sessao 28 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	28
Date	2023-05-17
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Ata Eletrônica da 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/05/2023 - 13:30 ;
Encerramento: 17/05/2023 - 16:14 
Mesa Diretora: Presidente: Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Primeiro Secretário: Romulo Faggion / União ;
Segundo Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / Podemos ;
Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de maio de
2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 15 (quinze) de maio de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício s/n, datado de 15 de
maio de 2023, enviado por correspondência eletrônica pelo Técnico de Relações com o
Mercado Senac Pato Branco - Unidade de Educação Profissional e Tecnológica, Nilson
Flávio Peres, assinado pelo Gerente Executivo, Vanderlei Pinheiro Correia, informando que
no dia 16 de maio de 2023, das 16h às 18h, o SESC e SENAC reunirá no endereço Avenida
Tupi, 405, em Pato Branco, todos os empregados destas Instituições, com o intuito de
sensibilizar a população para apoiar e divulgar o abaixo-assinado "Defenda o Sesc e o
Senac - Não ao corte de 5% das verbas do Sesc e do Senac para Embratur". Ofício nº
391/04 EP IGPM, datado de 5 de maio de 2023, enviado e assinado por Rubens Bueno,
referente emendas indicadas ao Orçamento Geral da União. Ofício nº 337/2023/GP, datado
de 17 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson
Cantu, referente Emenda Impositiva de Bancada nº 85/2022, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco -PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Marcos
Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael
Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco e a Delegacia da Mulher, para evento em
alusão ao Dia Nacional de Combate ao abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, a ser realizado no dia 18 de maio de 2023, com início às 8h30, no Largo da
Liberdade. Convite enviado pelo Deputado Estadual Luis Corti, para participar da
Audiência Pública da Comissão de Minas, Energia e Água da Assembleia Legislativa, que
tratará sobre o Paraná Trifásico e a importância da melhoria nas condições de
fornecimento de energia elétrica no campo, a ser realizada no dia 19 de maio de 2023, às
9 horas, no Auditório da AMSOP. Convite para participar da Audiência Pública de
Prestação de Contas da Administração Pública Municipal, relativa ao 1º quadrimestre do
ano de 2023, a ser realizada no dia 26 de maio de 2023, às 13h30, no Plenário de Sessões
da Câmara Municipal. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após
leitura serão encaminhados para exame preliminar e às comissões permanentes para
análise e emissão de pareceres: Projeto de Lei nº 53/2023, Mensagem nº 26/2023, que
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e
subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira
e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
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e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO). Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria da vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que cria o Programa “Doadores do Futuro” e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria do vereador Rafael Celestrin -
PSD, que assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação
parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante. 06. LEITURA DAS
MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 18/2023, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
Podemos, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi -
PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen -
PP, a ser concedida às atletas do Projeto Ginástica Rítmica: Ana Laura Girolometto,
Bettina Vanin Martini, Isabelle Delazeri, Juliana Facin, e Kauany Zanettin Paes, bem como
à técnica Senhora Anita Klemann, extensivo a toda equipe técnica, diante da participação
das atletas na competição internacional realizada nos dias 6 e 7 de maio em Belgrado, na
Sérvia, onde mais de 15 (quinze) nacionalidades estiveram presentes no evento. 07.
GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, para explanar sobre o Dia nacional de combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram
uso da palavra os vereadores Rodrigo José Correia, líder do Podemos; Claudemir Zanco,
líder do PL e Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP. 09. PARTICIPAÇÃO DE
CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Diretor do Departamento de Trânsito,
Tenente-Coronel Robertinho da Luz Dolenga, convidado pelos vereadores Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP,
para falar sobre a Campanha Maio Amarelo em Pato Branco, que tem por objetivo
fortalecer a conscientização dos motoristas e pedestres com relação ao trânsito. 10.
