile de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/05/2023
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Carnaval Joaçaba-2023, junto a Escola de Samba Acadêmicos do Grande Vale,
conquistando o bicampeonato. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 270 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Basílio Flissak, no Bairro Jardim
Floresta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1620, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 271 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Frederico Schaus, no Bairro Jardim
Floresta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1621, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 272 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Antônio Didomênico, no Bairro Sudoeste.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1622, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 273 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Francisco Debastiani, no Bairro Jardim
Floresta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1623, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 274 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Paulo Rotilli, no Bairro Alvorada. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1624, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Indicação nº 275 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou
em concreto na Rua Paulina Webber Guerios - Jardim Floresta. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1627, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 276 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em
concreto na Rua Lafaiete, no Bairro Menino Deus. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1628, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 277 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Carlos
Michelon, no Bairro Bancários. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1629,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 278 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua José Virgilio Cantu,
no Bairro Bancários. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1630, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 279 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Travessa Tereza Cadorin, no Bairro
Cadorin. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1631, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 280 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Dom João VI, entre as Ruas Osvaldo Cruz e
Gonçalves Dias, no Bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1632, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 281 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Dom João VI, entre as
Ruas Luiz Xavier e do Príncipe, no Bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 1633, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 282 de
2023, Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua
Eduardo Pedroso, no Bairro Jardim Floresta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1634, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 283 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Jandir
Perusso, no Bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1635,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 284 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, edificação de bacia de contenção entre os Bairros Pagnoncelli e Vila
Esperança. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1636, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 285 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
a utilização dos pavers que estão sendo retirados da Avenida Tupi, nas calçadas de
Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil e/ou Unidades Básicas de
Saúde, que não tenham calçada ou sejam de lajotas. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 1651, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 286 de
2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no
Programa de Asfalto, trecho da Rua 21 de Abril, localizada no Bairro São Cristóvão. Autor:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/05/2023
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Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1664, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 287 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, trecho da Rua Dom Pedro I, localizada no
Bairro Alvorada. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1665, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 288 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto toda a extensão da Rua
Madalena Tatto, localizada no Bairro Fraron. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo:
1666, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 289 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto
toda a extensão da Rua Primo Lavezzo, localizada no Bairro Fraron. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 1667, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Requerimento nº 799 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
de Engenharia e Obras, como está o andamento do projeto de pintura de casas do bairro
São João. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1637, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº
800 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que seja realizado reparo asfáltico na rua
Artibano Sutille, no bairro São Francisco, principalmente nas proximidades do Pavilhão da
Comunidade. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1638, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 23 - Requerimento nº 801 de 2023, Requer ao Senhor Vitor Debastiani Valer, Diretor
de Operações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Pato Branco,
para que providencie laudo técnico do morro existente entre o Ginásio de Esportes e a
Escola Municipal Lions Clube, no Bairro Vila Esperança, requer ainda, cópia do referido
laudo. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1640, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 802 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal através do Departamento competente que seja notificado o
proprietário do imóvel na Rua Arariboia, entre as Ruas Itapuã e Aimoré, quanto
regularização da calçada onde foi cortada a árvore, pois ficou um buraco aberto e sem as
lajotas. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1646,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento
nº 803 de 2023, Requer ao Executivo Municipal que seja feito um Tapa Buracos na Rua
Itapuã com a Salgado filho, no Bairro Pinheiros. Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1647, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 26 - Requerimento nº
804 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e
Obras que seja feito reparo/fresagem e posterior Micro revestimento asfáltico na Rua
Itacolomi, principalmente no trecho entre a Rua Goianases e a Rua Tamôio, pois está cheio
de ondulações (corrugações) na via. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1648, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 805 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal a pavimentação asfáltica no final da rua Sílvio Vidal, no bairro La Salle. Autor:
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1650, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 806 de 2023, Requer ao
Deputado Estadual, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra - União, a intercessão
junto ao Governador do Estado, Senhor Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho), e ao
Câmara Municipal de Pato Branco
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Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, Senhor Cláudio
Stabile, para implantação de rede coletora de esgoto nas ruas abaixo elencadas,
localizadas no Loteamento Giacobo - Bairro Aeroporto. Autores: Rodrigo José Correia,
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1653,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento
nº 807 de 2023, Requer ao Senhor Jair Bozzi - Gerente Regional de Pato Branco, da
Companhia de Saneamento - Sanepar, para que tome as providências para implantação de
rede coletora de esgoto, nas ruas abaixo elencadas, localizadas no Loteamento Giacobo -
no Bairro Aeroporto. Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco, Eduardo Albani
Dala Costa, Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo
Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1654, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 808 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na
Rua das Orquídeas, esquina com a Rua Curitiba, no Bairro Novo Horizonte. Autores:
Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1659, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº
809 de 2023, Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de
instalação de semáforos no cruzamento da Rua Ivaí com as Ruas: Zacarias de Góes e
Vasconcelos, Bartolomeu Bueno, Lupicínio Rodrigues, Viêira da Costa, Matias de
Albuquerque, Rua Visconde de Guarapuava e Rua Pedro José da Silva no Bairro
Pinheirinho. Autores: Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1660, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 810 de 2023,
Requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para exarar parecer ao Projeto de Lei nº
217/2021, o qual dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá
outras providências, conforme Art. 53, do Regimento Interno. Autor: Dirceu Luiz Boaretto,
Número de Protocolo: 1668, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 811 de 2023, Requer ao Governador do
Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior e ao Deputado Federal, Fernando Giacobo,
a destinação de recursos financeiros para a construção da sede própria do CIRUSPAR/
SAMU em Pato Branco. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1670, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023, Atualiza os
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Mesa Diretora, Romulo Faggion, Thania Maria
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15/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/05/2023
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Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1296, Processo: 43/2023, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; 2
- Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 3 de 2023, Referente ao mês de
março de 2023. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1388, Processo: 3/2023, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 3 - Emenda nº 23 de 2023, EMENDA
MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 179/2021,
que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º
.................................................................................