TRIBUNA LIVRE: Foi concedida a palavra ao cidadão Ricardo Bertoncello, para falar
sobre o CREA-PR; CEEE; 5G; Iluminação Pública; Compartilhamento de Estruturas; TV
Digital; Geração Fotovoltaica; Eficiência Energética; Veículos Elétricos. 11. ENTREGA
DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso aos professores
de capoeira de Pato Branco, Agnaldo Luiz Rampanelli, Airton Pereira do Nascimento,
Cleber Soares da Silva, Diego Sanches, Lorival Alves Costa e Rodrigo Pereira, pelos
trabalhos sociais, educativos e culturais que prestam em nosso município. Em seguida, foi
feito intervalo de 5 (cinco) minutos.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 290 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, a realização de estudo de viabilidade para implantação de uma linha do
transporte coletivo por volta das 5h30 (cinco horas e trinta minutos), que atenda os
Bairros Morumbi e São Roque. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1684,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 291 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, a implantação de câmeras de segurança no Parque Ambiental Lago
Azul, no Bairro Gralha Azul. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1685,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 292 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, a colocação de paver nos espaços de terra, no pátio da Escola
Municipal Antônio Cadorin, no Bairro Cadorin. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1686, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 293 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Farroupilha,
no Bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1687, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 294 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Luiz Freddo, no Bairro Cristo Rei.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1688, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 295 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Romano Radaelli, entre as Ruas Antônio
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Ascari e Farroupilha, no Bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1689, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 296 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Joana
Zucco, Bairro Jardim Floresta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1693,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 297 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Silmar Spanholi,
Bairro Jardim Floresta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1694, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 298 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Bernardo Refinski, Bairro
Sudoeste. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1695, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 299 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
a necessidade de providenciar operação tapa buracos no asfalto da Rua Mohamad Omar
Awada, bairro Alto da Glória. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
1707, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 300 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal a necessidade de instalação de novas infraestruturas nos pontos de
embarque/desembarque do transporte coletivo no Bairro São Francisco. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1708, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 301 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de incluir no Programa de Asfalto parte da Rua Arassuaí, localizada no
Bairro Menino Deus. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1709, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 302 de 2023, Indica ao Executivo Municipal,
para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto parte da Rua Duque de
Caxias, localizada no Bairro Santo Antônio. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo:
1712, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 303 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a
Travessa Orlando Silva, localizada no Bairro Morumbi. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 1714, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 304 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de
Asfalto parte da Rua Vicente Vieira Ferreira, localizada no Bairro Cristo Rei. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 1715, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicação nº 305 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de melhorias na
infraestrutura, com a aquisição de ar condicionado para a Escola Municipal Gênesis,
bairro Pinheirinho. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1716, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 306 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal a necessidade de reparos na calçada da Escola Municipal Gênesis, bairro
Pinheirinho. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1717, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 307 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
a necessidade de melhorias na infraestrutura, com a aquisição e instalação de manta
aluminizada para telhado na Escola Municipal Gênesis, bairro Pinheirinho. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1718, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Indicação nº 308 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade do
prolongamento da cobertura do hall de entrada da Escola Municipal Gênesis, bairro
Pinheirinho. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1719, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 309 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
a necessidade de instalação de bancos no Ponto de Embarque/Desembarque do transporte
público coletivo na rua Áurea Zandoná, no bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 1720, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Indicação nº 310 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de
bebedouro industrial refrigerado ou instalação de torneira no campo de futebol sintético
da Vila São Pedro, bairro São João. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 1725, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimento nº 812 de
2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse
à esta Casa de Leis, informações sobre, em qual licitação está contemplada as melhorias
da Rua Martins Afonso de Souza, tendo vista que já houve vários requerimentos e
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indicações para a mesma. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1682, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº
813 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que
seja alocado mais containers de lixo reciclável no bairro Fraron, tendo em vista que são
poucos os disponíveis no momento. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1683,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento
nº 814 de 2023, Requer ao Deputado Estadual, Alexandre Curi, a destinação de recursos
financeiros para a construção da sede própria do CIRUSPAR/SAMU no Município de Pato
Branco. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1690, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 815 de 2023,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto na Avenida
das Torres, no Bairro São Luiz. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1691, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 26 - Requerimento nº 816 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, informações sobre a destinação do
valor da Emenda Impositiva de Bancada nº 49/2021, referente ao Projeto de Lei nº
175/2021, a qual destinou a importância de R$ 130.000,00 ao Programa Família
Acolhedora. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1692, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 817 de 2023,
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a restauração do asfalto das Ruas Pedro Viêira
e Pantaleão Teles no Bairro Bortot. Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala
Costa, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1696, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 818 de 2023, Requer ao
Executivo Municipal seja realizado o fechamento do buraco na Rua Pedro Vieira, esquina
com a Rua Elaine Caldato Amadori, no Bairro Bortot. Autores: Januário Koslinski, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 1697, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 819 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que através do departamento competente, realize obras de concerto e/ou a
instalação de novas placas de sinalização na estrada de acesso à comunidade do Passo da
Ilha, pois boa parte delas foram pinxadas, algumas estão tortas e uma até derrubada,