............................................................................................. § 3º Em razão da utilidade
pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de suporte e a
instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município
pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no § 2º para
interessado sem realizar a instalação de infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras
ou detentoras sem limitação ou privilégio, nesses casos, o processo licitatório será
inexigível, porém será necessária a prévia autorização mediante contratualização com a
municipalidade para que se proceda a referida instalação." - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar
Rodrigo Brandão, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1602, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim
; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2021, Dispõe sobre as normas para a
implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. -
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo:
3097, Processo: 179/2021, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões,
novecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 651,
Processo: 22/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 6 - Emenda nº 20 de 2023, Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Resolução
Câmara Municipal de Pato Branco
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02/2023. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 1314, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 7 - Emenda nº 21 de 2023, Emenda Modificativa nº 2 ao
Projeto de Resolução 02/2023. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1315, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rafael Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 8 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023,
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 309, Processo: 2/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 9 - Emenda nº 10 de 2023, EMENDA SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei nº 02/2023, que atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais -
COMPATO, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e
dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 860, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim
; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023, Atualiza o
Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, cria o Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e dá outras providências. - Obs.:
Quórum Votação: Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número
de Protocolo: 14, Processo: 2/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin - Sim
; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023, Autoriza a
abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito especial no orçamento do
exercício de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez mil, quarenta e quatro
reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1051,
Processo: 36/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
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15/05/2023
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Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não Votou ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 2 - Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ; 3 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço das explicações pessoais a Presidente Thania
Maria Caminski Gehlen - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, para fazer uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico
“https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2277”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
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_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto
de Lei
Ordinária
nº 43 de
2023
Processo:
43/2023
Autores:
Eduardo
Albani Dala
Costa,
Maria
Cristina de
Oliveira
Rodrigues
Hamera,
Mesa
Diretora,
Romulo
Faggion,
Thania
Maria
Caminski
Gehlen 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta. 
Incluída
na
Ordem
do Dia -
1ª
Votação
2 - Balanc
ete
Financeiro
da
Câmara
Municipal
nº 3 de
2023
Processo:
3/2023
Autor:
Thania
Maria
Caminski
Gehlen 
Referente ao mês de março de 2023. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída
na
Ordem
do Dia -
Votação
Única
3 - Emend
a nº 23 de
2023
Processo: -
Autores:
Claudemir
Zanco,
Eduardo
Albani Dala
Costa,
Lindomar
Rodrigo
Brandão,
Rafael
Celestrin,
Rodrigo
José
Correia,
Romulo
Faggion 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei nº 179/2021, que
passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º
................................................................................. .............................................................................................
§ 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da infraestrutura de
suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o Município pode
ceder o uso do bem público de uso comum na forma prevista no § 2º para interessado sem realizar a
instalação de infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio,
nesses casos, o processo licitatório será inexigível, porém será necessária a prévia autorização mediante
contratualização com a municipalidade para que se proceda a referida instalação." 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída
na
Ordem
do Dia -
Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/05/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto
de Lei
Ordinária
nº 179 de
2021
Processo:
179/2021
Autor:
Claudemir
Zanco 
Dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída
na
Ordem
do Dia -
2ª
Votação
5 - Projeto
de Lei
Ordinária
nº 22 de
2023
Processo:
22/2023
Autor:
Robson
Cantu 2021
a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 2.950.000,00 (dois
milhões, novecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída
na
Ordem
do Dia -
2ª
Votação
6 - Emend
a nº 20 de
2023
Processo: -
Autor: CJR
- Comissão
de Justiça e
Redação 
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Resolução 02/2023. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída
na
Ordem
do Dia -
Votação
Única
7 - Emend
a nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: CJR
- Comissão
de Justiça e
Redação 
Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Resolução 02/2023. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída
na
Ordem
do Dia -
Votação
Única
8 - Projeto
de
Resolução
nº 2 de
2023
Processo:
2/2023
Autor:
Thania
Maria
Caminski
Gehlen 
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do
Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída
na
Ordem
do Dia -
1ª
Votação
9 - Emend
a nº 10 de
2023
Processo: -
Autor: CJR
- Comissão
de Justiça e
Redação 
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 02/2023, que atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos
Animais - COMPATO, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída
na
Ordem
do Dia -
Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/05/2023
Página 3
Matéria Ementa Situação
10 - Projet
o de Lei
Ordinária
nº 2 de
2023
Processo:
2/2023
Autor:
Robson
Cantu 2021
a 2024 -
Prefeito 
Atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, cria o Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída
na
Ordem
do Dia -
1ª
Votação
11 - Projet
o de Lei
Ordinária
nº 36 de
2023
Processo:
36/2023
Autor:
Robson
Cantu 2021
a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito especial no orçamento do exercício
de 2023, no valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um
centavos) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. 
Incluída
na
Ordem
do Dia -
1ª
Votação
___________________________________________ 
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/05/2023
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