conforme imagens anexa. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala Costa, Número
de Protocolo: 1698, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 30 - Requerimento nº 820 de 2023, Requer a prorrogação de prazo, conforme artigo
53, §1º do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº
27/2023, que dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da
realização de rodeios e dá outras providências. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número
de Protocolo: 1699, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 31 - Requerimento nº 821 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, a realização de
roçada e recolhimento de entulhos em todas as áreas públicas em torno do Conjunto
Habitacional Santa Fé - Bairro Jardim Floresta. Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1700, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 32 - Requerimento nº 822 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, que através do departamento competente, realize obras de concerto e/ou a
instalação de outra placa de travessia elevada, na Rua Itapuã, mais precisamente em
Câmara Municipal de Pato Branco
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frente ao Clube Pinheiros, pois a mesma foi depredada e até o presente momento, não foi
realocada, conforme imagens anexa. Autores: Romulo Faggion, Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 1701, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 823 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, que realize a colocação de fresado de asfalto, bem como a
compactação e a melhoria da via na estrada rural do Núcleo Dourado entre a Comunidade
Nossa Senhora do Carmo e Comunidade São Caetano, próximo ao oratório Nossa Senhora
Aparecida. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Dirceu Luiz Boaretto, Januário Koslinski,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1703, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 - Requerimento nº 824 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal, explicações sobre a revitalização/construção de um novo
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Menino Deus, no espaço o qual foi
adquirido ainda em 2021 no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Autores:
Rafael Celestrin, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 1704, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 35 - Requerimento nº 825 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, para que se manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei nº 52/2023, que altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que
autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa
renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade
e risco social. Autores: Joecir Bernardi, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1705,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 36 - Requerimento
nº 826 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na na Rua
Augustinho Tatto, no Bairro Fraron. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1706, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 37 - Requerimento nº
827 de 2023, Requer ao Executivo Municipal, informações para com a Indicação nº
318/2022, a qual busca a alteração no art. 58. do Decreto nº 5.866/2011, onde solicita no §
4°, a renovação do cartão de transporte coletivo para as pessoas com deficiência, ao
término de 12 meses (doze meses). Autores: Rafael Celestrin, Eduardo Albani Dala Costa,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 1710, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 38 - Requerimento nº 828 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal, informações para com a Indicação nº 509/2022, a qual solicita a reabertura dos
Centros de Atendimentos Especializados em Deficiência Visual bem como Surdez. Autores:
Rafael Celestrin, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1713, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 39 - Requerimento nº 829 de 2023,
Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da rua Basílio Flissak, no bairro
Jardim Floresta. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1721,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 40 - Requerimento
nº 830 de 2023, Requer ao Executivo Municipal a inclusão da rua 21 de Abril, localizada
no bairro São Cristóvão, no Programa de Asfalto da Prefeitura. Autor: Thania Maria
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/05/2023
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Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1722, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 41 - Requerimento nº 831 de 2023, Requer ao Executivo
Municipal que analise a inclusão da rua Carlos Michelon, no bairro Bancários, no
Programa de Asfalto da Prefeitura. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1724, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto /
Podemos ; Eduardo Albani Dala Costa / MDB ; Januário Koslinski / PSDB ; Joecir Bernardi
/ PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
PV ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / Podemos ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 17 de 2023, A ser concedida ao
atleta Pablito Dutra pelo título de 1º lugar no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu 2023 -
Masculino / Master 7 e pela sua trajetória no Jiu-Jitsu, destacando o nome do nosso
município junto com suas conquistas. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1674, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Rodrigo José Correia - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não Votou ; 2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023, Dispõe sobre a
criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do
Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 309,
Processo: 2/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Não Votou ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023, Atualiza o Conselho
Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, cria o Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação:
Maioria Simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 14,
Processo: 2/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim
; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não
Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023, Autoriza a abertura de novas ações,
novas fontes de recursos e de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no
valor de R$ 1.010.044,51 (um milhão, dez mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um
centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1051, Processo: 36/2023,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Lindomar Rodrigo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/05/2023
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 17/05/2023
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Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023, Atualiza os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum Votação: Maioria
Absoluta. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Mesa Diretora, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1296, Processo: 43/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Rodrigo José
Correia - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PSDB ; 2 - Rafael Celestrin
/ PSD ; 3 - Rodrigo José Correia / Podemos ; 4 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 5 -
Romulo Faggion / União ; 6 - Joecir Bernardi / PSD ; 7 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço da Tribuna Livre assumiu a presidência o
Vice-Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB. Durante a entrega da Moção de
Aplauso e no espaço das explicações pessoais a Presidente Thania Maria Caminski Gehlen
- PP passou a presidência ao Vice-Presidente Eduardo Albani Dala Costa - MDB, para fazer
uso da palavra. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado,
bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://
sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2278”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Thania
Maria Caminski
Gehlen / PP 
____________________
Vice Presidente:
Eduardo Albani Dala
Costa / MDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Romulo
Faggion / União 
____________________
Segundo
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
PV 
17/05/2023
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ Podemos 
_____________________
Januário Koslinski /
PSDB 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ Podemos 
17/05/2023
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sessao nº 28

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